PORTARIA Nº 05/2019
O Doutor Waldomiro Antonio da Silva, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Colombo-PR, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. Alterar a redação do § 3º do Art. 4º da Portaria 01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. ...
...
§ 3º. Os licitantes serão comunicados de que a aquisição do imóvel se dará livre de quaisquer ônus hipotecários (art.1499, VI, do C.C.), ficando a cargo do arrematante eventuais despesas condominiais, IPTU e demais obrigações proter rem."
Art. 2º. Alterar a redação do parágrafo único do Art. 5º da Portaria 01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 5º. ...
...
Parágrafo único. Eventuais ônus tributários, penalidades administrativas e demais obrigações proter rem serão de responsabilidade do arremantante."
Art. 3º. Dê-se ciência à Corregedoria Regional. Sem oposição, no prazo de dez dias, a presente Portaria entrará em vigor.
Colombo, 17 de dezembro de 2019.
(a) WALDOMIRO ANTONIO DA SILVA
Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Colombo
