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Precatórios - Legislação e Instrução

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Exibir Ato da Presidência nº 207/2022 (Alterado pelo Ato da Presidência nº 288/2024) - Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação, validação e o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Exibir ATO PRESIDÊNCIA Nº 207, de 25 de novembro de 2022 Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação, validação e o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Exibir Termo de Cooperação Interinstitucional
Exibir RESOLUÇÃO No 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.