RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
23/2022
CERTIFICO e DOU FÉ que, em sessão de julgamento híbrida, telepresencial e presencial, realizada no dia 21 de fevereiro de 2022, sob a presidência da excelentíssima Desembargadora Ana Carolina Zaina, presentes os excelentíssimos Desembargadores Arion Mazurkevic (Vice-Presidente), Marco Antônio Vianna Mansur (Corregedor), Rosemarie Diedrichs Pimpão, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Sueli Gil El Rafihi, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Nair Maria Lunardelli Ramos, Célio Horst Waldraff, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior, Edmilson Antônio de Lima, Neide Alves dos Santos, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Francisco Roberto Ermel, Thereza Cristina Gosdal, Cláudia Cristina Pereira, Adilson Luiz Funez, Sergio Guimarães Sampaio, Eliázer Antonio Medeiros, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, Ricardo Bruel da Silveira, Marcus Aurélio Lopes, Eduardo Milléo Baracat, e a excelentíssima Procuradora Mariane Josviak, representante do Ministério Público do Trabalho,
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 125/2010, que instituiu a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, visando a democratizar o direito à solução dos conflitos por meios adequados a sua natureza e peculiaridade;
CONSIDERANDO o contido na Resolução CNJ nº 194/2014, relativa à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO a vocação conciliatória da Justiça do Trabalho, sobretudo ante o disposto nos arts. 652, "a" e 764 da CLT;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 174/2016, que dispõe sobre a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, que trata da criação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 288/2021, que dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho e altera a Resolução CSJT nº 174/2016;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 100/2021, que recomenda a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos de Saúde ou uso de outras estruturas interinstitucionais já existentes para a prevenção e solução consensual de conflitos em saúde, inclusive aquelas decorrentes da crise da pandemia da Covid-19, na fase pré-processual ou em demandas já ajuizadas;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 19/2022 do Tribunal Pleno, a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesse no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, instituída na Resolução CSJT nº 174/2016, com alterações promovidas pela Resolução CSJT nº 288/2021, adaptando-a às peculiaridades deste Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito constitucional à razoável duração do processo e, ao mesmo tempo, preservar outros interesses públicos e sociais incidentes; e
CONSIDERANDO a necessária facilitação de acesso às partes na hipótese de encaminhamento do conflito de interesse à mediação ou conciliação pelo CEJUSC-JT,
RESOLVEU, em sessão plenária, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencido o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos nas questões que se distanciam da proposta inicial do NUPEMEC (Ofício nº 084/2021):
Art. 1º Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de São José dos Pinhais - CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, a ser designado como Centro de Conciliação de São José dos Pinhais - CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
TÍTULO I - COMPOSIÇÃO
Art. 2º O CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS terá a seguinte composição:
I – um(a) Juiz(a) Coordenador(a), que atuará nas audiências de conciliação e mediação de processos oriundos das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, em qualquer fase processual, limitada ao grau de sua jurisdição, incluindo os que aguardam pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos previstos no artigo 6º, da Resolução CSJT nº 174/2016;
II – um (a) Juiz(a) Coordenador(a), que atuará nas questões de atenção à saúde, inclusive aquelas decorrentes da crise da pandemia da Covid-19, em demandas já ajuizadas, nos termos do artigo 3º da Recomendação CNJ nº 100/2021;
III - um(a) Servidor(a) Assistente;
IV – um(a) Servidor(a) Secretário(a) de Audiências.
Art. 3º O(s) Juízes(as) Coordenadores(as) serão designados pelo(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, após referendum do Tribunal Pleno, para atuar no CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, escolhidos por meio de seleção coordenada pelo(a) Diretor(a) do Fórum dentre os(as) Juízes(as) interessados, observada a prevalência da antiguidade, e que cumpram os requisitos objetivos estabelecidos pela Resolução CSJT nº 174/2016, com alterações promovidas pela Resolução CSJT nº 288/2021, quais sejam:
a) possua formação em curso de capacitação em métodos consensuais de solução de disputas realizado ou validado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT ou pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;
b) tenha cumprido a carga horária mínima de formação continuada de 30 (trinta) horas nos 2 (dois) semestres anteriores; e
c) não tenha sido punido disciplinarmente nos últimos dois anos;
d) preferencialmente, não cumule com o exercício de Direção do Foro na jurisdição respectiva.
