Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Precatórios apresentados entre 02/07/2021 e 02/04/2022 - orçamento 2023

A relação de todos os precatórios (Federais, do Estado e Municipais) apresentados ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - ENTRE 02/07/2021 e 02/04/2022 - contém os ofícios requisitórios encaminhados aos entes devedores no mês de abril de 2022, como determina a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 15, e a Resolução CSJT nº 314/2021, art. 17.

Segundo o art. 62 da Resolução CSJT nº 314/2021, é vedada a divulgação de dados que permitam a identificação do beneficiário, inclusive o número do processo judicial, por essa razão as informações indicam apenas o número da requisição de pagamento (RP), que pode ser obtido na seção Consulta número da requisição de pagamento (ao lado), desde que o consulente informe o número completo do processo no PJe, no formato padrão. Exemplo: 0123456-78.2022.5.09.0009.

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