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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 22/01/2021 15:41:01

INFORMATIVO COVID-19 - Atualizado em 14 de Janeiro de 2021

Escola Judicial do TRT da 9ª Região

Conselho Administrativo

Desembargador Arnor Lima Neto (Diretor)

Desembargador Aramis de Souza Silveira (Vice-Diretor)

Juiz Titular Fernando Hoffmann (Coordenador)

Juiz Titular Luciano Augusto de Toledo Coelho (Vice-Coordenador)

Desembargador Arion Mazurkevic

Desembargador Cassio Colombo Filho

Juíza Titular Sandra Mara Flügel Assad

Juíza Titular Ana Paula Sefrin Saladini

Juiz Substituto Roberto Wengrzynovski

Juíza Substituta Vanessa Maria Assis de Rezende

Juiz Titular Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira (Juiz Auxiliar da Presidência)

Juiz Substituto Roberto Dala Barba Filho (Presidente da AMATRA IX)

Assessora da Escola Judicial

Tania Regina Hoffmann

Núcleo de Biblioteca – biblioteca@trt9.jus.br

Sonia Regina Locatelli – CRB9/542

Maria Clarete Raicoski

Jacqueline Toscani

Vânia Silvia Alcântara Foerster

Isabel Cristina Viana Garcia Fogaça

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Escola Judicial

Núcleo de Biblioteca

Biblioteca Profesor Milton Vianna

Avenida Vicente Machado, 147, Centro

80420-010    Curitiba - PR

Publicação somente em formato digital, pode ser reproduzida desde que citada a fonte.

Contatos da Biblioteca – biblioteca@trt9.jus.br

41-3310-7094, 7095 e 7096

 

 

APRESENTAÇÃO

  

Com o objetivo de sintetizar conteúdos relacionados às relações de trabalho e à Covid-19, a Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região organizou este Informativo para facilitar a consulta dos principais atos normativos publicados durante o período de combate à pandemia e para divulgar artigos, comentários e opiniões da comunidade jurídica.

O informativo utiliza-se das fontes disponíveis na Biblioteca do TRT do Paraná, Juslaborais - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho, Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), Biblioteca Digital da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Plataformas de acesso livre na web, Portal de Legislação do Governo Federal (PLANALTO) e o Sistema Estadual de Legislação do Governo do Paran
 

PARA FACILITAR A BUSCA NO INFORMATIVO UTILIZE "CTRL F" ABRINDO A JANELA DIGITE O NOME DO AUTOR OU TÍTULO OU O MÊS DE INTERESSE.

SUMÁRIO 

1. LEGISLAÇÃO

1.1 Legislação Federal

1.1.1 Emenda Constitucional

1.1.2 Lei Complementar 

1.1.3 Lei Ordinária

1.1.4 Decretos

1.1.5 Medidas Provisórias

1.2 Legislação Estadual

2. DOUTRINA

2. 1 Livros

2.2 Artigos de periódicos

3. NOTÍCIAS, COMENTÁRIOS E OPINIÕES

1. LEGISLAÇÃO 

1.1 Legislação Federal

Disponível no link:

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/copy_of_resenha-diaria-ano

1.1.1 Emenda Constitucional

Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc106.htm

Publicada no DOU de 8.5.2020

Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm

Publicado no DOU de 03/07/2020, pág. 3

1.1.2 Lei Complementar

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp173.htm

Publicada no DOU de 28.5.202

1.1.3 Lei Ordinária

Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC). Estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13982.htm

Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra 

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm

Publicada no DOU de 12.6.2020

Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14018.htm

Publicado no DOU de 30/06/2020, pág. 3

Lei nº 14.019, de 02 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14019.htm

Publicado no DOU de 03/07/2020, pág. 2

Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm

Publicado no DOU de 07/07/2020, pág. 2

Lei nº 14.021, de 07 de julho de 2020

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14021.htm

Publicado no DOU de 08/07/2020

Lei nº 14.022, de 07 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14022.htm

Publicado no DOU de 08/07/2020, pág. 3

Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14023.htm

Publicado no DOU de 08/07/2020, pág. 1

Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14024.htm

Publicada no DOU de 10.7.2020

Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14028.htm

Publicada no DOU de 28.7.2020

Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm

Publicada no DOU de 29.7.2020

Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14034.htm

Publicada no DOU de 6.8.2020

Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.  

