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Escola Judicial do TRT da 9ª Região
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APRESENTAÇÃO
Com o objetivo de sintetizar conteúdos relacionados às relações de trabalho e à Covid-19, a Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região organizou esta Base de Dados para facilitar a consulta dos principais atos normativos publicados durante o período de combate à pandemia e para divulgar livros, artigos, comentários e opiniões da comunidade jurídica.
A base de dados utiliza-se das fontes disponíveis na Biblioteca do TRT do Paraná, Juslaborais - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho, Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), Biblioteca Digital da Academia Nacional de Direito do Trabalho, plataformas e sites de acesso livre na web, Portal de Legislação do Governo Federal (PLANALTO) e o Sistema Estadual de Legislação do Governo do Paraná.
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SUMÁRIO
1. LEGISLAÇÃO
1.1 Legislação Federal
1.1.1 Emenda Constitucional
1.1.2 Lei Complementar
1.1.3 Lei Ordinária
1.1.4 Decretos
1.1.5 Medidas Provisórias
1.2 Legislação Estadual
2. DOUTRINA
2. 1 Livros
2.2 Artigos de periódicos
3. NOTÍCIAS, COMENTÁRIOS E OPINIÕES
1. LEGISLAÇÃO
1.1 Legislação Federal
Disponível no link:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/copy_of_resenha-diaria-ano
1.1.1 Emenda Constitucional
Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc106.htm
Publicada no DOU de 8.5.2020
Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm
Publicada no DOU de 03/07/2020, pág. 3
Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc109.htm
Publicada no DOU 16.3.2021
1.1.2 Lei Complementar
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp173.htm
Publicada no DOU de 28.5.202
Lei Complementar nº 180, de 14 de abril de 2021
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp180.htm
Publicada no DOU de 15.4.2021
1.1.3 Lei Ordinária
Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC). Estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13982.htm
Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra
Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm
Publicada no DOU de 12.6.2020
Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14018.htm
Publicada no DOU de 30/06/2020, pág. 3
Lei nº 14.019, de 02 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14019.htm
Publicada no DOU de 03/07/2020, pág. 2
Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm
Publicada no DOU de 07/07/2020, pág. 2
Lei nº 14.021, de 07 de julho de 2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14021.htm
Publicada no DOU de 08/07/2020
Lei nº 14.022, de 07 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14022.htm
Publicada no DOU de 08/07/2020, pág. 3
Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14023.htm
Publicada no DOU de 08/07/2020, pág. 1
Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14024.htm
Publicada no DOU de 10.7.2020
Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14028.htm
Publicada no DOU de 28.7.2020
Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm
Publicada no DOU de 29.7.2020
Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14034.htm
Publicada no DOU de 6.8.2020
Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14035.htm
Publicada no DOU de 12.8.2020
Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14046.htm
Publicada no DOU de 25.8.2020
Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020 - Conversão da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14058.htm
Publicada no DOU de 18.9.2020
Lei nº 14.121, de 1º de março de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.003, 24 de setembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14121.htm
Publicada no DOU de 02.03.2021
Lei nº 14.123, de 10 de março de 2021
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14123.htm
Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra
Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14124.htm
Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra
Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14125.htm
Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra
Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14128.htm
Publicada no DOU de 26.3.2021 - Edição extra D
Lei nº 14.147, de 26 de abril de 2021
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14147.htm
Publicada no DOU de 27.4.2021
Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14150.htm
Publicada no DOU de 13.5.2021
Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14151.htm
Publicada no DOU de 13.5.2021
Lei nº 14.152, de 19 de maio de 2021
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14152.htm
Publicada no DOU de 20.5.2021
Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14174.htm
Publicada no DOU de 18.6.2021
Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.028, 09 de fevereiro de 2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14179.htm
Publicada no DOU de 1º.7.2021
Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.034, 01 de março de 2021
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14183.htm
Publicada no DOU de 15.7.2021 e republicado em 15.7.2021 - Edição extra
Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.033, 24 de fevereiro de 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14184.htm#art5
Publicada no DOU de 15.7.2021
Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.036, 17 de março de 2021
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14186.htm
Publicada no DOU de 16.7.2021
Lei nº 14.187, de 14 de julho de 2021
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14187.htm
Publicada no DOU de 16.7.2021
Lei nº 14.190, de 29 de julho de 2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14190.htm
Publicada no DOU de 30.7.2021
Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021
Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14196.htm
Publicada no DOU de 27.8.2021
Lei nº 14.198, de 2 de setembro de 2021
Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14198.htm
Publicada no DOU de 3.9.2021
Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14199.htm
Publicada no DOU de 3.9.2021
Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14200.htm
Publicada no DOU de 3.9.2021
Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021
Vide Mensagem de Veto Total nº 358, de 22.7.2021
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14215.htm
Publicada no DOU de 8.10.2021
Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021
Vide Mensagem de Veto Total nº 378, de 4.8.2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14216.htm
Publicada no DOU de 8.10.2021
Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.047, de 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14217.htm
Publicada no DOU de 14.10.2021
Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021
Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14218.htm
Publicada no DOU de 14.10.2021
Lei nº 14.259, de 7 de Dezembro de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.059, 30 de julho de 2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14259.htm
Publicada no DOU de 8.12.2021
1.1.4 Decretos
Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10292.htm
Publicado no DOU de 26.3.2020
Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm
Publicado no DOU de 29.4.2020 e retificado em 4.5.2020
Decreto nº 10.342, de 07 de maio de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10342.htm
Publicado no DOU de 7.5.2020 - Edição extra
Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10344.htm
Publicado no DOU de 11.5.2020 - Edição extra
Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020
Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10360.htm
Publicada no DOU de 22.5.2020
Decreto nº 10.404, de 22 de junho de 2020
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10404.htm
Publicado no DOU de 23/06/2020
Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020
Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10412.htm
Publicado no DOU de 01/07/2020, pág.36
Decreto nº 10.422, de 13 de julho 2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10422.htm
Publicado no DOU de 14.7.2020
Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10470.htm
Publicado no DOU de 24.8.2020 - Edição extra
Decreto nº 10.488, de 16 de setembro 2020 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10488.htm
Publicado no DOU de 16.9.2020 - Edição extra
Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10517.htm
Publicado no DOU de 14.10.2020
Decreto nº 10.641, de 02 de março de 2021
Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10641.htm
Publicado no DOU de 03.03.2021
Decreto nº 10.642, de 03 de março de 2021
Altera o Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10642.htm
Publicado no DOU de 4.3.2021
Decreto nº 10.659, de 25 de março de 2021
Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10659.htm
Publicado no DOU de 26.3.2021
Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10661.htm
Publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra C
Decreto nº 10.683, de 20 de abril de 2021
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10683.htm
Publicado no DOU de 20.4.2021 - Edição extra
Decreto nº 10.697, de 10 de maio de 2021
Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10697.htm
Publicado no DOU de 10.5.2021 - Edição extra e retificado em 18.5.2021
Decreto nº 10.731, de 28 de junho de 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10731.htm
Publicado no DOU de 28.6.2021 - Edição extra
Decreto nº 10.740, de 5 de julho de 2021
Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10740.htm
Publicado no DOU de 6.7.2021
Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10751.htm
Publicado no DOU de 23.7.2021
Decreto nº 10.752, de 23 de julho de 2021
Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10752.htm
Publicado no DOU de 26.7.2021
1.1.5 Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 - Prorrogada e com Vigência Encerrada
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm
Publicada no DOU de 22.03.2020 – Edição Extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-32-mpv927.htm
Publicado no DOU de 8.5.2020
ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 92
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-92-mpv927.htm
Publicado no DOU de 31.7.2020
Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 - Prorrogada e com Vigência Encerrada
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm
Publicada no DOU de 23.03.2020 – Edição Extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-33-mpv928.htm
Publicado no DOU de 8.5.2020
ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 93
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-93-mpv928.htm
Publicado no DOU de 31.7.2020
Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm
Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-39-mpv931.htm
Publicado no DOU de 27.5.2020
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm
Publicada no DOU de 29.7.2020
Medida Provisória nº 936, de 1 de abril de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm
Publicada no DOU de 1.4.2020 - Edição extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-44-de-2020-258914821
Publicado no DOU de 28.5.2020
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm
Publicada no DOU de 7.7.2020, pág. 2
Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 - Prorrogada e com Vigência Encerrada
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm
Publicada no DOU de 7.4.2020
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-56-mpv946.htm
Publicado no DOU de 8.6.2020
ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 101
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-101-mpv946.htm
Publicado no DOU de 27.5.2020
Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm
Publicada no DOU de 8.4.2020 - Edição extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-58-mpv948.htm
Publicado no DOU de 8.6.2020
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14046.htm
Publicada no DOU de 25.8.2020
Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020 – Prorrogada e com Vigência Encerrada
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm
Publicada no DOU de 20.4.2020 - Edição extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-67-mpv955.htm
Publicado no DOU de 18.6.2020
ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 113
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-113-mpv955.htm
Publicado no DOU de 20.8.2020
Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 - Prorrogada e Convertida em Lei
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm
Publicada no DOU de 29.4.2020 - Edição extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-71-mpv959.htm
Publicado no DOU de 29.6.2020
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14058.htm
Publicada no DOU de 18.9.2020
Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 – Prorrogada e com Vigência Encerrada
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm
Publicada no DOU de 14.5.2020
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-79-mpv966.htm
Publicado no DOU de 13.7.2020
ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 123
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-123-mpv966.htm
Publicado no DOU de 22.9.2020
Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020 - Prorrogada e com Vigência Encerrada
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv984.htm
Publicada no DOU de 18.6.2020 - Edição extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-108-mpv984.htm
Publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra
ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ATO 133
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-133-mpv984.htm
Publicado no DOU de 20.10.2020
Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020 - Em Tramitação - Vigência Prorrogada
Regulamentada pelo Decreto nº 10.488, de 16 de setembro e 2020
Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1000.htm
Publicada no DOU de 3.9.2020
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-139-mpv1.000.htm
Publicado no DOU de 3.11.2020
Medida Provisória nº 1.003, de 24 de setembro de 2020 – Prorrogada e Convertida em Lei
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1003.htm
Publicada no DOU de 24.9.2020 - Edição extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-147-mpv1.003.htm
Publicado no DOU de 20.11.2020
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.121, de 1º de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14121.htm
Publicada no DOU de 02.03.2021
Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020 - Em Tramitação - Vigência Prorrogada
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1005.htm
Publicada no DOU de 01.10.2020
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/apn-149-mpv1.005.htm
Publicado no DOU de 27.11.2020
Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020 – Prorrogada e Convertida em Lei
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1024.htm
Publicada no DOU de 31.12.2020
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-17-mpv1.024.htm
Publicado no DOU de 08.04.2021
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14174.htm
Publicada no DOU de 18.6.2021
Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021 - Convertida em Lei
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1026.htm
Publicada no DOU de 06.01.2021
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14124.htm
Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra
Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021 – Prorrogada e Convertida em Lei
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1028.htm
Publicada no DOU de 10.02.2021
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-20-mpv1.028.htm
Publicado no DOU de 15.04.2021
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.028, 09 de fevereiro de 2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14179.htm
