Aguarde...
Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 13/08/2020 12:18:56

Legislação e Atos Regulamentadores da Gestão Documental

1- leis ordinárias:


-
Lei 8159/1991 (lei de política nacional de arquivos públicos e privados)


-
Lei 12.527/2011 (lei de acesso à informação)


-
Lei12.682/2012 (lei de elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos)

- Lei 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais)

- Decreto 10.278/2020 (estabelece técnica e requisitos para a digitalização)



2- normas arquivísticas brasileiras, editadas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ):

- Resolução 26/2008 CONARQ (diretrizes básicas de gestão documental aos arquivos do Poder Judiciário) 

- Resolução 30/2009 CONARQ (altera a Resolução 26/2008)


3- normas expedidas pelo CNJ e CSJT acerca da gestão documental no Poder Judiciário:

-
Portaria 105/2015 CNJ (constitui o comitê do PRONAME e revoga a Portaria 616/2009)


- Resolução 91/2009 CNJ (institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário)

-
Recomendação 37/2011 CNJ (recomenda a observância das normas de funcionamento do PRONAME e seus instrumentos)


- Recomendação 46/2013 CNJ (altera a Recomendação 37/2011)

- Resolução 215/2015 CNJ (dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011)

-
Resolução 67/2010 CSJT (edita a tabela de temporalidade de documentos unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus)


-
Ato 262/2011 CSJT (manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho)


-
Ato TST.GP.SEGJUD 362/2013 CSJT (altera o código de classificação e a tabela de temporalidade e destinação de documentos administrativos e judiciais do Tribunal Superior do Trabalho)


- Resolução 142/2014 CSJT (altera a Resolução 67/2010, que editou a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus)

Ato CSJT.GP.SG.CGDOC nº 53/2017 (Orientação Técnica para implantação de Programa de Arranjo e Descrição Arquivística de Processos Históricos da justiça do Trabalho de  1º e 2º graus)

- Ato Conjunto TST.CSJT nº 10/2019 (Altera o Ato Conjuto TST.CSJT.GP nº2, de 6 de fevereiro de 2014, e dá outras providência. PJe e Selo Histórico)

- Resolução CSJT nº 235/2019 (Regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus)

4- normas internas:

- RA - Tribunal Pleno - 005/2008 (institui o Programa de Gestão Documental no âmbito do TRT9)

- RA - Tribunal Pleno - 015/2010 (altera RA 005/2008) 


- RA - Tribunal Pleno - 015/2011 (altera a RA 005/2008, que foi alterada pela RA 015/2010)

- Portaria SGP 29/2010 (designa os magistrados para a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos) 

- RA - Órgão Especial - 116/2011 (altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos)

- RA - Órgão Especial - 177/2013  (altera composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos)


- RA - Órgão Especial - 034/2014 (define o corte cronológico, critérios de valor histórico e procedimentos para utilização do Selo Acervo Histórico)

- RA - Órgão Especial - 97/2015 (altera a RA 005/2008)

- RA - Órgão Especial - 172/2015 (composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental)

- RA - Órgão Especial - 130/2017 (composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental)

- RA - Órgão Especial - 138/2017 (designa a secretária e a secretária substituta da Comissão Permanente de Avaliação Documental)

- RA - Órgão Especial - 26/2020 ((composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental)