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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 16/04/2021 13:50:11

INFORMATIVO COVID-19 - Atualizado em 08 de abril de 2021

Escola Judicial do TRT da 9ª Região

Conselho Administrativo

Desembargador Arnor Lima Neto (Diretor)

Desembargador Aramis de Souza Silveira (Vice-Diretor)

Juiz Titular Fernando Hoffmann (Coordenador)

Juiz Titular Luciano Augusto de Toledo Coelho (Vice-Coordenador)

Desembargador Arion Mazurkevic

Desembargador Cassio Colombo Filho

Juíza Titular Sandra Mara Flügel Assad

Juíza Titular Ana Paula Sefrin Saladini

Juiz Substituto Roberto Wengrzynovski

Juíza Substituta Vanessa Maria Assis de Rezende

Juiz Titular Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira (Juiz Auxiliar da Presidência)

Juiz Substituto Roberto Dala Barba Filho (Presidente da AMATRA IX)

Assessora da Escola Judicial

Tania Regina Hoffmann

Núcleo de Biblioteca – biblioteca@trt9.jus.br

Sonia Regina Locatelli – CRB9/542

Maria Clarete Raicoski

Jacqueline Toscani

Vânia Silvia Alcântara Foerster

Isabel Cristina Viana Garcia Fogaça

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Escola Judicial

Núcleo de Biblioteca

Biblioteca Profesor Milton Vianna

Avenida Vicente Machado, 147, Centro

80420-010    Curitiba - PR

Publicação somente em formato digital, pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

Contatos da Biblioteca – biblioteca@trt9.jus.br

41-3310-7094, 7095 e 7096

 

 

APRESENTAÇÃO

  

Com o objetivo de sintetizar conteúdos relacionados às relações de trabalho e à Covid-19, a Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região organizou este Informativo para facilitar a consulta dos principais atos normativos publicados durante o período de combate à pandemia e para divulgar artigos, comentários e opiniões da comunidade jurídica.

O informativo utiliza-se das fontes disponíveis na Biblioteca do TRT do Paraná, Juslaborais - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho, Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), Biblioteca Digital da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Plataformas de acesso livre na web, Portal de Legislação do Governo Federal (PLANALTO) e o Sistema Estadual de Legislação do Governo do Paran
 

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SUMÁRIO 

1. LEGISLAÇÃO

1.1 Legislação Federal

1.1.1 Emenda Constitucional

1.1.2 Lei Complementar 

1.1.3 Lei Ordinária

1.1.4 Decretos

1.1.5 Medidas Provisórias

1.2 Legislação Estadual

2. DOUTRINA

2. 1 Livros

2.2 Artigos de periódicos

3. NOTÍCIAS, COMENTÁRIOS E OPINIÕES

1. LEGISLAÇÃO 

1.1 Legislação Federal

Disponível no link:

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/copy_of_resenha-diaria-ano

1.1.1 Emenda Constitucional

Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc106.htm

Publicada no DOU de 8.5.2020

Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm

Publicado no DOU de 03/07/2020, pág. 3

Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc109.htm

Publicada no DOU 16.3.2021

1.1.2 Lei Complementar

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp173.htm

Publicada no DOU de 28.5.202

1.1.3 Lei Ordinária

Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC). Estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13982.htm

Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra 

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm

Publicada no DOU de 12.6.2020

Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14018.htm

Publicado no DOU de 30/06/2020, pág. 3

Lei nº 14.019, de 02 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14019.htm

Publicado no DOU de 03/07/2020, pág. 2

Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm

Publicado no DOU de 07/07/2020, pág. 2

Lei nº 14.021, de 07 de julho de 2020

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14021.htm

Publicado no DOU de 08/07/2020

Lei nº 14.022, de 07 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14022.htm

Publicado no DOU de 08/07/2020, pág. 3

Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14023.htm

Publicado no DOU de 08/07/2020, pág. 1

Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14024.htm

Publicada no DOU de 10.7.2020

Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14028.htm

Publicada no DOU de 28.7.2020

Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm

Publicada no DOU de 29.7.2020

Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14034.htm

Publicada no DOU de 6.8.2020

Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.  

