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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 04/04/2020 19:01:02

Audiência de dissídio coletivo nesta terça-feira (17) discute acordo de trabalho para portuários

Notícia publicada em 17/03/2020

A celebração de um novo Acordo Coletivo de Trabalho, válido para o período 2019/2021, envolvendo os funcionários da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Este é o tema e o objetivo da audiência que acontece às 14h desta terça-feira (17/03), na sede da Justiça do Trabalho em Curitiba. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do TRT-PR no Youtube (Link) e também terá cobertura em tempo real pelo Twitter (link).

Conforme consta na petição inicial assinada pelo sindicato dos portuários (Sintraport), a controvérsia entre as partes se resume a três cláusulas do contrato a ser firmado: a) recolhimento de taxa de assistência ao sindicato dos portuários; b) manutenção de plano de saúde bucal a trabalhadores e a seus dependentes; e c) formalização de uma política de emprego, em que o Porto comprometa-se a não proceder dispensas arbitrárias, sejam individuais ou coletivas.

Segundo o Sintraport, a APPA chegou a enviar ao sindicato uma proposta de novo contrato contemplando os três pontos controversos. Entretanto, na inicial, o Sindicato alega que a APPA teria voltado atrás com relação a proposta feita, após parecer do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), recomendando o indeferimento daquelas cláusulas.

O CCEE foi instituído em 2016 como um colegiado consultivo e normativo. Sua principal missão é auxiliar o governador do Paraná na politica de governança das empresas públicas do estado, caso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.

Assessoria de Comunicação do TRT-PR
Texto: Pedro Macambira 
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