Seu navegador não possui suporte a JavaScript Destaque  [Portaria nº 1, de 15 de maio de 2017, da 2ª VT de Umuarama ]
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seta Portaria nº 1, de 15 de maio de 2017, da 2ª VT de Umuarama

PORTARIA Segunda Vara do Trabalho de Umuarama nº 1, de 15 de maio de 2017

Determina o cumprimento de cartas precatórias e de ordem notificatórias, intimatórias, citatórias e inquiritórias independentemente de despacho.

A JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO:

- O disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação;

- O disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que os Juízes do Trabalho "velarão pelo andamento rápido das causas";

- O disposto no Provimento Conjunto Presidência-Corregedoria n. 01/2016 do TRT da 9ª Região, que dispensa a expedição de carta precatória para o cumprimento de intimações, notificações e citações a serem executadas em Unidades Judiciárias de competência territorial diversa do Juízo que a expediu, determinando que tais atos sejam cumpridos via expedição de mandado, com utilização da funcionalidade CEMAN;

- Que a funcionalidade CEMAN só pode ser utilizada nos casos em que o processo do Juízo de origem esteja tramitando no PJe (Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho) e que o referido Juízo esteja localizado dentro da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

- Que os atos de comunicação processual advindos de outras regiões judiciárias trabalhistas e da 9ª Região cujo processo de origem tramite pelo SUAP (Sistema Unificado de Administração de Processos) continuam sendo objeto de carta precatória;

- Que não é razoável a necessidade de despacho determinando o cumprimento de carta precatória para atos processuais para os quais se tem dispensado a própria expedição da carta;

- Que as audiências dos processos de conhecimento são designadas pela Secretaria da Vara do Trabalho independentemente de despacho, na forma do artigo 841 da CLT, o que pode ser aplicado para as cartas precatórias cujo objeto seja inquirição de testemunha; e

- A necessidade de uniformizar os procedimentos, bem como dar ampla publicidade às alterações na forma de trabalho.

RESOLVE:

Artigo 1º. Determinar que as cartas precatórias e de ordem cujo objeto seja mera comunicação processual (intimação, notificação ou citação) sejam cumpridas independentemente de despacho, com a expedição do competente mandado para ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

Parágrafo único. Havendo alguma inconsistência na carta que impeça o seu cumprimento, deverá a Secretaria fazer os autos conclusos ao Juiz do Trabalho.

Artigo 2º. Nas cartas precatórias e de ordem cujo objeto seja a inquirição de testemunha deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho, independentemente de despacho:

I - designar audiência de instrução;

II - intimar a testemunha;

III - dar ciência, por malote digital, ao Juízo deprecante acerca da data da audiência e solicitar àquele Juízo a intimação das partes.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, afixando cópia desta Portaria em local próprio, no átrio desta Vara do Trabalho, pelo prazo de sessenta dias.

ENCAMINHE-SE cópia à Presidência e à Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

COMUNIQUE-SE à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Umuarama, 15 de maio de 2017.

(a) SUSIMEIRY MOLINA MARQUES

Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama

jboss89

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