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14035.htm

Publicada no DOU de 12.8.2020

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14046.htm

Publicada no DOU de 25.8.2020

Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14058.htm

Publicada no DOU de 18.9.2020      

     

1.1.4 Decretos

Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020 

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10292.htm

Publicado no DOU de 26.3.2020

Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm

Publicado no DOU de 29.4.2020 e retificado em 4.5.2020

Decreto nº 10.342, de 07 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10342.htm

Publicado no DOU de 7.5.2020 - Edição extra

Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10344.htm

Publicado no DOU de 11.5.2020 - Edição extra

Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020

Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10360.htm

Publicada no DOU de 22.5.2020

Decreto nº 10.404, de 22 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10404.htm

Publicado no DOU de 23/06/2020

Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10412.htm

Publicado no DOU de 01/07/2020, pág.36

Decreto nº 10.422, de 13 de julho 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10422.htm

Publicado no DOU de 14.7.2020

Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10470.htm

Publicado no DOU de 24.8.2020 - Edição extra      

Decreto nº 10.488, de 16 de setembro 2020 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10488.htm

Publicado no DOU de 16.9.2020 - Edição extra

Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020

 Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10517.htm

Publicado no DOU de 14.10.2020    

1.1.5 Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020  - Prorrogada e com Vigência Encerrada

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Publicada no DOU de 22.03.2020 – Edição Extra 

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-32-mpv927.htm

Publicado no DOU de 8.5.2020

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 92

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-92-mpv927.htm

Publicado no DOU de 31.7.2020

Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 Prorrogada e com Vigência Encerrada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm

Publicada no DOU de 23.03.2020 – Edição Extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-33-mpv928.htm

Publicado no DOU de 8.5.2020

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 93

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-93-mpv928.htm

Publicado no DOU de 31.7.2020

Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm

Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-39-mpv931.htm

Publicado no DOU de 27.5.2020

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm

Publicada no DOU de 29.7.2020

Medida Provisória nº 936, de 1 de abril de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-44-de-2020-258914821

Publicado no DOU de 28.5.2020

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm

Publicada no DOU de 7.7.2020, pág. 2

Medida  Provisória nº 946, de 7 de abril de  2020 - Prorrogada e com Vigência Encerrada

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm

Publicada no DOU de 7.4.2020

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-56-mpv946.htm

Publicado no DOU de 8.6.2020

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 101

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-101-mpv946.htm

Publicado no DOU de 27.5.2020

Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm

Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-58-mpv948.htm

Publicado no DOU de 8.6.2020

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14046.htm

Publicada no DOU de 25.8.2020

Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020 – Prorrogada e com Vigência Encerrada

Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm

Publicada no DOU de 20.4.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-67-mpv955.htm

Publicado no DOU de 18.6.2020

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 113

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-113-mpv955.htm

Publicado no DOU de 20.8.2020

Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 -  Prorrogada e Convertida em Lei

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm

Publicada no DOU de 29.4.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-71-mpv959.htm

Publicado no DOU de 29.6.2020

CONVERTIDA EM LEI

Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14058.htm

Publicada no DOU de 18.9.2020

Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 – Prorrogada e com Vigência Encerrada

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm

Publicada no DOU de 14.5.2020

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-79-mpv966.htm

Publicado no DOU de 13.7.2020

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 123

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-123-mpv966.htm

Publicado no DOU de 22.9.2020

Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020 - Prorrogada e com Vigência Encerrada

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv984.htm

Publicada no DOU de 18.6.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-108-mpv984.htm

Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra

ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 133

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-133-mpv984.htm

Publicado no DOU de 20.10.2020

Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020 - Vigência Prorrogada

Regulamentada pelo Decreto nº 10.488, de 16 de setembro e 2020

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1000.htm

Publicada no DOU de 3.9.2020

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-139-mpv1.000.htm

Publicado no DOU de 3.11.2020

 

Medida Provisória nº 1.003, de 24 de setembro de 2020 Vigência Prorrogada

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1003.htm

Publicada no DOU de 24.9.2020 - Edição extra

ATO DE PRORROGAÇÃO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-147-mpv1.003.htm

Publicado no DOU de 20.11.2020

Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1005.htm

Publicada no DOU de 01.10.2020

 

Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1024.htm

Publicada no DOU de 31.12.2020

 

Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1026.htm

Publicada no DOU de 06.01.2021

1.2. Legislação Estadual

Disponível no link:

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/entradaSite.do?action=iniciarProcesso

Lei 20187, de 22 de abril de 2020

Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do novo Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234042&indice=1&totalRegistros=74&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true

Publicada no Diário Oficial nº. 10672 de 23 de Abril de 2020

Lei 20189, de 28 de abril de 2020

Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234172&indice=1&totalRegistros=74&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true

Publicada no Diário Oficial nº. 10677 de 30 de abril de 2020. REPUBLICADO.

Lei 20213, de 18 de Maio de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios notificarem a Secretaria de Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas, altera a Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, e dá outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234597&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.54.54.719

Publicada no Diário Oficial nº. 10690, de 20 de Maio de 2020

Lei 20347, de 14 de Outubro de 2020

Dispõe sobre a realização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 em farmácias privadas no Estado do Paraná

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=240351&indice=1&totalRegistros=203&dt=15.9.2020.13.14.0.245

Publicado no Diário Oficial nº. 10790, de 14 de Outubro de 2020

Decreto 4230, de 16 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232854&indice=1&totalRegistros=79&dt=24.6.2020.12.23.13.865

Publicado no Diário Oficial nº. 10646, de 16 de Março de 2020

Decreto 4258, de 17 de Março de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232889&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.30.35.540

Publicado no Diário Oficial nº. 10647, de 17 de Março de 2020

Decreto 4311, de 20 de Março de 2020

Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233038&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.31.36.825

Publicado no Diário Oficial nº. 10650, de 20 de Março de 2020

Decreto 4317, de 21 de Março de 2020

Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233046&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.29.11.127

Publicado no Diário Oficial nº. 10651, de 21 de Março de 2020

Decreto 4319, de 23 de março de 2020 - REPUBLICADO

Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233652&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.16.4.12.375

Publicado no Diário Oficial nº. 10665, de 8 de Abril de 2020

Decreto 4388, de 30 de Março de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233332&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.29.34.204

Publicado no Diário Oficial nº. 10658, de 30 de Março de 2020

Decreto 4545, de 27 de Abril de 2020

Altera o Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234089&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.33.40.996

Publicado no Diário Oficial nº. 10674, de 27 de Abril de 2020

Decreto 4627, de 12 de Maio de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234384&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.52.17.827

Publicado no Diário Oficial nº. 10684, de 12 de Maio de 2020

Decreto 4692, de 25 de Maio de 2020

Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234539&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.24.54.827

Publicado no Diário Oficial nº. 10693, de 25 de Maio de 2020

Decreto 4885, de 19 de junho de 2020 - Revogado pelo Decreto 4942, de 30 de junho de 2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela Covid-19, para os municípios que integram a 2ª Regional da Saúde.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235469&indice=1&totalRegistros=94&dt=21.5.2020.18.59.9.147

Publicado no Diário Oficial nº 10710, de 19.6.2020

Decreto 4886, de 19 de junho de 2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela Covid-19, aos municípios do Estado do Paraná.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235470&indice=1&totalRegistros=94&dt=21.5.2020.19.2.40.232

