Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

alterada pelas RAs 015/2010 e 097/2015

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

CERTIFICO e DOU FÉ que em sessão administrativa realizada nesta data, sob a presidência da excelentíssima Desembargadora Rosalie M. Bacila Batista, presentes os excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther (Vice-Presidente), Ney José de Freitas (Corregedor), Tobias de Macedo Filho, Wanda Santi Cardoso da Silva (em férias), Altino Pedrozo dos Santos, Luiz Celso Napp, Arnor Lima Neto, Márcia Domingues, Dirceu Pinto Júnior, Fátima T. Loro Ledra Machado, Ana Carolina Zaina, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Ubirajara Carlos Mendes, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos (em férias), Nair Maria Ramos Gubert, Célio Horst Waldraff, Marco Antônio Vianna Mansur (em férias), Márcio Dionísio Gapski (em férias), Arion Mazurkevic, Benedito Xavier da Silva (em férias), Rubens Edgard Tiemann (em férias), Edmilson Antônio de Lima, Neide Alves dos Santos e o excelentíssimo procurador Ricardo Bruel da Silveira, representante do Ministério Público do Trabalho, RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, apreciando a proposta de instituição no âmbito deste Tribunal do Programa de Gestão Documental, e

CONSIDERANDO:

1. A necessidade de estabelecer a política de gestão de documentos do TRT da 9ª Região;
2. A necessidade de disciplinar procedimentos para preservação e eliminação de documentos administrativos e judiciais no âmbito do Regional;
3. A necessidade de racionalização do espaço físico, ocupado por autos findos, nas unidades judiciárias;
4. A produção de documentos exclusivamente em formato digital, suscetíveis à degradação física e à obsolescência tecnológica de hardware, software e formatos, os quais podem colocar em risco o patrimônio arquivístico digital;
5. As disposições do § 2º do art. 216 da CF, da Lei n.º 7.627, de 10 de novembro de 1987, da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

à unanimidade de votos,

Art. 1º. Instituir no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região o Programa de Gestão Documental.

Art. 2º. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Art. 3º. Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, composta por um membro de cada uma das seguintes unidades: Secretaria-Geral da Presidência, Corregedoria Regional, Direção-Geral, Secretaria da Coordenação Judiciária, Secretaria de Informática, Secretaria de Processamento Judiciário e Serviço de Arquivo e Documentação.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Coordenação Judiciária coordenar o Programa de Gestão Documental e responder pelo funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de documentos.

Art. 4º. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:

1. propor a política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, opinando sobre a manutenção do acervo, modernização e automatização do serviço de conservação e arquivo;


2. propor critérios de organização, racionalização e controle de gestão de documentos de arquivos;


3. elaborar normas que disciplinam a autuação, tramitação, classificação, avaliação, transferência, destinação, guarda e preservação de documentos administrativos e judiciais;


4. estabelecer critérios para sigilo tácito ou explícito e tipos de acesso público e não público, referentes a documentos destinados ao arquivamento;


5. padronizar os procedimentos em gestão documental, com o objetivo de aperfeiçoar e simplificar o ciclo documental;


6. revisar a Tabela de Temporalidade, definindo os prazos de permanência dos documentos de arquivo nas fases corrente, intermediária e permanente, respeitada a legislação vigente, propondo as modificações cabíveis à sua atualização, sempre que necessário;


7. propor o Código de Classificação e Avaliação de Documentos, relativamente às atividades - meio e fim, de primeira e segunda instâncias, uniformizando o uso de códigos de classificação, por assunto, dos documentos relacionados na Tabela de Temporalidade, de conformidade com as Resoluções nº 1, 14 e 20 do CONARQ;


8. estabelecer critérios de Preservação da Memória da Justiça do Trabalho e selecionar amostras de autos findos, que constituirão acervo histórico, na forma das Resoluções nºs. 5 e 7 do CONARQ.

Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

OBS.: Ausentes, justificadamente, os excelentíssimos Desembargadores Rosemarie Diedrichs Pimpão, Sueli Gil El Rafihi, Eneida Cornel (em férias) e Archimedes Castro Campos Júnior (em férias).

Curitiba, 07 de março de 2008.

ANA CRISTINA NAVARRO LINS
Secretária do Tribunal Pleno, Órgão Especial e da Seção Especializada