Seu navegador não possui suporte a JavaScript Página Site
Consulta numeração CNJ
TRT
seta Depósito recursal

 

De acordo com o ATO n.° 326/SEJUD.GP, de 15 julho de 2016, os valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2015 a junho de 2016, válidos a partir de 1.°/08/2016, são de:

 

  • R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

 

  • R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

 

  • R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória. 






Clique no ícone para acessar o ATO na íntegra

jboss89

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - ouvidoria@trt9.jus.br
Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 528, Centro - Telefone (41) 3310-7000 - CEP 80430-180 - Curitiba-PR
Horário de atendimento ao público: das 11h às 17h