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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 09/08/2020 15:26:23

INFORMATIVO COVID-19 - atualizado em 06-08

Escola Judicial do TRT da 9ª Região

Conselho Administrativo

Desembargador Arnor Lima Neto (Diretor)

Desembargador Aramis de Souza Silveira (Vice-Diretor)

Juiz Titular Fernando Hoffmann (Coordenador)

Juiz Titular Luciano Augusto de Toledo Coelho (Vice-Coordenador)

Desembargador Arion Mazurkevic

Desembargador Cassio Colombo Filho

Juíza Titular Sandra Mara Flügel Assad

Juíza Titular Ana Paula Sefrin Saladini

Juiz Substituto Roberto Wengrzynovski

Juíza Substituta Vanessa Maria Assis de Rezende

Juiz Titular Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira (Juiz Auxiliar da Presidência)

Juiz Substituto Roberto Dala Barba Filho (Presidente da AMATRA IX)

Assessora da Escola Judicial

Tania Regina Hoffmann

 Núcleo de Biblioteca – biblioteca@trt9.jus.br

Sonia Regina Locatelli – CRB9/542

Maria Clarete Raicoski

Jacqueline Toscani

Vânia Silvia Alcântara Foerster

Isabel Cristina Viana Garcia Fogaça

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Escola Judicial

Núcleo de Biblioteca

Biblioteca Profesor Milton Vianna

Avenida Vicente Machado, 147, Centro

80420-010    Curitiba - PR

Publicação somente em formato digital, pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

Contatos da Biblioteca – biblioteca@trt9.jus.br

41-3310-7094, 7095 e 7096

 

 

APRESENTAÇÃO

  

Com o objetivo de sintetizar conteúdos relacionados às relações de trabalho e à Covid-19, a Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região organizou este Informativo para facilitar a consulta dos principais atos normativos publicados durante o período de combate à pandemia e para divulgar artigos, comentários e opiniões da comunidade jurídica.

O informativo utiliza-se das fontes disponíveis na Biblioteca do TRT do Paraná, Juslaborais - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho, Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), Biblioteca Digital da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Plataformas de acesso livre na web, Portal de Legislação do Governo Federal (PLANALTO) e o Sistema Estadual de Legislação do Governo do Paraná.

 

 SUMÁRIO 

1. LEGISLAÇÃO

1.1 Legislação Federal

1.1.1 Emenda Constitucional

1.1.2 Lei Complementar 

1.1.3 Lei Ordinária

1.1.4 Decretos

1.1.5 Medidas Provisórias

1.2 Legislação Estadual

2    DOUTRINA

3    NOTÍCIAS, COMENTÁRIOS E OPINIÕES

1. LEGISLAÇÃO 

1.1 Legislação Federal

Disponível no link:

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/copy_of_resenha-diaria-ano

1.1.1 Emenda Constitucional

Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc106.htm

Publicada no DOU de 8.5.2020

Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm

Publicado no DOU de 03/07/2020, pág. 3

1.1.2 Lei Complementar

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp173.htm

Publicada no DOU de 28.5.202

1.1.3 Lei Ordinária

Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC). Estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13982.htm

Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra 

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm

Publicada no DOU de 12.6.2020

Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14018.htm

Publicado no DOU de 30/06/2020, pág. 3

Lei nº 14.019, de 02 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14019.htm

Publicado no DOU de 03/07/2020, pág. 2

Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020Conversão da Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm

Publicado no DOU de 07/07/2020, pág. 2

Lei nº 14.021, de 07 de julho de 2020

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14021.htm

Publicado no DOU de 08/07/2020

Lei nº 14.022, de 07 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14022.htm

Publicado no DOU de 08/07/2020, pág. 3

Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14023.htm

Publicado no DOU de 08/07/2020, pág. 1

Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14024.htm

Publicada no DOU de 10.7.2020

1.1.4 Decretos

Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020 

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10292.htm

Publicado no DOU de 26.3.2020

Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm

Publicado no DOU de 29.4.2020 e retificado em 4.5.2020

Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10342.htm

Publicado no DOU de 7.5.2020 - Edição extra

Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10344.htm

Publicado no DOU de 11.5.2020 - Edição extra

Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10360.htm

Publicada no DOU de 22.5.2020

Decreto nº 10.404, de 22 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10404.htm

Publicado no DOU de 23/06/2020

Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10412.htm

Publicado no DOU de 01/07/2020, pág.36

Decreto nº 10.422, de 13 de julho 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10422.htm

Publicado no DOU de 14.7.2020

1.1.5 Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020  - Em Tramitação

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Publicada no DOU de 22.03.2020 – Edição Extra 

Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 - Em Tramitação

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm

Publicada no DOU de 23.03.2020 – Edição Extra

Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 - Em Tramitação

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm

Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra

Medida Provisória nº 936, de 1 de abril de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-44-de-2020-258914821

