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Acesso para pessoas com deficiência
As páginas deste Portal foram construídas conforme as recomendações de acessibilidade em conteúdos web, e atendem ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), do Governo Federal.
Acesso automatizado por sistemas externos
As informações da API para acesso automatizado estão disponíveis em: Acesso automatizado
Extração de relatórios em formatos eletrônicos abertos, e não proprietários
As consultas no portal permitem a extração dos dados apresentados em formato PDF, CSV, XML, planilha, a exemplo de Informações de Diárias.