Há 47 anos o Paraná conquistava seu próprio Tribunal Regional do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) completa neste domingo, 17 de setembro, 47 anos de existência. Fruto de uma mobilização de décadas, ele se concretizou em 1976 (Lei 6.241, de 22 de setembro de 1975), como a primeira ampliação da história em relação aos oito tribunais originais da Justiça do Trabalho, criados por Getúlio Vargas na década de 1940. Inicialmente, a 9ª Região comportava os Estados do Paraná e Santa Catarina, que veio a constituir, em 1981, a 12ª região.
Foi em um ambiente político de tensão, com forte disputa ideológica, que se deu a ampliação. Com grandes paralisações, principalmente dos metalúrgicos paulistas, o sindicalismo brasileiro desafiava o Decreto-Lei 4330, de primeiro de junho de 1964, que inviabilizara o direito de greve. No cenário internacional, a chamada crise do petróleo elevava fortemente os custos de produção, com impacto direto na mesa dos trabalhadores. Em 1978, a inflação geraria o Movimento Contra a Carestia, a partir de uma manifestação com mais de 20 mil pessoas, na Praça da Sé, em São Paulo, para protestar contra o custo de vida.
O Paraná vivia a realidade de uma economia periférica, porém em expansão. Desde o final da década de 1950, o volume de ações trabalhistas em Curitiba era superior ao da média das Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) de São Paulo. Nos anos 70, o Estado perdeu, proporcionalmente, participação na produção nacional, e sofreu um dos maiores movimentos migratórios da história do País, depois que a geada negra, em 1975, destruiu de vez os cafezais, que já vinham em decadência desde os anos 60. Esse recuo, porém, produziu no trabalho regional um avanço, pois levou a uma nova configuração de empregos.
Curitiba foi, na década de 1970, a capital com maior crescimento populacional. Evoluiu de capital administrativa, marcada pela presença do funcionalismo público e de universitários, para a forma de um típico polo de comércio e indústria (a partir da instalação da Cidade Industrial, em 1973), alimentado por trabalhadores migrantes do campo, que se instalaram nas cidades vizinhas de Colombo, Piraquara, Almirante Tamandaré, Mandirituba, Araucária, Quatro Barras e São José dos Pinhais, principalmente.
Essa dinâmica econômica é uma das explicações para que o Estado tenha sido o primeiro contemplado, quando o governo federal decidiu ampliar o número de tribunais do trabalho, porém a mobilização política dos paranaenses para ter sua própria jurisdição trabalhista começou muito antes. Sua origem é difícil de localizar. Uma mensagem do presidente Eurico Gaspar Dutra ao Congresso, em 1950, previa uma jurisdição da Justiça do Trabalho para o Paraná e Santa Catarina. O Congresso apresentou substitutivo, criando um tribunal para cada Estado, e com isso o próprio Gaspar Dutra vetou o projeto.
Em 61, ele foi reapresentado pelo deputado federal Jorge Lima, com apoio de toda a bancada paranaense, e considerado inconstitucional.
João Goulart, em 62, a pedido de sindicalistas, enviou novo projeto ao Congresso, que criou uma comissão para discuti-lo, mas tal comissão não chegou a se reunir.
Em 64, o Congresso receberia o anteprojeto do Código do Processo do Trabalho, produzido pelo jurista Mozart Victor Russomano, que trazia de volta a proposta de um tribunal para Paraná e Santa Catarina, com sede em Curitiba. Nem o Código, nem o Tribunal foram aprovados.
Em 1966, quando foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento de Paranaguá e União da Vitória, um ofício do então governador Paulo Pimentel solicitou ao TRT da 2ª região um desmembramento, que foi imediatamente apoiado pelo tribunal paulista, mas não evoluiu, e o próprio governador não tem lembranças do episódio, conforme relatou, recentemente, em depoimento ao Projeto Memória do TRT-PR. O ofício ficou registrado somente no relatório de atividades daquele ano no TRT paulista, com observação de que a 2ª Região endossava a reivindicação, justificada pela intensa movimentação processual verificada no Paraná.