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14035.htm

Publicada no DOU de 12.8.2020

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14046.htm

Publicada no DOU de 25.8.2020

Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14058.htm

Publicada no DOU de 18.9.2020      

Lei nº 14.121, de 1º de março de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.003, 24 de setembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14121.htm

Publicada no DOU de 02.03.2021

Lei nº 14.123, de 10 de março de 2021

Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14123.htm

Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra

Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021Conversão da Medida Provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14124.htm

Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra

Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14125.htm

Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra

Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14128.htm

Publicada no DOU de 26.3.2021 - Edição extra D

    

1.1.4 Decretos

Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020 

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10292.htm

Publicado no DOU de 26.3.2020

Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm

Publicado no DOU de 29.4.2020 e retificado em 4.5.2020

Decreto nº 10.342, de 07 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10342.htm

Publicado no DOU de 7.5.2020 - Edição extra

Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10344.htm

Publicado no DOU de 11.5.2020 - Edição extra

Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10360.htm

Publicada no DOU de 22.5.2020

Decreto nº 10.404, de 22 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10404.htm

Publicado no DOU de 23/06/2020

Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10412.htm

Publicado no DOU de 01/07/2020, pág.36

Decreto nº 10.422, de 13 de julho 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10422.htm

Publicado no DOU de 14.7.2020

Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10470.htm

Publicado no DOU de 24.8.2020 - Edição extra      

Decreto nº 10.488, de 16 de setembro 2020 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10488.htm

Publicado no DOU de 16.9.2020 - Edição extra

Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020

 Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10517.htm

Publicado no DOU de 14.10.2020    

Decreto nº 10.641, de 02 de março de 2021

Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10641.htm

Publicado no DOU de 03.03.2021

Decreto nº 10.642, de 03 de março de 2021

Altera o Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10642.htm

Publicado no DOU de 4.3.2021

Decreto nº 10.659, de 25 de março de 2021

Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10659.htm

Publicado no DOU de 26.3.2021

Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10661.htm

Publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra C

1.1.5 Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020  - Prorrogada e com Vigência Encerrada

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Publicada no DOU de 22.03.2020 – Edição Extra 

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-32-mpv927.htm

Publicado no DOU de 8.5.2020

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 92

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-92-mpv927.htm

Publicado no DOU de 31.7.2020

Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 Prorrogada e com Vigência Encerrada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm

Publicada no DOU de 23.03.2020 – Edição Extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-33-mpv928.htm

Publicado no DOU de 8.5.2020

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 93

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-93-mpv928.htm

Publicado no DOU de 31.7.2020

Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm

Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-39-mpv931.htm

Publicado no DOU de 27.5.2020

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm

Publicada no DOU de 29.7.2020

Medida Provisória nº 936, de 1 de abril de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-44-de-2020-258914821

Publicado no DOU de 28.5.2020

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm

Publicada no DOU de 7.7.2020, pág. 2

Medida  Provisória nº 946, de 7 de abril de  2020 - Prorrogada e com Vigência Encerrada

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm

Publicada no DOU de 7.4.2020

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-56-mpv946.htm

Publicado no DOU de 8.6.2020

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-101-mpv946.htm

Publicado no DOU de 27.5.2020

Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm

Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-58-mpv948.htm

Publicado no DOU de 8.6.2020

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14046.htm

Publicada no DOU de 25.8.2020

Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020 – Prorrogada e com Vigência Encerrada

Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm

Publicada no DOU de 20.4.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-67-mpv955.htm

Publicado no DOU de 18.6.2020

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 113

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-113-mpv955.htm

Publicado no DOU de 20.8.2020

Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 -  Prorrogada e Convertida em Lei

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm

Publicada no DOU de 29.4.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-71-mpv959.htm

Publicado no DOU de 29.6.2020

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14058.htm

Publicada no DOU de 18.9.2020

Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 – Prorrogada e com Vigência Encerrada

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm

Publicada no DOU de 14.5.2020

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-79-mpv966.htm

Publicado no DOU de 13.7.2020

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 123

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-123-mpv966.htm

Publicado no DOU de 22.9.2020

Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020 - Prorrogada e com Vigência Encerrada

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv984.htm

Publicada no DOU de 18.6.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-108-mpv984.htm

Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 133

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-133-mpv984.htm

Publicado no DOU de 20.10.2020

Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020 - Vigência Prorrogada

Regulamentada pelo Decreto nº 10.488, de 16 de setembro e 2020

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1000.htm

Publicada no DOU de 3.9.2020

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-139-mpv1.000.htm

Publicado no DOU de 3.11.2020

 

Medida Provisória nº 1.003, de 24 de setembro de 2020 Prorrogada e Convertida em Lei

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1003.htm

Publicada no DOU de 24.9.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-147-mpv1.003.htm

Publicado no DOU de 20.11.2020

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.121, de 1º de março de 2021

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14121.htm

Publicada no DOU de 02.03.2021

Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020 - Vigência Prorrogada

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1005.htm

Publicada no DOU de 01.10.2020

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-149-mpv1.005.htm

Publicado no DOU de 27.11.2020

 

Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1024.htm

Publicada no DOU de 31.12.2020

 

Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021 - Convertida em Lei

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1026.htm

Publicada no DOU de 06.01.2021

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14124.htm

Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1028.htm

Publicada no DOU de 10.02.2021

Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1033.htm

Publicada no DOU de 25.02.2021


Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1034.htm

Publicada no DOU de 1º.03.2021 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1036.htm

