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Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) e seu Protocolo Facultativo (clique aqui)
Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Acessar o Texto Impresso (clique aqui)
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (clique aqui)
