Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Diversidade de ideias marca encerramento do 3º Encontro de Responsabilidade Socioambiental

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Após dois dias de atividades intensas e discussões importantes envolvendo autoridades, agentes multiplicadores, especialistas e integrantes da sociedade civil, foi encerrado 3º Encontro de Gestão de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho, realizado nos dias 28 e 29 de novembro, na sede do TRT do Paraná, em Curitiba.

Acessibilidade

Na abertura do último bloco de palestras, na tarde da quinta-feira (29), o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Sérgio Ricardo Costa Caribé, abordou o tema "A acessibilidade na Administração Pública e a atuação do Controle Externo". O procurador dividiu a mesa com o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade do Regional paranaense.

Em sua apresentação, Sérgio Caribé, que é cadeirante, ressaltou que a deficiência não está na limitação aparente, mas sim nas barreiras que impedem uma vida normal. "A deficiência é tão somente uma característica. Se perante mim e os direitos se interpuserem barreiras sociais, urbanas, arquitetônicas e atitudinais, aí sim poderemos falar em deficiência. Ou seja, onde não há obstáculos, não há deficiência", disse.

Para o procurador, a acessibilidade é tida como direito instrumental e busca igualdade de oportunidades para todas as pessoas. "O que se espera quando se fala de acessibilidade é que ela esteja presente, mas não seja perceptível. O portador de deficiência tem de ter autonomia para realizar atividades sem que alguém precise estar sempre por perto para lhe dar suporte. Precisamos lutar por uma sociedade mais inclusiva, mais plural, e que saiba usar os talentos de seus integrantes em sua totalidade", destacou. Segundo ele, o TCU tem realizado diversas ações e acordos de cooperação técnica para difundir a questão da acessibilidade em órgãos públicos, além de estabelecer cronogramas de treinamentos sobre o tema.

Assédio moral na Justiça do Trabalho

Na sequência, Lis Andrea Pereira Soboll, professora doutora do Departamento de Psicologia da UFPR, falou sobre o assédio moral na Justiça do Trabalho, com destaque para a política que passa a vigorar no TRT-PR a partir de janeiro de 2019. "O assédio é um sinalizador de como as relações estão desestruturadas. Sabemos que não existe como garantir o assédio zero, ou seja, um ambiente livre de assédio, mas precisamos trabalhar para que os espaços que ocupamos sejam ambientes de reconhecimento, criatividade e cooperação", explicou.

Segundo a psicóloga, quando nos permitimos enxergar o outro e deixamos de lado o egocentrismo, somos capazes de construir relações mais afetivas e responsáveis, nos campos pessoal e profissional. "A prevenção do assédio tem sua origem em nós mesmos. Portanto, tenham a ousadia de olharem para dentro de si, sem perder a noção de transcendência", concluiu. Ainda durante o painel, os gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, juízes Marcus Aurelio Lopes e Valéria Rodrigues Franco da Rocha, fizeram um balanço das ações realizadas pelo Programa no estado do Paraná.

Cotas raciais

Cotas raciais no serviço público, em especial no Poder Judiciário, foi o tema da palestra do ministro do TST aposentado Carlos Alberto Reis de Paula, cujo painel teve a presença, na mesa de honra, da presidente da Comissão Permanente de Políticas Afirmativas de Valorização e Inclusão Racial do TRT-PR, desembargadora Neide Alves dos Santos.

Após fazer um resgate histórico da presença dos negros no Brasil, desde o período colonial, e demonstrar, ao longo do tempo, o impacto que isso gerou no mundo do trabalho, o palestrante mostrou dados estatísticos recentes feitos pelo IBGE, apontando que ainda há desigualdade na ocupação de vagas e postos profissionais. "Penso que este é efetivamente um tema que desafia a reflexão, portanto temos de continuamente tentar redescobrir a importância dos princípios da Constituição Federal de 1988, principalmente aqueles relacionados à inclusão social", lembrou.

Para Carlos Alberto, tem havido avanços nas questões relacionadas ao estabelecimento de políticas afirmativas, que podem ser observados na criação de cotas para ingresso inclusive na magistratura. "Não queremos direitos a mais, mas direitos iguais, consagrados pela ONU e pela nossa Constituição. E o único meio de buscarmos a igualdade é pela via da educação e do trabalho. De outra forma, jamais caminharemos em direção à superação do preconceito", alertou.

Justiça, cidadania e sustentabilidade

Encerrando o evento, a desembargadora presidente do TRT-PR, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, alinhavou em sua fala os conceitos de justiça, cidadania e sustentabilidade, destacando que são valores de fundamental importância para o Tribunal do Trabalho do Paraná.

"O desafio é colocarmos em perspectiva a decisão judicial sustentável, aquela em que a justiça possa garantir equilíbrio nas relações sociais e econômicas, e que contribua para proteger e emancipar o ser humano", entende a magistrada.

A respeito da cidadania, a desembargadora estabeleceu uma conexão com a Reforma Trabalhista, demonstrando preocupação. Segundo a presidente do TRT-PR, "a realidade construída a partir do novo texto legal tende a ameaçar os plenos direitos do cidadão". "A cidadania fica comprometida quando se cria um ordenamento jurídico que, se não suprime direitos explicitamente, impõe limites ao Poder Judiciário para atuar com autonomia e justiça", completou.

Ao finalizar, a desembargadora Marlene Suguimatsu conclamou os participantes do encontro a terem a visão sempre voltada para a paz. "É imperativo que aprendamos a cultivar a não violência, o cuidado e o respeito pelo outro, a compreensão e a amorosidade. Dar visibilidade àquilo que é benéfico e aos bons exemplos é o caminho acertado para que consigamos nos aproximar do que entendemos e propalamos como o ideal de justiça", resumiu.

Assessoria de Comunicação do TRT-PR
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