TRT do Paraná julgará novas questões jurídicas
Notícia publicada em
15/08/2019
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná julgará as seguintes questões jurídicas:
- Aplicação do IPC-a, como indíce de correção monetária, por ser inconstitucional a TR (Tema 8 - IRDR 0001844-18.2017.5.09.0000 - admissibilidade);
- Direito dos agentes comunitários de saúde do Município de Francisco Beltrão à percepção da parcela denominada "incentivo adicional" (Tema 7 - IAC-0001659-43.2018.5.09.0000 - mérito).
As matérias serão apreciadas pelo colegiado dos desembargadores na próxima sessão do Tribunal Pleno, que será realizada no dia 26 de agosto (última segunda-feira do mês), às 14h.
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