Recursos da Justiça do Trabalho fazem diferença na melhora da realidade da população de Porecatu-PR
a APAE local prestou reconhecimento à Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho geralmente é conhecida por seu dever constitucional de solucionar conflitos nas relações de trabalho através de acordos ou de decisões. No entanto, a contribuição do TRT-PR vai além do que determina a Carta Magna. Algo que quase passa despercebido pela sociedade é o destino dos recursos de multas judiciais, que muitas vezes auxiliam entidades filantrópicas e de beneficência social a prestar um melhor atendimento à população. Não se trata de um gesto de caridade, mas de uma discricionariedade permitida aos magistrados através da Resolução Nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Vara do Trabalho de Porecatu (485Km da Capital) é um destes casos em que a Justiça do Trabalho cumpre o seu papel transformador de uma realidade local. Desde 2016, aquela unidade do TRT-PR já repassou quase R$ 100 mil de multas a entidades locais como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), o Asilo São Vicente de Paula, a Associação Comunidade Irmã Clorinda, que atende casos mais severos de drogadição, e até mesmo o Hospital Municipal, que recebeu auxílio para compra de roupas de cama e travesseiros para os pacientes.
Durante a inauguração das novas instalações da VT de Porecatu, chamou a atenção dos presentes, em especial dos visitantes de outras localidades, o reconhecimento à Justiça do Trabalho por parte do presidente da APAE local, Edson Pinheiro Gomes. Ele destacou que os recursos destinados pela VT local proporcionaram reformas na infraestrutura que conferiram a devida dignidade ao atendimento prestado para excepcionais e suas famílias.
"A atuação da Vara do Trabalho de Porecatu, este notável e importante órgão público, se torna parte integrante da história da APAE, colaborando na construção e exercício da cidadania das pessoas com deficiência intelectual e múltipla atendidas nesta instituição. Por isso, o nosso muito obrigado!", declarou na ocasião.
Com repasses da ordem de R$ 18.069,19, a APAE instalou novos bebedouros, reconstruiu um parquinho infantil, reformou o pátio de sua sede, pintou a faixa da da escola, construiu um jardim e fez reparos na rede de esgoto do prédio. Deste valor, também foi montada até mesmo um clínica médica na própria sede da instituição.
Para a juíza titular da VT de Porecatu, Sandra Cristina Zanoni Cembranelli, este reconhecimento à Justiça do Trabalho assume maior importância porque revela que o impacto positivo da Justiça Especializada é muito mais amplo do que o que o senso comum imagina. "Não é uma ideia original nossa, a lei permite que nós destinemos estas verbas tanto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como instituições sérias que fazem um aproveitamento real deste valor em prol das pessoas atendidas", esclarece.
Na VT Porecatu, o trabalho se iniciou com uma pesquisa em todos os dez municípios da jurisdição para saber quais entidades beneficentes seriam aptas e teriam interesse em apresentar projetos com orçamento para serem financiados com o dinheiro das multas.
À medida que as verbas vão sendo são destinadas, naquela unidade existe o cuidado para que haja prestação de contas. Conquanto não seja uma obrigação instituída em lei, existe o dever moral de se prestar contas, já que o dinheiro é de origem pública, considera a magistrada Sandra Cembranelli. "As entidades parceiras da nossa VT são sempre muito preocupados com a questão da lisura. Quando a gente tem essa resposta tão segura de que o dinheiro foi aplicado, nós ficamos mais confiantes de reverter valores no futuro", reconhece.
Na unidade da Justiça do Trabalho em Porecatu também existe o cuidado de que o valor de cada multa judiciária vá, preferencialmente, para a cidade onde se localiza a empresa que cometeu a infração.
PORECATU - Localizada na Região Norte-Central do Paraná, há 465 Km da Capital, o município tem suas origens na ocupação populacional tardia iniciada no final da década de 1930, sendo considerada a data de fundação o dia 8 de dezembro de 1941. O nome da cidade tem origem Tupi, e significa "bonito salto d'água".
Ao contrário de outros municípios da região, baseados na média propriedade e no cultivo do café, a colonização fundiária em Porecatu foi marcada pelos latifúndios e pela monocultura das usinas de cana-de-açúcar. Esta configuração é uma das principais causas históricas de haver maior desigualdade entre pobres e ricos no município que em outras cidades próximas, já que a formação de uma classe intermediária acabou prejudicada pelo baixo custo da mão-de-obra, que é pouco qualificada.
A questão da desigualdade social e do alto índice de desemprego muitas vezes não fica clara quando se analisa os números do Produto Interno Bruto (PIB de R$ 631,5 milhões) ou mesmo o PIB Per Capita (R$ 45,6 mil, que é calculado dividindo-se valor da economia municipal pelo número total de habitantes).
Um outro efeito da combinação monocultura e latifúndio, do agronegócio, é a ampla utilização de agrotóxicos, o que prejudica não apenas os trabalhadores que tem contato direto, mas que também contamina de formas indiretas a população. Já foram realizados estudos na região sobre os casos de envenenamento, e há a suspeita de que o alto índice de casos de autismo e outras dificuldades cognitivas, na região, seja fruto desta contaminação.
A magistrada Sandra Cembranelli é consciente da realidade local, assim como da responsabilidade que a Justiça do Trabalho tem com a jurisdição da Vara do Trabalho de Porecatu. "Diante de uma realidade destas, com pobreza e desigualdade, as empresas da região às vezes descumprem algumas ordens judiciais nossas, mas felizmente, elas pagam as multas e nós podemos reverter esses recursos para a própria sociedade local", finaliza.
VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PORECATU
Data de Instalação: 12 de novembro de 2005
Jurisdição: O respectivo Município e os de Alvorada do Sul, Cafeara, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Lupionópolis, Nossa Senhora das Graças, Santa Inês e Santo Inácio.
Juíza Titular: SANDRA CRISTINA ZANONI CEMBRANELI CORREIA
Juiz Substituto: Fábio Alessandro Palagano Francisco
Diretora de Secretaria: Danieli Nunes Fassulla Odebrecht
Assistente da Diretora de Secretaria: José Carlos de Souza Silva
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Fotos: APAE-PORECATU e AscomTRT-PR
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