Em Curitiba, um homem batia na mesma tecla, insistente e persistente. Era o professor Milton Viana, que obteve apoio de um aliado decisivo, o ministro Mozart Victor Russomano.
Nascido em 1909, Milton Vianna, fundador da Faculdade de Direito Curitiba, morreria em 1974, sem presenciar o sucesso de um dos maiores projetos de sua vida. Por mais de trinta anos ele lutou pela instalação da 9ª Região da Justiça do Trabalho, que permanentemente lhe presta homenagens.
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VIANNA E VICTOR RUSSOMANO
Em 1970, existiam no Estado 7 Juntas de Conciliação e Julgamento, em Ponta Grossa, Paranaguá, Londrina, União da Vitória e as 3 de Curitiba, onde seria instalada mais uma em 1973. A partir de 1973, o governador Emílio Gomes fez campanha a favor da instalação de um tribunal, que tomaria forma em uma mensagem do presidente Geisel ao Congresso, em 1975.
A Lei Federal 6241, de 22 de Dezembro de 1975, finalmente atenderia à reivindicação de cerca de 40 anos.
A criação do Tribunal da Nona Região fez parte de um movimento de expansão de toda a Justiça do Trabalho.
As 8 regiões originais, que eram Conselhos Regionais do Trabalho de 1941 até 1946, funcionaram como tribunais regionais do trabalho por mais trinta anos, a partir da Constituição de 46. A Nona Região foi a primeira da fase de expansão. Cinco anos depois, em 81, seriam criadas a 10ª região, a 11ª e a 12ª. Ainda na mesma década, seriam criadas da 13ª até a 18ª. As últimas seis regiões seriam criadas no ano de 1992, pelo ímpeto do então presidente do TST, ministro Luiz José Guimarães Falcão, que integrou a composição original do TRT do Paraná e foi seu segundo presidente.
Neste ano, como a semana do aniversário coincide com a Semana Nacional de Execução Trabalhista, a comemoração dos 47 anos do TRT do Paraná começará no próximo dia 25, quando também terão início os trabalhos afetos à Semana Institucional da Magistratura, evento anual de formação científica continuada que envolve todos os magistrados da instituição.
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Vocação e pertencimento
“A Nona Região da federal jurisdição trabalhista orgulha-nos sobremaneira, pelo quilate vocacional e pelo sentimento de pertença à instituição de que são dotados os magistrados e servidores que a integram”, disse a presidenta do Tribunal e do Colégio de Presidentas, Presidentes, Corregedoras e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargadora Ana Carolina Zaina
“Honra-nos muitíssimo estar à frente dessa instituição, nesta oportunidade, para comemorar tão profícua e gloriosa existência, cuja missão de pacificação das relações entre capital e trabalho vem sendo cumprida, vencendo desafios afetos às sucessivas se hodiernas alterações no mundo do trabalho, impondo constante aperfeiçoamento de magistrados e servidores, a fim de que possamos responder adequadamente, como jurisdição, às novas demandas da cidadania”, acrescentou.
Defesa da Justiça do Trabalho
A desembargadora ressaltou que a celebração de quase meio século do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná é ocasião, também, para enaltecer e defender a competência constitucional da Justiça do Trabalho, vocacionada ao exame dos conflitos entre capital e trabalho, e para eles preparada.
“Essa competência tem sido, há quase um século, um dos pilares da paz social no Brasil, e para a manutenção desse equilíbrio deve ser preservada”, defendeu a presidenta, para concluir que “a paz social é o nosso propósito. Onde a Justiça do Trabalho se instala, não se estimula a litigiosidade, mas sim a composição, fixando-se o continente legal para que empregados, empregadores, empreendedores e trabalhadores mediante plataforma e tantos outros envolvidos no mundo do trabalho solucionem seus conflitos e para que a sociedade possa prosperar com harmonia”.
GN Ascom TRT-PR