Publicado no DOU de 28.5.2020

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm

Publicada no DOU de 7.7.2020, pág. 2

Medida  Provisória nº 946, de 7 de abril de  2020 - Em Tramitação

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm

Publicada no DOU de 7.4.2020

Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020 - Em Tramitação

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm

Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra

Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020 - Em Tramitação

Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm

Publicada no DOU de 20.4.2020 - Edição extra

Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 - Em Tramitação

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm

Publicada no DOU de 29.4.2020 - Edição extra

Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 - Em Tramitação

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm

Publicada no DOU de 14.5.2020

Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv984.htm

Publicada no DOU de 18.6.2020 - Edição extra

 

1.2. Legislação Estadual

Disponível no link:

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/entradaSite.do?action=iniciarProcesso

Lei 20187, 22 de abril de 2020

Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do novo Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234042&indice=1&totalRegistros=74&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true

Publicada no Diário Oficial nº. 10672 de 23 de Abril de 2020

Lei 20189, 28 de abril de 2020

Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234172&indice=1&totalRegistros=74&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true

Publicada no Diário Oficial nº. 10677 de 30 de abril de 2020. REPUBLICADO.

Decreto 4230, de 16 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232854&indice=1&totalRegistros=79&dt=24.6.2020.12.23.13.865

Publicado no Diário Oficial nº. 10646, de 16 de Março de 2020

Decreto 4885, de 19 de junho de 2020 - Revogado pelo Decreto 4942 de 30 de junho de 2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela Covid-19, para os municípios que integram a 2ª Regional da Saúde.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235469&indice=1&totalRegistros=94&dt=21.5.2020.18.59.9.147

Publicado no Diário Oficial nº 10710, de 19.6.2020

Decreto 4886, de 19 de junho de 2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela Covid-19, aos municípios do Estado do Paraná.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235470&indice=1&totalRegistros=94&dt=21.5.2020.19.2.40.232

Publicado no Diário Oficial nº 10710, de 19.6.2020

Decreto 4942, de 30 de junho de 2020

Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=235741&indice=1&totalRegistros=192&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=6&isPaginado=true

Publicado no Diário Oficial nº. 10717 de 30 de Junho de 2020

 

2. DOUTRINA

1. ADAMOVICH, Eduardo Henrique Raymundo von. A Medida Provisória n. 927 entre o princípio da liberdade contratual e o da igualdade de tratamento no direito do trabalho: primeiras impressões. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, mar. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/MP%20n%20927%20ENTRE%20O%20PRINC%C3%8DPIO%20DA%20LIBERDADE%20CONTRATUAL%20E%20O%20DA%20IGUALDADE%20DE%20TRATAMENTO.Adamovich.24.03.20.pdf. Acesso em 11 abr. 2020.

2. AGUIAR, Antonio Carlos. Metanegociação coletiva de trabalho. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, maio 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/Metanegocia%C3%A7%C3%A3o%20Coletiva%20de%20Trabalho-Aguiar.12.05.2020.pdf Acesso em 28 maio 2020.

3. AGUIAR, Antonio Carlos. Um momento para desaprender o Direito (destruição criativa e ressurreição da ética). Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, mar. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/Destribui%C3%A7%C3%A3o%20criativa%20e%20Ressurrei%C3%A7%C3%A3o%20%C3%5.A9tica-Aguiar.28.04.2020.pdf.  Acesso em 11 abr. 2020.

4. AGUIAR, Antonio Carlos, CALVET, Otavio Amaral. "Negociação" individual para redução de salário e jornada e para suspensão dos contratos : Reflexões sobre a MP 936/2020. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, abr. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/“Negociação”%20individual%20para%20redução%20de%20salário%20e%20jornada%20e%20para%20suspensão%20dos%20contratos.MP%20936.pdf Acesso em 19 maio 2020.

5. AGUIAR, Antonio Carlos. O vetor constitucional da solidariedade em tempos de coronavírus. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, p. 1-15, jul. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/O%20vetor%20constitucional%20da%20solidariedade%20em%20tempos%20de%20coronav%C3%ADrus%20-%20Aguiar%20-%2014.07.20.pdf Acesso em 21 jul. 2020

6. AGUIAR, Antonio Carlos; GUIMARÃES, Ricardo Pereira de Freitas. “Trem bão” esse negócio de trabalhar em casa em época de pandemia: a rotina de um advogado. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, jul. 2020. Disponível em:

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73. ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim - Pandemia e pandemônio jurídico. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, abr. 2020. Disponível em:

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74. ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim; PERES, Antonio Galvão. Coronavírus e relações de trabalho : paradigmas de interpretação em tempos de calamidade pública. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, abr. 2020. Disponível em:

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75. RODRIGUES, Natália Queiroz Cabral. Trabalho feminino em tempos de pandemia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, Brasília, v. 24, n. 1, p. 38-51, 2020. Disponível em:

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76. RODRÍGUEZ FERNÁNDEZ, María Luz. El trabajo durante la crisis sanitaria de la COVID19 desde la perspectiva de género. Notícias Cielo, Itália, n. 5, p. 1-2, 2020. Disponível em:

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77. RYDER, Guy. COVID-19: La pandemia en el mundo del trabajo El COVID-19 ha revelado la fragilidad de nuestras economias. OIT Organización Internacional del Trabajo. 27 mar. 2020. Disponível em:

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78. SANTOS, Rosilene dos. Direito do Trabalho: princípios constitucionais regentes em tempos de flexibilização de direitos e pandemia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, Brasília, v. 24, n. 1, p. 84-97, 2020. Disponível em:

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79. SERRANO ARGÜESO, Mariola. España: Género y tiempo de trabajo en momentos de confinamiento. Notícias Cielo, Itália, n. 5, p. 1-2, 2020. Disponível em:

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80. SEVERO, Valdete Souto; RODRIGUES, Celso. O resgate do direito ao trabalho em tempos de pandemia. Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 84, n. 4, p. 465-474, abr. 2020. Disponível em:

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81. SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. A Covid-19 como doença ocupacional: nexo causal e concausal. Revista Eletrônica Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 9, n. 88, p. 117-138, maio 2020. Disponível em:

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86VEIGA, Aloysio Corrêa da; SIVOLELLA, Roberta Ferme. Dejà-vu histórico, normatividade e sociedade em mutação : o direito em quarentena nas medidas de prevenção contra o Covid-19. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, abr. 2020. Disponível em:

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87. VISCONTI, Eduardo E. Taléns. Prevención de riesgos laborales en el seno de la empresa ante la crisis sanitaria del Covid-19: análisis desde el punto de vista de la legislación española. Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo v. 84, n. 4, p. 402-410, abr. 2020. Disponível em:

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 3. NOTÍCIAS, COMENTÁRIOS E OPINIÕES

1. AÇÕES trabalhistas relacionadas à Covid-19 chegam a quase R$ 2 bilhões. CONJUR, 11 jul. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-jun-11/processos-relacionados-covid-19-chegam-bilhoes Acesso em 22 jul. 2020

2. BRASIL. Câmara dos Deputados. (Projeto de Lei 2833/20) Proposta prevê rescisão unilateral do contrato de trabalho durante pandemia, se medida virar lei, indenização devida ao empregado caberá à União. Brasília, 26 maio 2020. Disponível em:
https://www.camara.leg.br/noticias/664378-proposta-preve-rescisao-unilateral-do-contrato-de-trabalho-durante-pandemia/.  Acesso em 28 maio 2020.

3. BRASIL. Senado Federal. MP que altera regras trabalhistas na pandemia já pode ser votada pelo Senado. Agência Senado, Brasília. 18 jun. 2020. Disponível em:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/18/mp-que-altera-regras-trabalhistas-na-pandemia-ja-pode-ser-votada-pelo-senado  Acesso em 23 jun. 2020.

4. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Justiça do Trabalho divulga levantamento parcial sobre ações que envolvem a Covid-19. Brasília. Disponível em:

http://www.tst.jus.br/-/justi%C3%A7a-do-trabalho-divulga-levantamento-parcial-sobre-a%C3%A7%C3%B5es-que-envolvem-a-covid-19. Acesso em 28 maio 2020.

5. BRASIL. Senado Federal. Dúvidas sobre o Coronavírus: suspensão de contrato de trabalho de gestante. Agência Senado, Brasília, 26 maio 2020. Disponível em:

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/05/duvidas-sobre-o-coronavirus-suspensao-de-contrato-de-trabalho-de-gestante. Acesso em: 26 maio 2020.

6. CALCINI, Ricardo. Indenizações trabalhistas: força maior e fato do príncipe. Consultor Jurídico. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-mai-28/pratica-trabalhista-indenizacoes-trabalhistas-forca-maior-fato-príncipe. Acesso em: 28 maio 2020.

7. CALCINI, Ricardo Souza, REIS, Renato Gouvêa dos. Os impactos da nova lei da pandemia no âmbito do direito do trabalho. Consultor Jurídico. 17 jun. 2020. Disponível em:

https://migalhas.com.br/depeso/329353/os-impactos-da-nova-lei-da-pandemia-no-ambito-do-direito-do-trabalho Acesso em: 22 jun. 2020.

8. CAPITANI, Luiz Gustavo. A contaminação por Coronavírus no trabalho: efeitos jurídicos. Sul 21, [Porto Alegre], 4 maio 2020. Disponível em:

https://www.sul21.com.br/opiniaopublica/2020/05/a-contaminacao-por-coronavirus-no-trabalho-efeitos-juridicos-por-luiz-gustavo-capitani/. Acesso em 5 maio 2020.

9. CAVALCANTI, André Machado.  A responsabilidade do empregador pela contaminação do trabalhador com Covid-19. CONJUR, 15 jul. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-jul-15/andre-cavalcanti-responsabilidade-empregador-covid-19  Acesso em 22 jul. 2020

10. COVID-19: Petrobrás é obrigada a disponibilizar mobiliário ergonômico e arcar com custos do teletrabalho. TRT da 1. Região, 8 jul. 2020. Disponível em:

https://www.trt1.jus.br/ultimas-noticias/-/asset_publisher/IpQvDk7pXBme/content/covid-19-decisoes-judiciais-no-trt-rj-buscam-combater-a-disseminacao-do-novo-coronavirus/21078  Acesso em 22 jul. 2020

11. FELICIANO, Guilherme; TRINDADE, Rodrigo. A MP 927 pode instalar o caos no país. Academia Brasileira de Direito do Trabalho, 27 mar. 2020. Disponível em:

http://revisaotrabalhista.net.br/2020/03/27/a-mp-no-927-pode-instalar-o-caos-no-pais/. Acesso em: 12 maio 2020.

12. LA BRADBURY, Leonardo Cacau Santos. Requisitos para auxílio emergencial. GEN Jurídico, 15 abr. 2020.  Disponível em:

http://genjuridico.com.br/2020/04/15/requisitos-para-auxilio-emergencial/ Acesso em 17 jun. 2020.

13. MAGACHO FILHO, Murilo Riccioppo, SANTOS, Lídia Carolina Nascimento dos. Covid19: gênero e raça no trabalho de cuidado. ConJur. 7 jul. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-jul-07/opiniao-covid-19-genero-raca-trabalho-cuidado Acesso em 9 jul. 2020

14. MARQUES, Rafael da Silva. Despedida discriminatória e Covid 19. Revisão Trabalhista, [Porto Alegre], 27 mar. 2020. Disponível em:

http://revisaotrabalhista.net.br/2020/03/27/despedida-discriminatoria-e-covid-19/. Acesso em 12 maio 2020.

15. MARQUES, Rafael da Silva. Despedida sem justa causa em tempo de corona vírus. Revisão Trabalhista, [Porto Alegre], 21 mar. 2020. Disponível em:

http://revisaotrabalhista.net.br/2020/03/21/despedida-sem-justa-causa-em-tempo-de-coronavirus/. Acesso em 12 maio 2020.

16. MELO, Renato de Oliveira. Estabilidade de emprego durante a pandemia. DireitoNet. 24 jun. 2020. Disponível em:

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11740/Estabilidade-de-emprego-durante-a-pandemia  Acesso em 24 jun. 2020.:

17. PAIXÃO, Cristiano: LOURENÇO FILHO, Ricardo. O STF e o direito do trabalho: as três fases da destruição. ANAMATRA, 30 jun. 2020. Disponível em:

https://www.anamatra.org.br/artigos/30068-o-stf-e-o-direito-do-trabalho-as-tres-fases-da-destruicao  Acesso em 22. jul. 2020

18. PIMENTA, Sibele. Como as empresas podem evitar ações trabalhistas por causa da Covid-19. CONJUR. 21 jul. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-jul-21/sibele-pimenta-acoes-trabalhistas-covid-19   Acesso em 22 jul. 2020

19. RODAS, Sérgio.  Judiciário acerta ao se conter na crise, mas terá muitas ações de Covid-19. CONJUR, 14 jul. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-jul-14/judiciario-acerta-conter-acoes-covid-19   Acesso em 22 Jul. 2020

20. SENADO aprova indenização de R$ 50 mil a profissional afetado pela Covid. CONJUR, 7 jul. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-jul-07/senado-aprova-indenizacao-profissional-afetado-covid  Acesso em 9 jul. 2020

21. TRINDADE, Rodrigo; PRITSCH, Cesar Zucatti. Força maior e factum principis – Responsabilidades nas paralizações decorrentes do Covid-19. Revisão trabalhista, [ Porto Alegre], 27 mar. 2020. Disponível em:

http://revisaotrabalhista.net.br/2020/03/27/forca-maior-e-factum-principis-responsabilidades-nas-paralisacoes-decorrentes-do-covid-19/. Acesso em 12 maio 2020.

22. VEIGA, Fabiano, SOUZA, Tércio. A possibilidade de reconhecimento da Covid-19 ser considerada acidente de trabalho. Consultor Jurídico. 17 jun. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-jun-17/veiga-souza-reconhecimento-covid-19-acidente-trabalho  Acesso em 22 jun. 2020.