Publicado no Diário Oficial nº 10710, de 19.6.2020

Decreto 4942, de 30 de junho de 2020 - Revogado pelo Decreto 5882, de 07 de outubro de 2020

Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=235741&indice=1&totalRegistros=192&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=6&isPaginado=true

Publicado no Diário Oficial nº. 10717 de 30 de Junho de 2020

Decreto 4951, de 01 de Julho de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235790&indice=1&totalRegistros=4&dt=17.7.2020.16.5.46.541

Publicado no Diário Oficial nº. 10718, de 01 de Julho de 2020

Decreto 4959, de 2 de Julho de 2020

Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235838&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.48.42.249

Publicado no Diário Oficial nº. 10719, de 2 de Julho de 2020

Decreto 5284, de 29 de Julho de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=237314&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.46.36.410

Publicado no Diário Oficial nº. 10738, de 29 de Julho de 2020

Decreto 5882, de 07 de Outubro de 2020

Revoga o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=240120&indice=1&totalRegistros=202&dt=14.9.2020.16.40.20.75

Publicado no Diário Oficial nº. 10786, de 07 de Outubro de 2020

Decreto 6284, de 01 de Dezembro de 2020 - (Revogado pelo Decreto 6294 de 03/12/2020)

Dispõe sobre proibição provisória de circulação em vias públicas, como medida de enfrentamento à pandemia da COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=242663&indice=1&totalRegistros=237&dt=8.11.2020.15.5.0.714

Publicado no Diário Oficial nº. 10822, de 01 de Dezembro de 2020

Decreto 6294, de 03 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre novas medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=242778&indice=1&totalRegistros=237&dt=8.11.2020.15.9.58.326

Publicado no Diário Oficial nº. 10824, de 03 de Dezembro de 2020

Decreto 6543, de 15 de Dezembro de 2020

Prorroga em 180 dias o prazo de vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=243434&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.15.58.59.570

Publicado no Diário Oficial nº. 10832, de 15 de Dezembro de 2020

Decreto 6590, de 28 de Dezembro de 2020

Prorroga por mais dez dias a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020, prorrogada pelo Decreto nº 6.555, de 17 de dezembro de 2020, e adota outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=243674&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.16.5.38.692

Publicado no Diário Oficial nº. 10840, de 28 de Dezembro de 2020

Decreto 6599, de 07 de Janeiro de 2021

Prorroga até 31 de janeiro de 2021 a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020 e prorrogada pelos Decreto nº 6.555, de 17 de dezembro de 2020 e 6.590, de 28 de dezembro de 2020 e adota outras providências.

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=243826&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.16.4.58.608

Publicado no Diário Oficial nº. 10846, de 7 de Janeiro de 2021

2. DOUTRINA

2. 1 Livros

1. SARLET, Ingo Wolfgang (org.) et al. A pandemia do covid-19 e os desafios para o Direito. Porto Alegre: Fundação Fênix, 2020. Disponível em: 

https://www.fundarfenix.com.br/a-pandemia-do-covid-19-e-os-desafio   Acesso em: 06 nov. 2020.

2. TEIXEIRA, João Paulo Allain (org.). Pensar a pandemia: perspectivas críticas para o enfrentamento da crise . São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020. Disponível em:

https://editorial.tirant.com/free_ebooks/E000020005493.pdf  Acesso em 06 nov.2020

3. VERONESE, Josiane Rose Petry; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara; POZZOLI, Lafayette (org.). Pandemia, direito e fraternidade : um mundo novo nascerá. Caruaru: Asces-Unita, 2020. Disponível em:

http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2632 Acesso em: 09 nov. 2020

