BacenJud - JT agora é digital
BacenJud - JT agora é digital
Pedidos de cadastramento, alteração de cadastro, recadastramento e descadastramento de contas únicas no Sistema BACEN JUD encaminhados à Justiça do Trabalho agora são realizados de forma totalmente eletrônica.
A mudança, regulamentada pelo Ato n° 5/17 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, está em vigência desde o dia 1º de junho e, vencido o prazo de 90 dias, solicitações enviadas por qualquer via diversa do sistema Bacen Jud Digital serão automaticamente descartadas.
Além de dar agilidade ao processo e evitar o aumento do acervo de autos físicos decorrentes de solicitações de cadastros de contas únicas, a medida pretende reduzir despesas com o envio de notificações, impressão e envelopamento de documentos.
O sistema de conta única, previsto na Resolução 61/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos artigos 28 a 34 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 101 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi criado para evitar os inconvenientes causados pela possibilidade de bloqueio de várias contas pelo BACEN JUD.
Pelo novo modelo, pessoas físicas ou jurídicas podem indicar somente uma conta bancária para receber os bloqueios, desde que se comprometam a mantê-la com saldo suficiente para o cumprimento das ordens judiciais.
Para acessar o conteúdo completo do Ato n° 5/17, clique AQUI.
Notícia publicada em 22/06/17
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