Publicada no DOU de 1º.7.2021
Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021 – Prorrogada e Convertida em Lei
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1033.htm
Publicada no DOU de 25.02.2021
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-25-mpv1.033.htm
Publicada no DOU de 15.04.2021
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14184.htm#art5
Publicada no DOU de 15.7.2021
Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 - Prorrogada e Convertida em Lei
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1034.htm
Publicada no DOU de 1º.03.2021 - Edição extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-26-mpv1.034.htm
Publicada no DOU de 26.04.2021
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14183.htm
Publicada no DOU de 15.7.2021 e republicado em 15.7.2021 - Edição extra
Medida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021 – Prorrogada e Convertida em Lei
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1036.htm
Publicada no DOU de 18.3.2021
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-28-mpv1.036.htm
Publicada no DOU de 7.5.2021
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14186.htm
Publicada no DOU de 16.7.2021
Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 – Regulamentada pelo Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021 - Vigência Encerrada
Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1039.htm
Publicada no DOU de 18.3.2021 - Edição extra
REGULAMENTADA PELO DECRETO
Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10661.htm
Publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra C
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-31-mpv1.039.htm
Publicado no DOU de 7.5.2021
ATO DE ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/adc-53-mpv1039.htm
Publicado no DOU de 19.7.2021
Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 - Vigência Prorrogada e Convertida em Lei
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1040.htm
Publicada no DOU de 30.3.2021
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-32-mpv1.040.htm
Publicado no DOU de 20.5.2021
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm
Publicada no DOU de 27.8.2021
Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021 - Em Tramitação – Vigência Prorrogada - Ato Declaratório
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm
Publicada no DOU de 28.4.2021
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-41-mpv1.045.htm
Publicado no DOU de 16.6.2021
ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 2022
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Congresso/adc-3-mpv1.045.htm
Publicado no DOU de 17.2.2022
Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021 – Prorrogada e Vigência Encerrada
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1046.htm
Publicada no DOU de 28.4.2021
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-42-mpv1.046.htm
Publicado no DOU de 16.6.2021
ATO DE ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/adc-61-mpv1046.htm
Publicado no DOU de 23.9.2021
Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021 - Vigência Prorrogada e Convertida em Lei
Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1047.htm
Publicada no DOU de 4.5.2021
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-43-mpv1.047.htm
Publicado no DOU de 24.6.2021
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14217.htm
Publicada no DOU de 14.10.2021
Medida Provisória nº 1.059, de 30 de julho de 2021 – Prorrogada e Convertida em Lei
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1059.htm
Publicada no DOU de 30.7.2021 - Edição extra
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-66-mpv1.059.htm
Publicado no DOU de 23.9.2021
Lei nº 14.259, de 7 de Dezembro de 2021 - Conversão da Medida Provisória nº 1.059, 30 de julho de 2021
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14259.htm
Publicada no DOU de 8.12.2021
Medida Provisória nº 1.067, de 2 de setembro de 2021 – Vigência Prorrogada - Convertida em Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1067.htm
Publicada no DOU de 3.9.2021
ATO DE PRORROGAÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Congresso/apn-75-mpv1.067.htm
Publicada no DOU de 4.11.2021
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.307, de 3 de março de 2022 - Conversão da Medida Provisória nº 1.067, de 2021
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14307.htm
Publicada no DOU de 4.3.2022
Medida Provisória nº 1.081, de 20 de dezembro de 2021 - Vigência Prorrogada - Convertida em Lei
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1081.htm
Publicada no DOU de 20.12.2021 - Edição extra
ATO DE PRORROGAÇÃO Nº 13, DE 2022
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Congresso/apn-13-mpv1.081.htm
Publicado no DOU de 24.3.2022
CONVERTIDA EM LEI
Lei nº 14.343, de 19 de maio de 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14343.htm
PublicadA no DOU de 20.5.2022
1.2. Legislação Estadual
Disponível no link:
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/entradaSite.do?action=iniciarProcesso
1.2.1 Legislação
Lei 20187, de 22 de abril de 2020
Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do novo Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234042&indice=1&totalRegistros=74&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true
Publicada no Diário Oficial nº. 10672 de 23 de Abril de 2020
Lei 20189, de 28 de abril de 2020
Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=234172&indice=1&totalRegistros=74&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=0&isPaginado=true
Publicada no Diário Oficial nº. 10677 de 30 de abril de 2020. REPUBLICADO.
Lei 20213, de 18 de Maio de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios notificarem a Secretaria de Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas, altera a Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, e dá outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234597&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.54.54.719
Publicada no Diário Oficial nº. 10690, de 20 de Maio de 2020
Lei 20347, de 14 de Outubro de 2020
Dispõe sobre a realização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 em farmácias privadas no Estado do Paraná
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=240351&indice=1&totalRegistros=203&dt=15.9.2020.13.14.0.245
Publicada no Diário Oficial nº. 10790, de 14 de Outubro de 2020
Lei 20634, de 06 de Julho de 2021
Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=250294&indice=1&totalRegistros=371&dt=13.6.2021.12.33.49.876
Publicado no Diário Oficial nº. 10970, de 06 de Julho de 2021
Lei 20691, de 15 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a destinação das doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19 no Estado do Paraná.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=252928&indice=1&totalRegistros=429&dt=21.8.2021.17.32.47.886
Publicada no Diário Oficial nº. 11018, de 15 de Setembro de 2021
Lei 20745, de 06 de Outubro de 2021
Dispõe sobre a aplicação de dose complementar de imunizante contra a Covid-19 no Estado do Paraná.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=253875&indice=1&totalRegistros=436&dt=18.9.2021.14.37.1.549
Publicada no Diário Oficial nº. 11033, de 6 de Outubro de 2021
1.2.2 Decreto estadual
Decreto 4230, de 16 de março de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232854&indice=1&totalRegistros=79&dt=24.6.2020.12.23.13.865
Publicado no Diário Oficial nº. 10646, de 16 de Março de 2020
Decreto 4258, de 17 de Março de 2020
Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=232889&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.30.35.540
Publicado no Diário Oficial nº. 10647, de 17 de Março de 2020
Decreto 4311, de 20 de Março de 2020
Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233038&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.31.36.825
Publicado no Diário Oficial nº. 10650, de 20 de Março de 2020
