Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Evento científico celebra no TRT do Paraná os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho

Com o seminário 80 Anos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) celebrou, na última quarta-feira, 3 de maio, o Dia Internacional do Trabalho e o Dia Nacional da Memória do Poder Judiciário.
Participaram da promoção do evento a Escola Judicial do Tribunal, a Academia Brasileira de Direito do Trabalho, a Associação dos Magistrados do Trabalho da Nona Região e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná.
Além das conferências e do painéis, foi lançado o livro CLT 80 Anos de Consolidação, coordenado pelo desembargador Luiz Eduardo Gunther e pelos professores Marco Antônio César Villatore e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. Os autores deram acesso gratuito ao ebook a todos os que compareceram ao seminário.
Houve ainda a exibição do primeiro capítulo da minissérie História do Nona, documentário em vídeo sobre a história da Justiça do Trabalho no Paraná, e inauguração da exposição Identidade e Memória da Justiça do Trabalho, no Centro de Memória do Tribunal.

O Direito é dimensão autônoma da história

A palestra da abertura da exposição “Memória e Identidade da Justiça do Trabalho” foi proferida pelo professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Luis Fernando Lopes Pereira, sobre como o Direito é uma dimensão social autônoma nas sociedades humanas ocidentais (ou ocidentalizadas), dentro da perspectiva da História do Direito.
“O Direito não é um mero reflexo das relações sociais e econômicas. Então, estudar História do Direito, é preciso. É importante focar no fenômeno jurídico, algo absolutamente fundamental. O Direito tem uma importância enorme e esta é uma falha historiográfica.
O professor ressaltou que os esforços do TRT-PR para preservação da memória da Justiça do Trabalho são preciosos inclusive para a construção do conhecimento acadêmico. “As preocupações com a memória do TRT do Paraná não são de hoje. É algo mais antigo que as próprias iniciativas do Conselho Nacional de Justiça”, declarou.
Luis Fernando Lopes Pereira é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e em História pela Universidade Federal do Paraná. Atualmente ele pesquisa a cultura político-jurídica do Antigo Regime Português na América e leciona História do Direito dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da Universidade Federal do Paraná.

Hipersuficiência e inteligência artificial

O painel que teve como tema central a evolução e adaptação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) junto à sociedade brasileira foi mediado pelo professor e advogado Marco Antônio Villatore Como painelistas e participaram a professora-doutora Adriana Calvo e o professor e desembargador do trabalho Luiz Eduardo Günther, decano do TRT-PR.
A professora Adriana Calvo, que também é advogada, destacou as mudanças sobre o papel do reclamante, diante da relação de trabalho com a reclamada. Para a professora, quando a CLT foi instituída, era clara a posição hipossuficiente do trabalhador. Adriana Calvo considera que, a partir da 3ª Revolução Industrial (empresas de tecnologia), surgiu a figura do “alto empregado”, que seria "hipersuficiente".

Para o decano do TRT-PR, Luiz Eduardo Gunther, a CLT existe há 80 anos porque a Justiça do Trabalho e a legislação trabalhista conseguiram evoluir e se adaptar junto à sociedade. Para ele, atualmente vive-se o desafio de saber lidar com as tecnologias artificiais que simulam a inteligência humana, mas que não a substituem porque falta-lhes consciência. “Qual é a automação de que estamos falando? A automação do Processo Eletrônico ou a do Chat GPT?”, questiona.

Passado, presente e futuro do processo do trabalho

A conferência proferida pelo magistrado aposentado do TRT-PR, jurista e professor Manoel Antonio Teixeira Filho foi apresentado pela juíza Ana Paula Sefrin Saladini, o conferencista abordou aspectos do processo do trabalho sob três perspectivas: passado, presente e futuro.
Maio e novembro
Um detalhe histórico importante foi relembrado pelo conferencista: embora tenha publicada em maio de 1941, a CLT teve "vacatio legis", prazo para entrar em vigência, de seis meses. O verdadeiro início de sua aplicação, portanto, se deu em novembro daquele ano, completando 80 anos em novembro de 2023. 
O jurista ressaltou que, nos primeiros anos do processo do trabalho, a figura dos juízes classistas, representes dos segmentos da produção, era muito destacada. Diante da então singeleza do processo do trabalho, esses juízes leigos realizavam grande parte dos procedimentos e apresentavam as decisões ao juiz togado, a quem cabia a revisão e a redação do julgado, oficializando o ato. Mas, diante da crescente complexidade do processo trabalhista, a atuação dos juízes classistas (realizada basicamente por intuição) foi diminuindo, tendo o juiz togado assumido a quase totalidade dos atos processuais. Os juízes classistas foram extintos em 1999, e os cargos foram ocupados por juízes togados.
No presente, destacou o professor Manoel Antonio Teixeira Filho, o processo trabalhista é ainda mais complexo, com novos e intrincados procedimentos, o que exigiu a fragmentação da audiência em várias sessões.
Ainda em relação ao presente, o conferencista destacou o processo eletrônico e, ao abordar o futuro do processo do trabalho e a intensificação do uso da tecnologia, fez um prognóstico que não gostaria que ocorresse: juízes, partes e advogados participando das audiências por meio de avatares, em uma espécie de multiverso. “Não sei se isso vai ocorrer. Se ocorrer, será o fim da humanização do processo. Robôs e avatares não pensam. E não sentem." A etimologia de Sentença, lembrou o conferencista, está no latim Sentire. "Não posso abrir mão da presença humana no processo”, encerrou.

A maioria fora da CLT

Na conferência presidida pelo desembargador Célio Horst Waldraff, o presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, o professor Luiz Carlos Amorim Robortella, falou sobre as circunstâncias da criação da CLT, que significou a tentativa de construir no Brasil uma democracia social. “O que representava essa democracia era a inclusão dos trabalhadores urbanos, orgulhosos de fazer parte da sociedade. Era um novo modelo de Brasil”. Lembrando do momento histórico no qual governos ditatoriais comandavam muitas nações, inclusive a brasileira, o jurista frisou que o esforço e os méritos da construção desse “novo país” tinham que estar concentrados na política e no poder do estado: “Não se queria que a inclusão dos trabalhadores se desse por meio dos movimentos sindicais”.
Nos dias atuais, segundo o professor, a CLT exclui a maioria, uma vez que existem três vezes mais trabalhadores na informalidade. “Deveríamos redistribuir os direitos dos incluídos com os que estão à margem. São 40 milhões de trabalhadores informais. É um desafio para nós”, concluiu o professor Luiz Carlos Amorim Robortella.

Atualização democrática

O último painel do seminário teve a mesa presidida pelo juiz e professor Lourival Barão Marques Filho e apresentou como painelista o professor Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. Em sua fala, o professor Jouberto saudou os 80 anos da CLT destacando o caráter protetivo da consolidação, em resposta aos anseios sociais do período em que foi promulgada.
Com vistas ao atual contexto social e ao futuro da CLT, o professor defendeu a necessidade de reformas, mas que elas ocorram em um ambiente democrático, que ouça juristas e a sociedade. De acordo com o painelista, essas reformas devem olhar para além do trabalho subordinado, contemplando todas as formas de trabalho humano.

Para transparência
Pedro Macambira - Ascom TRT-PR

Gilberto Bonk - Ascom TRT-PR

Fotos: Jasson Silva - Ascom TRT-PR
ascom@trt9.jus.br