PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2016
Determina a transferência de todos os autos físicos arquivados antes de 2016 que se encontram em caixas-arquivo na unidade própria de guarda e armazenamento de Toledo-PR para a Seção de Arquivo, Gestão Documental e Memória de Londrina-PR e estabelece o procedimento para os pedidos de desarquivamento e carga.
Os Juízes Titulares da 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Toledo-PR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o corte, pelo Governo Federal, no orçamento da Justiça do Trabalho para o ano de 2016;
- a necessidade de diminuição de gastos pela Administração do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;
- a consequente inviabilidade do pagamento de aluguel da Unidade de Guarda e Armazenamento de Processos Arquivados de Toledo-PR;
- a impossibilidade de remoção para uma unidade de arquivo mais próxima, relatadas no DES ADG 791/2016;
- a autorização para a transferência contida no DES SCJ 257/2016,
DETERMINAM:
Artigo 1º. A movimentação dos autos arquivados antes de 2016 da Unidade de Guarda e Armazenamento de Toledo-PR para a Seção de Arquivo, Gestão Documental e Memória de Londrina-PR;
Artigo 2º. A disponibilização dos autos ao solicitante a partir do 30º dia contados do protocolo do requerimento de desarquivamento.
Artigo 3º. Que eventuais dificuldades decorrentes da aplicação desta Portaria sejam submetidas ao Juíz Titular ou ao Juiz Auxiliar da respectiva unidade.
Artigo 4º. A REVOGAÇÃO da Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2015.
PUBLIQUE-SE, afixando cópia desta Portaria em local próprio no átrio deste Fórum Trabalhista.
COMUNIQUE-SE às Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil abrangidos pela Jurisdição destas Varas do Trabalho, à Procuradoria Geral Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Advocacia Geral da União e ao Ministério Público do Trabalho.
CIENTIFIQUE-SE à Presidência e à Corregedoria do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Toledo, 14 de junho de 2016.
(a) Fabrício Sartori
Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Toledo
(a) Gabriela Macedo Outeiro
Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Toledo