Publicada no DOU de 18.3.2021 

Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 – Regulamentada pelo Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021

Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1039.htm

Publicada no DOU de 18.3.2021 - Edição extra

REGULAMENTADA PELO DECRETO

Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10661.htm

Publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra C

Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1040.htm

Publicada no DOU de 30.3.2021

1.2. Legislação Estadual

Disponível no link:

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/entradaSite.do?action=iniciarProcesso

Lei 20187, de 22 de abril de 2020

Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do novo Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234042&indice=1&totalRegistros=74&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true

Publicada no Diário Oficial nº. 10672 de 23 de Abril de 2020

Lei 20189, de 28 de abril de 2020

Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234172&indice=1&totalRegistros=74&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true

Publicada no Diário Oficial nº. 10677 de 30 de abril de 2020. REPUBLICADO.

Lei 20213, de 18 de Maio de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios notificarem a Secretaria de Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas, altera a Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, e dá outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234597&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.54.54.719

Publicada no Diário Oficial nº. 10690, de 20 de Maio de 2020

Lei 20347, de 14 de Outubro de 2020

Dispõe sobre a realização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 em farmácias privadas no Estado do Paraná

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=240351&indice=1&totalRegistros=203&dt=15.9.2020.13.14.0.245

Publicado no Diário Oficial nº. 10790, de 14 de Outubro de 2020

Decreto 4230, de 16 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232854&indice=1&totalRegistros=79&dt=24.6.2020.12.23.13.865

Publicado no Diário Oficial nº. 10646, de 16 de Março de 2020

Decreto 4258, de 17 de Março de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232889&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.30.35.540

Publicado no Diário Oficial nº. 10647, de 17 de Março de 2020

Decreto 4311, de 20 de Março de 2020

Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233038&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.31.36.825

Publicado no Diário Oficial nº. 10650, de 20 de Março de 2020

Decreto 4317, de 21 de Março de 2020

Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233046&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.29.11.127

Publicado no Diário Oficial nº. 10651, de 21 de Março de 2020

Decreto 4319, de 23 de março de 2020 - REPUBLICADO

Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233652&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.16.4.12.375

Publicado no Diário Oficial nº. 10665, de 8 de Abril de 2020

Decreto 4388, de 30 de Março de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233332&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.29.34.204

Publicado no Diário Oficial nº. 10658, de 30 de Março de 2020

Decreto 4545, de 27 de Abril de 2020

Altera o Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234089&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.33.40.996

Publicado no Diário Oficial nº. 10674, de 27 de Abril de 2020

Decreto 4627, de 12 de Maio de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234384&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.52.17.827

Publicado no Diário Oficial nº. 10684, de 12 de Maio de 2020

Decreto 4692, de 25 de Maio de 2020

Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234539&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.24.54.827

Publicado no Diário Oficial nº. 10693, de 25 de Maio de 2020

Decreto 4885, de 19 de junho de 2020 - Revogado pelo Decreto 4942, de 30 de junho de 2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela Covid-19, para os municípios que integram a 2ª Regional da Saúde.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235469&indice=1&totalRegistros=94&dt=21.5.2020.18.59.9.147

Publicado no Diário Oficial nº 10710, de 19.6.2020

Decreto 4886, de 19 de junho de 2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela Covid-19, aos municípios do Estado do Paraná.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235470&indice=1&totalRegistros=94&dt=21.5.2020.19.2.40.232

Publicado no Diário Oficial nº 10710, de 19.6.2020

Decreto 4942, de 30 de junho de 2020 - Revogado pelo Decreto 5882, de 07 de outubro de 2020

Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=235741&indice=1&totalRegistros=192&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=6&isPaginado=true

Publicado no Diário Oficial nº. 10717 de 30 de Junho de 2020

Decreto 4951, de 01 de Julho de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235790&indice=1&totalRegistros=4&dt=17.7.2020.16.5.46.541

Publicado no Diário Oficial nº. 10718, de 01 de Julho de 2020

Decreto 4959, de 2 de Julho de 2020

Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235838&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.48.42.249

Publicado no Diário Oficial nº. 10719, de 2 de Julho de 2020

Decreto 5284, de 29 de Julho de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=237314&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.46.36.410

Publicado no Diário Oficial nº. 10738, de 29 de Julho de 2020

Decreto 5882, de 07 de Outubro de 2020

Revoga o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=240120&indice=1&totalRegistros=202&dt=14.9.2020.16.40.20.75

Publicado no Diário Oficial nº. 10786, de 07 de Outubro de 2020

Decreto 6284, de 01 de Dezembro de 2020 - (Revogado pelo Decreto 6294 de 03/12/2020)