§1º - Observar-se-á, na escolha dos(as) Magistrados(as) Coordenadores(as) pela antiguidade, a alternância nas designações até que se esgote a oportunidade de atuação de todos aqueles aptos e interessados.
§2º - Em caso de afastamento definitivo do(a) Juiz(a) designado(a) para atuar no CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, antes do término do período de sua designação, será realizado novo processo seletivo e nova indicação.
§3º - Enquanto não houver nova designação, assumirá temporariamente a função o(a) Juiz(a) que estiver na Direção do Fórum, ou na ausência deste(a), o(a) Diretor(a) Substituto(a) ou ainda, subsequente, o(a) mais antigo(a) na carreira, sempre com precedência daquele que cumprir os requisitos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do “caput”.
§4º - Nos casos de férias e afastamentos do(a) Juiz(íza) Coordenador(a), a coordenação do CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS incumbirá ao(à) Magistrado(a) que estiver na Direção do Fórum ou, na ausência desse, ao(a) Diretor(a) Substituto(a) ou ainda, subsequentemente, o(a) mais antigo(a) na carreira, sempre com precedência daquele que cumprir os requisitos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do “caput”.
§5º - Os(As) Juízes(as) Coordenadores(as) serão definidos anual ou semestralmente, observado o período mínimo de um mês (do primeiro ao último dia do próprio mês) mediante escala, em comum acordo entre os Juízes do Trabalho das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais.
§6º - Caso haja consenso entre o Juiz(a) designado(a) e os(as) demais Juízes(as), o tempo de designação poderá ser estendido, a fim de otimizar os trabalhos, mediante alteração da respectiva escala.
Art. 4º O(a) Diretor(a) do Fórum poderá designar um(a) Servidor(a) para atuar como Assistente no CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, em auxílio do(a) Juiz(a) Coordenador(a) na gestão administrativa do referido órgão julgador, tal como elaboração e publicação de pauta de audiências, bem como realizar contato com as partes e advogados.
Art. 5º O quadro de servidores que atuarão como Secretários de Audiências será composto em forma de compartilhamento e revezamento entre as Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, podendo o(a) Juiz(a) Coordenador(a) solicitar auxílio dos Servidores da Vara do Trabalho a que estiver vinculado.
TÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Art. 6º Sempre observado o juiz natural, os(as) Juízes(as) Coordenadores(as) do CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS terão atuação em todos os processos decorrentes das atribuições que lhe forem outorgadas, independente da Unidade Judiciária (de São José dos Pinhais) de origem, com o objetivo de contribuir para solucionar as demandas que lhe forem apresentadas por competência para:
I - designar e realizar audiências para tentativa de conciliação; e
II - solicitar a intervenção ou participação do Ministério Público, de órgãos públicos ou de terceiros que possam favorecer a conciliação.
Art. 7º Compete ao CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS realizar audiências de conciliação e mediação de processos oriundos das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, em qualquer fase processual, limitada ao grau de sua jurisdição, incluindo:
a) os que aguardam pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos previstos no artigo 6º, da Resolução CSJT nº 174/2016; e
b) o tratamento adequado de questões de atenção à saúde, inclusive aquelas decorrentes da crise da pandemia da Covid-19, em demandas já ajuizadas, nos termos do artigo 3º da Recomendação CNJ nº 100/2021.
Parágrafo Único. Inserem-se em suas atribuições a elaboração das pautas, bem como a intimação das partes, advogados e terceiros.
