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SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

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Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública, o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. Em definição singela, é o documento pelo qual o Presidente de Tribunal, por solicitação do Juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou do Município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público.

Em resumo essas requisições se processam assim:

Regra Geral

Autuadas como precatórios, as requisições dos Juízos de origem recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano são incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Já as requisições recebidas no Tribunal após 1º de julho são inseridas na proposta orçamentária do ano subsequente. O pagamento dos valores inscritos na proposta orçamentária, convertida em Lei, deve ser feito dentro do respectivo exercício orçamentário, mediante depósito gerido pelo Tribunal requisitante.

Os precatórios de natureza alimentar – que resultam de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – antepõem-se na ordem de pagamento aos de natureza não alimentar (ações de outras espécies, por exemplo, as de desapropriações e tributos).

Preferências

Consoante o § 2º do Art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado para as obrigações definidas em leis como de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Importante: o reconhecimento da preferência não implica pagamento imediato, mas apenas precedência na ordem.

Regime Especial

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em mora na data de 25 de março de 2015 quitarão até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração desse, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local (art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT).

Enquanto viger o regime especial, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos.

A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a ordem de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

Enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estiverem efetuando o pagamento da parcela mensal devida como previsto no caput do referido art. 101, nem eles, nem as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos.

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