Dispõe sobre proibição provisória de circulação em vias públicas, como medida de enfrentamento à pandemia da COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=242663&indice=1&totalRegistros=237&dt=8.11.2020.15.5.0.714

Publicado no Diário Oficial nº. 10822, de 01 de Dezembro de 2020

Decreto 6294, de 03 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre novas medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=242778&indice=1&totalRegistros=237&dt=8.11.2020.15.9.58.326

Publicado no Diário Oficial nº. 10824, de 03 de Dezembro de 2020

Decreto 6543, de 15 de Dezembro de 2020

Prorroga em 180 dias o prazo de vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=243434&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.15.58.59.570

Publicado no Diário Oficial nº. 10832, de 15 de Dezembro de 2020

Decreto 6590, de 28 de Dezembro de 2020

Prorroga por mais dez dias a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020, prorrogada pelo Decreto nº 6.555, de 17 de dezembro de 2020, e adota outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=243674&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.16.5.38.692

Publicado no Diário Oficial nº. 10840, de 28 de Dezembro de 2020

Decreto 6599, de 07 de Janeiro de 2021

Prorroga até 31 de janeiro de 2021 a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020 e prorrogada pelos Decreto nº 6.555, de 17 de dezembro de 2020 e 6.590, de 28 de dezembro de 2020 e adota outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=243826&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.16.4.58.608

Publicado no Diário Oficial nº. 10846, de 7 de Janeiro de 2021

Decreto 6637, de 20 de Janeiro de 2021

Altera o art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus–COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244007&indice=1&totalRegistros=264&dt=26.0.2021.13.51.39.81

Publicado no Diário Oficial nº. 10855, de 20 de Janeiro de 2021

Decreto 6727, de 27 de Janeiro de 2021

Acresce os parágrafos 4º e 5º ao art. 8º do Decreto nº 4230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus–COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244132&indice=1&totalRegistros=265&dt=28.0.2021.10.21.42.413

Publicado no Diário Oficial nº. 10860, de 27 de Janeiro de 2021

Decreto 6745, de 29 de Janeiro de 2021

Prorroga por mais dez dias a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244289&indice=1&totalRegistros=276&dt=10.1.2021.11.56.13.644

Publicado no Diário Oficial nº. 10862, de 29 de Janeiro de 2021

Decreto 6828, de 10 de Fevereiro de 2021

Prorroga até o dia 28 de fevereiro de 2021 a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244625&indice=1&totalRegistros=278&dt=11.1.2021.11.16.4.988

Publicado no Diário Oficial nº. 10870, de 10 de Fevereiro de 2021

Decreto 6983, de 26 de Fevereiro de 2021

Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=245207&indice=1&totalRegistros=290&dt=9.2.2021.15.4.6.261

Publicado no Diário Oficial nº. 10882, de 26 de Fevereiro de 2021

Decreto 7020, de 05 de Março de 2021

Prorroga até as 5 horas do dia 10 de março de 2021 a vigência do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021 e adota outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=245359&indice=1&totalRegistros=290&dt=9.2.2021.15.6.14.928

Publicado no Diário Oficial nº. 10887, de 05 de Março de 2021

Decreto 7122, de 16 de Março de 2021

Prorroga até as 5 horas do dia 1º de abril de 2021 a vigência das medidas que especifica, previstas no Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021 e adota outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=245682&indice=1&totalRegistros=301&dt=22.2.2021.16.58.12.631

Publicado no Diário Oficial nº. 10894, de 16 de Março de 2021

Decreto 7145, de 19 de Março de 2021

Estabelece, de 19 de março de 2021 até 28 de março de 2021, medidas restritivas a atividades e serviços, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, visando à proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do Coronavírus (COVID-19) nos municípios dispostos neste Decreto.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=245794&indice=1&totalRegistros=301&dt=22.2.2021.16.58.43.62

Publicado no Diário Oficial nº. 10897, de 19 de Março de 2021

Decreto 7194, de 26 de Março de 2021 - Revogado pelo Decreto 7250, de 03 de abril de 2021

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=245970&indice=1&totalRegistros=306&dt=5.3.2021.15.6.3.796

Publicado no Diário Oficial nº. 10902, de 26 de Março de 2021

Decreto 7230, de 31 de Março de 2021

Prorroga até as 5 horas do dia 15 de abril de 2021 a vigência das medidas que especifica, previstas no Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021 e adota outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=246118&indice=1&totalRegistros=306&dt=5.3.2021.15.7.8.834

Publicado no Diário Oficial nº. 10905, de 31 de Março de 2021

Decreto 7250, de 03 de Abril de 2021

Revoga os Decretos nº 7.145 de 19 de março de 2021 e nº 7.194, de 26 de março de 2021.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=246170&indice=1&totalRegistros=306&dt=5.3.2021.15.7.45.94

Publicado no Diário Oficial nº. 10907, de 5 de Abril de 2021

2. DOUTRINA

2. 1 Livros

1. SARLET, Ingo Wolfgang (org.) et al. A pandemia do covid-19 e os desafios para o Direito. Porto Alegre: Fundação Fênix, 2020. Disponível em: 

https://www.fundarfenix.com.br/a-pandemia-do-covid-19-e-os-desafio   Acesso em: 06 nov. 2020.

