Pesquisa Orientação Jurisprudencial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

RA 218/2006

CERTIFICO e DOU FÉ que em sessão administrativa realizada nesta data, sob a presidência da excelentíssima juíza Wanda Santi Cardoso da Silva, presentes os excelentíssimos juízes Rosalie M. Bacila Batista (vice-presidente), Luiz Eduardo Gunther (corregedor), Tobias de Macedo Filho, Fernando Eizo Ono, Ney José de Freitas, Rosemarie Diedrichs Pimpão, Altino Pedrozo dos Santos (em férias), Luiz Celso Napp, Arnor Lima Neto, Fátima T. Loro Ledra Machado, Ana Carolina Zaina, Sueli Gil El Rafihi, Ubirajara Carlos Mendes, Eneida Cornel, Arion Mazurkevic, Benedito Xavier da Silva, Rubens Edgard Tiemann (em férias), Archimedes Castro Campos Junior e a excelentíssima procuradora regional Maria Guilhermina dos Santos Vieira, representante do Ministério Público do Trabalho, RESOLVEU o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, apreciando a Proposição Conjunta Presidência e Vice-Presidência 1/2006, que trata da Criação da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos juízes Tobias de Macedo Filho, Ubirajara Carlos Mendes, Eneida Cornel, Arion Mazurkevic, Benedito Xavier da Silva e Archimedes Castro Campos Junior e acatando as ressalvas dos excelentíssimos juízes Arnor Lima Neto (quanto às questões referentes ao art. 6º, §§ 1º e 3º e a denominação de Secretário-Geral da Ouvidoria) e Ney José de Freitas,

CONSIDERANDO

I - o que estabelece o parágrafo 7º do artigo 103-B da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004;

II - que se impõe, por força do artigo 37 da Constituição Federal, a instituição de mecanismos que garantam uma eficiente prestação dos serviços públicos;

III - a importância de se implementar, de forma permanente, canais de comunicação entre o cidadão e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para a melhoria da qualidade no atendimento ao jurisdicionado, bem assim para fomentar o acesso à informação, assegurando transparência à gestão pública;

IV - a necessidade de sistematizar a coleta de informações, com vistas ao aperfeiçoamento da estrutura organizacional e otimização dos serviços prestados;

Art. 1º - Criar a OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, órgão subordinado diretamente à Vice-Presidência do Tribunal.

Art. 2º - Instituir a função de Ouvidor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a ser exercida pelo Juiz Vice-Presidente do Tribunal, que atuará como representante dos cidadãos perante este Tribunal, incrementando o acesso à informação, bem como buscando o aperfeiçoamento e a eficiência dos serviços prestados.

Art. 3º - Para a substituição do Ouvidor-Geral em suas férias, licenças, vacância e demais impedimentos, fica instituída a função de Ouvidor-Geral Substituto, a ser exercida pelo Juiz do Tribunal imediatamente mais moderno ao Vice-Presidente, exclusive o Corregedor Regional.

Parágrafo único - Facultar-se-á a renúncia ao exercício da função de Ouvidor-Geral Substituto, caso em que a nomeação recairá em Juiz do Tribunal imediatamente mais moderno ao que renunciar, observada a exclusão do Corregedor Regional.

Art. 4º - Fica instituída a função de Secretário-Geral da Ouvidoria, que deverá ser exercida por Servidor deste Tribunal.

§ 1º - O Secretário-Geral da Ouvidoria será designado pelo Ouvidor-Geral.

§ 2º - Compete ao Secretário-Geral da Ouvidoria auxiliar diretamente o Ouvidor-Geral no exercício de suas atribuições funcionais.

§ 3º - Nos casos relacionados às atividades executadas exclusivamente por Servidores deste Tribunal, ressalvados os casos de denúncias, compete ao Secretário-Gera da Ouvidoria, processar o expediente, submetendo-o, ao final, ao Ouvidor-Geral para deliberação.

§ 4º - Nos casos não previstos no parágrafo anterior, compete ao Ouvidor-Geral intervir no expediente desde o início.

§ 5º - O exercício da função de Secretário-Geral da Ouvidoria, por si só, não implica percepção de proventos de qualquer natureza.

