Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Pejotização e trabalho por plataformas polarizam 1º dia do congresso Direito Trabalho no Século XXI

A precarização das relações do trabalho foi o tema subjacente do primeiro dia do Congresso internacional O Direito do Trabalho no Século XXI, aberto nesta quinta-feira (5), em Curitiba, pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conferência mediada pela ministra Katia Magalhães Arruda, também do TST, diretora da Escola Nacional da Magistratura do Trabalho (Enamat). O trabalho mediado por plataformas e a pejotização foram abordados na perspectiva do Direito do Trabalho no Brasil e na Europa, especialmente Portugal.

Na Europa, como no Brasil, permanece consagrado o princípio jurídico da primazia da realidade, ou seja, a prevalência do fato efetivamente verificado, em conflito com o estipulado nos contratos, relatou o professor João Leal Amado, da Universidade de Coimbra. Esse princípio fundamental, ampliou o professor, vale para todo o Direito, e não somente para o Direito do Trabalho, tanto no Brasil como na Europa.

A mesma ênfase ao princípio da Primazia da Realidade foi destacada por outra congressista portuguesa, a professora Teresa Coelho Moreira, da Universidade do Minho, que discorreu sobre o trabalho mediado por plataformas digitais. Ela destacou que a regulamentação mais recente da União Europeia consagrou a 'presunção de laboralidade', embora, ponderou a professora, não possa o conceito de laboralidade ficar refém dos princípios do Século XIX, ou do Século XX.

Esse debate é polêmico e desafiador, mas precisa ser realizado pela Justiça do Trabalho, enfatizou o desembargador do TRT-PR Arion Mazurkevic, presidente de mesa de um dos painéis, captando a distância de consenso verificada nas percepções apresentadas.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) está produzindo, neste momento, norma internacional sobre o trabalho em plataformas, relatou o ministro Alexandre Luiz Ramos (TST), que defendeu adaptações para o julgamento dos conflitos de trabalho nesse meio. "É adequado aplicar legislação da década de 1940 em um contexto tecnológico como o atual?" questionou o ministro. Para ele, as mudanças tecnológicas que estão alterando as relações de trabalho em todo o mundo têm enfrentado ¿neofobia¿, o medo das novidades. Alexandre Luiz Ramos defendeu equilíbrio entre trabalho e livre iniciativa, a partir dos valores fundantes do Estado brasileiro, conforme retratado na Constituição Federal.

O Congresso internacional O Direito do Trabalho no Século XXI é promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e pela Escola Judicial do TRT-PR, com apoio da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Amatra IX), com patrocínio de Itaipu Binacional.

Texto: Escola Judicial do TRT-PR

Fotografia: Jason Silva / Ascom TRT-PR