2. TEIXEIRA, João Paulo Allain (org.). Pensar a pandemia: perspectivas críticas para o enfrentamento da crise . São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020. Disponível em:

https://editorial.tirant.com/free_ebooks/E000020005493.pdf  Acesso em 06 nov.2020

3. VERONESE, Josiane Rose Petry; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara; POZZOLI, Lafayette (org.). Pandemia, direito e fraternidade : um mundo novo nascerá. Caruaru: Asces-Unita, 2020. Disponível em:

http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2632 Acesso em: 09 nov. 2020

2.2 Artigos de periódicos

1. ACETI JÚNIOR, Luiz Carlos; REIS, Maria Flavia Curtolo. O empreendedorismo e a pandemia do covid-19. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. São Paulo, v. 30, n. 372, p. 38-46, jun. 2020. Disponível em:

www.bdr.sintese.com   Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca

2. ACIOLI, Joberto M. Uma análise retrospectiva dos impactos da Covid-19 no Brasil : Como o país percebeu e lidou com a pandemia. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 109, n. 1022, p. 327-340, dez. 2020. Disponível na intranet - Links Rápidos Gerais - Biblioteca Revista dos Tribunais On Line.

3. ACURIO SALAZAR, Gabriel. Arquitectura normativa laboral peruana en tiempos de coronavirus.  Notícias Cielo. Itália, n. 4, p. 1-12, 2020.  Disponível em:

http://www.cielolaboral.com/wp-content/uploads/2020/04/acurio_noticias_cielo_n4_2020.pdf Acesso em 26 ago. 2020

4. ADAMOVICH, Eduardo Henrique Raymundo von. A Medida Provisória n. 927 entre o princípio da liberdade contratual e o da igualdade de tratamento no direito do trabalho: primeiras impressões. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, mar. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/MP%20n%20927%20ENTRE%20O%20PRINC%C3%8DPIO%20DA%20LIBERDADE%20CONTRATUAL%20E%20O%20DA%20IGUALDADE%20DE%20TRATAMENTO.Adamovich.24.03.20.pdf. Acesso em 11 abr. 2020.

5. AGUIAR, Antonio Carlos. Metanegociação coletiva de trabalho. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, maio 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/Metanegocia%C3%A7%C3%A3o%20Coletiva%20de%20Trabalho-Aguiar.12.05.2020.pdf Acesso em 28 maio 2020.

6. AGUIAR, Antonio Carlos. Um momento para desaprender o Direito (destruição criativa e ressurreição da ética). Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, mar. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/Destribui%C3%A7%C3%A3o%20criativa%20e%20Ressurrei%C3%A7%C3%A3o%20%C3%5.A9tica-Aguiar.28.04.2020.pdf.  Acesso em 11 abr. 2020.

7. AGUIAR, Antonio Carlos; CALVET, Otavio Amaral. "Negociação" individual para redução de salário e jornada e para suspensão dos contratos : Reflexões sobre a MP 936/2020. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.  São Paulo, abr. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/“Negociação”%20individual%20para%20redução%20de%20salário%20e%20jornada%20e%20para%20suspensão%20dos%20contratos.MP%20936.pdf Acesso em 19 maio 2020.

8. AGUIAR, Antonio Carlos. O vetor constitucional da solidariedade em tempos de coronavírus. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, p. 1-15, jul. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/O%20vetor%20constitucional%20da%20solidariedade%20em%20tempos%20de%20coronav%C3%ADrus%20-%20Aguiar%20-%2014.07.20.pdf Acesso em 21 jul. 2020

9. AGUIAR, Antonio Carlos; GUIMARÃES, Ricardo Pereira de Freitas. “Trem bão” esse negócio de trabalhar em casa em época de pandemia: a rotina de um advogado. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, jul. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/%E2%80%98Trem%20ba%CC%83o%E2%80%99%20esse%20nego%CC%81cio%20de%20trabalhar%20em%20casa%20em%20e%CC%81poca%20de%20pandemia_%20a%20rotina%20de%20um%20advogado%20(1).pdf Acesso 3 ago. 2020.

