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    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Origem: AIRO-07143-2014-322-09
    Súmula 01 SÚMULA Nº 1, DO TRT DA 9ª REGIÃO CANCELADA RA/PLENO 28/2013, DEJT 9/7
    Súmula 02 SÚMULA Nº 2, DO TRT DA 9ª REGIÃO O inciso X, do capítulo 5º, do
    Súmula 03 SÚMULA Nº 3, DO TRT DA 9ª REGIÃO Administração indireta (empresas
    Súmula 04 SÚMULA Nº 4, DO TRT DA 9ª REGIÃO ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 1994.
    Súmula 05 SÚMULA Nº 5, DO TRT DA 9ª REGIÃO EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO
    Súmula 06 SÚMULA Nº 6, DO TRT DA 9ª REGIÃO A prescrição das diferenças da multa de
    Súmula 07 SÚMULA Nº 7, DO TRT DA 9ª REGIÃO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. LEI 01/94
    Súmula 08 SÚMULA Nº 8, DO TRT DA 9ª REGIÃO: ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA
    Súmula 09 SÚMULA Nº 9, DO TRT DA 9ª REGIÃO: APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO
    Súmula 10 SÚMULA Nº 10, DO TRT DA 9ª REGIÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475
    Súmula 11 SÚMULA Nº 11, DO TRT DA 9ª REGIÃO: AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
    Súmula 12 SÚMULA Nº 12, DO TRT DA 9ª REGIÃO: AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
    Súmula 13 SÚMULA Nº 13, DO TRT DA 9ª REGIÃO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
    Súmula 14 SÚMULA Nº 14, DO TRT DA 9ª REGIÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
    Súmula 15 SÚMULA Nº 15, DO TRT DA 9ª REGIÃO - CANCELADA RA (PLENO) 023/2014
    Súmula 16 SÚMULA Nº 16, DO TRT DA 9ª REGIÃO DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
    Súmula 17 SÚMULA Nº 17, DO TRT DA 9ª REGIÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO.
    Súmula 18 SÚMULA Nº 18, DO TRT DA 9ª REGIÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
    Súmula 19 SÚMULA Nº 19, DO TRT DA 9ª REGIÃO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO

    jboss89

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