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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 28/09/2020 21:57:45

Férias: Saiba o que diz a legislação trabalhista sobre a concessão do benefício

Notícia publicada em 16/01/2020

De acordo com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República, empregados que trabalharam por pelo menos um ano têm direito a usufruir de férias anuais remuneradas de trinta dias, além de receber o acréscimo de um terço do salário normal neste período. A regra geral também se aplica a empregados domésticos.

Normas para concessão, períodos de aquisição, conversão de abono pecuniário e sanções ao empregador são apenas algumas das dúvidas recorrentes quando se trata do benefício.

Para entender as principais regras que envolvem o tema, clique nas imagens abaixo:


TRABALHADOR


EMPREGADOR


Assessoria de Comunicação do TRT-PR
Texto: Angelica Betencourt
Fotos: Stock Photos
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