Seção Especializada do TRT-PR consolida novo entendimento
A Seção Especializada (SE) do TRT-PR consolidou o entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão que homologa cálculos, atualiza e determina citação sem permitir a discussão dos cálculos antes da garantia da execução, em ofensa à nova redação do art.879, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o entendimento da SE, o recurso apropriado, nesses casos, seria o Agravo de Petição, uma vez que o recurso não poderia ser movido posteriormente, nos termos da OJ EX SE – 8, I.
A matéria foi discutida no julgamento do AIAP 0000428-42.2018.5.09.0303, em sessão realizada no dia 18 de agosto, e o entendimento já foi adotado nos julgamentos do MSCiv 0001142-67.2020.5.09.0000 e do MSCiv 0001719-45.2020.5.09.0000.
Texto: Angelica Betencourt
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