Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT-PR) foi instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região pelo Ato da Presidência nº 206, de 27 de junho de 2024, em atendimento às Resoluções CNJ n. 364/2021 e 544/2024 e à Recomendação CNJ n. 123/2022, reforçando, no âmbito institucional, a supervisão do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano e a disseminação da jurisprudência interamericana e das recomendações da Comissão Interamericana.

A UMF/TRT-PR atua como instância de referência interna para acompanhar, dar visibilidade e apoiar o cumprimento de determinações decorrentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, contribuindo para qualificar a prestação jurisdicional, fortalecer a cultura de direitos humanos e estimular o controle de convencionalidade no âmbito do Tribunal.

Mediante o Ato Conjunto Presidência/Escola Judicial nº 01, de 16 de março de 2026, foi instituída a Comissão Gestora da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional (CGUMF/TRT9), órgão colegiado temático local de natureza gerencial da área prestação jurisdicional, vinculado à Presidência do Tribunal e à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.  

Dentre suas atribuições, compete à Comissão Gestora determinar as medidas necessárias para viabilizar o cumprimento das funções estabelecidas no Ato Presidência nº 206, de 27 de junho de 2024 e supervisionar o cumprimento destas funções, atuando como instância deliberativa da UMF/TRT9 nas questões que lhe forem afetas, e também poderá propor a celebração de acordos de cooperação com instituições de ensino visando a colaborar com a avaliação, a disseminação do conhecimento, assim como o estudo da aplicação e dos impactos das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição exercida no âmbito do TRT da 9ª Região. 

Unidade de Apoio Executivo e contatos

A Unidade de Apoio Executivo (UAE) da UMF/TRT-PR é a Coordenadoria de Gerenciamento de Precedentes, Uniformização de Jurisprudência e Ações Coletivas.

Contato:

• E-mail: nugep@trt9.jus.br

• Telefone: (41) 3310-7153