Presidente do TRT-PR participa de seminário na UFPR sobre a Reforma Trabalhista
aspectos jurídicos da Reforma Trabalhista
Com a proposta de discutir aspectos relacionados ao novo cenário que cerca as relações de trabalho, a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) organizou o seminário Acesso à Justiça um Ano Depois da Reforma Trabalhista. O evento, aberto ao público e realizado na Faculdade de Direito da UFPR (Praça Santos Andrade, 50, Centro, Curitiba), nos dias 15 e 16 de outubro, tem apoio do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e do Ministério Público do Trabalho.
No primeiro dia do evento, um painel composto pela presidente do TRT-PR, desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, e pelo professor José Dari Krein, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT - Unicamp), discutiu o tema "Sindicatos, negociação coletiva e a Justiça do Trabalho no pós-reforma trabalhista".
Participaram da mesa de abertura, além da presidente do TRT-PR, o reitor da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca; a coordenadora do Programa de Pós-Graduação de Sociologia da Universidade, Maria Aparecida Bridi; o professor de Direito do Trabalho Sidnei Machado e a coordenadora da Faculdade de Direito da UFPR, Vera Karam Chueri.
Um dos organizadores do seminário, o professor Sidnei Machado, apontou o critério desregulador da Reforma. "Queremos, com essa iniciativa, fazer o balanço de um ano, uma avaliação dos impactos possíveis da Reforma, que atingem substancialmente direitos que há muito foram conquistados pelos empregados, criando obstáculos de acesso à Justiça do Trabalho", comentou.
A desembargadora Marlene Suguimatsu iniciou sua palestra demonstrando preocupação com o novo texto legal. "Tenho percebido, em diversos eventos que tratam do tema, a sensação de perplexidade e de insegurança proveniente de grande parte da comunidade jurídica sobre os rumos que tomarão o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho", afirmou.
"Todo o atropelo para a aprovação da nova lei foi justificado sob o argumento de que seria necessário modernizar as relações trabalhistas. O que vimos, no entanto, foram, mais do que qualquer avanço, supressões de direitos. Aproximadamente 200 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho foram afetados direta ou indiretamente, desestabilizando as próprias bases do Direito do Trabalho", disse a desembargadora, lembrando a falta de amadurecimento nas discussões, pelos segmentos sociais, antes que a Reforma fosse aprovada.
Sobre a atuação da Justiça do Trabalho diante do novo cenário, a desembargadora saiu em defesa da instituição. "A Justiça do Trabalho está em estado de alerta. A mesma justiça que vem sendo alvo de constantes ameaças e ataques é considerada a mais célere de todos os ramos do Poder Judiciário, a mais efetiva do País. Dissemina-se a ideia equivocada de que ela é uma justiça arcaica, que não serve à realidade, quando sabemos que ela é um pilar importante para a defesa do trabalhador e dos direitos humanos", pontuou.
Ao comentar a atividade sindical, a magistrada declarou que o direito coletivo imprescinde da participação efetiva dos sindicatos, para que a negociação no âmbito trabalhista possa prosperar. "A negociação coletiva é um dos mais importantes métodos de solução de conflitos na sociedade contemporânea, além de ser uma forma democrática de composição, na medida em que gere, por meio do diálogo, interesses profissionais e econômicos. Por isso, quando a Reforma retira a autonomia sindical, exclui também de sua esfera o poder negocial, prejudicando a defesa dos direitos coletivos e a manutenção do elemento saneador que a todos interessa", explicou.
Apesar das críticas, a magistrada lembrou que o momento é de serenidade, considerada fundamental para que os operadores do Direito possam traduzir de forma adequada a lei e enfrentar os desafios impostos pelas mudanças. "É um momento de muita cautela, muita reflexão, para analisarmos os impactos das medidas trazidas pela Reforma e buscarmos alternativas", concluiu.
Em sua abordagem, o professor José Dari partiu do ponto de vista dos impactos da Reforma na sociedade e no mundo do trabalho. Para o pesquisador, a nova lei está ainda muito imatura. "Estamos passando por um período em que a reforma está sendo testada. O balanço que podemos fazer é, graças a este fato, preliminar, ou seja, os indicadores que causam impacto não podem ser fielmente mensurados", alertou.
Segundo ele, o ponto central da Reforma diz respeito à ampliação da liberdade do Capital de poder determinar as condições de contratação e o formato da remuneração do trabalho. Ao longo de sua exposição, José Dari abordou questões relacionadas ao movimento global de reformas que conduzem a novas modalidades de contratação, à diminuição da proteção social, à descentralização na definição das regras associadas às relações de trabalho e à fragilização de sindicatos e instituições, entre as quais a Justiça do Trabalho.
Em sintonia com a análise feita pela presidente do TRT do Paraná, o estudioso entende que um dos maiores prejuízos da Reforma diz respeito à questão da representação sindical. "O que a Reforma busca, no fundo, é fragilizar as organizações sindicais e possibilitar que as negociações sejam realizadas de forma descentralizada. E não existe democracia sem a existência de sindicatos fortes", explicou.
"Nesse aspecto, a Justiça do Trabalho é uma fonte de resistência, com todos os limites que, sabemos, ela apresenta. Penso que os resultados esperados pela Reforma não acontecerão da maneira que os seus defensores propalaram. Teremos que enfrentar desafios a fim de manter a proteção social para quem dela necessita. Passaremos por um calvário, mas, no final das contas, atingiremos um estágio civilizatório mais adequado", resumiu Dari.
A programação do seminário continuou na terça-feira (16), na sala de videoconferências do prédio histórico da UFPR, com o tema "Condições de acesso à Justiça do Trabalho e insegurança jurídica: aspectos práticos sobre gratuidade, custas e honorários". Os expositores foram o desembargador do TRT-PR Arion Mazurkevic, o juiz do trabalho Leonardo Vieira Wandelli, o professor da PUC-PR e advogado Adalberto Caramori Petry e o procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto. As discussões foram mediadas pelo professor Sidnei Machado.
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