TRT-PR capacita magistrados e servidores sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) foi o tema de curso realizado esta semana pelo TRT-PR. A capacitação, que encerrou na quarta-feira (11), foi destinada a magistrados e servidores do Tribunal e teve como objetivo orientar os participantes quanto às diretrizes estabelecidas pela Lei que entrará em vigor em todo o país, em 16 de agosto de 2020.
A LGPD surgiu de uma discussão social sobre a segurança e a utilização dos dados pessoais fornecidos por pessoas naturais ou jurídicas. Em um momento no qual decisões pessoais, corporativas e institucionais são tomadas com base em dados e informações fornecidas principalmente pelos próprios cidadãos, a LGPD vem com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
O núcleo da Lei é a determinação para que seja necessário o consentimento pessoal para que os dados das pessoas naturais sejam coletados. O próprio texto legal elenca as exceções para que estes dados sejam tratados sem que haja a anuência do cidadão.
Com o curso, o TRT-PR busca se preparar para as mudanças que acontecerão a partir de agosto do próximo ano. Este período de vacância legal foi dado para que as instituições tivessem tempo para se estruturar e conseguir colocar em prática as novas exigências de proteção.
Assessoria de Comunicação do TRT-PR
Fotos: Ana Prado
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