Decreto 4317, de 21 de Março de 2020
Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233046&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.29.11.127
Publicado no Diário Oficial nº. 10651, de 21 de Março de 2020
Decreto 4319, de 23 de março de 2020 - REPUBLICADO
Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233652&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.16.4.12.375
Publicado no Diário Oficial nº. 10665, de 8 de Abril de 2020
Decreto 4385, de 27 de Março de 2020 - (Revogado pelo Decreto 8833 de 27/09/2021)
Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233189&indice=1&totalRegistros=433&dt=6.9.2021.12.35.36.229
Publicado no Diário Oficial nº. 10657, de 27 de Março de 2020
Decreto 4388, de 30 de Março de 2020
Altera dispositivos do Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233332&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.29.34.204
Publicado no Diário Oficial nº. 10658, de 30 de Março de 2020
Decreto 4545, de 27 de Abril de 2020
Altera o Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234089&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.33.40.996
Publicado no Diário Oficial nº. 10674, de 27 de Abril de 2020
Decreto 4627, de 12 de Maio de 2020
Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234384&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.52.17.827
Publicado no Diário Oficial nº. 10684, de 12 de Maio de 2020
Decreto 4692, de 25 de Maio de 2020
Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=234539&indice=1&totalRegistros=32&dt=18.7.2020.14.24.54.827
Publicado no Diário Oficial nº. 10693, de 25 de Maio de 2020
Decreto 4885, de 19 de junho de 2020 - Revogado pelo Decreto 4942, de 30 de junho de 2020
Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela Covid-19, para os municípios que integram a 2ª Regional da Saúde.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235469&indice=1&totalRegistros=94&dt=21.5.2020.18.59.9.147
Publicado no Diário Oficial nº 10710, de 19.6.2020
Decreto 4886, de 19 de junho de 2020
Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela Covid-19, aos municípios do Estado do Paraná.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235470&indice=1&totalRegistros=94&dt=21.5.2020.19.2.40.232
Publicado no Diário Oficial nº 10710, de 19.6.2020
Decreto 4942, de 30 de junho de 2020 - Revogado pelo Decreto 5882, de 07 de outubro de 2020
Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=235741&indice=1&totalRegistros=192&anoSpan=2020&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=6&isPaginado=true
Publicado no Diário Oficial nº. 10717 de 30 de Junho de 2020
Decreto 4951, de 01 de Julho de 2020
Altera dispositivos do Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235790&indice=1&totalRegistros=4&dt=17.7.2020.16.5.46.541
Publicado no Diário Oficial nº. 10718, de 01 de Julho de 2020
Decreto 4959, de 2 de Julho de 2020
Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=235838&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.48.42.249
Publicado no Diário Oficial nº. 10719, de 2 de Julho de 2020
Decreto 5284, de 29 de Julho de 2020
Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=237314&indice=1&totalRegistros=61&dt=18.7.2020.14.46.36.410
Publicado no Diário Oficial nº. 10738, de 29 de Julho de 2020
Decreto 5882, de 07 de Outubro de 2020
Revoga o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=240120&indice=1&totalRegistros=202&dt=14.9.2020.16.40.20.75
Publicado no Diário Oficial nº. 10786, de 07 de Outubro de 2020
Decreto 6284, de 01 de Dezembro de 2020 - (Revogado pelo Decreto 6294 de 03/12/2020)
Dispõe sobre proibição provisória de circulação em vias públicas, como medida de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=242663&indice=1&totalRegistros=237&dt=8.11.2020.15.5.0.714
Publicado no Diário Oficial nº. 10822, de 01 de Dezembro de 2020
Decreto 6294, de 03 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre novas medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=242778&indice=1&totalRegistros=237&dt=8.11.2020.15.9.58.326
Publicado no Diário Oficial nº. 10824, de 03 de Dezembro de 2020
Decreto 6543, de 15 de Dezembro de 2020
Prorroga em 180 dias o prazo de vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=243434&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.15.58.59.570
Publicado no Diário Oficial nº. 10832, de 15 de Dezembro de 2020
Decreto 6590, de 28 de Dezembro de 2020
Prorroga por mais dez dias a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020, prorrogada pelo Decreto nº 6.555, de 17 de dezembro de 2020, e adota outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=243674&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.16.5.38.692
Publicado no Diário Oficial nº. 10840, de 28 de Dezembro de 2020
Decreto 6599, de 07 de Janeiro de 2021
Prorroga até 31 de janeiro de 2021 a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020 e prorrogada pelos Decreto nº 6.555, de 17 de dezembro de 2020 e 6.590, de 28 de dezembro de 2020 e adota outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=243826&indice=1&totalRegistros=259&dt=11.0.2021.16.4.58.608
Publicado no Diário Oficial nº. 10846, de 7 de Janeiro de 2021
Decreto 6637, de 20 de Janeiro de 2021
Altera o art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus–COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244007&indice=1&totalRegistros=264&dt=26.0.2021.13.51.39.81
Publicado no Diário Oficial nº. 10855, de 20 de Janeiro de 2021
Decreto 6727, de 27 de Janeiro de 2021
Acresce os parágrafos 4º e 5º ao art. 8º do Decreto nº 4230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus–COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244132&indice=1&totalRegistros=265&dt=28.0.2021.10.21.42.413
Publicado no Diário Oficial nº. 10860, de 27 de Janeiro de 2021
Decreto 6745, de 29 de Janeiro de 2021
Prorroga por mais dez dias a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244289&indice=1&totalRegistros=276&dt=10.1.2021.11.56.13.644
Publicado no Diário Oficial nº. 10862, de 29 de Janeiro de 2021
Decreto 6828, de 10 de Fevereiro de 2021
Prorroga até o dia 28 de fevereiro de 2021 a vigência das medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 dispostas no Decreto nº 6.294, de 3 de dezembro de 2020.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=244625&indice=1&totalRegistros=278&dt=11.1.2021.11.16.4.988
Publicado no Diário Oficial nº. 10870, de 10 de Fevereiro de 2021
Decreto 6983, de 26 de Fevereiro de 2021
Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=245207&indice=1&totalRegistros=290&dt=9.2.2021.15.4.6.261
Publicado no Diário Oficial nº. 10882, de 26 de Fevereiro de 2021
Decreto 7020, de 05 de Março de 2021
Prorroga até as 5 horas do dia 10 de março de 2021 a vigência do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021 e adota outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=245359&indice=1&totalRegistros=290&dt=9.2.2021.15.6.14.928
Publicado no Diário Oficial nº. 10887, de 05 de Março de 2021
Decreto 7122, de 16 de Março de 2021
Prorroga até as 5 horas do dia 1º de abril de 2021 a vigência das medidas que especifica, previstas no Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021 e adota outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=245682&indice=1&totalRegistros=301&dt=22.2.2021.16.58.12.631
Publicado no Diário Oficial nº. 10894, de 16 de Março de 2021
Decreto 7145, de 19 de Março de 2021
Estabelece, de 19 de março de 2021 até 28 de março de 2021, medidas restritivas a atividades e serviços, para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, visando à proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do Coronavírus (COVID-19) nos municípios dispostos neste Decreto.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=245794&indice=1&totalRegistros=301&dt=22.2.2021.16.58.43.62
Publicado no Diário Oficial nº. 10897, de 19 de Março de 2021
Decreto 7194, de 26 de Março de 2021 - Revogado pelo Decreto 7250, de 03 de abril de 2021
