NOTA DE ESCLARECIMENTO - Segurança no acesso ao PJe
O sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico - é adotado pela maioria dos 91 tribunais do Poder Judiciário. Nos Tribunais Regionais do Trabalho, é gerido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
• Para acessar o PJe, os advogados fazem cadastro, necessariamente com utilização de certificado digital, e precisam apresentar senha ou o mesmo certificado a cada acesso.
• Os processos judiciais nos quais não haja declaração de sigilo são públicos, sendo garantido por lei o acesso a seus documentos por todos os procuradores e advogados regulamente cadastrados no sistema.
• Embora este Tribunal atenda ao disposto no inciso VI do art. 3º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que disciplina no País o uso da internet e prevê a responsabilização dos agentes, de acordo com suas atividades, nos termos da lei, o sistema PJe não guarda o endereço IP de quem consulta os processos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não determina a identificação de endereços IP de terceiros que tenham acessado processo judicial.
• A identificação ou não de endereços IP que realizaram acessos ao PJe não guarda qualquer relação com a possibilidade de clonagem do sistema. O PJe permanece hígido e possibilitando a identificação pessoal segura, com base no certificado digital correspondente, de todos os que a ele fizeram acesso.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reiteradamente esclarece que pessoas físicas ou jurídicas, que participem de ações trabalhistas, devem sempre se valer de seus advogados em qualquer comunicação relativa ao processo. Isso impedirá que façam depósitos eventualmente solicitados por pessoas mal intencionadas que utilizem dados de processos reais para aplicar golpes.