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SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
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Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública, o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. Em definição singela, é o documento pelo qual o Presidente de Tribunal, por solicitação do Juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou do Município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público.

 

Essas requisições se processam, essencialmente, do seguinte modo.


Regra Geral


Autuadas como precatórios, as requisições dos Juízos de origem recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano são incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Já as requisições recebidas no Tribunal após 1º de julho são inseridas na proposta orçamentária do ano subsequente. O pagamento dos valores inscritos na proposta orçamentária, convertida em Lei, deve ser feito dentro do respectivo exercício orçamentário, mediante depósito gerido pelo Tribunal requisitante.


Os precatórios de natureza alimentar – que resultam de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – antepõem-se na ordem de pagamento aos de natureza não alimentar (ações de outras espécies, por exemplo, as de desapropriações e tributos).


Preferências


Consoante o § 2º do Art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos, mediante requerimento, com preferência sobre todos os demais débitos, até a quantia equivalente ao triplo do fixado para as obrigações definidas em leis como de pequeno valor.


Importante:
o reconhecimento da preferência não implica pagamento imediato, mas apenas precedência na ordem.


Regime Especial


Os Estados (o do Paraná entre eles) e Municípios que estavam em mora na quitação dos precatórios vencidos no ano de 2009 fazem os pagamentos de precatórios pelo Regime Especial (para saber o regime de pagamento a que cada um dos municípios se sujeita, clique aqui).


O Regime Especial, definido pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, normatiza duas possibilidades de pagamento para os devedores. A primeira é optar pela vinculação em conta especial do valor do estoque de precatórios, corrigido pelos juros e mora correspondente, dividido pelo número de anos do regime especial (no início, 15 anos).


A segunda opção é fixar um percentual da Receita Corrente Líquida (1,5% ou 2%) para o pagamento efetivo de precatórios. Deste valor, ao menos 50% deve ser pago em ordem cronológica. Os 50% restantes podem ser distribuídos entre leilão, pagamento por ordem crescente de valor e acordo direto com credores.


O Supremo Tribunal Federal, em julgamento no dia 14/03/2013, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009.

 

Em 25/03/2015, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADIs 4357 e 4425, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios até o dia 25/03 e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatórios federais seguirão regidos pelo disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) quanto aos anos de 2014 e 2015, caso em que já foi fixado o IPCA-E como índice de correção.

 

Com a modulação dos efeitos, o regime especial instituído pela EC 62 foi prorrogado parcialmente. Isso significa que ficam mantidas a compensações, leilões e pagamentos à vista, previstos pela emenda realizados até 25/03, vedada a possibilidade de seu uso a partir de então. Fica mantida, pelo prazo estabelecido de cinco anos, a possiblidade de realização de acordos diretos com os credores de precatórios, observada a ordem de preferência, redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.

 

Pelo período de cinco anos também é mantida a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente dos estados e municípios ao pagamento de precatórios, e mantidas as sanções para o caso de não liberação dos recursos.

 

Foi ainda atribuída ao CNJ a competência para supervisionar o pagamento de precatórios segundo a decisão.

jboss89

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