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A partir de 1º/08/2013 deve ser observado o novo valor de depósito recursal, para fins de interposição de Recurso de Revista, previsto no ATO/SEJUD.GP nº 506/2013.

Para a interposição de Recurso de Revista foi fixado o valor de R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos). O reajuste tomou por base a variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2012 a junho de 2013.

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