PORTARIA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA N.º 11, de 7 de dezembro de 2015.
Disciplina o regime de plantão no 1º grau de Jurisdição no período de 18 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016.
O Desembargador Presidente do Tribunal do Trabalho da 9ª Região e o Desembargador Corregedor Regional, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
- o disposto nos artigos 260 e 262 do Regimento Interno;
- o disposto no artigo 260 do Provimento-Geral da Corregedoria Regional;
- a Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional da Justiça, que dispõe sobre - o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
- a transferência do feriado do dia 8 de dezembro (dia da Justiça) para o dia 18 de dezembro de 2015;
- a Resolução n. 14/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre o recesso forense, compreendido no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, após a Emenda Constitucional n. 45/2004;
- a indisponibilidade do sistema Escritório Digital e das consultas habituais ao site do Tribunal Trabalho do Paraná durante o recesso, em decorrência da instalação de novos equipamentos de informática para dar suporte ao banco de dados.
RESOLVEM
Art. 1º. Disciplinar o regime de plantão no 1º grau de jurisdição no período de 18 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016 para protocolização de medidas urgentes.
Parágrafo único. São consideradas medidas urgentes aquelas que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, necessitem de análise imediata, a fim de preservar direitos, além daquelas que o magistrado de plantão, em prudente arbítrio, entender que devem ser apreciadas com urgência.
Art. 2º. As medidas urgentes, exceto as petições iniciais, cuja apreciação seja de competência de uma das Varas do Trabalho de Curitiba, deverão ser protocolizadas pelo sistema e-Doc.
§ 1º. O Tribunal do Trabalho da 9ª Região disponibilizará em seu sítio oficial (www.trt9.jus.br) link para acesso ao sistema e-Doc, bem como informações quanto à utilização desse sistema, exclusivamente no período de plantão de recesso de fim de ano.
§ 2º Para o protocolo de petições iniciais urgentes o advogado deverá entrar em contato com o Serviço de Distribuição do Fórum Trabalhista de Curitiba pelo telefone do plantão (41) 9244-3643, das 12h às 18h.
Art. 3º. As medidas urgentes, cuja apreciação seja de competência das demais Varas do Trabalho do Estado, deverão ser protocolizadas:
I - exclusivamente pelo Sistema PJe-JT:
a) Petições iniciais urgentes;
b) Petições requerendo medidas urgentes, vinculadas a processos em trâmite no Sistema PJe-JT.
II - pelo Sistema e-Doc:
a) Petições requerendo medidas urgentes, vinculadas a processos em trâmite no Sistema Escritório Digital.
§ 1º. Para a protocolização de medidas urgentes no sistema PJe-JT, o Tribunal do Trabalho da 9ª Região disponibilizará em seu sítio oficial (www.trt9.jus.br) link para acesso ao sistema. O referido sistema também pode ser acessado no endereço https://pje.trt9.jus.br/.
§ 2º. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho disponibiliza a Central Nacional de Atendimento do PJe-JT por meio do telefone 0800-200-6272.
Art. 4º. As medidas urgentes deverão ser protocolizadas, em qualquer situação (Sistema e-Doc ou PJe-JT), no horário compreendido entre 12h e 18h.
Parágrafo único. A apresentação da medida urgente não afasta a necessidade do Requerente, imediatamente após efetuado o protocolo, comunicar o plantonista, por meio do correspondente telefone, a fim de confirmar o recebimento do documento.
Art. 5º. Caso o acesso ao sítio oficial do Tribunal (www.trt9.jus.br) se torne indisponível, o service desk (41 3310-7120) ficará à disposição, em caráter emergencial, no período compreendido entre 11h e 18h, exceto nos dias considerados feriados, nos finais de semana e nos dias 24 e 31.12.2015.
Art. 6º. DESIGNAR os seguintes Magistrados Plantonistas:
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DIA 18 E 19 DE DEZEMBRO DE 2015 |
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Juiz Plantonista |
ÂNGELA NETO RODA |
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Endereço |
2ª Vara do Trabalho de Araucária Endereço: Av. Alfredo Charvet, nº 862, Vila Nova - Araucária (PR) |
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Telefone de plantão |
(41) 9248-3764 |
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DIAS 20 E 21 DE DEZEMBRO DE 2015 |
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Juiz Plantonista |
SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS |
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Endereço |
3ª VT de São José dos Pinhais Endereço: Rua das Nações Unidas, nº 1101 - Bairro Cidade Jardim - São José dos Pinhais (PR) |
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Telefone de plantão |
(41) 9248-5125 |
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DIAS 22 E 23 DE DEZEMBRO DE 2015 |
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Juiz Plantonista |
MÁRCIA FRAZÃO DA SILVA |
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Endereço |
1ª VT de Curitiba Endereço: Rua Vicente Machado, nº 400 - Centro - Curitiba (PR) |
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Telefone de plantão |
(41) 9244-3643 |
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DIAS 24 E 25 DE DEZEMBRO DE 2015 |
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Juíza Plantonista |
MARLI GONÇALVES VALEIKO |
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Endereço |
1ª VT de Araucária Endereço: Av. Alfredo Charvet, nº 862, Vila Nova - Araucária (PR) |
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Telefone de plantão |
(41) 9248-3764 |
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DIAS 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2015 |
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Juíza Plantonista |
AMAURY HARUO MORI |
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Endereço |
6ª VT de Curitiba Endereço: Av. Vicente Machado, 400 - Centro - Curitiba - PR |
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Telefone de plantão |
(41) 9244-3643 |
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DIAS 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 2015 |
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Juíza Plantonista |
SUSIMEIRY MOLINA MARQUES |
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Endereço |
2ª VT de Umuarama Endereço: Av. Rio Branco, nº 3700 - Centro Cívico - Umuarama (PR) |
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Telefone de plantão |
(44) 9115-1266 |
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DIAS 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2015 |
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Juíza Plantonista |
ANA PAULA SEFRIN SALADINI |
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Endereço |
Vara do Trabalho de Cambé Endereço: Av. da Esperança, nº 360 - Conjunto Habitacional Tancredo de Almeida Neves - Cambé (PR) |
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Telefone de plantão |
(43) 9134-5158 |
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DIAS 1º E 2 DE JANEIRO DE 2016 |
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Juíza Plantonista |
HELENA MITIE MATSUDA |
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Endereço |
3ª VT de Londrina Endereço: Av. do Café, nº 600 - Londrina (PR) |
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Telefone de plantão |
(43) 9137-2663 |
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DIAS 3 E 4 DE JANEIRO DE 2016 |
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Juíza Plantonista |
CLÁUDIA MARA PEREIRA GIOPPO |
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Endereço |
4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais Endereço: Rua das Nações Unidas, nº 1101 - Bairro Cidade Jardim - São José dos Pinhais (PR) |
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Telefone de plantão |
(41) 9248-5125 |
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DIAS 5 E 6 DE JANEIRO DE 2016 |
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Juíza Plantonista |
LIANE MARIA DAVID MROCZEK |
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Endereço |
1ª VT de Maringá End.: Av. Gastão Vidigal, nº 823 - Bairro Aeroporto - Maringá (PR) |
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Telefone de plantão |
(44) 9128-4153 |
Art. 7º. Esta Portaria e os telefones do plantão devem permanecer em local visível na porta do átrio de todas as unidades judiciárias.
Art. 8º. A partir de 7 de janeiro de 2016, o plantão voltará a ser regulamentado pelo disposto no artigo 260, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e as medidas urgentes voltarão a ser protocolizadas pelo Sistema Escritório Digital, quando for o caso, ou pelo Sistema PJe-JT.
Publique-se, divulgue-se e cumpra-se.
(a) Desembargador ARNOR LIMA NETO
Presidente
(a) Desembargador UBIRAJARA CARLOS MENDES
Corregedor Regional
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Unidade |
Número |
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Apucarana |
43-9152-6873 |
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Arapongas |
43-9133-9473 |
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Araucária |
41-9248-3764 |
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Assis Chateaubriand |
44-9128-2911 |
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Bandeirantes |
43-9135-5224 |
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Cambe |
43-9134-5158 |
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Campo Mourão |
44-9128-3309 |
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Cascavel |
45-9131-8950 |
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Castro |
42-9136-0754 |
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Cianorte |
44-9112-6557 |
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1ª Vara de Colombo |
41-9248-1738 |
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2ª Vara de Colombo |
41-8417-3496 |
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Cornélio Procópio |
43-9153-3504 |
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Curitiba – Distribuição 1º Grau |
41-9244-3643 |
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Curitiba – Serviço Processual |
41-9235-1483 |
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Curitiba – Secretaria Tribunal Pleno |
41-9248-1473 |
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Dois Vizinhos |
46-9106-6927 |
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Foz do Iguaçu |
45-9131-8681 |
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1ª Vara de Francisco Beltrão |
46-9115-2151 |
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2ª Vara de Francisco Beltrão |
46-8413-9252 |
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Guarapuava |
42-9135-7104 |
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Irati |
42-9135-3283 |
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Ivaiporã |
43-9134-8655 |
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Jacarezinho |
43-9135-1368 |
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Jaguariaíva |
43-9134-2674 |
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Laranjeiras do Sul |
42-9136-0819 |
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Londrina |
43-9137-2663 |
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Mal. Cândido Rondon |
45-9131-9261 |
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Maringá |
44-9128-4153 |
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Nova Esperança |
44-9107-3983 |
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Palmas |
46-9105-5169 |
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Paranaguá |
41-9234-0853 |
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Paranavaí |
44-9128-6920 |
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1ª Vara de Pato Branco |
46-9105-0825 |
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2ª Vara de Pato Branco |
46-8413-9253 |
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Pinhais |
41-9234-6608 |
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Ponta Grossa |
42-9135-4818 |
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Porecatu |
43-9134-0272 |
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Rolândia |
43-9135-8857 |
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São José dos Pinhais |
41-9248-5125 |
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Sto Antonio da Platina |
43-9139-3110 |
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Telêmaco Borba |
42-9135-9734 |
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1ª Vara de Toledo |
45-9131-8825 |
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2ª Vara de Toledo |
45-8404-0590 |
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Umuarama |
44-9115-1266 |
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União da Vitória |
42-9124-8035 |
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Wenceslau Braz |
43-9135-2665 |
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Posto de Ibaiti |
43-9116-9932 |
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Posto de Palotina |
44-9133-5481 |
