CNAT - Certidão Negativa de Ações Trabalhistas
Está disponível o serviço de emissão e autenticação de Certidões Negativas/Positivas de Ações Trabalhistas em tramitação, expedidas com parâmetro no CPF/CNPJ da parte consultada.
No caso de pessoas jurídicas, apenas os oito primeiros números do CNPJ serão considerados na busca. No entanto, o número completo deverá ser informado.
ATENÇÃO: A Certidão de processos em andamento tem validade por 30 dias após sua emissão e não gera os efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, regulamentada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
Para visualizar a certidão em formato PDF, é necessário ter o Adobe Reader ou outro leitor de PDF instalado no seu computador.
A certidão pode ser emitida também diretamente nos Serviços de Distribuição ou nas Varas do Trabalho.
A pesquisa dos registros é realizada pelo CPF ou CNPJ indicado.
Para demais orientações na utilização do sistema, efetue o download do
Manual do usuário.