10. AGUIAR, Fernanda Granato. O controle de jornada no home office. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. São Paulo, v. 31, n. 374, p. 50-53, ago. 2020. Disponível em:

http://www.bdr.sintese.com  Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca.

11. AHUMADA, José Eduardo López. Crisis de empleo y exclusión social en América Latina como consecuencia de la vicisitud del COVID-12. Notícias Cielo. Itália, n. 5, p. 1-10, 2020. Disponível em:

http://www.cielolaboral.com/wp-content/uploads/2020/05/lopez_noticias_cielo_n5_2020.pdf Acesso em 20 jul. 2020

13. ALEGRE NUENO, Manuel. Medidas procesales frente al COVID-19 en la jurisdicción social. ". Actualidad jurídica iberoamericana. Valência, n. 12, fasc. 2, p. 770-775, maio 2020. Disponível em:

http://www.revista-aji.com/wp-content/uploads/2020/05/71._Manuel_Alegre_pp._770-775.pdf Acesso em: 12 ago. 2020

14. ALEMÁN MADRIGAL, Luis Ernesto. La posibilidad de declaración del COVI-19 como enfermedad profesional en el ordenamiento jurídico nicaragüense. Notícias Cielo. Itália, n. 4, p. 1-4, 2020. Disponível em:

http://www.cielolaboral.com/wp-content/uploads/2020/04/aleman_noticias_cielo_n4_2020.pdf Acesso em 26 ago. 2020

15. ALMEIDA, Almiro Eduardo de; KROST, Oscar. Direito do Trabalho de exceção ou exceção ao Direito do Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 221-238, 2020. Disponível em:

https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2020-11/Revista%20do%20Tribunal%20do%20Trabalho%20do%20TRT12%20n32.pdf.   Acesso em: 09 fev. 2021.

16. ALMEIDA, Ildeberto Muniz de. Proteção da saúde dos trabalhadores da saúde em tempos de COVID-19 e respostas à pandemia. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional - RBSO. São Paulo, v. 45, e17, p. 1-10, 2020. Disponível em:

https://www.scielo.br/pdf/rbso/v45/2317-6369-rbso-45-e17.pdf   Acesso em 27 jul. 2020

17. ALMEIDA, Luiz Antônio Freitas de. As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 20, n. 80, p. 263-295, abr./jun. 2020. Disponível em:

www.forumconhecimento.com.br    Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca.

18. ALMEIDA, Renato Rua de. Artigo 2º da MP n. 927 de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid 19).  Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, abr. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/ARTIGO%202º%20DA%20MP%20N.%20927%20DE%202020,%20QUE%20DISPÕE%20SOBRE%20MEDIDAS%20TRABALHISTAS%20PARA%20O%20ENFRENTAMENTO%20DO%20ESTADO%20DE%20CALAMIDADE%20PÚBLICA%20E%20DE%20EMERGÊNCIA%20DE%20SAÚDE%20PÚBLICA%20DECORRENTE%20DO%20NOVO%20CORONAVÍRUS%20(COVID%2019).pdf Acesso em 20 jun. 2020.

19. ALMEIDA, Renato Rua de. Medida Provisória nº 936 de 1 de abril de 2020. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, abr. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/Medida%20Provis%C3%B3ria%20n%C2%BA%20936%20de%2001%20de%20abril%20de%202020-Renato.02.04.2020.pdf.  Acesso em 11 maio 2020.

20. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; PESSOA JÚNIOR, Francisco de Assis. Teletrabalho e pandemia. Revista Fórum Justiça do Trabalho. Belo Horizonte, v. 38, n. 446, p. 67-88, fev. 2021. Disponível na Intranet - Links Rápidos Gerais - Biblioteca Digital Fórum

21. ALVES, Hélio Gustavo. Afastamento por COVID-19 e a MP 927/20. GEN Jurídico. São Paulo, 27 mar. 2020. Disponível em:

http://genjuridico.com.br/2020/03/27/afastamentos-covid-19-mp-927-20/ Acesso em 20 jul. 2020

22. ARAGÓN GOMEZ, Cristina. Claves prácticas de la recuperación del permiso retribuido regulado en el Real Decreto Ley 10/2020. Actualidad Jurídica Iberoamericana. Valência, n. 12, fasc. 2, p. 700-711, maio 2020. Disponível em:

http://www.revista-aji.com/wp-content/uploads/2020/05/65._Cristina_Arag%C3%B3n_pp._700-711.pdf Acesso em 12 ago. 2020.

23. ARAUJO, André Eduardo Dorster; DONEGÁ, Priscilla Carrieri. MP 936/20 e as relações de trabalho. Revista de Direito do Trabalho. São Paulo, v. 46, n. 211, maio/jun. 2020.

