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ExibirDocumentoDescriçãoExcertoSituação
Exibir ATO 216/2011 RESOLVE revogar a Resolução Administrativa 105/2009 e regulamentar os critérios para processamento das ações judiciais, em meio eletrônico, e dar outras providências, ad referendum do Órgão Especial, como segue: RESOLVE revogar a Resolução Administrativa 105/2009 e regulamentar os critérios VIGENTE