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=245970&indice=1&totalRegistros=306&dt=5.3.2021.15.6.3.796
Publicado no Diário Oficial nº. 10902, de 26 de Março de 2021
Decreto 7230, de 31 de Março de 2021
Prorroga até as 5 horas do dia 15 de abril de 2021 a vigência das medidas que especifica, previstas no Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021 e adota outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=246118&indice=1&totalRegistros=306&dt=5.3.2021.15.7.8.834
Publicado no Diário Oficial nº. 10905, de 31 de Março de 2021
Decreto 7250, de 03 de Abril de 2021
Revoga os Decretos nº 7.145 de 19 de março de 2021 e nº 7.194, de 26 de março de 2021.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=246170&indice=1&totalRegistros=306&dt=5.3.2021.15.7.45.94
Publicado no Diário Oficial nº. 10907, de 5 de Abril de 2021
Decreto 7320, de 13 de Abril de 2021
Promove alterações do Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=246550&indice=1&totalRegistros=323&dt=20.3.2021.17.14.45.958
Publicado no Diário Oficial nº. 10913, de 13 de Abril de 2021
Decreto 7506, de 30 de Abril de 2021
Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021 e adota outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=247481&indice=1&totalRegistros=336&dt=18.4.2021.14.19.48.251
Publicado no Diário Oficial nº. 10925, de 30 de Abril de 2021
Decreto 7569, de 05 de Maio de 2021
Institui Comitê para avaliação de medidas de combate à pandemia da COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=247697&indice=1&totalRegistros=336&dt=18.4.2021.14.20.40.423
Publicado no Diário Oficial nº. 10928, de 05 de Maio de 2021
Decreto 7668, de 14 de Maio de 2021
Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, prorrogando a vigência dos dispositivos que especifica até 17 de maio de 2021.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248078&indice=1&totalRegistros=336&dt=18.4.2021.14.22.1.303
Publicado no Diário Oficial nº. 10935, de 14 de Maio de 2021
Decreto 7672, de 17 de Maio de 2021
Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, prorroga a vigência dos dispositivos que especifica até o dia 31 de maio de 2021 e adota outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248152&indice=1&totalRegistros=336&dt=18.4.2021.14.23.1.112
Publicado no Diário Oficial nº. 10936, de 17 de Maio de 2021
Decreto 7716, de 25 de Maio de 2021
Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, prorrogando a vigência dos dispositivos que especifica até 9 de junho de 2021 e adota outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248595&indice=1&totalRegistros=347&dt=1.5.2021.15.34.45.995
Publicado no Diário Oficial nº. 10942, de 25 de Maio de 2021
Decreto 7737, de 27 de Maio de 2021
Promove alteração no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248698&indice=1&totalRegistros=347&dt=1.5.2021.15.35.52.453
Publicado no Diário Oficial nº. 10944, de 27 de Maio de 2021
Decreto 7739, de 27 de Maio de 2021
Promove alteração no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248699&indice=1&totalRegistros=347&dt=1.5.2021.15.36.18.81
Publicado no Diário Oficial nº. 10944, de 27 de Maio de 2021
Decreto 7771, de 07 de Junho de 2021
Declara luto oficial por 3 (três) dias em todo o território do Estado, em manifestação de profundo sentimento de pesar pelas vítimas da COVID-19 em território paranaense.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=249057&indice=1&totalRegistros=357&dt=17.5.2021.12.21.32.444
Publicado no Diário Oficial nº. 10949, de 7 de Junho de 2021
Decreto 7893, de 11 de Junho de 2021
Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, prorrogando a vigência dos dispositivos que especifica até 30 de junho de 2021 e adota outras providências.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=249287&indice=1&totalRegistros=357&dt=17.5.2021.12.23.6.476
Publicado no Diário Oficial nº. 10953, de 11 de Junho de 2021
Decreto 7899, de 14 de junho de 2021
Prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo de vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 6.543, de 15 de dezembro de 2020, de estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia do Coronavírus – COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248861&indice=1&totalRegistros=357&dt=17.5.2021.12.23.47.528
Publicado no Diário Oficial nº. 10954, de 14 de Junho de 2021
Decreto 7944, de 23 de Junho de 2021
Declarado luto oficial por 3 (três) dias em todo o território do Estado, em manifestação de profundo sentimento de pesar pelas 30 mil vítimas da COVID-19 em território paranaense.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=249739&indice=1&totalRegistros=360&dt=30.5.2021.16.37.35.430
Publicado no Diário Oficial nº. 10961, de 23 de Junho de 2021
Decreto 8049, de 02 de Julho de 2021
Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, alterando a redação do inciso VII do art. 7º.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=250196&indice=1&totalRegistros=371&dt=13.6.2021.12.32.14.946
Publicado no Diário Oficial nº. 10968, de 02 de Julho de 2021
Decreto 8178, de 30 de Julho de 2021
Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=251303&indice=1&totalRegistros=406&dt=11.7.2021.17.13.41.622
Publicado no Diário Oficial nº. 10988, de 30 de Julho de 2021
Decreto 8346 - 13 de Agosto de 2021
Altera o art. 10 do Decreto nº 8.178, de 30 de julho de 2021.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=251795&indice=1&totalRegistros=413&dt=25.7.2021.15.26.55.497
Publicado no Diário Oficial nº. 10998, de 13 de Agosto de 2021
Decreto 8477, de 30 de Agosto de 2021
Regulamenta o art. 10 da Lei nº 20.321, de 9 de setembro de 2020, que estabelece medidas a serem adotadas no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=252446&indice=1&totalRegistros=429&dt=21.8.2021.17.28.29.404
Publicado no Diário Oficial nº. 11009, de 30 de Agosto de 2021
Decreto 8568, de 31 de Agosto de 2021
Altera o art. 10 do Decreto nº 8.178, de 30 de julho de 2021.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=252424&indice=1&totalRegistros=429&dt=21.8.2021.17.29.39.157
Publicado no Diário Oficial nº. 11010, de 31 de Agosto de 2021
Decreto 8705, de 14 de Setembro de 2021
Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=252884&indice=1&totalRegistros=429&dt=21.8.2021.17.40.21.228
Publicado no Diário Oficial nº. 11017, de 14 de Setembro de 2021
Decreto 8771, de 21 de Setembro de 2021
Promove alterações no Decreto nº 8.705, de 14 de setembro de 2021, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=253173&indice=1&totalRegistros=429&dt=21.8.2021.17.33.21.167
Publicado no Diário Oficial nº. 11022, de 21 de Setembro de 2021
Decreto 8833, de 27 de Setembro de 2021
Revoga o Decreto nº 4.385, de 2020, que dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=253511&indice=1&totalRegistros=433&dt=6.9.2021.12.32.15.778
Publicado no Diário Oficial nº. 11026, de 27 de Setembro de 2021
Decreto 8923, de 30 de Setembro de 2021
Promove alterações no Decreto nº 8.705, de 14 de setembro de 2021, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=253676&indice=1&totalRegistros=433&dt=6.9.2021.12.33.28.101
Publicado no Diário Oficial nº. 11029, de 30 de Setembro de 2021
Decreto 9095, de 15 de Outubro de 2021
Promove alterações no Decreto nº 8.705, de 14 de setembro de 2021, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=254233&indice=1&totalRegistros=436&dt=18.9.2021.14.37.29.314
Publicado no Diário Oficial nº. 11038, de 15 de Outubro de 2021
Decreto 9224, de 29 de Outubro de 2021
Promove alterações no Decreto nº 8.705, de 14 de setembro de 2021, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=254800&indice=1&totalRegistros=442&dt=3.10.2021.18.43.40.231
Publicado no Diário Oficial nº. 11048, de 29 de Outubro de 2021
2. DOUTRINA
2. 1 Livros
1. SARLET, Ingo Wolfgang (org.) et al. A pandemia do covid-19 e os desafios para o Direito. Porto Alegre: Fundação Fênix, 2020. Disponível em:
https://www.fundarfenix.com.br/a-pandemia-do-covid-19-e-os-desafio Acesso em: 06 nov. 2020.
