[{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-1_cancelado-false","numero":1,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Artigo 879, §7º, da CLT, redação pela Lei 13.467/2017 - Aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.","referenciaLegislativa":"CLT, Art. 879, § 7º.","suspensaoGeral":"Processo principal (AP 01585-2012-041-9-00-3)","relator":"DES. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"28/01/2019","dataJulgamento":"28/01/2019","dataPublicacaoAcordao":"01/02/2019","dataTransitoJulgado":"29/03/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10685","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00012081820185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001208-18.2018.5.09.0000/2#31cc28c","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-2_cancelado-false","numero":2,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Artigo 239 da Lei Municipal 1.312/2013 do Munícipio de Florestópolis - Prescrição de férias dos empregados do Município.","referenciaLegislativa":"Lei Municipal 1312/2013, Art. 239","suspensaoGeral":"Processo principal (RO 0000483-26.2017.5.09.0562)","relator":"DES. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"28/01/2019","dataJulgamento":"28/01/2019","dataPublicacaoAcordao":"01/02/2019","dataTransitoJulgado":"16/02/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2662","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Férias"},{"codigoCNJ":"10568","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Prescrição"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00012211720185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001221-17.2018.5.09.0000/2#b8e00c7","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-3_cancelado-false","numero":3,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Artigo 844, § 2º, II e § 3º, da CLT, redação pela Lei 13.467/2017 - Inconstitucionalidade da expressão \"ainda que beneficiário da justiça gratuita\" prevista no art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionalidade do § 3º do art. 844 da CLT quanto ao pagamento das custas para a propositura de nova demanda.","referenciaLegislativa":"CLT, Artigo 844, § 2º, II e § 3º","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 8/2018, de 16/10/2018; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem; III) DESSOBRESTAMENTO: Dessobrestamento determinado.","relator":"DES. CÉLIO HORST WALDRAFF","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"05/10/2018","dataJulgamento":"27/05/2019","dataPublicacaoAcordao":"14/06/2019","dataTransitoJulgado":"24/06/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55286","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Custas / Emolumentos"},{"codigoCNJ":"8842","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00013979320185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001397-93.2018.5.09.0000/2#3af6fd8","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-4_cancelado-false","numero":4,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inconstitucionalidade do art. 235-C, caput, e parágrafo 17, da CLT, redação pela Lei 13.103/2015 - Excesso de jornada de trabalho. Motorista profissional.","referenciaLegislativa":"CLT, Art. 235-C, caput, e parágrafo 17","suspensaoGeral":"Processo principal (AP-0001264-06.2017.5.09.0091)","relator":"DES. CÁSSIO COLOMBO FILHO","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"13/07/2020","dataJulgamento":"13/07/2020","dataPublicacaoAcordao":"12/08/2020","dataTransitoJulgado":"25/08/2020","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"Retirado de pauta em 25/05/2020","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2086","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00009411220195090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000941-12.2019.5.09.0000/2#802e759","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-5_cancelado-false","numero":5,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. OBS.: EM PROCESSO DE CANCELAMENTO, haja vista decisão proferida pelo STF na ADI 5766.","referenciaLegislativa":"CLT, Art. 791-A, parágrafo 4º. OBS.: EM PROCESSO DE CANCELAMENTO, haja vista decisão proferida pelo STF na ADI 5766.","suspensaoGeral":"Processo principal RORSum 0000167-43.2019.5.09.0012","relator":"DES. LUIZ EDUARDO GUNTHER","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"25/11/2020","dataJulgamento":"28/06/2021","dataPublicacaoAcordao":"08/07/2021","dataTransitoJulgado":"21/07/2021","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"26/04/2021","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"},{"codigoCNJ":"8843","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00016570520205090000","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-6_cancelado-false","numero":6,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inconstitucionalidade da  Lei  Complementar  nº  709/2016  do  Município  de  Ventania/PR\r\n\r\nObservação: Matéria idêntica também é objeto da ArgInc 0000445-12.2021.5.09.0000.","referenciaLegislativa":"CF, art. 37, caput, art. 169, caput e §1º, I e II; CF, art. 97 e Súmula Vinculante 10 do STF; Lei  Complementar  nº  709/2016  do  Município  de  Ventania/PR","suspensaoGeral":"Processo principal ROT 0000487-19.2020.5.09.0672","relator":"DES. THEREZA CRISTINA GOSDAL","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"17/03/2021","dataJulgamento":"27/09/2021","dataPublicacaoAcordao":"06/10/2021","dataTransitoJulgado":"03/11/2021","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55183","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Plano de Cargos e Salários"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00004312820215090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000431-28.2021.5.09.0000/2#39e32c4","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-7_cancelado-false","numero":7,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inconstitucionalidade do art. 10, §3 da Lei Estadual nº 16.536/2010 na parte em que assegura promoção por escolaridade, com possibilidade de alteração da função ocupada pelo empregado e reenquadramento em cargo de nível de escolaridade distinto daquele no qual foi aprovado, bem como do art. 10 da Lei nº. 15.171/2006 (revogado pela Lei nº 16.536/2010)","referenciaLegislativa":"art. 10, § 3, da Lei Estadual nº 16.536/2010; art. 10 da Lei Estadual nº 15.171/2006; art. 37, II, da CF; Súmula Vinculante nº 43 do STF.","suspensaoGeral":"Processo principal ROT 0000391-62.2019.5.09.0567","relator":"DES. LUIZ EDUARDO GUNTHER","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"25/11/2020","dataJulgamento":"28/06/2021","dataPublicacaoAcordao":"06/07/2021","dataTransitoJulgado":"06/08/2021","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10299","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Plano de Classificação de Cargos"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000337-80.2021.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000337-80.2021.5.09.0000/2","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-8_cancelado-false","numero":8,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C da CLT - Que faculta, no caso do motorista, o fracionamento e a coincidência do intervalo de 11h a cada 24h de trabalho, com as condicionantes que prevê.","referenciaLegislativa":"§ 3º do art. 235-C da CLT","suspensaoGeral":"Processo principal 0000197-27.2019.5.09.0126","relator":"DES. LUIZ EDUARDO GUNTHER","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"09/06/2021","dataJulgamento":"27/11/2023","dataTransitoJulgado":"22/01/2024","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"30/10/2023","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2140","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00006322020215090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000632-20.2021.5.09.0000/2#c806461","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-9_cancelado-false","numero":9,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inconstitucionalidade dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da  CLT. Motorista profissional. Tempo de espera.","referenciaLegislativa":"§§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT","suspensaoGeral":"Processo principal 0000079-12.2021.5.09.0666","relator":"DES. THEREZA CRISTINA GOSDAL","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"11/08/2021","dataJulgamento":"28/10/2024","dataPublicacaoAcordao":"18/11/2024","dataTransitoJulgado":"28/01/2025","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"25/10/2021","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2140","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000825-35.2021.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000825-35.2021.5.09.0000/2","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-10_cancelado-false","numero":10,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplicabilidade, ou não, do art. 513, § 5º, do CPC, no Processo do Trabalho e, assim, possibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento. (SUSPENSO até o julgamento do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral/STF)","referenciaLegislativa":"CPC, art. 513, § 5º.","suspensaoGeral":"Processo principal AP-0001168-59.2012.5.09.0513","relator":"DES. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"30/03/2026","dataJulgamento":"30/03/2026","dataPublicacaoAcordao":"30/04/2026","dataTransitoJulgado":"08/05/2026","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"27/03/2023; 24/04/2023; 29/05/2023","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00041868920235090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0004186-89.2023.5.09.0000/2#a94d7b1","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-ARGINC_numero-11_cancelado-false","numero":11,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Interpretação constitucionalmente adequada do art. 840, § 1º, da CLT, inclusive para eventual reafirmação da orientação anteriormente firmada por esta Corte no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, mediante adoção da técnica da interpretação conforme à Constituição.","referenciaLegislativa":"§ 1º do art. 840 da CLT","relator":"MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"ARGINC","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"09/07/2026","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0002553-38.2026.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0002553-38.2026.5.09.0000/2#d93006e","classeProcessual":"ARGINC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-1_cancelado-false","numero":1,"situacao":"Transitado em Julgado IAC","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Competência para a execução de créditos resultantes do ajuizamento da Ação Coletiva nº 0194200-16.1989.5.09.0002, promovida pelo Sindicato dos Professores das Redes Públicas, Estadual e Municipal do Paraná - APP\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: no julgamento do CCCiv 0001794-84.2020.5.09.0000 e CCCiv 0001851-05.2020.5.09.0000, em 14/12/2020, o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, REAFIRMA a tese fixada no IAC 0001906-92.2016.5.09.0000.\r\n\r\n\r\n","referenciaLegislativa":"CF, Art. 5º, XXXV; CPC, Art. 55, caput, §§ 2º e 3º, Art. 59 e Art. 286, III; CDC, Art. 95, 98, § 2º, I e 100","suspensaoGeral":"I) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: todas as execuções individuais provenientes da Ação Coletiva 0194200-16.1989.5.09.0002; II) DESSOBRESTAMENTO: Dessobrestamento determinado.","relator":"SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS.","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"26/06/2017","dataJulgamento":"26/06/2017","dataPublicacaoAcordao":"18/07/2017","dataTransitoJulgado":"07/08/2017","dataInstauracaoIac":"14/09/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8828","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001906-92.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17050211364182600000004225387","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-2_cancelado-false","numero":2,"situacao":"Transitado em Julgado IAC","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Divisor salário a ser utilizado e reflexos das horas extras e de adicional noturno nos repousos semanais remunerados. Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.","referenciaLegislativa":"CLT, Art. 64 e 468; Súmula/TST 51","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 6/2018, de 10/09/2018; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem; III) DESSOBRESTAMENTO: Dessobrestamento determinado.","relator":"FÁTIMA T. LORO LEDRA MACHADO","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"25/02/2019","dataJulgamento":"25/02/2019","dataPublicacaoAcordao":"18/03/2019","dataTransitoJulgado":"29/03/2019","dataInstauracaoIac":"22/05/2018","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"vista regimental sessões de 29/10/2018, 26/11/2018 e 17/12/2018","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1695","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo"},{"codigoCNJ":"1806","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho"},{"codigoCNJ":"55376","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (2426) / Cálculo / Repercussão"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000918-03.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18092414184795400000012546164","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-3_cancelado-false","numero":3,"situacao":"Transitado em Julgado IAC","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de formulação de pedido genérico em ação que visa a tutela coletiva.","referenciaLegislativa":"CPC, Art. 324, § 1º, inciso II; CLT, Art. 840, § 1º","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 7/2018, de 20/09/2018; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"27/05/2019","dataJulgamento":"30/09/2019","dataPublicacaoAcordao":"16/10/2019","dataTransitoJulgado":"10/02/2022","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"17/02/2020","dataInstauracaoIac":"06/09/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8960","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001282-72.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00012827220185090000","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-4_cancelado-false","numero":4,"situacao":"Transitado em Julgado IAC","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade, ou não, de conhecimento do recurso por ausência de procuração do signatário.","referenciaLegislativa":"CPC, Art. 76, 104, § 1º, 932, p. ú., 1007, §§ 2º e 7º, 1029, § 3º.","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 8/2018, de 16/10/2018; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem; III) DESSOBRESTAMENTO: Dessobrestamento determinado.","relator":"BENEDITO XAVIER DA SILVA (REDATOR DESIGNADO)","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"17/12/2018","dataJulgamento":"17/12/2018","dataPublicacaoAcordao":"23/01/2019","dataTransitoJulgado":"05/02/2019","dataInstauracaoIac":"18/09/2018","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"em 26/11/2018, para adaptação","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8928","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Prazo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00013996320185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18101710544371700000013164074","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-5_cancelado-false","numero":5,"situacao":"Transitado em Julgado IAC","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Viação Cidade Verde Ltda. Competência funcional para exame do feito e prescrição aplicável em relação às demandas ajuizadas pelos motoristas cobradores que visam a percepção da parcela dupla função com base em decisão proferida na ação coletiva n. 0000249-63.2012.5.09.0095.","referenciaLegislativa":"CPC, arts. 86 a 124","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 9/2018, de 30/10/2018; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem; III) DESSOBRESTAMENTO: Dessobrestamento determinado.","relator":"FÁTIMA T. LORO LEDRA MACHADO","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"25/03/2019","dataJulgamento":"25/03/2019","dataPublicacaoAcordao":"01/04/2019","dataTransitoJulgado":"12/04/2019","dataInstauracaoIac":"11/10/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55258","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência Funcional"},{"codigoCNJ":"8828","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00014507420185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18110910204785700000013681304","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-6_cancelado-false","numero":6,"situacao":"Transitado em Julgado IAC","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"E.A.C. FLORESTAL S.A., A.R.K. PARTICIPAÇÕES LTDA. e SEIVA PARTICIPAÇÕES LTDA. Formação de grupo econômico com a empresa ANGELO CAMILOTTI. \r\n","referenciaLegislativa":"CLT, Art. 1ª, § 2º","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 10/2018, de 08/11/2018 (link: ); II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem; III) DESSOBRESTAMENTO: Dessobrestamento determinado.","relator":"BENEDITO XAVIER DA SILVA","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"25/02/2019","dataJulgamento":"25/02/2019","dataPublicacaoAcordao":"18/03/2019","dataTransitoJulgado":"24/09/2019","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"29/04/2019","dataInstauracaoIac":"30/10/2018","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"vista regimental sessão de 28/01/2019","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5356","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Grupo Econômico"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00015450720185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18110816284983200000013673230","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-7_cancelado-false","numero":7,"situacao":"Transitado em Julgado IAC","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Direito dos agentes comunitários de saúde do Município de Francisco Beltrão à percepção da parcela denominada \"incentivo adicional\".\n","referenciaLegislativa":"CF, arts. 37, X e 198; Lei nº 11.350/06; Lei nº 12.994/14","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 11/2018, de 28/11/2018 (link: ); II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"ARNOR LIMA NETO","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"27/05/2019","dataJulgamento":"28/10/2019","dataPublicacaoAcordao":"18/11/2019","dataTransitoJulgado":"18/12/2019","dataInstauracaoIac":"31/10/2018","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"26/08/2019","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10290","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Gratificação de Incentivo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00016594320185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19012316344807300000014914336","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-8_cancelado-false","numero":8,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Responsabilidade dos reclamados Convenção Batista Paranaense, Comunidade Evangélica Luterana de Curitiba, Sínodo de Curitiba da Igreja Presbiteriana do Brasil e Município de Curitiba pelos débitos trabalhistas da Sociedade Evangélica Beneficiente de Curitiba e Hospital Universitário Evangélico de Curitiba.","referenciaLegislativa":"CF, Art. 30, VII, 197, 199, § 1º; CLT, Art. 2º, §§ 1º e 2º ","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 12/2018, de 12/10/2018 (link: ); II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem; III) DESSOBRESTAMENTO: Dessobrestamento determinado.","relator":"SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"30/09/2019","dataJulgamento":"30/09/2019","dataPublicacaoAcordao":"11/10/2019","dataTransitoJulgado":"13/12/2019","dataInstauracaoIac":"16/08/2018","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"29/07/2019","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1937","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00017425920185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00017425920185090000","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-9_cancelado-false","numero":9,"situacao":"Acórdão Publicado (RecRev Pendente)","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores. \r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL realizada em 16/10/2020. OBSERVAÇÃO: Possível revisão da Tese, pelo INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0002553-38.2026.5.09.0000 suscitado pela 4ª Turma do do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região na sessão\r\nde 27 de maio de 2026, por unanimidade de votos, em cumprimento à decisão proferida em reclamação constitucional, determinando a remessa da matéria ao reexamine pelo Tribunal Pleno da questão constitucional controvertida e deliberar acerca da interpretação constitucionalmente adequada do art. 840, § 1º, da CLT, inclusive para eventual reafirmação da orientação anteriormente firmada por esta Corte no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, mediante adoção da técnica de interpretação conforme à Constituição, ficando suspenso o julgamento do recurso ordinário ROT 0000112-56.2023.5.09.0011\"\r\n","referenciaLegislativa":"CLT, 840, § 1º; CPC, 6º","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 6/2019, de 27/08/2019 (link: ); II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"30/09/2019","dataJulgamento":"28/06/2021","dataPublicacaoAcordao":"08/07/2021","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"27/09/2021","dataInstauracaoIac":"16/08/2019","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"30/09/2019; 25/11/2019; 29/07/2020; 31/08/2020 (RETIRADO DE PAUTA para designação de audiência pública); AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL realizada em 16/10/2020; 14/12/2020","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8934","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001088-38.2019.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00010883820195090000","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-10_cancelado-false","numero":10,"situacao":"Cancelado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Convertido em IRDR - Direito ao prêmio-desligamento aos antigos empregados do sucedido Banco Bamerindus, os quais passaram a trabalhar para o sucedido Banco HSBC e, por fim, ao sucessor Banco Bradesco, e que depois aderiram ao PDV promovido pelo Banco Bradesco e receberam a indenização pela adesão ao PDV, e agora pedem o recebimento daquele antigo \"prêmio-desligamento\" do Banco Bamerindus, mas sem descontar ou deduzir o valor da indenização pela adesão ao PDV, a qual foi paga pelo sucessor Banco Bradesco","referenciaLegislativa":"OJ SDI1/TST 207","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 3/2020, de 13/03/2020; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"DES. EDMILSON ANTONIO DE LIMA","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"25/05/2020","dataJulgamento":"25/05/2020","dataInstauracaoIac":"30/01/2020","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2243","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada"},{"codigoCNJ":"55203","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada (2243) / Indenização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000134-55.2020.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000134-55.2020.5.09.0000/2","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-11_cancelado-false","numero":11,"situacao":"Transitado em Julgado IAC","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de se homologar acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B,855-C, 855-D e 855-E da CLT, e ao alcance da atividade jurisdicional na análise dessas demandas.","referenciaLegislativa":"CLT, Arts. 855-B, 855-C, 855-D e 855-E","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 8/2020, de 18/05/2020; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"DES. CÁSSIO COLOMBO FILHO","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataJulgamento":"04/09/2020","dataTransitoJulgado":"04/09/2020","dataInstauracaoIac":"17/03/2020","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55405","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Quitação"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001246-59.2020.5.09.0000","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-12_cancelado-false","numero":12,"situacao":"Cancelado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Convertido em IRDR - DIFERENÇAS  SALARIAIS. PCCS.  PISO SALARIAL  REGIONAL. URBS  URBANIZACAO  DE  CURITIBA  S/A. se há  direito  a  diferenças  salariais  decorrentes  da adequação da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da reclamada URBS ao piso salarial  regional,  reconhecido  em  ação  coletiva,  adotando-o  como  patamar  inicial  da Carreira  de  Agente  de  Apoio  a  ser  observado, por ocasião das progressões horizontal e vertical?","referenciaLegislativa":"CF, art. 7º, incisos VI e XXVI","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 10/2020, de 24/06/2020; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"DES. EDMILSON ANTONIO DE LIMA","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"19/03/2021","dataInstauracaoIac":"12/05/2020","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2458","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00013548820205090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001354-88.2020.5.09.0000/2#586d69b","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-13_cancelado-false","numero":13,"situacao":"Transitado em Julgado IAC","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Reapreciação da tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do IAC nº 0000884-46.2015.5.09.0028, cuja questão de direito a ser reexaminada é a seguinte: \"Se os empregados admitidos pela antiga Telepar (Atual OI S.A.) até 31/12/1982, que foram aposentados segundo o regime regulado pelo denominado Termo de Relação Contratual Atípico - TRCA, que estipulou vantagens previstas no ACT/1969 para a aposentação, também têm direito ao auxílio alimentação assegurado nas normas coletivas.\"","referenciaLegislativa":"CF. art. 5º, XXXVI; CLT, art. 468; TST, Súmula 51, I","suspensaoGeral":"I) Ofício nº 09/2021/NUGEP, de 02/07/2021; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"DES. RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"27/09/2021","dataJulgamento":"31/01/2022","dataPublicacaoAcordao":"08/02/2022","dataTransitoJulgado":"22/02/2022","dataInstauracaoIac":"29/06/2021","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2506","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Ajuda / Tíquete Alimentação"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000634-87.2021.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000634-87.2021.5.09.0000/2","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-14_cancelado-false","numero":14,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Revisão, pelo Tribunal Pleno, da Súmula 87 desta Corte em razão do seu aparente conflito com a jurisprudência atual do colendo Tribunal Superior do Trabalho.\nOBS: \nSúmula nº 87 do TRT9 - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedentes: RO-04004-2016-004-09-00-9; RO-09195-2014-872-09-00-7; RO-01421-2015-242-09-00-1.","referenciaLegislativa":"CLT, Art. 483 ","suspensaoGeral":"I) Ofício nº 01/2022/NUGEP, de 07/04/2022; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"LUIZ EDUARDO GUNTHER","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"26/06/2023","dataJulgamento":"26/06/2023","dataPublicacaoAcordao":"11/09/2023","dataTransitoJulgado":"21/09/2023","dataInstauracaoIac":"16/03/2022","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"29/08/2022; 24/10/2022; 24/04/2023","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55204","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Pedido de Demissão"},{"codigoCNJ":"2435","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Rescisão Indireta"},{"codigoCNJ":"8990","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000326-17.2022.