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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 17/08/2019 10:03:35

Destinação de Multas Judiciais

Conheça a lista de instituições cadastradas para destinação de verbas de multas judiciais


Mais de 100 instituições beneficentes, com utilidade pública reconhecida, integram a lista de entidades cadastradas no TRT-PR para destinação de verbas originárias de multas judiciais. As instituições (ver lista abaixo) se habilitaram após preencherem todos os requisitos do Edital de Credenciamento 03/2014, cuja data limite para cadastramento foi em 31 de agosto de 2015, nos termos do DES SGP 943/2015, decisão publicada no site do TRT-PR, em 24 de agosto de 2015.

O cadastro é uma forma de garantir justa oportunidade de acesso aos recursos, atendendo aos princípios da transparência pública, impessoalidade e publicidade do ato de destinação de multas e outras verbas de origem judicial. A sugestão de um cadastro, gerido pela Comissão de Responsabilidade Socioambiental (CRS), foi uma das proposições da II Semana Institucional da Magistratura do TRT-PR, realizada em 2012.

Conforme o item 5.3 do Edital de Credenciamento nº 3/2014:
Após o cadastro e a habilitação das instituições, poderá ser exigida, a qualquer tempo, a apresentação de documentos atualizados que comprovem a regularidade do preenchimento dos requisitos exigidos no edital.


Constatado que os dados de algumas entidades encontram-se desatualizados, para garantir a atualização cadastral, será retirado, provisoriamente, o nome das entidades com inconformidade documental do rol de credenciadas desta página, até que as mesmas regularizem sua situação.

Solicita-se que as entidades regularizem sua situação junto a Seção de Sustentabilidade, encaminhando a documentação atualizada. Ressalta-se que regularizada a situação cadastral, a entidade voltará a compor a lista abaixo.

Maiores informações pelo fone (041) 3310-7470 ou e-mail: sustentabilidade@trt9.jus.br.

Como funciona

A destinação dos recursos às entidades sociais cadastradas será feita segundo a conveniência do juízo ao qual a verba estiver disponível, mediante análise dos valores em disponibilidade e a real necessidade de cada instituição. A prioridade, sempre que possível, será para instituições que atuem na localidade abrangida pela jurisdição em que houve a demanda trabalhista geradora do recurso.

Para acessar a lista das entidades já cadastradas clique AQUI