2. TEIXEIRA, João Paulo Allain (org.). Pensar a pandemia: perspectivas críticas para o enfrentamento da crise . São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020. Disponível em:
https://editorial.tirant.com/free_ebooks/E000020005493.pdf Acesso em 06 nov.2020
3. VERONESE, Josiane Rose Petry; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara; POZZOLI, Lafayette (org.). Pandemia, direito e fraternidade : um mundo novo nascerá. Caruaru: Asces-Unita, 2020. Disponível em:
http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2632 Acesso em: 09 nov. 2020
2.2 Artigos de periódicos
1. ABRUNHOSA E SOUSA, Duarte. "Legislação Covid" e teletrabalho obrigatório. Notícias Cielo. Itália, n. 4, p. 1-6, 2021. Disponível em: http://www.cielolaboral.com/wp-content/uploads/2021/04/portugal_abrunhosa_noticias_cielo_n4_2021.pdf Acesso em: 25 jun. 2021
2. ACETI JÚNIOR, Luiz Carlos; REIS, Maria Flavia Curtolo. O empreendedorismo e a pandemia do covid-19. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. São Paulo, v. 30, n. 372, p. 38-46, jun. 2020. Disponível em:
www.bdr.sintese.com Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca
3. ACIOLI, Joberto M. Uma análise retrospectiva dos impactos da Covid-19 no Brasil : Como o país percebeu e lidou com a pandemia. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 109, n. 1022, p. 327-340, dez. 2020. Disponível na intranet - Links Rápidos Gerais - Biblioteca Revista dos Tribunais On Line.
4. ACKERMAN, Mário E.. La Argentina y el diálogo social de cara al Covid-19 en el marco de las normas internacionales del trabajo. Pensar en Derecho. Cidade de Buenos Aires, v. 9, n. 16, p. 9-18, 2020. Disponível em:
http://www.derecho.uba.ar/publicaciones/pensar-en-derecho/revistas/16/la-argentina-y-el-dialogo-social-de-cara-al-covid-19.pdf Acesso em: 14 out. 2021
5. ACURIO SALAZAR, Gabriel. Arquitectura normativa laboral peruana en tiempos de coronavirus. Notícias Cielo. Itália, n. 4, p. 1-12, 2020. Disponível em:
http://www.cielolaboral.com/wp-content/uploads/2020/04/acurio_noticias_cielo_n4_2020.pdf Acesso em 26 ago. 2020
6. ADAMOVICH, Eduardo Henrique Raymundo von. A Medida Provisória n. 927 entre o princípio da liberdade contratual e o da igualdade de tratamento no direito do trabalho: primeiras impressões. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, mar. 2020. Disponível em:
https://andt.org.br/publicacoes-02/ Acesso em 11 abr. 2020.
7. AGUIAR, Antonio Carlos. Metanegociação coletiva de trabalho. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, maio 2020. Disponível em: https://andt.org.br/publicacoes-02/ Acesso em 28 maio 2020.
8. AGUIAR, Antonio Carlos. Um momento para desaprender o Direito (destruição criativa e ressurreição da ética). Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, mar. 2020. Disponível em:
https://andt.org.br/publicacoes-02/ Acesso em 11 abr. 2020.
9. AGUIAR, Antonio Carlos; CALVET, Otavio Amaral. "Negociação" individual para redução de salário e jornada e para suspensão dos contratos : Reflexões sobre a MP 936/2020. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, abr. 2020. Disponível em:
https://andt.org.br/publicacoes-02/ Acesso em 19 maio 2020.
10. AGUIAR, Antonio Carlos. O vetor constitucional da solidariedade em tempos de coronavírus. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, p. 1-15, jul. 2020. Disponível em:
https://andt.org.br/publicacoes-02/ Acesso em 21 jul. 2020
11. AGUIAR, Antonio Carlos; GUIMARÃES, Ricardo Pereira de Freitas. “Trem bão” esse negócio de trabalhar em casa em época de pandemia: a rotina de um advogado. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, jul. 2020. Disponível em:
https://andt.org.br/publicacoes-02/Acesso 3 ago. 2020.
12. AGUIAR, Fernanda Granato. O controle de jornada no home office. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. São Paulo, v. 31, n. 374, p. 50-53, ago. 2020. Disponível em:
http://www.bdr.sintese.com Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca.
13. AGUILAR-AGUILAR, Rosa Janina; PALACIOS-VINTIMILLA, César Patricio. Las audiencias telemáticas y su posible vulneración del debido processo. Polo del Conocimiento. Manta – Equador, v. 6, n. 3, p. 64-81, mar. 2021. Disponível em:
https://polodelconocimiento.com/ojs/index.php/es/article/view/2352/4772 Acesso em: 12 ago. 2021.