24. ARAÚJO, Bruna de Sá. Rescisão indireta x preservação de empregos em tempos de pandemia. Revista Eletrônica Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 9, n. 93, p. 84-90, out. 2020. Disponível em:

http://www.mflip.com.br/pub/escolajudicial/?numero=93&edicao=11483#page/84   Acesso em: 26 nov. 2020.

25. ARAÚJO, Roberta Corrêa de. A Medida Provisória n. 936/20 e a derrotabilidade da norma jurídica. Revista LTr: legislação do trabalho. São Paulo, v. 84, n. 5, p. 577-586, maio 2020. Disponível em:

www.ltrdigital.com.br Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca.

26. ARAÚJO, Wanessa Mendes de. A invisibilidade da vulnerabilidade: o trabalho em plataformas digitais de transporte de bens e passageiros em tempos de pandemia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região. Brasília, v. 24, n. 1, p. 52-63, 2020. Disponível em:

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45. RELAÇÕES de trabalho pós-Covid-19: final do congresso abordou a prestação jurisdicional e as novas perspectivas tecnológicas. TRT4, em 23 mar. 2021. Disponível em:

https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/447251   Acesso em 24 mar. 2021

46. RODAS, Sérgio.  Judiciário acerta ao se conter na crise, mas terá muitas ações de Covid-19.  Consultor JurídicoSão Paulo, 14 jul. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-jul-14/judiciario-acerta-conter-acoes-covid-19   Acesso em 22 Jul. 2020

47. SANTANA JUNIOR, João Ubirajara; WOLKOFF, Igor Sa Gille. As implicações do home office no Pós-Covid-19.  Consultor JurídicoSão Paulo, em 8 mar. 2021. Disponível em: 

https://www.conjur.com.br/2021-mar-08/opiniao-implicacoes-home-office-pos-covid-19    Acesso em 10 mar. 2021

48. SANTOS, Luciano Aragão. Como prevenir e reprimir o trabalho infantil em tempos de crise da COVID-19. Consultor JurídicoSão Paulo, 7 out. 2020. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2020-out-07/luciano-santos-trabalho-infantil-tempos-covid-19 Acesso em 15 out. 2020

49. SANTOS, Marly Lira dos. Pandemia e o direito do trabalho. Conteúdo Jurídico, 6 out. 2020. Disponível em:

https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/55299/pandemia-e-o-direito-do-trabalho   Acesso em 15 out. 2020.

50. SARMENTO, Tainá Franck. Afinal, a Covid-19 pode ou não ser considerada doença ligada ao trabalho? Consultor JurídicoSão Paulo, 9 out. 2020. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2020-out-09/taina-sarmento-covid-19-doenca-relacionada-trabalho Acesso em 15 out. 2020.

51. SENADO aprova indenização de R$ 50 mil a profissional afetado pela Covid. Consultor JurídicoSão Paulo, 7 jul. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-jul-07/senado-aprova-indenizacao-profissional-afetado-covid  Acesso em 9 jul. 2020

52. SILVEIRA, Rocheli. A covid-19 pode ser considerada doença ocupacional? Bem Paraná, em 16 mar. 2021. Disponível em:

https://www.bemparana.com.br/noticia/a-covid-19-pode-ser-considerada-doenca-ocupacional#.YFs8Fq9KhPY    Acesso em 24 mar. 2021

53. SOUSA, Sylvia Lorena; CARNEIRO, Pablo Rolim. A não caracterização da Covid-19 como uma doença ocupacional. Consultor JurídicoSão Paulo, 17 ago. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-ago-17/sousa-carneiro-covid-19-ambiente-trabalho  Acesso em 18 ago. 2020

54. THOMÉ, Mariana. Coronovírus: a COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional? O Pantaneiro. 13 out. 2020. Disponível em:

https://www.opantaneiro.com.br/colunistas/post/coronavirus-a-covid-19-pode-ser-considerada-doenca-ocupacional/4217/ Acesso em 15 out. 2020.

55. TOSTES, Otávio Vieira. A suspensão do contrato de trabalho sem o pagamento do benefício emergencial. Consultor JurídicoSão Paulo, em 9 fev. 2021. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2021-fev-09/otavio-tostes-suspensao-contrato-trabalho  Acesso em 10 fev. 2021

56. TRABALHADOR  afastado por ser do grupo de risco na pandemia pode ou não ser demitido? Entenda. G1. em 9 fev. 2021.Disponível em: 

https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/2021/02/09/trabalhador-afastado-por-ser-do-grupo-de-risco-na-pandemia-pode-ou-nao-ser-demitido-entenda.ghtml    Acesso em 10 fev. 2021

57. TRABALHADOR demitido durante a pandemia de covid-19 receberá verbas rescisórias integrais em Mato Grosso. CJST. Disponível em:

http://www.csjt.jus.br/web/csjt/teste21/-/asset_publisher/ECs3/content/id/8423788  Acesso em 27 jan. 2021.

