Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Sobre o Laboratório

Contexto

O Laboratório de Inovação é fruto do compromisso firmado pelo Brasil ao aderir à Resolução A/RES/70/1 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 25 de setembro de 2015, junto dos demais 192 Estados Membros participantes.

Esta Resolução trata do plano de ações "Transformando o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável", também referenciado como "Agenda 2030", que visa a "fortalecer a paz universal com mais liberdade", expandindo os 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio também firmados entre os Estados Membros da ONU, inclusive o Brasil, no ano 2000.

Contando com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas, a Agenda 2030 passou a ser incorporada pelo Estado brasileiro e, especialmente no judiciário, a partir de diversos normativos que permitiram sua efetiva internalização, permenando, por exemplo, a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

Para mais informações sobre histórico, normativos, iniciativas e relatórios de acompanhamento, acesse os portais dedicados do STF, STJ e CNJ.

Com fundamento na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e especialmente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 9 "Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação", o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário em sua Resolução nº 395, de 7 de junho 2021, instituiu a Rede de Inovação do Poder Judiciário Brasileiro (RenovaJud) e criou condições para a criação de laboratórios de inovação nos órgãos do Poder Judiciário, além de declarar estratégica a gestão da inovação.

Princípios e valores

A Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 395, de 7 de junho de 2021) e a Política de Inovação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Política TRT9 nº 60, de 14 de maio de 2021) orientam-se pelos seguintes princípios e valores. Como unidade de apoio executivo da Comissão da Inovação (CINOVA) e com o objetivo de ser um ambiente de atuação propício para a concepção de ideias inovadoras, seu desenvolvimento e materialização, o Laboratório deverá observar estes mesmos princípios e valores. Para maiores detalhes, consulte o artigo 3º de ambos os normativos: Resolução CNJ nº 395, de 7 de junho de 2021 e Política TRT9 nº 60, de 14 de maio de 2021.

• cultura da inovação;
• foco no usuário;
• participação;
• colaboração;
• desenvolvimento humano;
• acessibilidade;
• sustentabilidade socioambiental;
• desenvolvimento sustentável;
• desburocratização;
• transparência;
• inovação aberta;
• co-criação;
• visão multidisciplinar;
• metodologias de design, experimentação e avaliação;
• flexibilidade e desburocratização;
• horizontalidade (em oposição à hierarquia);
• prototipação das iniciativas.

Estrutura

A Política TRT9 nº 60, de 14 de maio de 2021, que institui a Política de Inovação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, estabelece que a inovação será realizada a partir de duas estruturas: o Comitê Gestor da Inovação e o Escritório de Inovação.

Comissão da Inovação (CINOVA)

O Comitê Gestor da Inovação, instituído pelo Ato Presidência nº 191, de 24 de agosto de 2022, foi renomeado no mesmo Ato para Comissão da Inovação (CINOVA) em alinhamento à Política TRT9 nº 64, de 19 de agosto de 2022, que estabelece regras para constituição, funcionamento e extinção de Órgãos Colegiados Temáticos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, decorrente da Resolução CSJT nº 325, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho.

A Comissão da Inovação (CINOVA) possui as seguintes atribuições:

• estabelecer os procedimentos para um itinerário das propostas de inovação, desde a sua propositura até sua avaliação e resultado final;
• fomentar o desenvolvimento, pelo tribunal, de projetos inovadores que utilizem ferramentas de interação, cocriação, empatia e troca de conhecimento;
• disseminar a cultura da inovação, incentivando pesquisas, estudos e ações de capacitação na temática;
• manter contato com o Escritório de Inovação do Tribunal e demais Laboratórios/Escritórios de Inovação do Poder Judiciário;
• estabelecer comunicação com a Rede de Inovação do Poder Judiciário;
• identificar problemas ou necessidades passíveis de solução por meio das metodologias de inovação, encaminhando-os ao Laboratório de Inovação do Poder Judiciário para tratamento;
• estabelecer interlocução com agentes externos ao Poder Judiciário, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 10.973/2004, visando à promoção da inovação;
• propor ao CNJ normas relacionadas à gestão da inovação no Poder Judiciário;
• propor a celebração de convênios e acordos de cooperação; e
• colaborar em projetos inovadores de outras instituições, desde que sejam de interesse e estejam no escopo dos serviços do Tribunal.

A atual composição da Comissão da Inovação (CINOVA) é dada pela Portaria Presidência nº 07, de 01 de fevereiro de 2023.

Para maiores informações a respeito das atividades da Comissão da Inovação (CINOVA), acesse a página deste colegiado temático ou navegue, a partir do menu Institucional, para a página de Colegiados Temáticos > Comissões > COMISSÃO DA INOVAÇÃO.

Laboratório de Inovação

A segunda estrutura prevista pela Política TRT9 nº 60, de 14 de maio de 2021 é o Escritório de Inovação, inicialmente instituído pela Portaria SGP/TRT9 nº 15, de 19 de agosto de 2019 com a denominação Laboratório de Inovação, nomenclatura resgatada pelo Ato Presidência nº 191, de 24 de agosto de 2022.

Também em alinhamento à Política TRT9 nº 64, de 19 de agosto de 2022, o Laboratório de Inovação foi reconhecido como a Unidade de Apoio Executivo (UAE) da Comissão da Inovação (CINOVA), devendo:

• apoiar o Coordenador e a Comissão da Inovação o em todas as suas ações;
• atuar junto à Seção de Projetos, vinculada à Coordenadoria de Estratégia, Projetos e Processos, para controle e acompanhamento das ações de inovação (governança);
• viabilizar meios para que os proponentes da inovação tenham orientação adequada para a concepção da proposta e fomentar atividades formativas nesse sentido (mentoria);
• atuar junto às áreas do tribunal envolvidas ou afetadas pela proposta, para que ofereçam os subsídios necessários ao desenvolvimento do projeto (orquestração).

Rede de Inovação do Poder Judiciário Brasileiro (RenovaJud)

O Laboratório de Inovação do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região integra a RenovaJud, conforme a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 395, de 7 de junho de 2021), rede de inovação para "impulsionar a gestão de inovação no âmbito do Poder Judiciário, com a finalidade de torná-la um processo contínuo e produzir alto impacto nos resultados dos órgãos componentes da estrutura do Judiciário".

Para mais informações sobre a plataforma RenovaJud, iniciativas e eventos, inclusive deste Laboratório, acesse o botão abaixo e cadastre-se.