14. AHUMADA, José Eduardo López. Crisis de empleo y exclusión social en América Latina como consecuencia de la vicisitud del COVID- Notícias Cielo. Itália, n. 5, p. 1-10, 2020. Disponível em:
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15. ALEGRE NUENO, Manuel. Medidas procesales frente al COVID-19 en la jurisdicción social. ". Actualidad jurídica iberoamericana. Valência, n. 12, fasc. 2, p. 770-775, maio 2020. Disponível em:
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16. ALEMÁN MADRIGAL, Luis Ernesto. La posibilidad de declaración del COVI-19 como enfermedad profesional en el ordenamiento jurídico nicaragüense. Notícias Cielo. Itália, n. 4, p. 1-4, 2020. Disponível em:
http://www.cielolaboral.com/wp-content/uploads/2020/04/aleman_noticias_cielo_n4_2020.pdf Acesso em 26 ago. 2020
17. ALMEIDA, Adriana Andréa de. A obrigatoriedade do teletrabalho para empregadas gestantes regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT nos termos da Lei nº 14.151/2021. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. São Paulo, v. 32, n. 385, p. 67-79, jul. 2021. Disponível em:
www.bdr.sintese.com Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca.
18. ALMEIDA, Adriana Andréa de. A vacina da Covid-19 e a demissão por justa causa. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. São Paulo, v. 32, n. 387, p. 14-87, set. 2021. Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, por meio de login e senha obtidos na Intranet - Links Rápidos Gerais - Biblioteca - Senhas de Acesso
19. ALMEIDA, Almiro Eduardo de; KROST, Oscar. Direito do Trabalho de exceção ou exceção ao Direito do Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 221-238, 2020. Disponível em:
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20. ALMEIDA, Ildeberto Muniz de. Proteção da saúde dos trabalhadores da saúde em tempos de COVID-19 e respostas à pandemia. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional - RBSO. São Paulo, v. 45, e17, p. 1-10, 2020. Disponível em:
https://www.scielo.br/pdf/rbso/v45/2317-6369-rbso-45-e17.pdf Acesso em 27 jul. 2020
21. ALMEIDA, Luiz Antônio Freitas de. As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 20, n. 80, p. 263-295, abr./jun. 2020. Disponível em:
www.forumconhecimento.com.br Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca.
22. ALMEIDA, Renato Rua de. Artigo 2º da MP n. 927 de 2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid 19). Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, abr. 2020. Disponível em:
https://andt.org.br/publicacoes-02/ Acesso em 20 jun. 2020.
23. ALMEIDA, Renato Rua de. Direitos humanos em tempos de pandemia. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, dez. 2020. Disponível em: https://andt.org.br/publicacoes-02/ Acesso em: 11 ago. 2021.
24. ALMEIDA, Renato Rua de. Medida Provisória nº 936 de 1 de abril de 2020. Biblioteca Digital da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. São Paulo, abr. 2020. Disponível em:
https://andt.org.br/publicacoes-02/ Acesso em 11 maio 2020.
25. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; PESSOA JÚNIOR, Francisco de Assis. Teletrabalho e pandemia. Revista Fórum Justiça do Trabalho. Belo Horizonte, v. 38, n. 446, p. 67-88, fev. 2021. Disponível na Intranet - Links Rápidos Gerais - Biblioteca Digital Fórum
26. ÁLVAREZ CORTÉS, Juan Carlos. La evolución de la protección por cese de actividad de los trabajadores autónomos durante la pandemia. Revista Internacional y Comparada de Relaciones Laborales y Derecho del Empleo. Itália, v. 9, número especial, p. 147-188, 2021. Disponível em:
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27. ÁLVAREZ CORTÉS, Juan Carlos. La protección de los trabajadores autónomos por cese de actividad durante el estado de alarma y la protección tras su finalización. Trabajo, Persona, Derecho, Mercado : Revista de Estudios sobre Ciencias del Trabajo y Protección Social. Sevilha, n. 1, p. 181-222, 2020. Disponível em:
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28. ALVES, Amauri Cesar; BAGNO, Lorena Isabella Marques; GONÇALVES, Nicolle. Entregas mediadas por aplicativos e o mito do empreendedor de si mesmo na pandemia do coronavírus. Revista Direito.UnB. Brasília, v. 4, n. 2, t. I, p. 85-115, maio/ago. 2020. Disponível em:
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30. AMADO, Talita Dartíbale; GOMES, Fernanda Amabile Marinho de Souza. A negociação coletiva de trabalho e seu potencial mitigador dos efeitos deletérios da crise pandêmica no mundo do trabalho. Themis Revista Jurídica. São José do Rio Preto, v. 1, n. 1, p. 136-152, jan./jun. 2020. Disponível em:
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31. ANDRADE, Anita Duarte de; PALCOSKI, Renata Albuquerque. A Lei nª 14.151/2021: afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial: uma análise sistêmica. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. São Paulo, v. 32, n. 385, p. 9-15, jul. 2021. Disponível em:
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32. APARICIO RUIZ, María Germana. Medidas especiales en tiempos de Covid-19: la situación laboral de los empleados de hogar. Labos : Revista de Derecho del Trabajo y Protección Social. Madri, v. 1, n. 3, p. 69-84, 2020. Disponível em:
https://e-revistas.uc3m.es/index.php/LABOS/article/view/5774/4118 Acesso em: 05 ago. 2021
33. ARAGÓN GOMEZ, Cristina. Claves prácticas de la recuperación del permiso retribuido regulado en el Real Decreto Ley 10/2020. Actualidad Jurídica Iberoamericana. Valência, n. 12, fasc. 2, p. 700-711, maio 2020. Disponível em:
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34. ARAUJO, André Eduardo Dorster; DONEGÁ, Priscilla Carrieri. MP 936/20 e as relações de trabalho. Revista de Direito do Trabalho. São Paulo, v. 46, n. 211, maio/jun. 2020.