Art. 8º Compete, ainda, ao CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS:
I - implementar a cultura da conciliação na jurisdição atendida;
II - identificar os maiores litigantes e as demandas repetitivas, criando políticas conciliatórias específicas a fim de reduzir a litigância excessiva; e
III - criar pautas temáticas, objetivando a otimização dos trabalhos.
Art. 9º A atuação do CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS não ficará adstrita às hipóteses de tentativa de conciliação previstas na CLT, podendo os processos ser remetidos em outros momentos processuais em que se identificar interesse e/ou possibilidade de conciliação, tais como:
a) após a interposição de recurso ordinário, antes da remessa ao TRT;
b) após a apresentação de cálculos pelo perito contador;
c) antes da realização de leilão; e
d) para homologação de acordo extrajudicial.
Art. 10. Cabe aos(às) Juízes(as) Coordenadores(as) do CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS a administração, a supervisão dos serviços dos conciliadores e mediadores e a homologação de acordos.
Art. 11. Os acordos realizados no CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS constarão do relatório de produtividade do(a) Magistrado(a) que os homologar.
Art. 12. Fica vedada à unidade jurisdicional que se nega a homologar acordo, a remessa dos respectivos autos ao CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
Art. 13. Sempre respeitada a competência do juiz natural, os autos dos processos serão remetidos ao CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS por decisão do(a) Juiz(a) da causa.
Art. 14. O(a) Juiz(a) Coordenador(a) poderá aplicar as sanções previstas no ordenamento processual civil por litigância temerária, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias, especialmente nos casos em que:
I - a parte que requerer a designação de audiência para conciliação ou se comprometer a participar não comparecer;
II - a parte que requerer a designação de audiência para conciliação não apresentar proposta de acordo; e
III - a parte que requerer a designação de audiência para conciliação apresentar proposta com valor aviltante ou desproporcional, conforme os pedidos, decisões ou cálculos apresentados.
Art. 15. Caso frustrado o tratamento adequado da disputa no âmbito da Justiça do Trabalho, o(a) Juiz(a) que coordenar a audiência de conciliação inicial poderá praticar os atos previstos no art. 7º, §10, da Resolução CSJT nº 174/2016, mantendo-se silente quanto a questão jurídica que envolve a disputa, e remeterá os autos à unidade jurisdicional de origem.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS desenvolverá suas atividades administrativas e/ou conciliatórias em sala própria, localizada nas instalações da Direção do Fórum.
Art. 17. Os(As) Magistrados(as) e Servidores(as) conciliadores e mediadores ficam sujeitos ao Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, estabelecido no anexo II da Resolução CSJT n° 174/2016.
Art. 18. Os(As) Magistrados(as) e Servidores(as) inativos poderão atuar como conciliadores e/ou mediadores voluntários, desde que declarem, sob pena de responsabilidade pessoal, que não militam como advogados(as) na jurisdição dos Órgãos Judiciários abrangidos pelo CEJUSC-JT- SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Administrativa nº 96/2019 do Tribunal Pleno.
OBS.: Ausentes, justificadamente, os excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther (em férias), Arnor Lima Neto (em férias), Paulo Ricardo Pozzolo (em licença médica), Aramis de Souza Silveira (em férias), e Luiz Alves (em férias); vago o cargo antes ocupado pela excelentíssima Desembargadora Morgana de Almeida Richa, nomeada como Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Decreto do excelentíssimo Presidente da República, publicado em 13 de dezembro de 2021 – DOU, seção 2, p. 1. Acompanharam a sessão os excelentíssimos juízes Luciano Augusto de Toledo Coelho, Auxiliar da Presidência, Marcos Blanco, Auxiliar da Corregedoria, e Roberto Dala Barba Filho, Presidente da AMATRA-PR.
Curitiba, 21 de fevereiro de 2022.
FLÁVIA CARNEIRO DE ALMEIDA
Secretária do Tribunal Pleno, Órgão Especial e da Seção Especializada
Disponibilizada no DEJT de 04/03/2022
Publicação: 07/03/2022
