Audiência pública no STF discute uniformização do horário de funcionamento dos órgãos jurisdicionais
A presidente do TRT-PR, desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu participou de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598/DF. O processo tem como objeto a uniformização do expediente dos órgãos jurisdicionais (tribunais, varas e juizados especiais) para atendimento ao público das 9h às 18h, no mínimo, e adoção de jornada de 8 horas diárias.
que trata da uniformização de horários e jornada nos tribunais
em defesa da autonomia dos tribunais
A sessão foi designada pelo relator da ADI, ministro do STF Luiz Fux, que considera que a ação possui repercussão direta na gestão administrativa e orçamentária dos tribunais. "Entendo necessária a convocação de uma audiência para estimular que os órgãos envolvidos atinjam uma solução coordenada e consensual", fundamentou o ministro no despacho.
A ADI 4598/DF foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros questionando o Art. 1º da Resolução nº 130/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a AMB a referida norma atinge a autonomia dos tribunais de fixar horários de acordo com a realidade de cada estado ou região do Brasil, sempre respeitando o período mínimo de atendimento ao público externo, o que ainda não foi definido.
Além da desembargadora Marlene Suguimatsu (TRT-PR), foram convidados à audiência os presidentes dos demais tribunais do país, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, a Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim como a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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