35. ARAÚJO, Bruna de Sá. Rescisão indireta x preservação de empregos em tempos de pandemia. Revista Eletrônica Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 9, n. 93, p. 84-90, out. 2020. Disponível em:
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36. ARAUJO CUAURO, Juan Carlos. La infección por SARS-CoV-2 (COVID-19) ¿enfermedad ocupacional o un accidente de trabajo? Gaceta Laboral. Maracaibo, v. 26, n. 1, p. 56-80, 2020. Disponível em:
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37. ARAÚJO, Jaílton Macena de; MANGUEIRA, Jaime Waine Rodrigues. A inconstitucionalidade da Lei nº 14.020/2020: impossibilidade de redução salarial por acordo individual de trabalho. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho. Florianópolis, v. 7, n. 1, p. 64-82, jan./jun. 2021. Disponível em:
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38. ARAÚJO JÚNIOR, Francisco Milton. Análise da Lei nº 14.151/2021: parâmetros normativos para afastamento das profissionais gestantes das atividades presenciais. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. São Paulo, v. 87, n. 3, p. 148-158, jul./set. 2021. Disponível em:
https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/195236/2021_araujo_jr_francisco_analise_lei14151.pdf?sequence=1&isAllowed=y Acesso em 16 nov. 2021
39. ARAÚJO, Roberta Corrêa de. A Medida Provisória n. 936/20 e a derrotabilidade da norma jurídica. Revista LTr: legislação do trabalho. São Paulo, v. 84, n. 5, p. 577-586, maio 2020. Disponível em:
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40. ARAÚJO, Tânia Maria de; LUA, Iracema. O trabalho mudou-se para casa: trabalho remoto no contexto da pandemia de COVID-19. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional – RBSO. São Paulo, v. 46, e27, p. 1-11, jan. 2021. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/rbso/a/LQnfJLrjgrSDKkTNyVfgnQy/?lang=pt&format=pdf Acesso em 16 jun. 2021
41. ARAÚJO, Wanessa Mendes de. A invisibilidade da vulnerabilidade: o trabalho em plataformas digitais de transporte de bens e passageiros em tempos de pandemia. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região. Brasília, v. 24, n. 1, p. 52-63, 2020. Disponível em:
https://issuu.com/revistatrt10
42. ARESE, César. La búsqueda de vacuna eficaz contra la otra pandemia. Revista Jurídica del Trabajo. [S.I.], v. 1, n. Especial, p. 1-13, jun. 2020. Disponível em:
http://revistajuridicadeltrabajo.com/index.php/rjt/article/view/17/18 Acesso em: 04 mar. 2021.
43. ARESE, César. El coronavirus se derrota con solidaridad.Revista LTr: legislação do trabalho. São Paulo, v. 84, n. 4, p. 391-401, abr. 2020. Disponível em:
www.ltrdigital.com.br Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca.
44. ARESE, César. Democracia laboral para la crisis post pandémica. Revista LTr: legislação do trabalho. São Paulo, v. 84, n. 9, p. 1041-1044, set. 2020. Disponível em:
www.ltrdigital.com.br Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca.
45. ARIGÓN, Mario Garmendia. Pandemia Covid-19: impacto sociolaboral y su contención por el Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Revista LTr: legislação do trabalho. São Paulo, v. 84, n. 4, p. 411-415, abr. 2020. Disponível em:
www.ltrdigital.com.br Acesso exclusivo para magistrados e servidores do TRT, com login e senha disponibilizados pela Biblioteca.
46. AUFRANC, Patricia López. El trabajo en tiempos del coronavírus. Pensar en Derecho. Cidade de Buenos Aires, v. 9, n. 16, p. 103-108, 2020. Disponível em:
http://www.derecho.uba.ar/publicaciones/pensar-en-derecho/revistas/16/el-trabajo-en-tiempos-del-coronavirus.pdf Acesso em: 15 out. 2021
47. BACCARIN, Cínthia; CORDIOLI, Hiago Andrioti; CANAVEZ, Luciana Lopes. Pandemia e Direito Civil: instrumentos para efetivação da autonomia privada. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais. Florianópolis, v. 6, n. 2, p. 1-21, jul./dez. 2020. Disponível em:
https://indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/7151/pdf. Acesso em: 27 jan. 2021
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102. TRABLAHADOR que se recursar a tomar vacina da Covid-19 pode ser demitido? VEJA. São Paulo, 22 jan. 2021. Disponível em:
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103. TRABALHO pós-coronavírus: principais tendências nas relações contratuais. REVISTAEBS. 14 jan. 2021. Disponível em:
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104. TRINDADE, Rodrigo. A MP 927 vai caducar e todos perdem. Azar o seu. Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 16 jul. 2020. Disponível em:
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105. TRINDADE, Rodrigo. CIDH adota a Resolução 4/2020, que estabelece diretrizes interamericanas sobre os “Direitos Humanos das Pessoas com Covid-19”. Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 28 jul. 2020. Disponível em:
https://revisaotrabalhista.net.br/2020/07/28/cidh-adota-a-resolucao-4-2020-que-estabelece-diretrizes-interamericanas-sobre-os-direitos-humanos-das-pessoas-com-covid-19/ Acesso em: 14 jan. 2021.
106. TRINDADE, Rodrigo. Como fica 13º e férias para quem teve contrato suspenso ou com redução salarial? Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 18 nov. 2020. Disponível em:
https://revisaotrabalhista.net.br/2020/11/18/como-fica-13o-e-ferias-para-quem-teve-contrato-suspenso-ou-com-reducao-salarial/. Acesso em: 22 jan. 2021.
107. TRINDADE, Rodrigo. Executivo prorroga autorizações de cortes salariais e mantém insegurança do pagamento de benefício emergencial. Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 14 out. 2020. Disponível em:
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108. TRINDADE, Rodrigo. Insalubridade em grau máximo para todos os atendentes de público, durante a pandemia? Revisão Trabalhista. Porto Alegre, 02 out. 2020. Disponível em:
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110. TRINDADE, Rodrigo; PRITSCH, Cesar Zucatti. Força maior e factum principis – Responsabilidades nas paralizações decorrentes do Covid-19. Revisão trabalhista. Porto Alegre, 27 mar. 2020. Disponível em:
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111. TST e TRTs criam base bibliográfica sobre a Covid-19 e os reflexos no Direito do Trabalho. TST. 14 ago. 2020. Disponível em:
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112. VEIGA, Fabiano, SOUZA, Tércio. A possibilidade de reconhecimento da Covid-19 ser considerada acidente de trabalho. Consultor Jurídico. São Paulo, 17 jun. 2020. Disponível em:
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115. VINHAS, Ana. Dobra número de afastamentos do trabalho por covid-19 neste ano. Notícias R7. São Paulo, set. 2021. Disponível em:
