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Doação de bens

O TRT9 realiza doações de bens inservíveis, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 8.666/1993, Decreto nº 9373/2018, nos Atos nº 241/2019 e Ato nº 260/2019 e na Portaria nº 56/2019.

Podem ser doados vários tipos de bens, tais como equipamentos de informática e mobiliário, aos órgãos de todas as esferas do poder público e organizações da sociedade civil de interesse público.

ATENÇÃO PARA AS MODALIDADES DE DESFAZIMENTO E NOVOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO
De acordo com o Decreto nº 9.373/2018, as modalidades de desfazimento podem ser as seguintes:
a) Transferências: modalidade de movimentação de caráter permanente, que consiste no reaproveitamento de bens inservíveis OCIOSOS e RECUPERÁVEIS e podem ser realizadas entre ÓRGÃOS DA UNIÃO.
b) Doações: modalidade de movimentação de caráter permanente, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social e poderá ser feita em favor:
b.1) Quando se tratarem de bens OCIOSOS ou RECUPERÁVEIS: das autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas;
b.2) Quando se tratarem de bens ANTIECONÔMICOS: dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e funações públicas e de organizações da sociedade civil de interesse público;
b.3) Quando se tratarem de bens IRRECUPERÁVEIS: de organizações da sociedade civil de interesse público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940/2006.

As doações são anunciadas por meio de lotes, conforme o quadro divulgado nesta página.

O aviso de desfazimento contém as informações e a documentação necessárias aos interessados. Ao final do prazo de cada lote, o TRT9 divulga, no mesmo quadro, a análise dos pedidos de doação e o nome do donatário dos bens.

A retirada e o transporte dos bens doados são de responsabilidade do donatário.

Mais informações sobre doação de bens podem ser obtidas pelos telefones (41) 3310-7755 / (41) 3310-7740 ou pelo e-mail: dmp-secap@trt9.jus.br


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