2.2 Artigos de periódicos

1. ACETI JÚNIOR, Luiz Carlos; REIS, Maria Flavia Curtolo. O empreendedorismo e a pandemia do covid-19. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 30, n. 372, p. 38-46, jun. 2020. Disponível em:

www.bdr.sintese.com   Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca

2. ACURIO SALAZAR, Gabriel. Arquitectura normativa laboral peruana en tiempos de coronavirus.  Notícias Cielo, Itália, n. 4, p. 1-12, 2020.  Disponível em:

http://www.cielolaboral.com/wp-content/uploads/2020/04/acurio_noticias_cielo_n4_2020.pdf Acesso em 26 ago. 2020

3. ADAMOVICH, Eduardo Henrique Raymundo von. A Medida Provisória n. 927 entre o princípio da liberdade contratual e o da igualdade de tratamento no direito do trabalho: primeiras impressões. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, mar. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/MP%20n%20927%20ENTRE%20O%20PRINC%C3%8DPIO%20DA%20LIBERDADE%20CONTRATUAL%20E%20O%20DA%20IGUALDADE%20DE%20TRATAMENTO.Adamovich.24.03.20.pdf. Acesso em 11 abr. 2020.

4. AGUIAR, Antonio Carlos. Metanegociação coletiva de trabalho. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, maio 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/Metanegocia%C3%A7%C3%A3o%20Coletiva%20de%20Trabalho-Aguiar.12.05.2020.pdf Acesso em 28 maio 2020.

5. AGUIAR, Antonio Carlos. Um momento para desaprender o Direito (destruição criativa e ressurreição da ética). Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, mar. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/Destribui%C3%A7%C3%A3o%20criativa%20e%20Ressurrei%C3%A7%C3%A3o%20%C3%5.A9tica-Aguiar.28.04.2020.pdf.  Acesso em 11 abr. 2020.

6. AGUIAR, Antonio Carlos, CALVET, Otavio Amaral. "Negociação" individual para redução de salário e jornada e para suspensão dos contratos : Reflexões sobre a MP 936/2020. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, abr. 2020. Disponível em:

http://www.andt.org.br/f/“Negociação”%20individual%20para%20redução%20de%20salário%20e%20jornada%20e%20para%20suspensão%20dos%20contratos.MP%20936.pdf Acesso em 19 maio 2020.

7. AGUIAR, Antonio Carlos. O vetor constitucional da solidariedade em tempos de coronavírus. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, p. 1-15, jul. 2020. Disponível em:

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8. AGUIAR, Antonio Carlos; GUIMARÃES, Ricardo Pereira de Freitas. “Trem bão” esse negócio de trabalhar em casa em época de pandemia: a rotina de um advogado. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, jul. 2020. Disponível em:

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27. RODAS, Sérgio.  Judiciário acerta ao se conter na crise, mas terá muitas ações de Covid-19. CONJUR, 14 jul. 2020. Disponível em:

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28. SENADO aprova indenização de R$ 50 mil a profissional afetado pela Covid. CONJUR, 7 jul. 2020. Disponível em:

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30. SANTOS, Marly Lira dos. Pandemia e o direito do trabalho. Conteúdo Jurídico, 6 out. 2020. Disponível em:

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33. THOMÉ, Mariana. Coronovírus: a COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional? O Pantaneiro, 13 out. 2020. Disponível em:

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34. TRABALHO pós-coronavírus: principais tendências nas relações contratuais. REVISTAEBS, 14 jan. 2021. Disponível em:

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35. TRINDADE, Rodrigo; PRITSCH, Cesar Zucatti. Força maior e factum principis – Responsabilidades nas paralizações decorrentes do Covid-19. Revisão trabalhista, [ Porto Alegre], 27 mar. 2020. Disponível em:

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36. TST e TRTs criam base bibliográfica sobre a Covid-19 e os reflexos no Direito do Trabalho. TST, 14 ago. 2020. Disponível em:

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37. VEIGA, Fabiano, SOUZA, Tércio. A possibilidade de reconhecimento da Covid-19 ser considerada acidente de trabalho. Consultor Jurídico. 17 jun. 2020. Disponível em:

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