58. TRABALHADOR pode ser demitido se não usar máscara, explica advogado. MIGALHAS. 26 de jan. 2021. Disponível em:

https://migalhas.uol.com.br/quentes/339454/trabalhador-pode-ser-demitido-por-nao-usar-mascara-explica-advogado   Acesso em 27 jan. 2021.

59. TRABLAHADOR que se recursar a tomar vacina da Covid-19 pode ser demitido? VEJA.  São Paulo, 22 jan. 2021. Disponível em: 

https://veja.abril.com.br/economia/trabalhador-que-se-recusar-a-tomar-vacina-da-covid-19-pode-ser-demitido/ Acesso em 27 jan. 2021

60. TRABALHO pós-coronavírus: principais tendências nas relações contratuais. REVISTAEBS. 14 jan. 2021. Disponível em:

https://www.revistaebs.com.br/rh-e-treinamento/mercado-trabalho-tendencias/    Acesso em 14 jan. 2021

61. TRINDADE, Rodrigo. A MP 927 vai caducar e todos perdem. Azar o seu. Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 16 jul. 2020. Disponível em:

https://revisaotrabalhista.net.br/2020/07/16/a-mp-927-vai-caducar-e-todos-perdem-azar-o-seu/Acesso em: 14 jan. 2021.

62. TRINDADE, Rodrigo. CIDH adota a Resolução 4/2020, que estabelece diretrizes interamericanas sobre os “Direitos Humanos das Pessoas com Covid-19”. Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 28 jul. 2020. Disponível em:

https://revisaotrabalhista.net.br/2020/07/28/cidh-adota-a-resolucao-4-2020-que-estabelece-diretrizes-interamericanas-sobre-os-direitos-humanos-das-pessoas-com-covid-19/  Acesso em: 14 jan. 2021.

63. TRINDADE, Rodrigo. Como fica 13º e férias para quem teve contrato suspenso ou com redução salarial? Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 18 nov. 2020. Disponível em:

https://revisaotrabalhista.net.br/2020/11/18/como-fica-13o-e-ferias-para-quem-teve-contrato-suspenso-ou-com-reducao-salarial/. Acesso em: 22 jan. 2021.

64. TRINDADE, Rodrigo. Executivo prorroga autorizações de cortes salariais e mantém insegurança do pagamento de benefício emergencial. Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 14 out. 2020. Disponível em:

https://revisaotrabalhista.net.br/2020/10/14/executivo-prorroga-autorizacoes-de-cortes-salariais-e-mantem-inseguranca-do-pagamento-de-beneficio-emergencial/. Acesso em: 14 jan. 2021.

65. TRINDADE, Rodrigo. Insalubridade em grau máximo para todos os atendentes de público, durante a pandemia? Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 02 out. 2020. Disponível em:

https://revisaotrabalhista.net.br/2020/10/02/insalubridade-em-grau-maximo-para-todos-os-atendentes-de-publico-durante-a-pandemia/. Acesso em: 14 jan. 2021.

 

66. TRINDADE, Rodrigo.  60 perguntas e respostas de um Direito do Trabalho de emergência. Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 01 abr. 2020. Disponível em:

https://revisaotrabalhista.net.br/2020/04/01/60-perguntas-e-respostas-de-um-direito-do-trabalho-de-emergencia/. Acesso em 22 jan. 2021.

67. TRINDADE, Rodrigo; PRITSCH, Cesar Zucatti. Força maior e factum principis – Responsabilidades nas paralizações decorrentes do Covid-19. Revisão trabalhista. Porto Alegre, 27 mar. 2020. Disponível em:

http://revisaotrabalhista.net.br/2020/03/27/forca-maior-e-factum-principis-responsabilidades-nas-paralisacoes-decorrentes-do-covid-19/. Acesso em 12 maio 2020.

68. TST e TRTs criam base bibliográfica sobre a Covid-19 e os reflexos no Direito do Trabalho. TST. 14 ago. 2020. Disponível em:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-cria-base-bibliogr%C3%A1fica-sobre-a-covid-19-e-os-reflexos-no-direito-do-trabalho Acesso em 18 ago. 2020

69. VEIGA, Fabiano, SOUZA, Tércio. A possibilidade de reconhecimento da Covid-19 ser considerada acidente de trabalho. Consultor JurídicoSão Paulo, 17 jun. 2020. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2020-jun-17/veiga-souza-reconhecimento-covid-19-acidente-trabalho  Acesso em 22 jun. 2020.