Art. 5º - Compete à Ouvidoria:

  1. receber denúncias, reclamações, pedidos de providências e de informações, sugestões e elogios relativos ao funcionamento e aos serviços prestados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;
  2. encaminhar os expedientes referidos na alínea anterior às Autoridades ou unidades competentes, quando necessário, informando ao autor da manifestação;
  3. proceder à autuação de seus expedientes, bem como ao seu registro, tramitação, guarda e arquivamento, de forma a preservar o sigilo que o caso exigir;
  4. proceder às diligências necessárias ao esclarecimento do autor da manifestação no que se refere aos expedientes de sua competência;
  5. elaborar relatórios trimestrais e anuais sobre as atividades da Ouvidoria, encaminhando-os à Presidência do Tribunal;
  6. propor à Presidência do Tribunal ações e gestões visando ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços prestados;
  7. implementar programas e ações que visem assegurar um canal eficaz de comunicação com a sociedade; e
  8. dar ampla publicidade às formas e os meios de contato com a Ouvidoria.

Art. 6º - Os expedientes da Ouvidoria serão autuados como "Colaboração", sendo o autor da manifestação denominado "Colaborador".

§ 1º - As "Colaborações", para efeitos estatísticos e de identificação, serão classificadas como:

  1. denúncia;

  2. reclamação;

  3. pedido de providência;

  4. pedido de informação;

  5. sugestão;

  6. elogio; e

  7. outros, para os casos estranhos às alíneas anteriores.

§ 2º - Do expediente constará:

  1. nome do "Colaborador" e seu endereço para contato;

  2. dia, hora e a forma da manifestação do "Colaborador";

  3. a classificação de que trata o parágrafo anterior;

  4. a indicação da Autoridade, Servidor ou unidade a quem será encaminhado o expediente; e

  5. a identificação do recebedor da manifestação na Ouvidoria.

§ 3º - As manifestações de que trata o parágrafo 1º deste artigo poderão ser apresentadas à Ouvidoria de forma pessoal, por e-mail, via postal, por fac-símile, ou qualquer outro meio idôneo, desde que permita a identificação do "Colaborador".

Art. 7º - Não serão aceitas:

  1. manifestações anônimas (art. 5º, IV, da CF);

  2. pedidos para os quais exista recurso específico, inclusive correição parcial;

  3. manifestações relacionadas a atividade estranha à Justiça do Trabalho no âmbito da 9ª Região; e

  4. consultas referentes a direitos trabalhistas, previdenciários ou outros, relacionados à nova competência da Justiça do Trabalho, em face da Emenda Constitucional nº 45.

Art. 8º - O horário de funcionamento da Ouvidoria será o mesmo do Tribunal.

Art. 9º - O funcionamento da Ouvidoria será detalhado em regulamento próprio, por ato do Ouvidor-Geral.

Art. 10 - Na execução das atividades da Ouvidoria, observar-se-á o sigilo imposto por lei ou decisão judicial, sob pena de responsabilidade do agente infrator.

Art. 11 - Compete à Presidência deste Tribunal a disponibilização de elementos humanos e materiais para a viabilização das atividades da Ouvidoria.

Art. 12 - As unidades judiciárias e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deverão prestar as informações necessárias e apoio às atividades da Ouvidoria.

Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Ouvidor-Geral.

Art. 14 - A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deverá ser instalada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OBS.: Ausentes, em férias, os excelentíssimos juízes Márcia Domingues, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Nair Maria Ramos Gubert, Célio Horst Waldraff, Márcio Dionísio Gapski e Edmilson Antonio de Lima. Ausente, justificadamente, os excelentíssimos juízes Dirceu Pinto Júnior, Marlene T. Fuverki Suguimatsu e Marco Antônio Vianna Mansur. Presente o excelentíssimo juiz José Mário Kohler, presidente da AMATRA IX.



Curitiba, 27 de novembro de 2006.

ANA CRISTINA NAVARRO LINS
Secretária do Tribunal Pleno, Órgão Especial e da Seção Especializada


Publicada no "Diário da Justiça"
Dia 05/12/2006 - Pág. 431
Ed. nº 7256