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000326-17.2022.5.09.0000/2#aa288a0","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-15_cancelado-false","numero":15,"situacao":"Cancelado","orgaoJulgador":"TRIBUNAL PLENO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Convertido em IRDR - \"Se a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora aos procuradores da parte passiva, nas ações ajuizadas a partir da Lei nº 13.467/2017, compreende os pedidos julgados improcedentes ou também deve abranger os parcialmente improcedentes\".","referenciaLegislativa":"CLT, art. 791-A","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"ELIÁZER ANTONIO MEDEIROS","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"24/04/2023","dataJulgamento":"24/04/2023","dataInstauracaoIac":"29/11/2022","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8874","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência"},{"codigoCNJ":"55566","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Ação Rescisória (55301) / Honorários Advocatícios"},{"codigoCNJ":"55492","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários na Justiça do Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0004570-86.2022.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0004570-86.2022.5.09.0000/2","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-15_cancelado-false","numero":15,"situacao":"Transitado em Julgado IAC","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Competência para apreciação da ação revisional de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.","referenciaLegislativa":"CPC, art. 55","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"ARNOR LIMA NETO","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"02/04/2025","dataJulgamento":"30/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"04/07/2025","dataTransitoJulgado":"30/07/2025","dataInstauracaoIac":"28/10/2024","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0005347-03.2024.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0005347-03.2024.5.09.0000/2#46063cb","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-16_cancelado-false","numero":16,"situacao":"Cancelado","orgaoJulgador":"TRIBUNAL PLENO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Convertido em IRDR - \"Se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em demanda ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ao empregado que comprove a hipossuficiência econômica por meio de declaração firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído\".","referenciaLegislativa":"8843","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"ELIÁZER ANTONIO MEDEIROS","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"24/04/2023","dataJulgamento":"24/04/2023","dataInstauracaoIac":"29/11/2022","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8843","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00045976920225090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0004597-69.2022.5.09.0000/2#80011d3","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IAC_numero-16_cancelado-false","numero":16,"situacao":"Acórdão Publicado (Mérito)","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Regime de 24x48 horas. Nulidade. Tema nº 1.046 do STF. Ofensa a direitos indisponíveis do trabalhador. Saúde do trabalhador e segurança no trabalho. Respeito aos limites constitucionais. É válida, ou não, a adoção do regime de 24x48 horas de trabalho, ainda que pactuado por norma coletiva, quando resulta na extrapolação dos limites constitucionais de jornada (08 horas) e de 44 horas semanais, em afronta aos direitos indisponíveis do trabalhador e aos princípios de saúde e segurança no trabalho?","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 7º, inciso XXVI","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"Edmilson Antonio de Lima","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"23/02/2026","dataJulgamento":"25/05/2026","dataPublicacaoAcordao":"22/06/2026","dataInstauracaoIac":"29/08/2025","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0005309-54.2025.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0005309-54.2025.5.09.0000/2#e895065","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-1_cancelado-false","numero":1,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"B.D.Vest Confecções Ltda. Responsabilidade da empresa tomadora de serviços em contratos de facção.","referenciaLegislativa":"Súmula TST: 331","suspensaoGeral":"I) COMUNICAÇÃO: Não há Ofício de Comunicação (anterior à regulamentação do instituto no âmbito do TRT); II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: Apenas do processo de origem. Não houve determinação de suspensão geral porque não admitido.","relator":"ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"29/10/2018","dataJulgamento":"29/10/2018","dataPublicacaoAcordao":"12/12/2018","dataTransitoJulgado":"08/04/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001204-49.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18092714212009800000012666308","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-2_cancelado-false","numero":2,"situacao":"Cancelado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Estado do Paraná. Competência funcional para as execuções individuais da ação coletiva 0194200-16.1989.5.09.0002. \r\n","referenciaLegislativa":"CF/88: art. 5º, XXXV; Lei nº 8078/9095: arts. 98, § 2º, I, 99 e 100 ","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: Não há ofício de comunicação (anterior à regulamentação do instituto no âmbito do TRT); II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem. Não houve determinação de suspensão geral porque não admitido.","relator":"NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"29/08/2016","dataJulgamento":"29/08/2016","dataPublicacaoAcordao":"31/08/2016","dataTransitoJulgado":"19/01/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55258","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência Funcional"},{"codigoCNJ":"8828","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00014001920165090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16082215261150800000002536850","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-3_cancelado-false","numero":3,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Questões relativas à competência funcional para processar e julgar as Ações de Cumprimento ajuizadas pelos Substituídos para executarem, provisoriamente, o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 31161-2009-004 (CNJ 3116100- 86.2009.5.09.004), que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, de iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIFER, contra a empresa ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. (atual Rumo Malha Sul S.A.).\n","referenciaLegislativa":"CF/88: Arts. 5º, XXXV; Lei nº 8078/90: Arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 ","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: Não há Ofício de Comunicação (suscitado pelas partes); II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem. Não houve determinação de suspensão geral porque não admitido.","relator":"ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"30/10/2017","dataJulgamento":"30/10/2017","dataPublicacaoAcordao":"17/11/2017","dataTransitoJulgado":"24/11/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8829","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência"},{"codigoCNJ":"55258","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência Funcional"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001464-29.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17092212203134900000005911625","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-4_cancelado-false","numero":4,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná - SINDIQUÍMICA. Diferenças de PLR.","referenciaLegislativa":"CF, Arts. 7º XXX, XXXI; CLT, Arts. 8º, 442 e 444; CCB, Arts. 421 e 422","suspensaoGeral":"I) COMUNICAÇÃO: Ofício Circular GVP 004/2017, 23/03/2017; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: Em 17/08/2017 a Exma. Desembargadora Relatora determinou: \"a suspensão dos Processos pedentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, inclusive com interposição de Recurso de Revista pendentes de exame admissibilidade, desde que satisfeitos os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto do incidente.\" (fls. 297); III) DESSOBRESTAMENTO: Encerrada a suspensão em 25/03/2019.","relator":"FÁTIMA T. L. LEDRA MACHADO","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"31/07/2017","dataJulgamento":"25/02/2019","dataPublicacaoAcordao":"18/03/2019","dataTransitoJulgado":"14/06/2019","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"29/04/2019","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"Em vista regimental sessões de 26/11/2018 e 17/12/2018; adiado em 28/01/2019 para aguardar a presença da Des. Relatora","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"4435","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento"},{"codigoCNJ":"55170","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR"},{"codigoCNJ":"2697","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Salário por Equiparação / Isonomia"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0002535-66.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17110815314831000000006552229","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-5_cancelado-false","numero":5,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de manutenção de plano de saúde a trabalhador, co-partícipe, após término do contrato de trabalho, com respaldo no § 6º do art. 30 da Lei 9.656/1998.\r\n","referenciaLegislativa":"Lei 9.656/1998, Art. 30, § 6º.","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: Decisão proferida nos autos em 05/08/2019, comunicada por meio do DES SGJ 660/2019; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: SIM","relator":"ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"25/03/2019","dataJulgamento":"13/07/2020","dataPublicacaoAcordao":"21/08/2020","dataTransitoJulgado":"02/09/2020","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"Retirado de pauta em 25/05/2020","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55501","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) / Plano de Saúde"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001620-80.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18062012445535700000010224951","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-6_cancelado-false","numero":6,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Responsabilidade solidária de Indústria de Móveis Finger, com as empresas Stok Line Comércio de Móveis Planejados Ltda. - Massa Falida, Móveis Zeus Ltda.- Massa Falida e Planejados Mobile Comércio de Granitos e Móveis Ltda. - Massa Falida - formação de grupo econômico.\r\n","referenciaLegislativa":"CLT, Art. 2º, §2º","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: Não há Ofício de Comunicação (suscitado pela parte); II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: Apenas do processo de origem. Não houve determinação de suspensão geral porque não admitido.","relator":"NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"29/10/2018","dataJulgamento":"29/10/2018","dataPublicacaoAcordao":"22/01/2019","dataTransitoJulgado":"23/01/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5356","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Grupo Econômico"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 0001615-58.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17092216231361300000005917516","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-7_cancelado-false","numero":7,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Nulidade do Termo de Conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação Prévia em razão da ausência de requisitos fundamentais para sua formação e validade.\r\n\r\n","referenciaLegislativa":"CLT, Art. 9º e 625-A","suspensaoGeral":"I) COMUNICAÇÃO: Ofício Circular GVP II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: Em (data) a Exma. Desembargadora Relatora determinou: \"a suspensão dos Processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, inclusive com interposição de Recurso de Revista pendentes de exame admissibilidade, desde que satisfeitos os pressupostos extrínsecos, relativamente ao tema objeto do incidente.\" (fls.); III) DESSOBRESTAMENTO: Encerrada a suspensão em (data).","relator":"NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"25/02/2019","dataJulgamento":"25/02/2019","dataPublicacaoAcordao":"21/05/2019","dataTransitoJulgado":"28/05/2019","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"em 30/08/2018 vista regimental; em 23/11/2018 retirado de pauta; em 28/01/2019 mantida vista regimental","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8919","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade"},{"codigoCNJ":"55247","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (55434) / Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação (55246) / Comissão de Conciliação Prévia"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001739-41.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17102713222904000000006425877","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-8_cancelado-false","numero":8,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplicação do IPC-a, como índice de correção monetária, por ser inconstitucional a TR\r\n","referenciaLegislativa":"Lei nº 6.899/81, Art. 1º; CCB Art. 389; Súmula/TST 304 e OJs 28 e 300 SDI1/TST","suspensaoGeral":"I) COMUNICAÇÃO: DESPACHO df5d326 II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: Em (10/11/2017) a Exma. Desembargadora Vice-presidente determinou: \"o sobrestamento do processo principal, 0000188-72.2013.5.09.0127, em que é Relator o Desembargador Archimedes Castro Campos Júnior.\" ; III) DESSOBRESTAMENTO:","relator":"ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"28/10/2019","dataJulgamento":"28/10/2019","dataPublicacaoAcordao":"02/12/2019","dataTransitoJulgado":"19/12/2019","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"Em vista regimental sessões de (26/08/2019) para a excelentíssima Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, para análise da prejudicialidade;  ADIADO em 30/09/2019","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10685","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001844-18.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19013110403470400000015059174","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-9_cancelado-false","numero":9,"situacao":"Revisado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).","referenciaLegislativa":"CF, art. 173, § 1º, II; Lei 12.550/2011, Art. 2º, 8º; RE 580.264; RE 598.099","suspensaoGeral":"I) COMUNICAÇÃO: Ofício Circular GVP 011/2018, de 16/07/2018 GVP II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: Em 26/07/2018  a Exma. Desembargadora vice presidente determinou: \"o sobrestamento do processo originário e a distribuição do incidente a um Relator.\" (fls.); III) DESSOBRESTAMENTO:","relator":" EDMILSON ANTONIO DE LIMA ","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"24/06/2019","dataJulgamento":"17/02/2020","dataPublicacaoAcordao":"27/02/2020","dataTransitoJulgado":"23/02/2024","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"25/05/2020","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10157","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Organização Político-administrativa / Administração Pública"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000812-41.2018.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00008124120185090000","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-10_cancelado-false","numero":10,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Validade dos editais de convocação de TPAs para contratação com vínculo empregatício de trabalhadores da função de capatazia pelos Terminais Portuários da Ponta do Félix.","referenciaLegislativa":"Lei 12.815/2013, art. 40, §2º","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: Decisão proferida nos autos em 30/07/2019, comunicada por meio do DES SGJ 646/2019; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: SIM; Retomada do andamento dos processos.","relator":"ARNOR LIMA NETO ","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"24/06/2019","dataJulgamento":"11/08/2020","dataPublicacaoAcordao":"11/08/2020","dataTransitoJulgado":"12/11/2020","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"19/10/2020","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"deferida VR para a Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu em 17/02/2020.","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"7633","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Outras Relações de Trabalho (7628) / Trabalhador Avulso"},{"codigoCNJ":"2458","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial"},{"codigoCNJ":"5292","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000003-17.2019.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00000031720195090000","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-11_cancelado-false","numero":11,"situacao":"Acórdão Publicado (RecRev Pendente)","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Banco  Bradesco.  Antigos  empregados  do  Banco  Bamerindus  que  aderiram  ao  PDV  instituído pelo  Banco  Bradesco.  Prêmio-Desligamento.  Natureza  Jurídica?  Isonomia?  Possibilidade  de acumular? abater? ou o recebimento de um implica renúncia do anterior, nos moldes da Súmula nº 51, II, do C. TST?\n\nOBSERVAÇÕES: no julgamento do CCCiv 0001784-40.2020.5.09.0000, em 30/11/2020, o Órgão Especial, por unanimidade de votos, declarou a competência do excelentíssimo Desembargador Eliázer Antonio Medeiros para oficiar como relator; em 23/08/2021, o IRDR foi admitido para fim de avaliar a incidência da adesão ao PDV de 2017 sobre o \"Prêmio Desligamento\".","referenciaLegislativa":"OJ SDI1/TST 207, SÚM. 51, II/TST","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 3/2020, de 16/03/2020 (IAC convertido em IRDR pelo Tribunal Pleno em sessão de 25/05/2020) ; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"ELIÁZER ANTONIO MEDEIROS","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"23/08/2021","dataJulgamento":"21/02/2022","dataPublicacaoAcordao":"01/04/2022","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"30/05/2022","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"26/07/2021","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2243","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada"},{"codigoCNJ":"55203","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada (2243) / Indenização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000134-55.2020.5.09.0000","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-12_cancelado-false","numero":12,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"DIFERENÇAS  SALARIAIS. PCCS.  PISO SALARIAL  REGIONAL. URBS  URBANIZACAO  DE  CURITIBA  S/A. se há  direito  a  diferenças  salariais  decorrentes  da adequação da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da reclamada URBS ao piso salarial  regional,  reconhecido  em  ação  coletiva,  adotando-o  como  patamar  inicial  da Carreira  de  Agente  de  Apoio  a  ser  observado, por ocasião das progressões horizontal e vertical?","referenciaLegislativa":"CF, art. 7º, incisos VI e XXVI","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEP 10/2020, de 24/06/2020 (IAC convertido em IRDR pelo Tribunal Pleno em sessão de 19/03/2021)  SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"DES. CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"28/06/2021","dataJulgamento":"21/02/2022","dataPublicacaoAcordao":"09/03/2022","dataTransitoJulgado":"21/03/2022","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"23/08/2021","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2458","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial"},{"codigoCNJ":"55183","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Plano de Cargos e Salários"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00013548820205090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001354-88.2020.5.09.0000/2","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-13_cancelado-false","numero":13,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Diferenças salariais decorrentes do descumprimento da Lei 11.738/2008 (piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica) pelo Município de Jacarezinho (Lei Municipal 2.481/2011).","referenciaLegislativa":"CF, art. 206; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.481/2011; TRT 9ª, Súmula 43","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO NUGEPNAC 02/2022, de 09/09/2022; II) SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA.","relator":"BENEDITO XAVIER DA SILVA","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"27/06/2022","dataPublicacaoAcordao":"24/05/2023","dataTransitoJulgado":"27/06/2023","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"27/03/2023","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2458","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial"},{"codigoCNJ":"55183","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Plano de Cargos e Salários"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000356-52.2022.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000356-52.2022.5.09.0000/2#ee7b240","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-14_cancelado-false","numero":14,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Base de cálculo das verbas rescisórias do empregado que recebe comissões.","referenciaLegislativa":"CLT, art. 478, § 4º; TST, OJ 181 da SDI-1","suspensaoGeral":"I) DES SGJ 392/2022, de 09/09//2022 (processo de origem)","relator":"EDMILSON ANTONIO DE LIMA","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"24/10/2022","dataJulgamento":"24/10/2022","dataPublicacaoAcordao":"28/10/2022","dataTransitoJulgado":"22/11/2022","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001051-06.2022.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001051-06.2022.5.09.0000/2#ed8e0cc","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-15_cancelado-false","numero":15,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Natureza da relação contratual durante o curso de formação para guarda civil do Município de Ponta Grossa à luz do Edital nº 003/2014.","referenciaLegislativa":"CLT, art. 2º, 3º e 4º ; Lei Federal 13022/2014, Lei Municipal nº 12455","suspensaoGeral":"I) Despacho Presidência, de 27/10/2022 (processo de origem) II) Despacho -Id:5c9d93d (Ciência a todos Desembargadores, Juizes Covocados e à Comissão de Uniformizaçao de Jurisprudência a fim de que deliberem quanto à suspensão dos Processos pendentes de admissibilidade em sede de recurso ordinário e recurso de revista, desde que relativos ao tema objeto do Incidente, satisfazendo assim os pressupostos extrínsecos na Forma do artigo 105 itens I e II, do Regimento Interno do TRT/PR.)","relator":"CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"27/03/2023","dataPublicacaoAcordao":"17/11/2023","dataTransitoJulgado":"03/06/2025","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"31/07/2023, 28/08/2023","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2554","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / Reconhecimento de Relação de Emprego"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001582-92.2022.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001582-92.2022.5.09.0000/2#e8c7bc6","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-16_cancelado-false","numero":16,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em demanda ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ao empregado que comprove a hipossuficiência econômica por meio de declaração firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído.","referenciaLegislativa":"CLT, art; 790, § 4º","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"JANETE DO AMARANTE","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"24/04/2023","dataJulgamento":"28/08/2023","dataPublicacaoAcordao":"06/09/2023","dataTransitoJulgado":"20/09/2023","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55492","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários na Justiça do Trabalho"},{"codigoCNJ":"8874","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência"},{"codigoCNJ":"55566","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Ação Rescisória (55301) / Honorários Advocatícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0004597-69.2022.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0004597-69.2022.5.09.0000/2#11984cf","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-17_cancelado-false","numero":17,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora trabalhadora aos procuradores da parte ré empregadora, nas ações individuais ajuizadas a partir da Lei nº 13.467/2017: limitação aos pedidos julgados integralmente improcedentes ou inclusão na base de cálculo, também, da parte sucumbente dos pedidos julgados parcialmente procedentes","referenciaLegislativa":"CLT, art. 791-A","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"EDUARDO MILLEO BARACAT","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"30/10/2023","dataJulgamento":"01/07/2024","dataPublicacaoAcordao":"04/07/2024","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"27/05/2024","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8874","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência"},{"codigoCNJ":"55566","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Ação Rescisória (55301) / Honorários Advocatícios"},{"codigoCNJ":"55492","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários na Justiça do Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0004570-86.2022.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0004570-86.2022.5.09.0000/2#d02013e","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-18_cancelado-false","numero":18,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Revisão, pelo Tribunal Pleno, da decisão proferida no IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000 (Tema 0009) e a Extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no que tange à isenção do recolhimento de custas processuais e de depósito recursal, bem como execução pelo regime de precatórios, em razão do seu conflito com a jurisprudência atual do C. Tribunal Superior do Trabalho.\n","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 173, § 1º, II; Lei 12.550/2011, arts. 2º e 8º.","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"25/11/2024","dataJulgamento":"30/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"04/07/2025","dataTransitoJulgado":"28/10/2025","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"27/05/2024; 01/07/2024; 28/10/2024","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10157","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Organização Político-administrativa / Administração Pública"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001516-44.2024.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001516-44.2024.5.09.0000/2#f9f58cb","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-19_cancelado-false","numero":19,"situacao":"Acórdão Publicado (RecRev Pendente)","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"O benefício assegurado nos Termos Aditivos aos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria substituiu a suplementação salarial deferida na ação coletiva nº 0000249-63.2012.5.09.0095 para a acumulação das funções de motorista e cobrador ou se constitui vantagem complementar a esta?","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 7º, XXVI; CLT, art. 456, parágrafo único","suspensaoGeral":"Suspensão a critério do Desembargador","relator":"DES. MARCUS AURELIO LOPES","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"28/10/2024","dataJulgamento":"20/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"27/08/2025","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1695","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo"},{"codigoCNJ":"4435","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0003307-48.2024.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0003307-48.2024.5.09.0000/2#9c469a7","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-20_cancelado-false","numero":20,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Revisão da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 (Regime 12x36. Elastecimento habitual da jornada. Nulidade material reconhecida) firmada no IUJ 0000487-71.2015.5.09.0000, em conjunto com a Revisão da Súmula nº 59 (Regime 12X36. Nulidade formal reconhecida), firmada pelo IUJ 0000789-03.2015.5.09.0000.\n","referenciaLegislativa":"TST, Súmula 85","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"DES. NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"28/07/2025","dataPublicacaoAcordao":"01/08/2025","dataTransitoJulgado":"02/09/2025","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"30/06/2025","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55363","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada (55095) / Regime 12 x 36"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00036642820245090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0003664-28.2024.5.09.0000/2#b52ff98","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-21_cancelado-false","numero":21,"situacao":"Acórdão Publicado (RecRev Pendente)","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Telefônica Brasil S.A. Diferenças de PIV e de Extra Bônus e reflexos.","referenciaLegislativa":"CLT, arts. 457 e 468","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"DES. VALDECIR EDSON FOSSATTI","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"28/07/2025","dataJulgamento":"23/02/2026","dataPublicacaoAcordao":"03/03/2026","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0003425-87.2025.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0003425-87.2025.5.09.0000/2#b52df3e","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-22_cancelado-false","numero":22,"situacao":"Admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"No período de afastamento previdenciário, decorrente de acidente do trabalho típico ou doença ocupacional, quando se concluir pela existência de nexo concausal e verificada a incapacidade total, é devida indenização pela integralidade da remuneração do empregado ou na proporção com que concorreu o empregador para o acidente ou doença?","referenciaLegislativa":"CCB, art. 950","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"30/03/2026","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0005203-92.2025.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0005203-92.2025.5.09.0000/2#6f595b4","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-23_cancelado-false","numero":23,"situacao":"Admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"A licença prêmio prevista na Portaria 133/86 da IAPAR-EMATER possui natureza administrativa ou contratual? Em decorrência, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os processos em que se postula o pagamento de indenização da respectiva licença-prêmio?","referenciaLegislativa":"CLT, art. 457, § 1º","suspensaoGeral":"SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA: apenas processo de origem.","relator":"DES. THEREZA CRISTINA GOSDAL","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"23/02/2026","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0005807-53.2025.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0005807-53.2025.5.09.0000/2#92a1d1f","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-24_cancelado-false","numero":24,"situacao":"Instaurado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Os trabalhadores da extinta CODAPAR fazem jus ao reconhecimento do direito ao reajuste salarial (ACT 2019-2020), unicamente concedido em junho de 2024, a ser aplicado e apurado, a partir de junho de 2019, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais, mês a mês, desde a sua exigibilidade de acordo com o ACT (março de 2020) até a efetiva implantação pelo empregador (junho de 2024)?","referenciaLegislativa":"CLT, art. 457, § 1º","suspensaoGeral":"\"(...) Considerando  estas  circunstâncias,   desde  já,  determino a efetiva suspensão de todos os processos que envolvam a questão, decisão esta a ser referendada pelo Tribunal Pleno oportunamente. (...)\" (Id b99d0eb)","relator":"THEREZA CRISTINA GOSDAL","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0006392-08.2025.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0006392-08.2025.5.09.0000/2#7c6ac8d","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-25_cancelado-false","numero":25,"situacao":"Admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Qual deve ser o critério para definição do redutor a ser utilizado (e qual deve ser o percentual máximo do redutor) para o cálculo da pensão mensal convertida em indenização de parcela única a que se refere o art. 950, parágrafo único, do Código Civil?","referenciaLegislativa":"CC, art. 950, parágrafo único","suspensaoGeral":"\"(...) DETERMINO o imediato sobrestamento do recurso afetado (...)\" (Id 9b75318)","relator":"DES. PAULO RICARDO POZZOLO","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataAdmissao":"29/06/2026","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"25/05/2026","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0006909-13.2025.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0006909-13.2025.5.09.0000/2#9b75318","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-26_cancelado-false","numero":26,"situacao":"Instaurado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"A validade da declaração de nulidade do regime de jornada 12x60 ou 12x36 horas, com a consequente condenação ao pagamento de horas extras excedentes à oitava hora diária, e a responsabilização dos entes municipais, conforme documentos anexos identificados nos IDs 2934bd6 e 0f787ff (refere-se aos Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná - CIUENP)","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, Artigo 7º, incisos XIII e XXVI; CLT, Artigo 611-A","relator":"DES. ANA CAROLINA ZAINA","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000991-91.2026.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000991-91.2026.5.09.0000/2#606ee9c","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-27_cancelado-false","numero":27,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir  a  (in)aplicabilidade  de  penalidades  previstas  em  Convenções  Coletivas  de Trabalho  de  categorias  econômicas  comerciais  a  organizações  religiosas  sem  fins lucrativos  que  sequer  possuem  empregados  ou  que  estão  resguardadas por imunidades constitucionais.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, Artigo 7º, inciso XXVI.","relator":"DES. ODETE GRASSELLI","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataJulgamento":"24/07/2026","dataPublicacaoAcordao":"29/07/2026","dataTransitoJulgado":"10/08/2026","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0002175-82.2026.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0002175-82.2026.5.09.0000/2#a598a27","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IRDR_numero-28_cancelado-false","numero":28,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir  a  (in)aplicabilidade  de  penalidades  previstas  em  Convenções  Coletivas  de Trabalho  de  categorias  econômicas  comerciais  a  organizações  religiosas  sem  fins lucrativos  que  sequer  possuem  empregados  ou  que  estão  resguardadas por imunidades constitucionais.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, Artigo 7º, inciso XXVI.","relator":"ODETE GRASSELLI","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","dataJulgamento":"24/07/2026","dataPublicacaoAcordao":"29/07/2026","dataTransitoJulgado":"10/08/2026","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0002334-25.2026.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0002334-25.2026.5.09.0000/2#17ee139","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-1_cancelado-false","numero":1,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Reintegração - professor universitário - entidade privada - motivação (oriundo da 4ª Turma)\n","referenciaLegislativa":"CF, arts. 37 e 206; Lei 9.394/1996, art. 53.","suspensaoGeral":"Rito:art. 98 RI/TRT9","relator":" DES. MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/10/2014","dataJulgamento":"30/03/2015","dataPublicacaoAcordao":"23/04/2015","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1904","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Despedida / Dispensa Imotivada"},{"codigoCNJ":"5294","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Professores"},{"codigoCNJ":"2656","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Reintegração / Readmissão ou Indenização"},{"codigoCNJ":"55193","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Despedida / Dispensa Imotivada (1904) / Nulidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"20906001020065090014","link":"https://www.trt9.jus.br/siju/autosdigitais/index.xhtml?num_processo=2090600-10.2006.5.09.0014","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-2_cancelado-false","numero":2,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"FUNPAR - Isonomia salarial (oriundo da 5ª e 6ª Turmas)\r\n","referenciaLegislativa":"CF, art. 37, XIII","suspensaoGeral":"Rito:art. 98 RI/TRT9","relator":" DES. MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"19/11/2014","dataJulgamento":"25/05/2015","dataPublicacaoAcordao":"05/06/2015","dataTransitoJulgado":"03/08/2015","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10221","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Isonomia / Equivalência Salarial"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000132-61.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15032717083528200000001169939","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-3_cancelado-false","numero":3,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Prescrição total ou parcial ao direito da jornada de 6 horas - alteração contratual PCC 1998 - CEF (oriundo da 5ª Turma)\n","referenciaLegislativa":"CLT, arts. 224 e 468; TST, Súmula 294.","suspensaoGeral":"Rito: art. 98 RI/TRT9","relator":"DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"23/01/2015","dataJulgamento":"31/08/2015","dataPublicacaoAcordao":"10/09/2015","dataTransitoJulgado":"15/09/2015","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55383","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Prescrição (10568) / Alteração Contratual"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000135-16.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15070115111856100000001388080","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-4_cancelado-false","numero":4,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRIBUNAL PLENO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Prescrição total ou parcial ao direito às diferenças salariais resultantes da adoção de índices de reajuste diferenciados pelo ACT 1993/1994 - APPA (oriundo da 5ª Turma)\r\n","referenciaLegislativa":"CLT, arts. 224 e 468; TST, Súmula 294.","suspensaoGeral":"Rito:art. 98 RI/TRT9","relator":"DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/01/2015","dataJulgamento":"31/08/2015","dataPublicacaoAcordao":"16/09/2015","dataTransitoJulgado":"28/09/2015","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55383","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Prescrição (10568) / Alteração Contratual"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000138-68.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15062216550819700000001373136","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-5_cancelado-false","numero":5,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRIBUNAL PLENO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Adicional de Insalubridade - Exposição a céu aberto. (oriundo da 5ª Turma)\r\n","referenciaLegislativa":"TST, OJ 173 da SBDI-I","suspensaoGeral":"Rito: art. 98 RI/TRT9","relator":"DES. CÉLIO HORST WALDRAFF","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"17/03/2015","dataJulgamento":"29/02/2016","dataPublicacaoAcordao":"11/03/2016","dataTransitoJulgado":"18/03/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55392","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Insalubridade (1666) / Raios Solares"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000244-30.2015.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16010817512020100000001727034","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-6_cancelado-false","numero":6,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Adicional de Transferência (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"TST, OJ 113 da SBDI-I","suspensaoGeral":"Rito: art. 101-B RI/TRT9","relator":"DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"27/03/2015","dataJulgamento":"25/01/2016","dataPublicacaoAcordao":"10/09/2015","dataTransitoJulgado":"15/05/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2604","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Transferência"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000352-59.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15070715590532800000001395090","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-7_cancelado-false","numero":7,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Dano moral. Atraso no pagamento de salário e/ou verbas rescisórias E inadimplemento de salário e/ou verbas rescisórias (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CF, art. 5º, incisos V e X, art. 7º, inciso X; CLT, art. 465.","suspensaoGeral":"Rito: art. 101-B RI/TRT9","relator":"DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"24/04/2015","dataJulgamento":"30/11/2015","dataPublicacaoAcordao":"21/01/2016","dataTransitoJulgado":"24/02/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1855","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000454-81.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15111113451879400000001618675","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-8_cancelado-false","numero":8,"situacao":"Revisado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Súmula 85, IV, do TST - Regime 12 x 36 (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"TST, Súmula 85;","suspensaoGeral":"Rito: art. 101-B RI/TRT9","relator":"DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"30/04/2015","dataJulgamento":"25/01/2016","dataPublicacaoAcordao":"16/02/2016","dataTransitoJulgado":"22/02/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55363","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada (55095) / Regime 12 x 36"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000487-71.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15100912495703400000001549699","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-9_cancelado-false","numero":9,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplicação analógica da Súmula 366 do TST ao intervalo intrajornada (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT, art. 58, § 1º, art. 71; TST, Súmula 366.","suspensaoGeral":"Rito: art. 101-B RI/TRT9","relator":"DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"28/11/2014","dataJulgamento":"28/09/2015","dataPublicacaoAcordao":"14/10/2015","dataTransitoJulgado":"20/10/2015","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2140","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000596-85.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15060313132900200000001337168","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-10_cancelado-false","numero":10,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Enquadramento do dia 19/12 como feriado. (oriundo da 4ª Turma)\r\n","referenciaLegislativa":"Lei 18.384/2014; Lei 9.093/1995, art. 2º, inciso II; Lei Estadual 4.658/1962.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 001/2016. Rito: art. 98 RI/TRT9 e art. 1º, letra \"i\", do Ato 032/2016","relator":"DES. ADILSON LUIZ FUNEZ","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"26/10/2015","dataJulgamento":"30/09/2016","dataPublicacaoAcordao":"23/11/2016","dataTransitoJulgado":"28/11/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2426","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001127-74.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16072710201689600000002423378","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-11_cancelado-false","numero":11,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Interpretação art. 17 da Lei 4.595/64. Enquadramento como instituição financeira. (oriundo da 7ª Turma)\r\n","referenciaLegislativa":"Lei 4.595/64, art. 17; TST, Súmula 55","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 001/2016. Rito: art. 98 RI/TRT9  eart. 1º, letra \"i\", do Ato 32/2016","relator":"DES. CÉLIO HORST WALDRAFF","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"08/12/2015","dataJulgamento":"12/12/2016","dataPublicacaoAcordao":"24/01/2017","dataTransitoJulgado":"30/01/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55319","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários (5280) / Enquadramento (55026) / Financeiras / Equiparação Bancário"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000009-29.2016.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16102617341089200000002931380","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-12_cancelado-false","numero":12,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRIBUNAL PLENO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Cerceamento de defesa pelo não adiamento da audiência de instrução por não comparecimento de testemunha não arrolada mesmo sob advertência. (oriundo da 3ª Turma)\r\n","referenciaLegislativa":"CF, art. 5º, LV; CLT, arts. 730, 765, 769, 794, 825, parágrafo único; CPC, art. 130.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 001/2016. Rito: art. 98 RI/TRT9  e art. 1º, letra \"i\", do Ato 32/2016","relator":"DES. EDMILSON ANTONIO DE LIMA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"22/01/2016","dataJulgamento":"12/12/2016","dataPublicacaoAcordao":"26/01/2017","dataTransitoJulgado":"22/02/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55431","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Cerceamento de Defesa (55241) / Indeferimento de Produção de Prova"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000008-44.2016.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16102011271630100000002886608","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-13_cancelado-false","numero":13,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRIBUNAL PLENO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplicação do art. 479 da CLT ao contrato temporário. (oriundo da Vice-Presidência)\r\n\r\n","referenciaLegislativa":"Lei nº 6.019/74 e Dec. nº 73.841/74; CLT, art. 479.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. ALTINO PEDROZO DOS SANTOS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"26/06/2015","dataJulgamento":"30/05/2016","dataPublicacaoAcordao":"06/07/2016","dataTransitoJulgado":"13/07/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55068","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / Contrato por Prazo Determinado (1816) / Contrato de Trabalho Temporário"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000919-90.2015.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16050311110455300000002071985","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-14_cancelado-false","numero":14,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Súmula 85, IV, do TST - acordo de compensação (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF, art. 7º, XIII; CLT, art. 59; TST, Súmula 85","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"24/04/2015","dataJulgamento":"29/08/2016","dataPublicacaoAcordao":"27/09/2016","dataTransitoJulgado":"03/10/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55359","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada (55095) / Acordo Tácito / Expresso"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000460-88.2015.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15072413442049100000001420201","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-15_cancelado-false","numero":15,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRIBUNAL PLENO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Café da manhã - Tempo à disposição - Consórcio CCPR-REPAR (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT, art. 71; TST, OJ SDI1 342","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. ALTINO PEDROZO DOS SANTOS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"11/05/2015","dataJulgamento":"29/08/2016","dataPublicacaoAcordao":"27/09/2016","dataTransitoJulgado":"03/10/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2140","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada"},{"codigoCNJ":"55374","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada (2140) / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000524-98.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16050410570713500000002076100","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-16_cancelado-false","numero":16,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Pagamento de horas extras referente ao intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT conforme os minutos que extrapolaram a jornada legal ou independentemente da quantidade de horas extras prestadas. (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CLT, art. 384","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"17/07/2015","dataJulgamento":"24/10/2016","dataPublicacaoAcordao":"26/01/2017","dataTransitoJulgado":"31/01/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55371","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada (2140) / Intervalo 15 Minutos Mulher"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001132-96.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16070515150350100000002325585","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-17_cancelado-false","numero":17,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Usina de Açúcar - Consideração como tempo à disposição do tempo destinado à troca de talhão (eito) (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CLT, art. 4º","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. BENEDITO XAVIER DA SILVA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"26/06/2015","dataJulgamento":"24/10/2016","dataPublicacaoAcordao":"14/11/2016","dataTransitoJulgado":"21/11/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2116","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001071-41.2015.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16082215351863800000002536944","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-18_cancelado-false","numero":18,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Banco do Brasil - Prescrição aplicável aos Intersticios e Anuênios  (oriundos da Vice-Presidência) \r\n","referenciaLegislativa":"TST, Súmula 294","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. SUELI GIL EL RAFIHI","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"31/07/2015","dataJulgamento":"20/02/2017","dataPublicacaoAcordao":"08/06/2017","dataTransitoJulgado":"13/06/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55383","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Prescrição (10568) / Alteração Contratual"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001272-33.2015.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17033113123980500000003954003","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-19_cancelado-false","numero":19,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"OGMO 1 - Horas extras execedentes à 6ª diária em mais de um operador (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"Lei nº 4.860/65, art. 4º e 7º, § 5º;  TST, OJ 60 SDI1","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"22/05/2015","dataJulgamento":"28/08/2017","dataPublicacaoAcordao":"16/09/2017","dataTransitoJulgado":"25/09/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55324","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Empregados Portuários (55322) / Hora Noturna / Hora Extra"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000744-96.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16080414010596200000002465578","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-20_cancelado-false","numero":20,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"OGMO 2 - Violação intervalo entrejornadas para mais de um operador (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CLT, art. 66; Lei nº 4.860/65, art. 4º e 7º, §5º;  TST, OJ 60 SDI1.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"22/05/2015","dataJulgamento":"28/08/2017","dataPublicacaoAcordao":"16/09/2017","dataTransitoJulgado":"25/09/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55324","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Empregados Portuários (55322) / Hora Noturna / Hora Extra"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000744-96.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16080414010596200000002465578","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-21_cancelado-false","numero":21,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"OGMO 3 - Ônus da prova do direito ao recebimento do Vale Transporte (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 818; Lei nº 7.418/1985: art. 2º, alínea \"a\"; Lei nº 8.212/1991: art. 28, § 9º, alínea \"f\"; Decreto nº 95.247/1987; CPC: art. nº 333, II; TST: Súmula nº 460.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"NEY FERNANDO OLIVE MALHADAS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"04/09/2015","dataJulgamento":"29/05/2017","dataPublicacaoAcordao":"16/06/2017","dataTransitoJulgado":"23/06/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55381","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Outras Relações de Trabalho (7628) / Trabalhador Avulso (7633) / Portuário"},{"codigoCNJ":"55512","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas (8990) / Ônus da Prova (55508) / Vale Transporte"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 0001048-95.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16082313534239100000002542915","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-22_cancelado-false","numero":22,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRIBUNAL PLENO","questaoSubmetidaAJulgamento":"OGMO 4 - Eficácia da cláusula coletiva que dispõe sobre o intervalo de 11 horas. (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CF: Art. 7º, caput, e inciso XXVI; Lei nº 9.719/1998: Art. 8º; CLT: art. 66, e art. 67; TST: Súmula n.º 110, e OJ n.º 355 da SBDI-1","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"NEY FERNANDO OLIVE MALHADAS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"04/09/2015","dataJulgamento":"28/08/2017","dataPublicacaoAcordao":"29/09/2017","dataTransitoJulgado":"09/10/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55381","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Outras Relações de Trabalho (7628) / Trabalhador Avulso (7633) / Portuário"},{"codigoCNJ":"2139","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Interjornadas"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001049-80.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16090214222344100000002625610","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-23_cancelado-false","numero":23,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"OGMO  5 - Condenação ao pagamento em dobro das férias vencidas e não usufruidas. (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CF: Art. 7º, incisos XVII, e XXXIV; CLT: art.130, art.137; Lei 9.719/1998: Art. 2º, §§ 2º e 6º, art. 5º, e art.6º; Lei nº 5.085/1966: art.1º.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"FRANCISCO ROBERTO ERMEL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"28/08/2015","dataJulgamento":"28/08/2017","dataPublicacaoAcordao":"19/09/2017","dataTransitoJulgado":"25/09/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55381","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Outras Relações de Trabalho (7628) / Trabalhador Avulso (7633) / Portuário"},{"codigoCNJ":"2021","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Férias (2662) / Indenização / Dobra / Terço Constitucional"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001050-65.