Palestra em Porecatu discute Aspectos Controversos da Reforma Trabalhista
ou se é uma lei que visa a proteção ao devedor em detrimento de quem trabalha
Em Porecatu, após a inauguração da nova sede própria da Vara do Trabalho local, os presentes tiveram oportunidade de participarem da palestra "Aspectos Controversos da Reforma Trabalhista", proferida pela juíza do trabalho Ana Paula Senfrin Saladini. A palestra foi oportuna não apenas por conta da celebração do novo prédio da Justiça do Trabalho, mas pelo marco de um ano de vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a legislação trabalhista.
A magistrada lembrou que a primeira polêmica se deu com a tramitação do Projeto de Lei (PL) da Reforma Trabalhista, que foi apresentado no dia 23/12/2016 na Câmara Federal e sancionado pela Presidência da República em 11/07/2017. Ou seja, cerca de seis meses depois. Ela considera que este tempo curto de tramitação foi proposital, para que não houvesse discussão com a comunidade jurídica acerca do tema. "Somente na Câmara o PL recebeu 883 emendas e mais 469 no Senado. Então, o fato é que em seis meses não houve qualquer debate sobre o que estava se aprovando", ponderou.
Ela considera que a Reforma Trabalhista foi fruto de uma crise política em que houve troca de governo de forma drástica, assim como um cenário econômico de desemprego e estagnação.
O primeiro grande efeito, para a juíza, foi o crescente números de ações questionando a constitucionalidade de diversos pontos da Reforma. "Outro efeito polêmico foi a redução no número de ações na Justiça do Trabalho sem a redução de conflitos trabalhistas, não havendo pacificação social", avaliou.
Em sua análise, a Reforma Trabalhista foi antes de tudo uma reforma econômica que mudou o que não precisava e manteve na legislação o que pedia alguma alteração. "Apesar de afirmarem que a Reforma Trabalhista tem cunho liberal, ela é uma lei protetiva ao empresário devedor ante a Justiça do Trabalho, no sentido de que esta faz valer o direito de um credor hipossuficiente, no caso o trabalhador", concluiu.
Além de juíza titular na Vara do Trabalho de Cambé, Ana Paula Senfrin Saladini é mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e é professora de Direito e Processo do Trabalho e de Direitos Humanos no Centro Universitário Filadélfia (UNIFIL). É autora do livro "Trabalho e Imigração", publicado pela editora LTr.
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