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=23227&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-24_cancelado-false","numero":24,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"OGMO  6 - Eficácia da cláusula coletiva que dispõe sobre a condenação em horas extras além da 6ª diária (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, incisos XIV, XVI, XXII, XXVI, XXXIV; CLT: art. 66, art. 71, § 4º; Lei nº 9.719/1998: art. 5º, art. 6º, art. 8º, art. 9º, art. 19, V; Lei nº 8.630/1993: art. 18, art. 19; Lei nº 12.815/2013.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"31/07/2015","dataJulgamento":"25/09/2017","dataPublicacaoAcordao":"17/11/2017","dataTransitoJulgado":"27/11/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55381","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Outras Relações de Trabalho (7628) / Trabalhador Avulso (7633) / Portuário"},{"codigoCNJ":"55324","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Empregados Portuários (55322) / Hora Noturna / Hora Extra"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001245-50.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=25206&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-25_cancelado-false","numero":25,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"OGMO  7 - Possibilidade da concessão do intervalo intrajornada no início ou no final da jornada. (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 1º, inciso IV, art. 5º, inciso II, art. 7º, incisos XXVI, e XXXIV; CLT: art. 71, caput, e § 1º; Lei nº 9.719/1998: art. 8º; TST: Súmula nº 437","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"CLAUDIA CRISTINA PEREIRA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"01/04/2016","dataJulgamento":"25/09/2017","dataPublicacaoAcordao":"11/10/2017","dataTransitoJulgado":"23/10/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55381","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Outras Relações de Trabalho (7628) / Trabalhador Avulso (7633) / Portuário"},{"codigoCNJ":"2140","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000758-46.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16080417334392600000002467104","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-26_cancelado-false","numero":26,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRIBUNAL PLENO","questaoSubmetidaAJulgamento":"OGMO 8 - Direito ao recebimento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada quando a prorrogação ocorre independente do operador portuário (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, XXVI; CLT: art. 66, e art. 71; Lei nº 9.719/1998: art. 5º, art.8º; TST: Súmula nº 437.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. BENEDITO XAVIER DA SILVA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"01/04/2016","dataJulgamento":"30/10/2017","dataPublicacaoAcordao":"20/11/2017","dataTransitoJulgado":"28/11/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55381","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Outras Relações de Trabalho (7628) / Trabalhador Avulso (7633) / Portuário"},{"codigoCNJ":"2140","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000764-53.2016.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=30423&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-27_cancelado-false","numero":27,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Momento oportuno para decidir sobre a aplicação da Multa do art. 475-J do CPC. (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CPC/1973: art. 475-J","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"THEREZA CRISTINA GOSDAL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"01/09/2015","dataJulgamento":"30/10/2017","dataPublicacaoAcordao":"10/11/2017","dataTransitoJulgado":"23/11/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9166","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Multa ao Devedor Condenado a Pagar Quantia Certa"},{"codigoCNJ":"55237","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Penalidades Processuais (55230) / Multa do Art. 475-J do CPC"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001028-07.2015.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=23140&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-28_cancelado-false","numero":28,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Caracterização ou não de dano moral pelo mero Transporte de valores em condições irregulares. (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 5º, V e X; CC: art. 186, art. 187; CPC: art. 333; Lei nº 7.102/1983","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"17/07/2015","dataJulgamento":"28/01/2019","dataPublicacaoAcordao":"13/02/2019","dataTransitoJulgado":"21/02/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1855","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001142-43.2015.5.09.0000 ","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=24069&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-29_cancelado-false","numero":29,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Multa do art. 475-J do CPC. Possibilidade de aplicação ao Direito Processual do Trabalho. (oriundo da Vice-Presidência)\r\n","referenciaLegislativa":"CPC/1973: art. nº 475-J; CLT: art. 769; e artigos do nº 880 ao nº 889.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"04/12/2015","dataJulgamento":"30/10/2017","dataPublicacaoAcordao":"20/11/2017","dataTransitoJulgado":"07/12/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9166","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Multa ao Devedor Condenado a Pagar Quantia Certa"},{"codigoCNJ":"55237","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Penalidades Processuais (55230) / Multa do Art. 475-J do CPC"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000007-59.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=25564&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-30_cancelado-false","numero":30,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Remuneração dos professores do Município de Porecatu - direito ao descanso semanal remunerado - Interpretação das Leis Municipais 1.050/2001, arts. 23, 29 e 31 e 1.410/2014, arts. 4º e 5º (Oriundo da 7ª Turma)\r\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 320; Lei Municipal do Município de Porecatu nº 1.050/2001: art. 23, § único, art. 29, e art. 31; Lei Municipal do Município de Porecatu nº 1.410/2010: art. 4º, art. 5º, inciso VII; Lei nº 11.738/2008: art. 1º, art. 2º; Lei nº 605/1949: art. 7º, § 2º; TST: Súmula nº 351","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 004/2016. Rito: art. 98 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"ARION MAZURKEVIC","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"04/04/2016","dataJulgamento":"25/09/2017","dataPublicacaoAcordao":"13/10/2017","dataTransitoJulgado":"26/10/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5294","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Professores"},{"codigoCNJ":"55327","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Professores (5294) / Repouso Semanal Remunerado"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000695-21.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=30129&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-31_cancelado-false","numero":31,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Horas in itinere. Natureza jurídica. Norma decorrente de negociação coletiva. (Sinalização de Revisão da Súmula 25)\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, incisos IV, VI, XII, XIII, XIV e XXVI; CLT: art. 4º, art. 58, §§ 2º e 3º; TRT-9ª: Súmula nº 25","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 005/2016. Rito: art. 101-G, § 2º, do RI/TRT9","relator":"ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"06/05/2016","dataJulgamento":"29/08/2016","dataPublicacaoAcordao":"19/10/2016","dataTransitoJulgado":"24/10/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1661","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas in Itinere"},{"codigoCNJ":"55370","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas in Itinere (1661) / Supressão / Limitação por Norma Coletiva"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000380-90.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=29053&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-32_cancelado-false","numero":32,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Validade da cláusula coletiva que limita o tempo relativo às horas in itinere (Sinalização de Revisão da Tese Jurídica Prevalecente 3). A TJP nº 3 deu lugar à Súmula nº 39, ambas deste TRT9.\r\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, inciso XXVI; CLT: art. nº 58, § 2º.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 005/2016. Rito: art. 101-G, § 2º, do RI/TRT9","relator":"ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"06/05/2016","dataJulgamento":"30/09/2016","dataPublicacaoAcordao":"18/10/2016","dataTransitoJulgado":"24/10/2016","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1661","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas in Itinere"},{"codigoCNJ":"55370","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas in Itinere (1661) / Supressão / Limitação por Norma Coletiva"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000379-08.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=29052&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-33_cancelado-false","numero":33,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRIBUNAL PLENO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Lei 11.738/2008 - Piso salarial profissional nacional do magistério público - padrão salarial para apuração de diferenças devidas a partir de 27 de abril de 2011 - atualização a partir de janeiro de 2009 - professores do Município de Joaquim Távora (Oriundo da 5ª Turma)\r\n","referenciaLegislativa":"Lei nº 11.738/2008: art. 5º","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 006/2016. Rito: art. 98 RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"20/05/2016","dataJulgamento":"20/02/2017","dataPublicacaoAcordao":"23/03/2017","dataTransitoJulgado":"03/04/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2275","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001248-68.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=32324&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-34_cancelado-false","numero":34,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Concessão de progressões funcionais aos servidores do Município de Apucarana, com base na Lei Municipal nº 58/1997 (Oriundo da 7ª Turma)\n","referenciaLegislativa":"CC: art. 129; Lei Municipal de Apucarana nº 58/1997.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 008/2016. Rito: art. 98 RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"03/06/2016","dataJulgamento":"20/02/2017","dataPublicacaoAcordao":"13/03/2017","dataTransitoJulgado":"24/03/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10219","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil"},{"codigoCNJ":"10236","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Regime Estatutário (10220) / Promoção / Ascensão"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001343-98.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=32898&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-35_cancelado-false","numero":35,"situacao":"Revisado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Wal Mart - política de orientação para melhoria  (oriundo da Vice-Presidência). Observações: 29/11/2017: Sinalização da pendência de processo administrativo vinculado ao julgamento do processo representativo do tema 35 de uniformização de jurisprudência. 09/02/2018: Conforme Ofício Circ. TST. GP nº 28/2018 da Presidência do C. TST, determinada a suspensão dos recursos que versem sobre o tema do Incidente de Recurso Repetitivo nº IRR-872-26.2012.5.04.0012, observada a norma do art. 6º da IN 38/2015 do TST. 23/02/2018: Processo administrativo suspenso em sessão do Tribunal Pleno considerando o contido no Ofício Circ. TST. GP nº 28/2018 da Presidência do C. TST (RA 6/2018 do Tribunal Pleno TRT9ª). \nEm 28/10/2021, antes do trânsito em julgado do presente IUJ, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos da RA 109/2021. \nEm 27/02/2023, o Tribunal Pleno, apreciando o Ofício CGP nº 1/2022, determinou o cancelamento da Tese Jurídica Prevalecente nº 9 do TRT da 9ª Região por se apresentar contrária às teses proferidas no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 11 do C. TST (RA 26/2023). \n","referenciaLegislativa":"CLT: art. nº 444; TST: Súmula nº 51 e Súmula nº 77.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"20/05/2016","dataJulgamento":"24/04/2017","dataPublicacaoAcordao":"05/06/2017","dataTransitoJulgado":"28/10/2021","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2656","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Reintegração / Readmissão ou Indenização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001181-06.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=31927&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-36_cancelado-false","numero":36,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Sanepar - prescrição - diferenças salariais - adicional por tempo de serviço  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. nº 468; TST: Súmula nº 51, I, e Súmula nº 294.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"UBIRAJARA CARLOS MENDES","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"15/07/2016","dataJulgamento":"29/05/2017","dataPublicacaoAcordao":"23/06/2017","dataTransitoJulgado":"03/07/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10302","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional por Tempo de Serviço"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001535-31.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=33771&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-37_cancelado-false","numero":37,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Copel - adicional por tempo de serviço - prescrição  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. nº 468; TST: Súmula nº 51, e Súmula nº 294; ACT de 1988/1989.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"EDMILSON ANTONIO DE LIMA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/07/2016","dataJulgamento":"29/05/2017","dataPublicacaoAcordao":"13/06/2017","dataTransitoJulgado":"20/06/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10302","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional por Tempo de Serviço"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001620-17.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=34157&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-38_cancelado-false","numero":38,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Colhedor de laranjas - horas extras - aplicação analógica da OJ 235-SDI-1 do TST  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"TST: Súmula nº 340; TST: OJ nº 235 da SDI-1; CCT 2010/2011","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"EDMILSON ANTONIO DE LIMA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"04/08/2017","dataJulgamento":"24/04/2017","dataPublicacaoAcordao":"16/05/2017","dataTransitoJulgado":"22/05/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2086","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras"},{"codigoCNJ":"55366","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras (2086) / Base de Cálculo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001626-24.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=34175&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-39_cancelado-false","numero":39,"situacao":"Suscitado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Honorários periciais - benefícios da justiça gratuita - abrangência  (oriundo da Vice-Presidência).  - Determinado o sobrestamento do feito para aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), em 12/03/2018.\nObservação: Em 11/11/2021, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos da RA 109/2021. \n\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. nº 790, e 790-B, § 3º; Lei nº 1.060/1950: art. 3º e 4º; CSJT: Resolução nº 35/2007 e nº 66/2010. TST: Súmula nº 457; TST: IN nº 27/2005; TRT-9ª: Provimento SGP/Corregedoria 1/2011.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"THEREZA CRISTINA GOSDAL ","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/07/2016","dataTransitoJulgado":"11/11/2021","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55491","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Periciais"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001589-94.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=34023&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-40_cancelado-false","numero":40,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inscrição no PAT - renovação periódica - comprovação  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 458; Decreto nº 5/1991: art. 6º; Lei 6.321/1976: art. 3º. MTE: Portaria Interministerial nº 5/1999; TST: OJ nº. 133 da SDI-I.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"ANA CAROLINA ZAINA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/07/2016","dataJulgamento":"24/04/2017","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2017","dataTransitoJulgado":"15/05/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001639-23.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17021408344350900000003429611","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-41_cancelado-false","numero":41,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Insalubridade - neutralização - direito ao adicional  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, inciso XXII; CLT: art. 191, II, e art. 194; MTE: NR 15, Anexo 13; OIT: Convenções nº 148 e nº 155; TST: Súmula nº 80.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"ANA CAROLINA ZAINA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/07/2016","dataJulgamento":"24/04/2017","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2017","dataTransitoJulgado":"15/05/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55131","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Insalubridade (1666) / Equipamento de Proteção Individual - EPI"},{"codigoCNJ":"1666","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Insalubridade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001639-23.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17021408344350900000003429611","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-42_cancelado-false","numero":42,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Banestado - gratificação semestral - diferenças - prescrição  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 224; art. 225; art. 468;  TST: Súmula 199; Súmula 294; Súmula 437, I; ACT 1996/1997; ACT 1999/2000","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/07/2016","dataJulgamento":"25/09/2017","dataPublicacaoAcordao":"20/11/2017","dataTransitoJulgado":"27/11/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5632","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Fatos Jurídicos (7947) / Prescrição e Decadência"},{"codigoCNJ":"55161","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Gratificação (2055) / Gratificação Semestral"},{"codigoCNJ":"55160","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Gratificação (2055) / Incorporação"},{"codigoCNJ":"55028","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários (5280) / Enquadramento (55026) / Isonomia/Diferença Salarial"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001621-02.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17021716414785700000003492259","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-43_cancelado-false","numero":43,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Horas extras pré-contratadas - diferenças - prescrição  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 224; art. 225; art. 468; TST: Súmula 199; Súmula 294; ACT 1996/1997; ACT 1999/2000","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/07/2016","dataJulgamento":"29/05/2017","dataPublicacaoAcordao":"20/11/2017","dataTransitoJulgado":"27/11/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10568","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Prescrição"},{"codigoCNJ":"5280","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários"},{"codigoCNJ":"2086","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras"},{"codigoCNJ":"55101","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras (2086) / Pré-contratação"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001621-02.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17021716414785700000003492259","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-44_cancelado-false","numero":44,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Reintegração - período de afastamento - horas extras - integração  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 468; TST: Súmula 294; Súmula 308; Súmula 373; ACT 1996/1997; ACT 1999/2000","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/07/2016","dataJulgamento":"25/09/2019","dataPublicacaoAcordao":"20/11/2017","dataTransitoJulgado":"27/11/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2086","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras"},{"codigoCNJ":"55176","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Período do Afastamento - Reintegração"},{"codigoCNJ":"55180","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Integração em Verbas Rescisórias"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001621-02.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17021716414785700000003492259","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-45_cancelado-false","numero":45,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Incidência das verbas rescisórias pagas em acordo na complementação de aposentadoria (Oriundo da 3ª Turma)\n","referenciaLegislativa":"FUNBEP: Regulamento Plano I (vigente de 11/6/1999 a 21/12/1999): Art. 13; Art. 54","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 010/2016. Rito: art. 98 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. PAULO RICARDO POZZOLO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"28/06/2016","dataJulgamento":"24/04/2017","dataPublicacaoAcordao":"05/07/2017","dataTransitoJulgado":"10/07/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2624","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Aposentadoria e Pensão (2622) / Complementação de Aposentadoria / Pensão"},{"codigoCNJ":"55315","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Aposentadoria e Pensão (2622) / Complementação de Aposentadoria / Pensão (2624) / Parcelas que Integram a Aposentadoria"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001285-95.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17010911093063900000003189014","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-46_cancelado-false","numero":46,"situacao":"Revisado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Regime 12X36 - invalidade formal - aplicação ou não da Súmula 85 do TST: aplicação da Súmula 85 do TST, no que se refere à limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras, para a hipótese de regime 12X36 considerado formalmente inválido.  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, XV; CLT: art. 6º; art. 59; art. 225; art. 384; Lei 605/49; TST: Súmula 85; Súmula 444; OJ 394 da SDI-1","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 011/2016. Rito: art. 101 RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"21/06/2016","dataJulgamento":"26/06/2017","dataPublicacaoAcordao":"20/07/2017","dataTransitoJulgado":"09/08/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55095","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada"},{"codigoCNJ":"55363","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada (55095) / Regime 12 x 36"},{"codigoCNJ":"55359","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada (55095) / Acordo Tácito / Expresso"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000789-03.2015.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16061310534827800000002212816","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-47_cancelado-false","numero":47,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Banco Itaú/Banestado - reajustes convencionais - prescrição. Diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos em Convenções Coletivas - prescrição parcial ou total  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, incisos VI, XXVI, XXIX; CLT: art. 444, art. 468, art. 620; TST: Súmula 294; CCT 1997/1998; CCT 1998/1999; CCT 1999/2000; ACT 1999/2000; CCT 2000/2001","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 012/2016. Rito: art. 101-B RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"19/08/2016","dataJulgamento":"25/03/2019","dataPublicacaoAcordao":"08/06/2019","dataTransitoJulgado":"18/06/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10568","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Prescrição"},{"codigoCNJ":"55345","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho"},{"codigoCNJ":"2449","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Reajuste Salarial"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001785-64.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030215300467100000003654446","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-48_cancelado-false","numero":48,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Banco Itaú - dispensa imotivada - reintegração. Possibilidade de dispensa imotivada pelo Banco sucessor de empregado admitido pelo Banco Banestado.  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 37, art. 173; CLT: art. 10, art. 468, TST: Súmula 51","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 012/2016. Rito: art. 101-B RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"19/08/2016","dataJulgamento":"29/04/2019","dataPublicacaoAcordao":"08/06/2019","dataTransitoJulgado":"18/06/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1904","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Despedida / Dispensa Imotivada"},{"codigoCNJ":"10226","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Regime Estatutário (10220) / Reintegração"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001785-64.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030215300467100000003654446","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-49_cancelado-false","numero":49,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Comissões/prêmios - OJ 394 da SDI-1 do TST - aplicação por analogia. Possibilidade de aplicação por analogia da OJ 394 da SBDI-1 do TST a comissões/prêmios.  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 457; Lei nº 605/49; TST: OJ 394 da SBDI-1;","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 012/2016. Rito: art. 101-B RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"19/08/2016","dataJulgamento":"25/03/2019","dataPublicacaoAcordao":"08/06/2019","dataTransitoJulgado":"18/06/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55376","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (2426) / Cálculo / Repercussão"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001785-64.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17030215300467100000003654446","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-50_cancelado-false","numero":50,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Jornada prevista no art. 227 da CLT - atividade exclusiva/preponderante. A jornada prevista no art. 227 da CLT deve ser observada ainda que o uso do telefone pelo empregado ocorra somente de forma preponderante e não exclusiva?  (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, inciso XIII; CLT: art. 58, art. 200, art. 227; MTE: NR-17, Portaria nº 09/2007; TST: Súmula 178","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 012/2016. Rito: art. 101-B RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"DES. ANA CAROLINA ZAINA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"02/09/2016","dataJulgamento":"25/09/2017","dataPublicacaoAcordao":"12/10/2017","dataTransitoJulgado":"23/10/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5297","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Serviços de Telefonia ouTelegrafia"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001896-48.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17052516225892100000004486637","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-51_cancelado-false","numero":51,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"COHAPAR - Relação jurídica - Responsabilidade. Relação jurídica firmada entre a COHAPAR e a empresa construtora de moradias no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, assim como quanto à responsabilidade por verbas trabalhistas dela decorrentes.  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 455; Lei nº 11124/2005; Lei nº 8666/1993; CC: art. 275; TST: Súmula 331, OJ 191 da SBDI-1","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 013/2016. Rito: art. 101-B RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. PAULO RICARDO POZZOLO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"02/09/2016","dataJulgamento":"30/04/2018","dataPublicacaoAcordao":"16/05/2018","dataTransitoJulgado":"24/05/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1937","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária"},{"codigoCNJ":"55217","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização (2704) / Ente Público"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001897-33.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17032813274691600000003918550","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-52_cancelado-false","numero":52,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Dano moral - revista visual de pertences - Caracterização de dano moral pela mera revista visual de pertences dos empregados  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CF art. 5º, incisos X e LVII; CC: art. nº 422, nº 186 e nº 927.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 014/2016. Rito: art. 101-B RI/TRT9  e Ato 32/2016","relator":"DES. SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"07/10/2016","dataJulgamento":"25/09/2017","dataPublicacaoAcordao":"11/10/2017","dataTransitoJulgado":"17/10/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55444","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho (10652) / Dano Moral / Material"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000115-54.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17090111102053200000005657422","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-53_cancelado-false","numero":53,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Intervalo de 35 horas - Possibilidade de condenação em horas extras (pelo tempo suprimido) decorrente da violação do chamado \"intervalo de 35 horas\", quando respeitado o intervalo interjonadas de 11 horas, mas verificado trabalho no dia do descanso semanal, sem folga compensatória.  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 66, art. 67, art. 71; Lei nº 605/49; TST: Súmula nº 110 e Súmula nº 146, OJ nº 355 da SBDI-1.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 014/2016. Rito: art. 101-B RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"DES. ENEIDA CORNEL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"10/10/2016","dataJulgamento":"28/05/2018","dataPublicacaoAcordao":"09/06/2018","dataTransitoJulgado":"19/06/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55051","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Serviços de Telefonia ouTelegrafia (5297) / Operador de Telemarketing"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0002385-85.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17050509253982300000004276607","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-54_cancelado-false","numero":54,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Pernoite no caminhão - horas de sobreaviso - O tempo de pernoite no caminhão deve ou não ser remunerado como horas de sobreaviso?  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, XV; CLT: art. 66, art. 67, art. 71, art. 235-D, incisos I, II, III, art. 244, §§ 2º e 3º; Lei nº 605/49; TST: Súmula 110, OJ nº 355 da SBDI-1","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 014/2016. Rito: art. 101-B RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"DES. ENEIDA CORNEL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"10/10/2016","dataJulgamento":"28/05/2018","dataPublicacaoAcordao":"09/06/2018","dataTransitoJulgado":"19/06/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2116","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0002385-85.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17050509253982300000004276607","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-55_cancelado-false","numero":55,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Descontos - seguro de vida - apresentação de apólice - Exigência de apresentação da apólice do seguro de vida pelo empregador para que os descontos sejam considerados lícitos.  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"Lei 12.619/12, art. 2º, parágrafo único; CLT: art. 462; TST: Súmula nº 342","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 014/2016. Rito: art. 101-B RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"DES. ENEIDA CORNEL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"10/10/2016","dataJulgamento":"28/05/2018","dataPublicacaoAcordao":"09/06/2018","dataTransitoJulgado":"19/06/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55151","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Descontos Salariais - Devolução (1888) / Seguro de Vida"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0002385-85.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17050509253982300000004276607","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-56_cancelado-false","numero":56,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inclusão das horas extras na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 59, CC: art. 114; TST Súmula nº 376 e Súmula nº 437, I; CCT 2004/2005; CCT 2005/2006; FENABAN - PLR 2008; CCT 2008/2009; CCT 2009/2010; CCT 2010/2011","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 015/2016. Rito: art. 101-B RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"DES. ARION MAZURKEVIC","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"20/03/2015","dataJulgamento":"29/05/2017","dataPublicacaoAcordao":"09/06/2018","dataTransitoJulgado":"19/06/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55170","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0002103-47.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17011816351546100000003265554","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-57_cancelado-false","numero":57,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Integração da jornada itinerante para verificação da nulidade do \"banco de horas\" (oriundo da 6ª Turma)\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 58, art. 59: TST: Súmula nº 85 e nº 90. TRT-9ª: Súmula nº 36; ACT 2009/2011, ACT 2011/2013 e ACT 2014/2015","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 016/2016. Rito: art. 98 RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"DES. PAULO RICARDO POZZOLO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"06/12/2016","dataJulgamento":"28/08/2017","dataPublicacaoAcordao":"16/09/2017","dataTransitoJulgado":"18/09/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1661","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas in Itinere"},{"codigoCNJ":"55360","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada (55095) / Banco de Horas"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 0000189-11.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17051516591308500000004385163","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-58_cancelado-false","numero":58,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Banco do Brasil - Intervalo de 15 minutos para lanche - Supressão - Aplicação da prescrição total ou parcial?  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, inciso VI; CLT: art. 3º, art. 9º, art. 71, art. 444, art. 457, art. 468, § 4º;  TST: Súmula nº 51, I, Súmula nº 294 e Súmula nº 437; TRT-9ª: Súmula nº 19; Circular FUNCI nº 812/1993 do Banco do Brasil.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 001/2017. Rito: art. 101-B RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"DES. THEREZA CRISTINA GOSDAL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"15/07/2016","dataJulgamento":"28/08/2017","dataPublicacaoAcordao":"21/09/2017","dataTransitoJulgado":"26/09/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5280","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários"},{"codigoCNJ":"55320","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários (5280) / Intervalo Intrajornada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001538-83.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17053109181226300000004539741","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-59_cancelado-false","numero":59,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Revisão da TJP 6 de modo a abarcar as hipóteses de ineficácia do regime 12X36 e aplicação, ou não da Súmula 85, IV, do C. TST, em virtude da supressão do intervalo intrajornada e/ou das horas decorrentes da não aplicação da hora noturna reduzida (oriundo da Vice-Presidência, conforme deliberação do Tribunal Pleno, nos termos do art. 101-G, § 2º, do RI)\n","referenciaLegislativa":"Lei nº 13.467/2017: art. nº 59-A, nº 59-B e parágrafo único; TST: Súmula nº 85; TRT-9ª: TJP nº 6.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 002/2017. Rito: art. 101-G §2º, 101-B RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"DES. FÁTIMA T. L. LEDRA MACHADO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"23/10/2015","dataJulgamento":"28/08/2017","dataPublicacaoAcordao":"11/09/2017","dataTransitoJulgado":"19/09/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55379","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Turno Ininterrupto de Revezamento (10581) / Hora Noturna Reduzida"},{"codigoCNJ":"55110","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Alteração da Jornada (55108) / Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho (55109) / Escala 12 x 36"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000386-97.2016.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17060816294344800000004625288","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-60_cancelado-false","numero":60,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, para eventual revisão do entendimento contido na Súmula 26, deste Tribunal Regional, em face da superveniência da Súmula 462, do TST. (oriundo da 5ª Turma)\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 477, § 8º; CPC: art. 11, art. 489, § 1º; TST: Súmula nº 462; TRT-9ª: Súmula nº 26, TST: IN 39/2016: art. 15, inciso II","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2017 e Ofício Circular GVP 005/2017 (retificação). Rito: art. 98 RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"DES. NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"23/06/2017","dataJulgamento":"28/08/2017","dataTransitoJulgado":"09/10/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2212","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Verbas Rescisórias (2546) / Multa do Artigo 477 da CLT"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000781-55.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17071416364886300000005057176","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-61_cancelado-false","numero":61,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Supressão total ou parcial das horas extras - indenização - ente público. O trabalhador, contratado por ente público, tem direito à indenização pela supressão total ou parcial das horas extras prestadas (Súmula 291 do TST) ? (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 37 caput, e inciso X, art. 39, § 4º, art. 173, § 1º, inciso II; TST: Súmula nº 291.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 006/2017. Rito: art. 101-B RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"DES. ADILSON LUIZ FUNEZ","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"06/04/2017","dataJulgamento":"30/04/2018","dataPublicacaoAcordao":"16/05/2018","dataTransitoJulgado":"04/06/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55369","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras (2086) / Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000787-62.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17091916571492400000005859984","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-62_cancelado-false","numero":62,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Demissão de empregado com mais de um ano de serviço - art. 477, § 1º , da CLT - Assisténcia sindical/autoridade do MTE. Nulidade ou não da demissão em razão de falta de assitência sindical ou presença de autoridade do MTE, na forma do artigo 477, § 1º, da CLT. (oriundo da Vice-Presidência\n","referenciaLegislativa":"CLT: art. 9º, art. 477, § 1º, art. 818; Lei 13.467/2017; CPC/2015: art. 373; CC: art. 104, III, art. 107","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 006/2017. Rito: art. 101-B RI/TRT9 e Ato 32/2016","relator":"CÁSSIO COLOMBO FILHO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"26/04/2017","dataJulgamento":"30/07/2018","dataPublicacaoAcordao":"22/08/2018","dataTransitoJulgado":"30/08/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2620","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000785-92.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17071412591439400000005048078","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-63_cancelado-false","numero":63,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Acidente de trânsito - Motorista profissional rodoviário - Atividade de risco. A atividade de motorista profissional rodoviário pode ser considerada de risco para fins de reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido durante o trabalho?  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CF art. 7º, XXVIII. CC art. nº 927 e seg.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 008/2017 do TRT9. Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato 32/2016 do TRT9","relator":"MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"07/07/2017","dataJulgamento":"25/06/2018","dataPublicacaoAcordao":"16/07/2018","dataTransitoJulgado":"24/07/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10431","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Responsabilidade Civil"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001114-07.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=56164&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-64_cancelado-false","numero":64,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Piso salarial estadual - Empregados com piso inferior definido em norma coletiva. Aplica-se o piso estadual a empregados com piso salarial inferior definido em norma coletiva?  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CF art. 7º, XXVI e nº 102, § 2º. CLT art. nº 117. Lei Complementar nº 103/2000. Lei nº 9.868/1999. Lei do Estado do Paraná nº 18.059/2014. ADI nº 4.364/SC. ADI nº 4364 ED/SC. Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.627/2009. ADI nº 4.391/RJ.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 008/2017 do TRT9. Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato 32/2016 do TRT9","relator":"ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"07/07/2017","dataJulgamento":"30/10/2017","dataPublicacaoAcordao":"17/11/2017","dataTransitoJulgado":"05/12/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10312","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Piso Salarial"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001117-59.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=56177&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-65_cancelado-false","numero":65,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Rescisão contratual indireta - ausência ou atraso no recolhimento de FGTS - Falta Grave Patronal. Configura falta grave do empregador a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS, para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, \"d\", da CLT)?  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 483, \"d\". Lei nº 8.036/1990. MTE Portaria nº 1.061/1996. TST Súmula nº 13.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 008/2017 do TRT9. Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato 32/2016 do TRT9","relator":"ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"07/07/2017","dataJulgamento":"30/10/2017","dataPublicacaoAcordao":"17/11/2017","dataTransitoJulgado":"28/11/2017","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2029","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / FGTS"},{"codigoCNJ":"55070","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / Exame Médico"},{"codigoCNJ":"2435","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Rescisão Indireta"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001116-74.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=56187&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-66_cancelado-false","numero":66,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplicabilidade do § 2o do art. 851 da CLT e da Recomendação da Corregedoria n° 01/2012 deste E. TRT quando a sentença não é proferida na data designada para audiência de julgamento (oriundo da 3ª Turma)\n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 851. CPC/2015 art. nº 932 e nº 1.003. Lei nº 11.419/2006. TST Súmula nº 30.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2017 do TRT9. Rito: art. 98 do RI/TRT9 e art. 1º, alínea \"i\", do Ato 32/2016 do TRT9","relator":"ENEIDA CORNEL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"15/05/2017","dataJulgamento":"26/11/2018","dataPublicacaoAcordao":"15/12/2018","dataTransitoJulgado":"24/01/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8928","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Prazo"},{"codigoCNJ":"10939","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Intimação / Notificação"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001153-04.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=57116&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-67_cancelado-false","numero":67,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Legitimidade passiva dos sócios na fase de conhecimento da ação trabalhista (oriundo da 6ª Turma)\n","referenciaLegislativa":"Lei nº 13.467/2017. CPC/2015 art. nº 134; nº 795. TST IN nº 39/2016. TRT9 OJ EX SE nº 45 e nº 40. TRT9 OJT nº 022 (4ª Turma)","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 014/2017 do TRT9. Rito: art. 98 do RI/TRT9 e art. 1º, alínea \"i\", do Ato 197/2017 do TRT9","relator":"ADILSON LUIZ FUNEZ","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"04/08/2017","dataJulgamento":"25/06/2018","dataPublicacaoAcordao":"20/07/2018","dataTransitoJulgado":"30/07/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8807","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Sócio / Acionista"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001516-88.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=61583&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-68_cancelado-false","numero":68,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Legitimidade do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná para promover a cobrança das contribuições sindicais descontadas dos salários dos servidores públicos municipais que desempenham a atividade de agente comunitário de saúde (oriundo da 4ª Turma)\n","referenciaLegislativa":"CF nº 198, § 5º. CLT art. nº 511.  Lei nº 11.350/2006","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 015/2017 do TRT9. Rito: art. 98 do RI/TRT9 e art. 1º, alínea \"i\", do Ato 197/2017 do TRT9","relator":"NEIDE ALVES DOS SANTOS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"13/07/2017","dataJulgamento":"28/01/2019","dataPublicacaoAcordao":"18/02/2019","dataTransitoJulgado":"15/03/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1773","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Contribuição Sindical"},{"codigoCNJ":"55094","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Enquadramento Sindical (55091) / Categoria Profissional Diferenciada"},{"codigoCNJ":"55318","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários (5280) / Enquadramento (55026) / Categoria Diferenciada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001518-58.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=61589&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=401326","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-69_cancelado-false","numero":69,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Trabalhador Rural - Pausas para descanso - Aplicação analógica do artigo 72 da CLT: Aplicação analógica do artigo 72 da CLT para a apuração de horas extras decorrentes da não concessão de pausas para descanso ao trabalhador rural, previstas na NR 31 da Portaria 86/2005 do MTE (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CLT art. 8º e nº 72. Lei nº 4.657/1942 (LINDB) e nº 5.889/1973. MTE NR-31 da Portaria nº 86/2005.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 017/2017 do TRT9. Rito: art.101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"ARION MAZURKEVIC","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"06/10/2017","dataJulgamento":"27/08/2018","dataPublicacaoAcordao":"05/09/2018","dataTransitoJulgado":"14/09/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1658","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho"},{"codigoCNJ":"7646","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Rural"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001766-24.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=66927&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=326848","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-70_cancelado-false","numero":70,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Adicional de Periculosidade - Motorista que acompanha o abastecimento dentro da área de risco: Devido o adicional de periculosidade ao motorista que acompanha o abastecimento do veículo que conduz, dentro da área de risco delimitada na NR 16, Anexo II, do MTE? (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 193. MTE NR nº 16, Anexo II.  TST Súmula nº 191.","suspensaoGeral":"OFÍCIO CIRCULAR GVP 017/2017. Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataJulgamento":"25/02/2019","dataPublicacaoAcordao":"19/03/2019","dataTransitoJulgado":"27/03/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1681","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade"},{"codigoCNJ":"7646","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Rural"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001835-56.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=69018&p_grau_pje=2&cid=279#","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-71_cancelado-false","numero":71,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Banco de horas e acordo de compensação semanal para extinção do trabalho aos sábados - adoção concomitante: Adoção concomitante de banco de horas e acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados como causa de invalidade material de tais regimes (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CF art. ¿7º, XIII. TST Súmula nº 85. CLT art. nº 59, § 2º (anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017).","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 017/2017 do TRT9. Rito: art.101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"THEREZA CRISTINA GOSDAL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"06/02/2019","dataJulgamento":"21/09/2018","dataPublicacaoAcordao":"05/10/2018","dataTransitoJulgado":"16/10/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55360","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada (55095) / Banco de Horas"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001834-71.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=69015&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=326848","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-72_cancelado-false","numero":72,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Empregado de cooperativa de crédito - Direito à jornada reduzida do bancário - Artigo 224, caput, da CLT: O empregado de cooperativa de crédito tem direito à jornada reduzida do bancário, na forma do caput do artigo 224 da CLT? (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 224. TST Súmula nº 55. TST OJ nº 379.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 017/2017 do TRT9. Rito: art.101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"NEY FERNANDO OLIVE MALHADAS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"20/10/2017","dataJulgamento":"27/08/2018","dataPublicacaoAcordao":"28/09/2018","dataTransitoJulgado":"08/10/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55034","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Outras Categorias Profissionais"},{"codigoCNJ":"55094","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Enquadramento Sindical (55091) / Categoria Profissional Diferenciada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001833-86.2017.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=68996&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=402735","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-73_cancelado-false","numero":73,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Enquadramento sindical - APC - trabalhadores que prestam serviços em estabelecimento de saúde. Enquadramento sindical dos trabalhadores contratados pela Associação Paranaense de Cultura - APC, que prestam serviços a hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde.  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CF art. 8º, III. CLT art. nº 511; nº 570; nº 577 e; nº 581. TST Súmula nº 374 (SBDI) e nº 23 (SDC).","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 018/2017 do TRT9. Rito: art.101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"NEY FERNANDO OLIVE MALHADAS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"26/01/2018","dataJulgamento":"27/08/2018","dataPublicacaoAcordao":"28/09/2018","dataTransitoJulgado":"08/10/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55091","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Enquadramento Sindical"},{"codigoCNJ":"55094","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Enquadramento Sindical (55091) / Categoria Profissional Diferenciada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 0000149-92.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=77831&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=326848","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-74_cancelado-false","numero":74,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Assistência sindical - comprovação - termo de credenciamento -especificação do empregado assistido. O termo de credenciamento do advogado junto ao sindicato da categoria, quando ausente especificação do empregado assistido, comprova a assistência sindical para fins de deferimento de honorários assistenciais?  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"Lei nº 5.584/1970. TST Súmula nº 219; nº 239 e nº 463.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 018/2017 do TRT9. Rito: art.101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"ENEIDA CORNEL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"26/01/2018","dataJulgamento":"29/10/2018","dataPublicacaoAcordao":"22/11/2018","dataTransitoJulgado":"30/11/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1695","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo"},{"codigoCNJ":"55492","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários na Justiça do Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000150-77.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=77852&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=326848","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-75_cancelado-false","numero":75,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Justiça gratuita - litigância de má-fé. É possível deferir os benefícios da justiça gratuita à parte autora condenada por litigância de má-fé?  (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CF art. 5º, LXXIV. Lei nº 7.115/1983; nº 1.60/1950. CPC/2015 art. nº 98. TST Súmula nº 463. TST OJ nº 304.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 018/2017 do TRT9. Rito: art.101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"DES. ELIAZER ANTONIO MEDEIROS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"26/01/2018","dataJulgamento":"17/12/2018","dataPublicacaoAcordao":"24/01/2019","dataTransitoJulgado":"01/02/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8865","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Penalidades Processuais (55230) / Litigância de Má-Fé"},{"codigoCNJ":"10023","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Atos Administrativos (9997) / Infração Administrativa (10022) / Multas e Demais Sanções"},{"codigoCNJ":"8843","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita"},{"codigoCNJ":"55230","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Penalidades Processuais"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 0000153-32.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=77914&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=326848","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-76_cancelado-false","numero":76,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Compensação da pensão vitalícia com o benefício previdenciário. O valor fixado a título de pensão mensal vitalícia deve ser compensado com o benefício previdenciário? (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CF art. 7º, XXVIII. CC art. nº 944. Lei nº 8.213/1981. TST Súmula nº 229.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 019/2017 do TRT9. Rito: art.101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"THEREZA CRISTINA GOSDAL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"26/01/2018","dataJulgamento":"26/11/2018","dataPublicacaoAcordao":"24/01/2019","dataTransitoJulgado":"01/02/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55211","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Material (8808) / Pensão Vitalícia"},{"codigoCNJ":"7709","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Obrigações (7681) / Adimplemento e Extinção (7690) / Compensação"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000175-90.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=78529&p_grau_pje=2&popup=0&dt_autuacao=&cid=326848","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-77_cancelado-false","numero":77,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inclusão das horas extras na base de cálculo da pensão vitalícia. As horas extras devem ser incluídas na base de cálculo da pensão mensal vitalícia? (oriundo da Vice-Presidência) \n","referenciaLegislativa":"CC art. nº 950.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 019/2017 do TRT9. Rito: art.101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"THEREZA CRISTINA GOSDAL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"26/01/2018","dataJulgamento":"17/12/2018","dataPublicacaoAcordao":"24/01/2019","dataTransitoJulgado":"01/02/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55211","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Material (8808) / Pensão Vitalícia"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000175-90.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18061113152323300000009960646","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-78_cancelado-false","numero":78,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"EMATER - termo inicial do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão de pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia. Qual o termo inicial do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão de pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia (Portaria 133/1986 do EMATER) - data em que o direito à conversão foi suprimido (Memorando DP 378/2006 ou Portaria 14/2007) ou data em que, adquirido o direito à licença-prêmio, se teve ciência inequívoca da lesão? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 468. TST Súmula nº 51, nº 294 e nº 308. EMATER Portaria nº 133/1986, nº 169/2001 e, nº 014/2007. EMATER Memorando DP nº 378/2006","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 001/2018 do TRT9. Rito: art.101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"ADILSON LUIZ FUNEZ","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"02/02/2018","dataJulgamento":"17/12/2018","dataPublicacaoAcordao":"13/02/2019","dataTransitoJulgado":"07/03/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55383","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Prescrição (10568) / Alteração Contratual"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000239-03.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18060514204647200000009847509","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-79_cancelado-false","numero":79,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Acréscimo salarial ao motorista/ajudante de motorista que, contratado para a entrega de mercadorias, realiza o transporte de valores. É devido o acréscimo salarial ao motorista/ajudante de motorista que, contratado para a entrega de mercadorias, realiza o transporte de valores? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF art. 7º, XXII. CLT art. nº 456, parágrafo único. Lei nº 7.102/1983.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 001/2018 do TRT9. Rito: art.101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"02/02/2018","dataJulgamento":"29/04/2019","dataPublicacaoAcordao":"01/06/2019","dataTransitoJulgado":"11/06/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8810","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Salário por Acúmulo de Cargo / Função"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000256-39.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18070209323782100000010467143","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-80_cancelado-false","numero":80,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Professor - pagamento e horas extras em relação as horas atividades. O empregado tem direito às \"horas atividade\", decorrentes da não observância da proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e as \"atividades extraclasse\", estabelecida no artigo 2º, § 4º da Lei 11.738/2008? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 320. Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Lei Municipal de Jacarezinho nº 2.621/2012 e nº 2.481/2011","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 001/2018. Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"NEIDE ALVES DOS SANTOS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"02/02/2018","dataJulgamento":"24/09/2018","dataPublicacaoAcordao":"17/10/2018","dataTransitoJulgado":"13/11/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5294","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Professores"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000255-54.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18052413512713700000009627710","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-81_cancelado-false","numero":81,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"SANEPAR - STEPS. É licita a alteração da tabela salarial, a partir de 2010, que aumentou o número de \"steps\" de 12 (doze) para 23 (vinte e três), mas reduziu o percentual de variação salarial entre cada um deles? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF art. 7º, VI. CLT art. nº 468. TST Súmula nº 51.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 001/2018. Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato 197/2017 do TRT9","relator":"NEIDE ALVES DOS SANTOS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"02/02/2018","dataJulgamento":"26/11/2018","dataPublicacaoAcordao":"07/12/2018","dataTransitoJulgado":"17/12/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10299","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Plano de Classificação de Cargos"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000260-76.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18060816395670800000009939655","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-82_cancelado-false","numero":82,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Isenção do recolhimento do depósito recursal por ocasião da concessão ao empregador dos benefícios da justiça gratuita. Em casos não abrangidos pela incidência do parágrafo 10 do artigo 899 da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), a concessão ao empregador dos benefícios da justiça gratuita o isenta do recolhimento do depósito recrusal? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 444. TST Súmula nº 51.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 002/2018. Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato 301/2017 do TRT9","relator":"ADILSON LUIZ FUNEZ","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"23/02/2018","dataJulgamento":"24/09/2018","dataPublicacaoAcordao":"05/10/2018","dataTransitoJulgado":"16/10/2018","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55530","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Preparo / Deserção (9050) / Depósito Recursal"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000265-98.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18060614060801800000009868518","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-83_cancelado-false","numero":83,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de utilização do sistema de rastreamento por satélite como meio de controle e fiscalização da jornada de trabalho do motorista. É possível a utilização do sistema de rastreamento por satélite como meio de controle e fiscalização da jornada de trabalho do motorista? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 62, I.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 002/2018. Rito: art. 101-B do RI do TRT9 e 301/2017 do TRT9","relator":"ADILSON LUIZ FUNEZ","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"23/02/2018","dataJulgamento":"27/08/2018","dataPublicacaoAcordao":"18/09/2018","dataTransitoJulgado":"16/07/2019","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"24/06/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55034","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Outras Categorias Profissionais"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000262-46.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18061212170170500000009993346","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-84_cancelado-false","numero":84,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Demissão  - Conversão em rescisão contratual indireta - vício de consentimento. É necessária a comprovação de vício de consentimento para a conversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT)? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 483.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 003/2018. Rito: art. 101-B do RI do TRT9 e 301/2017 do TRT9","relator":"ENEIDA CORNEL","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"23/04/2018","dataJulgamento":"26/11/2018","dataPublicacaoAcordao":"13/12/2018","dataTransitoJulgado":"24/01/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2435","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Rescisão Indireta"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000435-70.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18072414315044900000011014782","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-85_cancelado-false","numero":85,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"PLR - Contrato de trabalho encerrado por iniciativa própria - PLR Proporcional. O empregado que teve o contrato de trabalho encerrado por iniciativa própria, em data anterior à distribuição dos lucros, tem direito de receber PLR proporcional? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF art. 7º, XI. Lei nº 10101/2000. TST Súmula nº 451. TST OJ 390 SDI.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GPV 003/2018. Rito: art. 101-B do TRT9 e Ato 301/2017 do TRT9","relator":"NEY FERNANDO OLIVE MALHADAS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"23/03/2018","dataJulgamento":"17/12/2018","dataPublicacaoAcordao":"24/01/2019","dataTransitoJulgado":"01/02/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55170","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000433-03.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18061114204947100000009963498","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-86_cancelado-false","numero":86,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"OI S/A - Telepar - PLR concedida ao pessoal da ativa - Extensão aos aposentados - Termo aditivo ao ACT de 1969 - TRCA de 1991. O aposentado, admitido antes de 31/12/1982, tem direito ao pagamento da PLR nas mesmas condições asseguradas ao pessoal da ativa, diante do contido no Termo Aditivo de 1970 e do TRCA de 1991 firmados pela TELEPAR? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF art. 5º, XXXVI e; 7º, XI. Lei nº 10.101/2000. CLT art. nº 468. TST Súmula nº 51 e nº 288.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 005/2018 TRT/9. Rito: art.101-B do RI do TRT9 e Ato 301/2017 do TRT9","relator":"ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"20/04/2018","dataJulgamento":"17/12/2018","dataPublicacaoAcordao":"24/01/2019","dataTransitoJulgado":"28/02/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55170","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000673-89.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18082314081697900000011801398","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-87_cancelado-false","numero":87,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"CITIBANK - Política de Recursos Humanos - Limitação ao direito potestativo de demissão pelo empregador. Há limitação do Banco Citibank S/A ao direito potestativo de demitir em virtude da norma interna denominada \"Políticas de Recursos Humanos\"? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 444. TST Súmula nº 51.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 005/2018. Rito: art. 101-B  RI/TRT9 e Ato 301/2017 TRT9","relator":"NEY FERNANDO OLIVE MALHADAS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"11/06/2018","dataJulgamento":"29/10/2018","dataPublicacaoAcordao":"26/01/2019","dataTransitoJulgado":"17/07/2019","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"24/06/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2656","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Reintegração / Readmissão ou Indenização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000681-66.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18080210170091300000011247677","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-88_cancelado-false","numero":88,"situacao":"Suscitado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Cancelamento da Súmula Regional 20 (Oriundo da 3ª Turma). Sobrestado até proclamação final do julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024. DEJT 11/09/2018.\nObservação: Em 19/11/2021, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos da RA 109/2021. \n\n","referenciaLegislativa":"TST OJ nº 394 da SBDI-1.  TRT9 Súmula nº 20.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 008/2018. Rito: art. 98, § 24, do RI/TRT9","relator":"ELIÁZER ANTONIO MEDEIROS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"20/03/2018","dataJulgamento":"13/03/2018","dataTransitoJulgado":"19/11/2021","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55376","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (2426) / Cálculo / Repercussão"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001030-69.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00010306920185090000","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-89_cancelado-false","numero":89,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"MULTA CONVENCIONAL - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. É devida a multa convencional em razão da existência de horas extras reconhecidas em juízo? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"TST Súmula nº 384. CCT 2013/2014 e 2014/2015.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2018.Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato 301/2017 do TRT9","relator":"MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"14/03/2018","dataJulgamento":"29/04/2019","dataPublicacaoAcordao":"08/06/2019","dataTransitoJulgado":"18/06/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55346","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho (55345) / Multa Convencional"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000903-34.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18103116332715400000013536897","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-90_cancelado-false","numero":90,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA - ART. 193, II, DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI   12.740/2012   -  REGULAMENTAÇÃO   PELA  PORTARIA   MTE 1.885/2013 - TERMO INICIAL. Qual o termo inicial a partir do qual é devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT art. nº 193 e nº 195. Lei nº 12.740/2012. TST Súmula nº 453. Portaria nº 1.184/2013. NR-16 Anexo 3.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2018, 02/07/2018 (divulgado em 04/07/2018); Rito: art. 101-B do RI/TRT9","relator":"RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"24/03/2017","dataJulgamento":"25/02/2019","dataPublicacaoAcordao":"19/03/2019","dataTransitoJulgado":"27/03/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1681","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000905-04.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18102618490427300000013433584","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-91_cancelado-false","numero":91,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"ATLETA PROFISSIONAL - CONTRATOS SUCESSIVOS - UNICIDADE CONTRATUAL. É possível o reconhecimento da unicidade contratual decorrente de contratos sucessivos de atleta profissional? (Oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CF art. 7º, XXIX. Lei  nº 9.615/1998, art. nº 30 e 12.395/11.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 009/2078, Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato301/2017 do TRT9","relator":"CÁSSIO COLOMBO FILHO","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/06/2018","dataJulgamento":"31/08/2020","dataPublicacaoAcordao":"28/09/2020","dataTransitoJulgado":"06/10/2020","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"Vista Regimental em 30/03/2020","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5279","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Atleta Profissional"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000906-86.2018.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00009068620185090000","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-93_cancelado-false","numero":93,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"MUNICÍPIO DE APUCARANA - TABELA DE VENCIMENTOS - REVISÃO PELA LEI MUNICIPAL 13/2001 - ILEGALIDADE DOS DECRETOS REGULAMENTADORES - São ilegais as tabelas remuneratórias instituídas pelos Decretos nº 92/2008, 78/2009, 32/2010 e 52/2011 do Município de Apucarana? (Oriundo da Vice-Presidência).","referenciaLegislativa":"CF art. Nº 39, § 1º. Lei Municipal de Apucarana nº 58/1997 e nº 13/2001. Decreto Municipal de Apucarana nº 182/2001. Decretos Regulamentadores do Município de Apucarana nº 92/2008, nº 78/2009, nº 32/2010 e nº 52/2011.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 012/2018, 31/07/2018; Rito: artigo 896 §§ 3º e 4º da Lei 13.015/2014","relator":"ARION MARZUKEVIC","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"05/07/2018","dataJulgamento":"28/01/2019","dataPublicacaoAcordao":"15/02/2019","dataTransitoJulgado":"07/03/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10299","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Plano de Classificação de Cargos"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00010549720185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18102614095752200000013421406","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-94_cancelado-false","numero":94,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"PRAZO RECURSAL - TERMO \"A QUO\" - PRÉVIA CIÊNCIA DAS PARTES DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. Qual o início do prazo recursal na hipótese em que, cientes as partes previamente da data de prolação da sentença, há posterior intimação do ato decisório? (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"CLT art. 851, § 2º. CPC/2015 art. 932 e incisos; 1.003, § 1º. Lei nº 11.419/2006. TST Súmula nº 197.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 012/2018, 31/07/2018, Rito: artigo 896 §§ 3º e 4º da Lei 13.015/2014","relator":"NEIDE ALVES DOS SANTOS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"24/07/2018","dataJulgamento":"29/04/2019","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2019","dataTransitoJulgado":"11/07/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9060","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Tempestividade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00010558220185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18112711543969900000014018442","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-95_cancelado-false","numero":95,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"SUBSTITUTO PROCESSUAL - ART. 18 DA LEI 7.347/1985 E ART. 87 DA LEI 8.078/1990 - ISENÇÃO DE CUSTAS. Há isenção de custas com base nas Leis 7.347/85 e 8.078/1990, nas hipóteses em que o Sindicato atua como substituto processual em defesa de interesses da respectiva categoria? (oriundo da Vice-Presidência)\n","referenciaLegislativa":"Lei nº 7.347/1985 (LACP) e nº 8.078/1990 (CDC). STJ Súmula nº 481. TST Súmula nº 463.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 012/2018, 31/07/2018; Rito: art. 896, §§ 3º e 4º, da Lei 13.015/2014","relator":"MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"28/07/2018","dataJulgamento":"28/01/2019","dataPublicacaoAcordao":"18/03/2019","dataTransitoJulgado":"27/03/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55528","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Preparo / Deserção (9050) / Custas (55525) / Isenção"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00010566720185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18103117350590600000013538812","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-96_cancelado-false","numero":96,"situacao":"Não admitido","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"MUNICÍPIO DE SENGÉS - INTERVENÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGÉS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Responsabilidade do Município de Sengés pelos débitos trabalhistas do Hospital e Maternidade de Sengés após a intervenção ocorrida em 11/11/2015 (oriundo da Vice-Presidência).","referenciaLegislativa":"CLT art. 10 e 448. CC art. 186, 187 e 265. TST Súmula nº 331. Lei nº 8.666/1993. Decreto Municipal de Sengés n° 529/2014, nº 558/2014 e nº 0994/2015.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 013/2018, 31/08/2018. Rito: art. 896, §§ 3º e 4º, da Lei 13.015/2014","relator":"ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"29/08/2018","dataJulgamento":"24/06/2019","dataPublicacaoAcordao":"16/07/2019","dataTransitoJulgado":"09/08/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55217","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização (2704) / Ente Público"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00012177720185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19011012592919700000014759476","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-97_cancelado-false","numero":97,"situacao":"Suscitado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Em se tratando de concurso público promovido por empresa pública para cadastro de reserva, o reconhecimento do direito à nomeação do candidato preterido pela contratação de trabalhadores terceirizados pressupõe que haja exata correspondência entre as atividades desempenhadas por estes trabalhadores e aquelas previstas para o cargo.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 002/2019. Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato 73/2018 do TRT9","relator":"BENEDITO XAVIER DA SILVA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"12/08/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10381","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Concurso Público / Edital (10370) / Classificação e/ou Preterição"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00005488720195090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00005488720195090000","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-98_cancelado-false","numero":98,"situacao":"Suscitado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"É válida cláusula convencional que afasta a hora noturna reduzida e, com contrapartida, prevê cláusula mais benéfica e compensatória? (oriundo da Vice-Presidência). Determinado o sobrestamento do processo até julgamento do ARE 1.121.633/GO (tema 1.046)\nObservação: Em 17/11/2021, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos da RA 109/2021. \n","referenciaLegislativa":"CF art. 7º, inciso XXII. CLT art. nº 73, § 1º.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 001/2019. Rito: art. 101-B do RI/TRT9 e Ato 73/2018 do TRT9","relator":"ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"23/04/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55007","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento (4435) / Prevalência"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00005470520195090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00005470520195090000","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-100_cancelado-false","numero":100,"situacao":"Suscitado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Interpretação do artigo 791-A, § 3º, da CLT, para fins de condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. (oriundo da Vice-Presidência)\nObservação: Em 17/11/2021, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos da RA 109/2021. \n","referenciaLegislativa":"art. 791-A, § 3º da CLT","suspensaoGeral":"Ofício nº 2/2020/NUGEP. Rito: artigo 926 do CPC e RA 38/2012","relator":"ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataTransitoJulgado":"17/11/2021","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000238-47.2020.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00002384720205090000","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-101_cancelado-false","numero":101,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Admissibilidade do recurso ordinário na hipótese de recolhimento do depósito recursal por guia imprópria. (oriundo da Vice-Presidência)","referenciaLegislativa":"CLT: art.899, § 4º; art. 789, § 1º","suspensaoGeral":"Ofício nº 2/2020/NUGEP. Rito: artigo 926 do CPC e RA 38/2012","relator":"BENEDITO XAVIER DA SILVA","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"04/08/2020","dataJulgamento":"13/07/2020","dataPublicacaoAcordao":"04/08/2020","dataTransitoJulgado":"12/08/2020","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"Retirado de pauta em 25/05/2020","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55536","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Preparo / Deserção (9050) / Depósito Recursal (55530) / Utilização da Guia Própria"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000236-77.2020.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00002367720205090000","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-102_cancelado-false","numero":102,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Forma de contagem do tempo de serviço para o pagamento da indenização lay off (Oriundo da Vice-Presidência)","referenciaLegislativa":"CLT: art. 10; art. 444; art.448; art. 468; CF: art. 7, VI; TST: Súmula 51","suspensaoGeral":"Ofício nº 2/2020/NUGEP. Rito: artigo 926 do CPC e RA 38/2012","relator":"NEIDE ALVES DOS SANTOS","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"14/02/2020","dataJulgamento":"31/08/2020","dataPublicacaoAcordao":"25/09/2020","dataTransitoJulgado":"03/10/2020","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8824","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Indenização por Tempo de Serviço"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000237-62.2020.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00002376220205090000","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUJ_numero-103_cancelado-false","numero":103,"situacao":"Suscitado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Existência de decisões conflitantes quanto ao momento do processo de recuperação judicial para fins de aplicação dos benefícios previstos no art. 899, §10, da CLT.  (6ª Turma)\nObservação: Em 17/11/2021, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos da RA 109/2021. \n","referenciaLegislativa":"art. 899, §10, da CLT","suspensaoGeral":"Ofício nº 7/2020/NUGEP. Rito: RA 38/2012","relator":"DES. ADILSON LUIZ FUNEZ","classeProcessual":"IUJ","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA","dataAdmissao":"19/02/2020","dataPublicacaoAcordao":"02/06/2020","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55530","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Preparo / Deserção (9050) / Depósito Recursal"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00003363220205090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00003363220205090000","classeProcessual":"IUJ"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUR_numero-92_cancelado-false","numero":92,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Legislação aplicável ao trabalhador que presta serviços em navio de cruzeiro em águas nacionais e internacionais (Oriundo da 1ª Turma - sob o rito do artigo 926 do CPC e RA 38/2018 do TRT 9ª Região)\n","referenciaLegislativa":"CF art. 5º, §§ 2º e 3º. Lei nº 7.064/1982 e nº 1.962/2009. Decreto nº 18.871/1929. OIT Convenção do Trabalho Marítimo C 186/2006. Conselho Nacional de Imigração RN nº 71/2006. CLT art. nº 651, § 2º.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 010/2018, 16/07/2018; Rito: RA 38/2018 e artigo 926 do CPC","relator":"ELIÁZER ANTÔNIO MEDEIROS","classeProcessual":"IUR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL","dataAdmissao":"26/06/2018","dataJulgamento":"13/06/2019","dataPublicacaoAcordao":"19/06/2019","dataTransitoJulgado":"17/09/2019","tribunal":"TRT9","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5287","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Marítimos"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00010332420185090000","link":"https://pje.trt9.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18101812462092200000013197942","classeProcessual":"IUR"}]},{"identificador":"tribunal-TRT9_classe-IUR_numero-99_cancelado-false","numero":99,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Extensão da isenção prevista no § 10 do artigo 899 da CLT às custas processuais devidas por empresas em recuperação judicial  (Oriundo da 3ª Turma - sob o rito da RA 38/2018)\n","referenciaLegislativa":"CLT art. 789 caput e § 1º; 790-A, I e II e 899, § 10. CPC/2015 art. 98; 99, § 7º e 1.007. TST IN nº 41/2018 art. 20. TST Súmula nº 86 e nº 245.","suspensaoGeral":"Ofício Circular GVP 004/2019 do TRT9. Rito: RA 38/2018 do TRT9 e Ato 73/2018 do TRT9","relator":"NEIDE ALVES DOS SANTOS","classeProcessual":"IUR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL","dataAdmissao":"04/08/2020","dataJulgamento":"13/07/2020","dataPublicacaoAcordao":"13/08/2020","dataTransitoJulgado":"22/08/2020","tribunal":"TRT9","vistaRegimentalAdiamento":"Retirado de pauta em 25/05/2020","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55245","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Suspensão do Processo (8939) / Recuperação Judicial"},{"codigoCNJ":"55525","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Preparo / Deserção (9050) / Custas"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001114-36.2019.5.09.0000","link":"https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00011143620195090000","classeProcessual":"IUR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IAC_numero-1_cancelado-false","numero":1,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"06/09/2016","dataJulgamento":"23/02/2017","dataPublicacaoAcordao":"17/03/2017","dataTransitoJulgado":"14/03/2018","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2662","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Férias"},{"codigoCNJ":"8821","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Verbas Rescisórias (2546) / Férias Proporcionais"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"423-11.2010.5.09.0041","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IAC_numero-2_cancelado-false","numero":2,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"10/08/2017","dataJulgamento":"18/11/2019","dataPublicacaoAcordao":"29/07/2020","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1904","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Despedida / Dispensa Imotivada"},{"codigoCNJ":"1978","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Reintegração / Readmissão ou Indenização (2656) / Gestante"},{"codigoCNJ":"55068","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / Contrato por Prazo Determinado (1816) / Contrato de Trabalho Temporário"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5639-31.2013.5.12.0051","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IAC_numero-2_cancelado-false","numero":2,"situacao":"Acórdão Publicado (ARE pendente)","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. Obs.: Aprovada a instauração de incidente de superação do entendimento firmado (27/6/2024)","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"10/08/2017","dataJulgamento":"18/11/2019","dataPublicacaoAcordao":"29/07/2020","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1904","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Despedida / Dispensa Imotivada"},{"codigoCNJ":"1978","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Reintegração / Readmissão ou Indenização (2656) / Gestante"},{"codigoCNJ":"55068","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / Contrato por Prazo Determinado (1816) / Contrato de Trabalho Temporário"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5639-3120135120051","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=5639&digitoTst=31&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=&varaTst=&submit=Consultar","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRDR_numero-1_cancelado-false","numero":1,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000907-30.2023.5.00.0000","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000907-30.2023.5.00.0000/3#a95bbf9","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRDR_numero-2_cancelado-false","numero":2,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Obs.: Por decisão do Min. Caputo Bastos, Relator, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente em exame.","classeProcessual":"IRDR","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000154-39.2024.5.00.0000","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000154-39.2024.5.00.0000/3#ab15869","classeProcessual":"IRDR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-1_cancelado-false","numero":1,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?","referenciaLegislativa":"CF: Art. 1º, incisos III e IV; Art. 3º, incisos II, III e IV; Art. 4º, inciso I; Art. 5º, caput, e incisos I, II, III, IV, V, IX, X, XIII, XLII e LVII; Art. 6º, caput, Art. 7º, caput e inciso XXX, Art. 170, inciso VIII, Art. 220, Art. 221; CLT: Art. 482, d; CC: Arts. 11 a 21, Art. 421; CPP: Arts. 710, 743, 744, 748, 749; CP: Art. 93; Lei nº 9.029/1995: Art.1º; Lei nº 9.051/1995, art. 2º; Lei nº 7.102/193; LEP: Lei nº 7.210/1984; Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011: art. 31; Declaração Universal de Direitos do Homem: Art.19; OIT: Convenção nº 111: Arts. 2º e 3º","relator":"AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO / JOÃO ORESTE DALAZEN (redator designado)","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"26/03/2015","dataJulgamento":"20/04/2017","dataPublicacaoAcordao":"22/09/2017","dataTransitoJulgado":"07/03/2024","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10652","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho"},{"codigoCNJ":"2567","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil do Empregador"},{"codigoCNJ":"1855","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"184400-89.2013.5.13.0008","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=184400&digitoTst=89&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=13&varaTst=0008&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"24300-58.2013.5.13.0023","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=243000&digitoTst=58&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=13&varaTst=0023&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-2_cancelado-false","numero":2,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para  cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal?","referenciaLegislativa":"CF: Art. 5º, inciso II, Art. 7º, caput; e incisos XIII, XIV, e XXVI; CLT: Art. 58, Art. 64, Art. 67, Art. 224, caput, § 2º; CC: Art. 114, Art. 884; Lei nº 605/1949; Lei nº 4.178/1962; Resolução do Banco Central do Brasil nº 2932/2002, Sum.124 do TST","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO CIRCULAR SEGJUD nº 002, 11/01/2016; II) SUSPENSÃO: Decisão da Presidência do TST, em 11/01/2016: \"Desse modo, conclamo V. Ex.ª a observar os dispositivos pertinentes na Instrução Normativa nº 38/2015, em especial a norma do artigo 6º,\" (Comunicação pelo Ofício Circular SEGJUD nº 002/2016) ; III) DESSOBRESTAMENTO: Decisão da Presidência do TST, em 29/06/2017: \"Desse modo, encareço a V. Ex.ª observar os procedimentos previstos nos artigos 896, § 11, e nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, especialmente quanto à retomada do andamento dos processos até então suspensos e à aplicação das teses consagradas no presente incidente.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 340/2017).","relator":"Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"18/06/2015","dataJulgamento":"21/11/2016","dataPublicacaoAcordao":"19/12/2016","dataTransitoJulgado":"20/01/2026","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"09/03/2017","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5280","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários"},{"codigoCNJ":"2458","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial"},{"codigoCNJ":"55317","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários (5280) / Divisor de Horas Extras"},{"codigoCNJ":"55321","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Bancários (5280) / Sábado / Dia Útil"},{"codigoCNJ":"2086","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras"},{"codigoCNJ":"55099","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras (2086) / Divisor"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"849-83.2013.5.03.0138","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=849&digitoTst=83&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0138&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"144700-24.2013.5.12.0003","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=144700&digitoTst=24&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=13&varaTst=0003&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-3_cancelado-false","numero":3,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas - portanto envolvendo trabalhadores  e empregados, sem a observância de todos os requisitos constantes no art. 14, caput e §§ 1º e 2º, Lei nº 5.584/70, tal como hoje previsto nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos', inclusive a título de indenização por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil, observando-se, ainda, as implicações de direito intertemporal decorrentes da introdução do artigo 791-A da CLT pela Lei nº 13.467, promulgada em 13 de julho de 2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017.   (Controvérsia ampliada - Despacho disponibilizado no DEJT 13/09/2018)","referenciaLegislativa":"CF: Art. 5º, LXXIV; CLT: Art. 791-A; CC: Art. 389, e Art. 404; Lei nº 5.584/70: Art. 14, caput, e §§ 1º e 2º; TST: Súmulas 219 e 329 do TST","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO SBDI-I nº 057/2016, 06/07/2016; e OFÍCIO SBDI-I nº 255/2018, 18/09/2018; II) SUSPENSÃO: Decisão do Exmo. Ministro Relator de 30/06/2016, publicada em 01/07/2016: \"Sendo induvidoso que a própria literalidade e também a teleologia dos dispositivos referidos preveem tão somente a possibilidade dessa suspensão, a juízo do Relator do Incidente, cumpre, desde logo, decidir, neste caso, sobre a não suspensão desses recursos repetitivos na hipótese, ... Não tendo sido determinada, nesta decisão, a suspensão dos recursos de revista e de embargos com idêntico objeto, até a apreciação definitiva deste Incidente pelo Tribunal Superior do Trabalho, deverão eles ter normal prosseguimento em suas Turmas e na SbDI-1. Da mesma forma, por identidade de razões e por mera consequência lógica e jurídica, não terá aplicação, neste caso em exame, o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015, devendo também prosseguir  normalmente os recursos de revista ainda não encaminhados a este Tribunal que tenham por objeto idêntica controvérsia bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos.\"","relator":"JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"03/03/2016","dataJulgamento":"23/08/2021","dataPublicacaoAcordao":"01/10/2021","dataTransitoJulgado":"25/10/2021","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55492","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários na Justiça do Trabalho"},{"codigoCNJ":"55496","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários na Justiça do Trabalho (55492) / Relação de Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"341-06.2013.5.04.0011","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=225840&anoInt=2015","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-4_cancelado-false","numero":4,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Multa do art. 523, § 1º do CPC-2015 (antigo art. 475-J, CPC-1973) - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC-2015 (antigo art. 475-J do CPC1973) é compatível com o Processo do Trabalho? A definição quanto à aplicação efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execução trabalhista?\r\n","referenciaLegislativa":"CPC/73 (Lei 5.869/73): Art. 475-J; CPC/15 (Lei 13.105/15): Art. 523, §1º; CLT: arts. 769 e 880","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO.CIRC.TST.GP Nº 0487/2016, 13/06/2016; II) SUSPENSÃO: Decisão da Presidência do TST, em 13/06/2016: \"Desse modo, encareço V.Ex.ª a observar os dispositivos pertinentes da Instrução Normativa 38/15, em especial a norma do art. 6º, a fim de suspender os recursos de revista que versem sobre o aludido tema.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 0487/2016) ; III) DESSOBRESTAMENTO: Decisão da Presidência do TST, em 29/05/2018: \"Desse modo, encareço a Vossa Excelência observar os procedimentos previstos nos artigos 896, § 11, da CLT e 1.039 e 1.040 do CPC de 2015, especialmente quanto à retomada do andamento dos processos até então suspensos e à aplicação das teses consagradas.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 155/2018).","relator":"MAURÍCIO GODINHO DELGADO /  JOÃO ORESTE DALAZEN (redator designado)","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"09/05/2016","dataJulgamento":"21/08/2017","dataPublicacaoAcordao":"30/11/2017","dataTransitoJulgado":"03/06/2019","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"55237","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Penalidades Processuais (55230) / Multa do Art. 475-J do CPC"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1786-24.2015.5.04.0000","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=1786&digitoTst=24&anoTst=2015&orgaoTst=5&tribunalTst=04&varaTst=0000&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-5_cancelado-false","numero":5,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORES DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDOS. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - Os operadores de telemarketing, que utilizam fones de ouvidos, têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE?","referenciaLegislativa":"CF: Arts. 5º, II, e 7º, XXIII; CLT: Art. 190; MTE: Anexo 13 da NR-15 (Portaria 3.214/78 do MTE); Anexo II da NR17 (Portaria 3.214/78 do MTE); TST: Súm. 448, I","suspensaoGeral":"I) OFICIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO. CIRC. TST. GP nº 0661/2016, 18/08/2016; II) SUSPENSÃO: Decisão da Presidência do TST, em 08/08/2016: \"Desse modo, encareço V.Ex.ª a observar os dispositivos pertinentes da Instrução Normativa 38/15, em especial a norma do art. 6º, a fim de suspender os recursos de revista e os recursos ordinários que versem sobre o aludido tema.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 0661/2016); III) DESSOBRESTAMENTO: Decisão da Presidência do TST, em 29/05/2018: \"Desse modo, encareço a Vossa Excelência observar os procedimentos previstos nos artigos 896, § 11, da CLT e 1.039 e 1.040 do CPC de 2015, especialmente quanto à retomada do andamento dos processos até então suspensos e à aplicação das teses consagradas.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 155/2018).","relator":"WALMIR OLIVEIRA DA COSTA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"05/05/2016","dataJulgamento":"25/05/2017","dataPublicacaoAcordao":"02/06/2017","dataTransitoJulgado":"16/08/2017","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"25/04/2018","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1666","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Insalubridade"},{"codigoCNJ":"55391","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Insalubridade (1666) / Outros Agentes Insalubres"},{"codigoCNJ":"8874","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"356-84.2013.5.04.0007","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=356&digitoTst=84&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=04&varaTst=0007&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-6_cancelado-false","numero":6,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O conceito de 'dono da obra', previsto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado?","referenciaLegislativa":"CF: Arts. 1º, inciso III, e Art. 5º, inciso II; CLT: Art. 455; TST: OJ-191 da SBDI-1","suspensaoGeral":"I) OFICIO COMUNICAÇÃO: Ofício Circular TST. GP nº 0488/2016, 13/06/2016 II) SUSPENSÃO: Decisão da Presidência do TST, em 13/06/2016: \"Desse modo, encareço V.Ex.ª a observar os dispositivos pertinentes da Instrução Normativa 38/15, em especial a norma do art. 6º, a fim de suspender os recursos de revista que versem sobre o aludido tema.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 0488/2016); III) DESSOBRESTAMENTO: Decisão da Presidência do TST, em 29/05/2018: \"Desse modo, encareço a Vossa Excelência observar os procedimentos previstos nos artigos 896, § 11, da CLT e 1.039 e 1.040 do CPC de 2015, especialmente quanto à retomada do andamento dos processos até então suspensos e à aplicação das teses consagradas.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 155/2018).","relator":"JOÃO ORESTE DALAZEN","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"05/05/2016","dataJulgamento":"11/05/2017","dataPublicacaoAcordao":"30/06/2017","dataTransitoJulgado":"16/12/2021","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"09/08/2018","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"},{"codigoCNJ":"55425","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização (2704) / Empreitada / Dono da Obra"},{"codigoCNJ":"55218","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"190-53.2015.5.03.0090","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=190&digitoTst=53&anoTst=2015&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0090&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-7_cancelado-false","numero":7,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplica-se à TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. o preceito insculpido no artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 ou o entendimento preconizado na Orientação Juriprudencial nº 411 da SBDI-1?\n","referenciaLegislativa":"CLT: Arts. 10 e 448; Lei 11.101/2005: Art. 60, caput , parágrafo único, e art. 14; TST: OJ 411 da SBDI1","suspensaoGeral":"I) OFICIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO GMCB nº 028, 04/07/2016; OFÍCIO. CIRC. TST. SETPOESDC nº 064, 16/12/2016; II) SUSPENSÃO: Decisão do Sr. Ministro Relator em 16/12/2016: \"6. Considerando que a referida decisão foi limitada aos processos em curso nesta c. Corte Superior, determino que o comando de suspensão se estenda aos processos pendentes que abordem o tema objeto do aludido incidente, em todos os graus de jurisdição, inclusive com o sobrestamento dos atos de execução. 7. Determino, ainda, a expedição de ofícios aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da presente decisão, para ciência e cumprimento.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. SETPOESDC nº 64 de 16/12/2016, e publicado despacho em 19/12/2016); III) DESSOBRESTAMENTO: Decisão da Presidência do TST, em 29/05/2018: \"Desse modo, encareço a Vossa Excelência observar os procedimentos previstos nos artigos 896, § 11, da CLT e 1.039 e 1.040 do CPC de 2015, especialmente quanto à retomada do andamento dos processos até então suspensos e à aplicação das teses consagradas.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 155/2018).","relator":"GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2016","dataJulgamento":"22/05/2017","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2017","dataTransitoJulgado":"22/08/2017","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1937","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária"},{"codigoCNJ":"5356","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Grupo Econômico"},{"codigoCNJ":"8805","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Sucessão de Empregadores"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"69700-28.2008.5.04.0008","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=69700&digitoTst=28&anoTst=2008&orgaoTst=5&tribunalTst=04&varaTst=0008&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-8_cancelado-false","numero":8,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?\r\n","referenciaLegislativa":"CLT: Art. 190; Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho; TST: Súmula 448, I","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO. CIRC. TST. GP. Nº 465, 15/09/2017; II) SUSPENSÃO: Decisão da Presidência do TST, em 15/09/2017: \"Desse modo, encareço V.Ex.ª observar os dispositivos pertinentes da Instrução Normativa 38/15, em especial a norma do art. 6º, a fim de suspender os recursos que versem sobre o aludido tema.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 0465/2017); III) DESSOBRESTAMENTO:","relator":"HUGO CARLOS SCHEUERMANN","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"15/12/2016","dataJulgamento":"22/08/2022","dataPublicacaoAcordao":"14/10/2022","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1666","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Insalubridade"},{"codigoCNJ":"55391","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Insalubridade (1666) / Outros Agentes Insalubres"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1086-51.2012.5.15.0031","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=1086&digitoTst=51&anoTst=2012&orgaoTst=5&tribunalTst=15&varaTst=0031&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-9_cancelado-false","numero":9,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?","referenciaLegislativa":"OJ 394 da SBDI-1 do TST","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO CIRC. TST. GP nº 317/2017, 09/06/2017, OFÍCIO CIRCULAR SETPOESDC nº 017/2018, 27/03/2018; II) SUSPENSÃO: Decisão Presidência TST, em 09/06/2017: \"Desse modo, encareço V. Ex.ª a observar os dispositivos pertinentes da Instrução Normativa 38/15, em especial a norma do art. 6º, a fim de suspender os recursos que versem sobre o aludido tema.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST GP nº 317/2017) Deliberado em sessão ordinária da SBDI-I em 22/03/2018: \"Decisão: por unanimidade, chamar o feito à ordem para renovar o prazo de suspensão do presente Incidente de Recurso Repetitivo a partir do dia 27/03/2018 e, em consequência, retirar o processo de pauta a fim de que seja remetido ao Tribunal Pleno para os fins estabelecidos na decisão desta SbDI-1 constante da Certidão de sequencial 95.\" (Comunicação pelo Ofício Circular SETPOESDC nº 017/2018);","relator":"AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"09/02/2017","dataJulgamento":"20/03/2023","dataPublicacaoAcordao":"31/03/2023","dataTransitoJulgado":"27/06/2023","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2086","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras"},{"codigoCNJ":"2426","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado"},{"codigoCNJ":"2581","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios"},{"codigoCNJ":"55376","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (2426) / Cálculo / Repercussão"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"10169-57.2013.5.05.0024","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=10169&digitoTst=57&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=05&varaTst=0024&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-10_cancelado-false","numero":10,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"SBDI-I PLENA","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir sobre a existência de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores expostos à radiação ionizante dos aparelhos de raio-x móvel com vistas ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT. \n","referenciaLegislativa":"CF: Arts. 2º, e 5º, II; CLT: Art. 155, I, Art. 193, Art. 200, caput, e inciso VI; MTE: Portaria nº 595/2015; MT: Portaria nº 518/2003; CTN: Art.106, I; OIT: Convenção nº 115, art. 2º; TST: OJ 345 da SBDI-I","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO TST. GMACC nº 30/2017, 17/05/2017; II) SUSPENSÃO: Decisão do Sr. Ministro Relator em 12/05/2017, publicada em 17/05/2017: \"Dessa forma, nos termos dos arts. 896-C da CLT e 5º da Instrução Normativa 38/2015 do TST, determino: 1. a suspensão de todos os processos em curso neste Tribunal que versem sobre matéria idêntica à que é objeto deste Incidente\" (Comunicação pelo Ofício GMACC nº 30/2017); III) DESSOBRESTAMENTO: Decisão da Presidência do TST, em 17/09/2019: \"Desse modo, encareço a Vossa Excelência observar os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT e 1.039 e 1.040 do CPC de 2015, especialmente quanto à retomada do andamento dos processos até então suspensos e à aplicação das teses consagradas.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 715/2019)","relator":"AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO \\ MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI (redatora designada)","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"14/02/2017","dataJulgamento":"01/08/2019","dataPublicacaoAcordao":"13/09/2019","dataTransitoJulgado":"24/11/2021","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"12/12/2019","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1681","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade"},{"codigoCNJ":"55395","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade (1681) / Radiação Ionizante ou Substância Radioativa"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1325-18.2012.5.04.0013","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=1325&digitoTst=18&anoTst=2012&orgaoTst=5&tribunalTst=04&varaTst=0013&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-11_cancelado-false","numero":11,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se o Programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria', instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda, abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos.\r\n","referenciaLegislativa":"CF: Arts. 5º, inciso XXXVI; 7º, caput; CLT: Art. 3º, parágrafo único, Arts. 444, e 468;  Código Civil: Arts. 113, e 422; TST: Súmula n. 51, item I","suspensaoGeral":"Em face do acórdão proferido pela SDI-1 do TST no Incidente de Recursos Repetitivos n. 011, houve interposição de recurso extraordinário, tendo o Vice-Presidente denegado seguimento ao recurso, conforme despacho publicado no DEJT em 30/5/2023, contra o qual foi interposto o ARE n. 1.458.842, desprovido por decisão monocrática da Exma. Ministra Cármen Lúcia, Relatora (DJE de 4/12/2023). Interposto agravo regimental, em 11/12/2023, que se encontra pendente de julgamento pela 1ª Turma do STF (processo retirada de pauta em 29/7/2024).","relator":"JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"09/02/2017","dataJulgamento":"25/08/2022","dataPublicacaoAcordao":"21/10/2022","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55193","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Despedida / Dispensa Imotivada (1904) / Nulidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"872-26.2012.5.04.0012","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=872&digitoTst=26&anoTst=2012&orgaoTst=5&tribunalTst=4&varaTst=0012&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-12_cancelado-false","numero":12,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"SBDI-I PLENA","questaoSubmetidaAJulgamento":"Sobre a pretensão de recebimento do prêmio de produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a prescrição total ou a prescrição parcial às quais alude a Súmula 294 desta Corte?","referenciaLegislativa":"Lei nº 5.615/1970: Art. 12; Lei 9.649/1998: Art. 57","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO GMBP nº 39/2017, 21/03/2017; II) SUSPENSÃO: Decisão do Sr. Ministro Relator em 15/03/2017, publicada em 17/03/2017: \"Dessa forma, nos termos dos arts. 896-C da CLT e 5º da Instrução\nNormativa 38/2015 do TST, determino: 1. a suspensão de todos os processos em curso neste Tribunal que versem sobre matéria idêntica à que é objeto deste Incidente;\" (Comunicação pelo Ofício GMBP nº 39/2017); III) DESSOBRESTAMENTO: Decisão da Presidência do TST, em 26/06/2018: \"Desse modo, encareço a Vossa Excelência observar os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT e 1.039 e 1.040 do CPC de 2015, especialmente quanto à retomada do andamento dos processos até então suspensos e à aplicação das teses consagradas.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST GP nº 204/2018)","relator":"JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"09/02/2017","dataJulgamento":"22/03/2018","dataPublicacaoAcordao":"22/06/2018","dataTransitoJulgado":"25/11/2020","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"06/09/2018","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2331","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Prêmio"},{"codigoCNJ":"10568","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Prescrição"},{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"21703-30.2014.5.04.0011","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=21703&digitoTst=30&anoTst=2014&orgaoTst=5&tribunalTst=04&varaTst=0011&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-13_cancelado-false","numero":13,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada \"RMNR\", matéria referente ao tema \"Petrobras. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo. Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais\".\n","referenciaLegislativa":"CF: Art. 1º, III e IV, Art. 5º, caput, Art. 7º, incisos VI, IX, XIII, XIV, XXII, XXIII, XXVI; XXX; XXXII; Art. 8º, III; CLT: Art.193, Art.611-B, incisos VI, X, XVIII; CC: Art. 114; Lei 8.112/90: Art. 49; Lei 5.811/72","suspensaoGeral":"Suspensos, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF). http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5511594","relator":"ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/03/2017","dataJulgamento":"21/06/2018","dataPublicacaoAcordao":"20/09/2018","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"07/01/2019","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2581","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios"},{"codigoCNJ":"55396","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Outros Adicionais"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"21900-13.2011.5.21.0012","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=21900&digitoTst=13&anoTst=2011&orgaoTst=5&tribunalTst=21&varaTst=0012&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"RE 1251927","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5837602","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"118-26.2011.5.11.0012","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=118&digitoTst=26&anoTst=2011&orgaoTst=5&tribunalTst=11&varaTst=0012&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-14_cancelado-false","numero":14,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, § 1.º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?","referenciaLegislativa":"CF: Art. 7º, XXII; CLT: Art. 58, § 1º, Art. 71, caput, Art. 71 § 2º, Art. 71 § 4º, Art. 71, §§ 3º e 5º; Súmula 437, I, do TST","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO CIRCULAR GMKA Nº 014/2017, 30/06/2017; II) SUSPENSÃO: Decisão da Exma. Ministra Relatora em 29/06/2017, publicada em 04/07/2017: \"Determino também as seguintes providências: a) suspensão de todos os recursos de revista e de embargos em tramitação neste Tribunal que versem sobre o tema (arts. 896-C, § 5º, da CLT e 5º, II, da IN nº 38/2015 do TST), informando-se os demais Ministros desta Corte sobre essa decisão;\" (Comunicação pelo Ofício Circular GMKA nº 014/2017); III) DESSOBRESTAMENTO: Decisão da Presidência do TST, em 23/05/2019: \"Desse modo, encareço a Vossa Excelência observar os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT e 1.039 e 1.040 do CPC de 2015, especialmente quanto à retomada do andamento dos processos até então suspensos e à aplicação das teses consagradas.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST GP nº 340/2019)","relator":"KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2017","dataJulgamento":"25/03/2019","dataPublicacaoAcordao":"10/05/2019","dataTransitoJulgado":"22/06/2022","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"22/11/2019","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2140","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada"},{"codigoCNJ":"55367","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras (2086) / Contagem de Minutos Residuais"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1384-61.2012.5.04.0512","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=1384&digitoTst=61&anoTst=2012&orgaoTst=5&tribunalTst=04&varaTst=0512&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-15_cancelado-false","numero":15,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O \"Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC\", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada \"M\" e \"MV\", utilizando-se de motocicletas?\n","referenciaLegislativa":"CLT: Art. 193, § 4º","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: Ofício Circular TST. GP nº 341/2017, 29/06/2017; II) SUSPENSÃO: 1) Decisão da Presidência do TST, em 29/06/2017: \"Desse modo, encareço V.Ex.ª a observar os dispositivos pertinentes da Instrução Normativa 38/15, em especial a norma do art. 6º, a fim de suspender os recursos de revista e os recursos ordinários que versem sobre o aludido tema.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST.GP nº 341/2017); 2) Decisão do Sr. Ministro Relator em 28/06/2018, publicada em 04/07/2018: \"Suspendo e mantenho a afetação, por mais seis meses, (despachos de peças sequenciais nºs 26 e 217, item \"a\" em ambos) dos processos que versem sobre a matéria debatida neste Incidente de Recursos Repetitivos.\" (Comunicação pelo Ofício TST GMALB nº 201/2018, 04/07/2018); 3) Decisão do Sr. Ministro Relator em 02/10/2020, publicada em 06/10/2020: \"Considerando o exaurimento do prazo fixado no despacho de peça sequencial nº 245, suspendo e mantenho a afetação, por mais seis meses (despachos de peças sequenciais nºs 26 e 217, item \"a\" em ambos, e nº 245), dos processos que versem sobre a matéria debatida neste Incidente de Recursos Repetitivos.\" (Comunicação pelo Oficio TST-sbDI-1 nº 237/2020, 07/10/2020); III) DESSOBRESTAMENTO:","relator":"ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"11/05/2017","dataJulgamento":"14/10/2021","dataPublicacaoAcordao":"03/12/2021","dataTransitoJulgado":"08/11/2023","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"06/10/2022","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1681","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1757-68.2015.5.06.0371","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=1757&digitoTst=68&anoTst=2015&orgaoTst=5&tribunalTst=06&varaTst=0371&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-16_cancelado-false","numero":16,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física?\r\n","referenciaLegislativa":"CLT: Art. 193, II; MT: Portaria 1.885/2013, NR 13, Anexo 3","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO CIRCULAR TST GP nº 0464/2017, 15/09/2017; II) SUSPENSÃO: Decisão da Presidência do TST, em 15/09/2017: \"Desse modo, encareço V.Ex.ª a observar os dispositivos pertinentes da Instrução Normativa 38/15, em especial a norma do art. 6º, a fim de suspender os recursos que versem sobre o aludido tema.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 0464/2017); III) DESSOBRESTAMENTO:","relator":"HUGO CARLOS SCHEUERMANN","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"10/08/2017","dataJulgamento":"14/10/2021","dataPublicacaoAcordao":"12/11/2021","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1681","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001796-60.2014.5.02.0382","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=1001796&digitoTst=60&anoTst=2014&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0382&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-17_cancelado-false","numero":17,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.\n","referenciaLegislativa":"CF: Art. 7º, XXII e XXIII; CLT: Art. 189, Art. 192, Art. 193, § 2º; Lei nº 12.740/2012; Lei nº 12.997/2014; OIT: Convenção 148: art. 8.3, Convenção nº 155: art. 11, \"b\".","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: OFÍCIO CIRCULAR TST. GP nº 24/2018, 06/02/2018; II) SUSPENSÃO: Decisão da Presidência do TST, em 06/02/2018: \"Desse modo, encareço V.Ex.ª a observar os dispositivos pertinentes da Instrução Normativa 38/15, em especial a norma do art. 6º, a fim de suspender os recursos de revista e os recursos ordinários que versem sobre o aludido tema.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST. GP nº 24/2018); III) DESSOBRESTAMENTO: Decisão da Presidência do TST, em 20/05/2020: \"Desse modo, encareço a Vossa Excelência observar os procedimentos previstos nos artigos 896-C, § 11, da CLT e 1.039 e 1.040 do CPC de 2015, especialmente quanto à retomada do andamento dos processos até então suspensos e à aplicação das teses consagradas.\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST GP nº 274)","relator":"LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA (redator designado)","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"05/10/2017","dataJulgamento":"26/09/2019","dataPublicacaoAcordao":"06/03/2020","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"24/09/2020","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1666","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Insalubridade"},{"codigoCNJ":"1681","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade"},{"codigoCNJ":"2140","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada"},{"codigoCNJ":"2426","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado"},{"codigoCNJ":"55136","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade (1681) / Base de Cálculo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"239-55.2011.5.02.0319","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=239&digitoTst=55&anoTst=2011&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0319&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-18_cancelado-false","numero":18,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços","referenciaLegislativa":"CPC: Arts. 46 a 55; TST: Súmula 331","relator":"CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"03/12/2020","dataJulgamento":"21/03/2022","dataPublicacaoAcordao":"12/05/2022","dataTransitoJulgado":"02/06/2022","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1937","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária"},{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"},{"codigoCNJ":"8866","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Litisconsórcio e Assistência"},{"codigoCNJ":"55428","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização (2704) / Licitude / Ilicitude da Terceirização"},{"codigoCNJ":"55426","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização (2704) / Ente Público (55217) / Abrangência da Condenação"},{"codigoCNJ":"2554","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / Reconhecimento de Relação de Emprego"},{"codigoCNJ":"55241","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Cerceamento de Defesa"},{"codigoCNJ":"10645","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Controle de Constitucionalidade"},{"codigoCNJ":"10734","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Reserva de Plenário"},{"codigoCNJ":"55249","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Pressupostos Processuais (55439) / Coisa Julgada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000-71.2012.5.06.0018","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=1000&digitoTst=71&anoTst=2012&orgaoTst=5&tribunalTst=06&varaTst=0018&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"664-82.2012.5.03.0137","link":"http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=664&digitoTst=82&anoTst=2012&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0137&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-19_cancelado-false","numero":19,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Acordo de compensação de jornada - Aferição da invalidade semana a semana - Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª região - Compatibilidade ou conflito.","referenciaLegislativa":"Súmula n. 85, IV, do TST","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: Ofício Circular TST.SETPOESDC N. 47-2022  II) SUSPENSÃO: Não há determinação de suspensão de processos  III) DESSOBRESTAMENTO:","relator":"IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"04/08/2022","dataJulgamento":"16/12/2024","dataPublicacaoAcordao":"22/04/2025","dataTransitoJulgado":"20/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55095","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada"},{"codigoCNJ":"2086","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras"},{"codigoCNJ":"2141","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO / DURAçãO DO TRABALHO / ADICIONAL DE HORA EXTRA"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR - 897-16.2013.5.09.0028 ","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=897&digitoTst=16&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0028&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"RR - 11555-54.2016.5.09.0009","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=111715&anoInt=2019&qtdAcesso=18737597","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"RR - 523-89.2014.5.09.0666","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=232950&anoInt=2018&qtdAcesso=20986569","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-20_cancelado-false","numero":20,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?","referenciaLegislativa":"Art. 114 da CF; Art. 457, § 1º, da CLT; Art. 186 e 927 do CC.","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO: Oficio Circular SbDI-1 n. 08/2023   II) SUSPENSÃO: Ofício Circular TST. GP Nº 160 determina a suspensão de todos os processos de recursos de revista e embargos que versem sobre o tema no TST e ROs nos TRTs, conforme art. 6º da IN 38/15 do TST   III) DESSOBRESTAMENTO:","relator":"HUGO CARLOS SCHEUERMANN ","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"04/08/2022","dataJulgamento":"06/02/2026","dataPublicacaoAcordao":"18/02/2026","tribunal":"TST","orientacaoSobrestamento":"Ha determinaçao de sobrestamento dos recursos que versem sobre a matéria no TRT. (OFÍCIO CIRCULAR TST.GP Nº 160)","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1789","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado"},{"codigoCNJ":"2624","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Aposentadoria e Pensão (2622) / Complementação de Aposentadoria / Pensão"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010233-57.2020.5.03.0160","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=249622&anoInt=2021&qtdAcesso=61000013","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-21_cancelado-false","numero":21,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; \r\n\r\n\r\nII - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; \r\n\r\n\r\nIII - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)","referenciaLegislativa":"CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; Lei 13.467/2017.","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO:   II) SUSPENSÃO: não há necessidade de suspensão dos processos que versem sobre a matéria do incidente, conforme OFÍCIO CIRCULAR TST.GP Nº 236.    III) DESSOBRESTAMENTO:","relator":"Ministro Alberto Bastos Balazeiro","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"02/02/2023","dataJulgamento":"16/12/2024","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8843","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita"},{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"277-83.2020.5.09.0084","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=277&digitoTst=83&anoTst=2020&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0084&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-22_cancelado-false","numero":22,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"FUNDAÇÃO CASA - PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - INCLUSÃO DA COPARTICIPAÇÃO - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DISCUSSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de assistência médica, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?\r\n","referenciaLegislativa":"CLT, art. 468; TST, Súmula 51.","suspensaoGeral":"01/02/2024- Proferido despacho que determina suspensão de recursos de revista e de embargos em tramitação do TST que versem sobre a mesma matéria do incidente, bem como o envio representativos da controvérsia aos Regionais.","relator":"Ministro Augusto César Leite de Carvalho","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"23/11/2023","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001740-49.2019.5.02.0318","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=104496&anoInt=2021","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-23_cancelado-false","numero":23,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?","referenciaLegislativa":"Lei nº 13.467/2017; Art. 58, §2º, da CLT; Art. 6º LINDB.","suspensaoGeral":"I) OFÍCIO COMUNICAÇÃO:   II) SUSPENSÃO: não há necessidade de suspensão dos processos que versem sobre a matéria do incidente III) DESSOBRESTAMENTO:","relator":"Ministro Aloysio Correa da Veiga ","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/11/2023","dataJulgamento":"25/11/2024","dataPublicacaoAcordao":"27/02/2025","dataTransitoJulgado":"29/04/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"528-80.2018.5.14.0004","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=528&digitoTst=80&anoTst=2018&orgaoTst=5&tribunalTst=14&varaTst=0004&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-24_cancelado-false","numero":24,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, fundado na ocorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador?","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 114, VI","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministro Hugo Carlos Scheuermann","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"23/05/2024","dataJulgamento":"23/03/2026","dataPublicacaoAcordao":"04/05/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10652","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR - 1000648-06.2020.5.02.0252","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=1000648&digitoTst=06&anoTst=2020&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0252&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-25_cancelado-false","numero":25,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 37, II, e 114, I; ADCT, art. 19; TST/Súmula 382.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"29/08/2024","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10652","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"20958-64.2019.5.04.0661","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=20958&digitoTst=64&anoTst=2019&orgaoTst=5&tribunalTst=04&varaTst=0661&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-26_cancelado-false","numero":26,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?","referenciaLegislativa":"Lei nº 11.101/2005, artigos 6º, incisos I, II e III, e § 2º, 6º-C e 82-A; Lei nº 14.112/2020.","suspensaoGeral":"\"suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, conforme identificada na presente decisão; (...)\"","relator":"Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/10/2024","dataJulgamento":"08/05/2026","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10652","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho"},{"codigoCNJ":"4993","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Empresas|Recuperação judicial e Falência|"},{"codigoCNJ":"4942","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Empresas|Sociedade |Responsabilidade dos sócios e administradores|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000035-09.2023.5.12.0029","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000035-09.2023.5.12.0029/3#d92071b","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0000620-78.2021.5.06.0003","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=0000620&digitoTst=78&anoTst=2021&orgaoTst=5&tribunalTst=06&varaTst=0003&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-27_cancelado-false","numero":27,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"1. O Sindicato possui legitimidade para defender, na fase de conhecimento ou execução, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representa em ação individual, coletiva ou ação civil pública?\r\n2. A quantificação e/ou individualização dos direitos devidos a cada substituído afasta a legitimidade sindical?","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 8º, inciso III; CDC/1990, art. 81, parágrafo único, inciso III; Lei nº. 7.347/85, art. 1º, inciso IV e 21.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministro Alberto Bastos Balazeiro","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8867","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Substituição Processual"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2061-71.2019.5.09.0653","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&anoInt=2022&numeroInt=482448","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0101011-02.2021.5.01.0061","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0101011-02.2021.5.01.0061/3#ebbe2c8","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-28_cancelado-false","numero":28,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?","referenciaLegislativa":"CLT, art. 224, § 2º.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministra Dora Maria da Costa","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/10/2024","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"272-94.2021.5.06.0121","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000272-94.2021.5.06.0121/3#1a7d1b4","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-29_cancelado-false","numero":29,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador terceirizado com a tomadora de serviços, em razão da identificação de fraude no negócio jurídico entabulado entre as empresas? Em caso positivo, em quais condições?","referenciaLegislativa":"CLT, arts. 2º, 3º e 9º","suspensaoGeral":"OFÍCIO CIRCULAR TST. NUGEP.GP Nº 18 (\"a- suspenda os recursos de revista ou de embargos interpostos em casos idênticos ao afetado como recurso repetitivo e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho até o pronunciamento definitivo deste Tribunal;\")","relator":"Ministro Alexandre Luiz Ramos.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"05/12/2024","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1848300-31.2003.5.09.0011","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=1848300&digitoTst=31&anoTst=2003&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0011&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-30_cancelado-false","numero":30,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (“pejotização”)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?","referenciaLegislativa":"CLT, arts. 2º, 3º e 9º; CC, arts. 150 e 422.","suspensaoGeral":"OFÍCIO CIRCULAR TST. NUGEP.GP Nº 16 (\"a- ssuspenda os recursos de revista ou de embargos interpostos em casos idênticos ao afetado como recurso repetitivo e ainda não encaminhados aoTribunal Superior do Trabalho até o pronunciamento definitivo deste Tribunal\"); SUSPENSÃO NACIONAL (ARE nº 1532603)","relator":"Ministro Luiz José Dezena da Silva","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"05/12/2024","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"373-67.2017.5.17.0121","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=373&digitoTst=67&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=17&varaTst=0121&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-31_cancelado-false","numero":31,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"1 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput,§1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016, em 6/5/2025) \r\n5- É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-0000447-47.2023.5.06.0015, em 25/8/2025).","referenciaLegislativa":"CPC, arts. 99, § 7º, e 101, caput, §§ 1º e 2º; TST, Súmula 218.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8843","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita"},{"codigoCNJ":"8986","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Erro de Procedimento"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000548-51.2018.5.02.0016","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=1000548&digitoTst=51&anoTst=2018&orgaoTst=5&tribunalTst=&varaTst=&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"1001017-44.2020.5.02.0011","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=1001017&digitoTst=44&anoTst=2020&orgaoTst=5&tribunalTst=&varaTst=&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-32_cancelado-false","numero":32,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, formulado pelo titular em face da Caixa Econômica Federal? E, diante da resistência do órgão gestor, compete a esta Justiça Especializada apreciar e julgar a lide daí decorrente?","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 114, I e IX; Lei 8.036/90, art. 26.","suspensaoGeral":"OFÍCIO CIRCULAR TST. NUGEP.GP Nº 17 (\"a- suspenda os recursos de revista ou de embargos interpostos em casos idênticos ao afetado como recurso repetitivo e ainda não encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho até o pronunciamento definitivo deste Tribunal;\")","relator":"Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/12/2024","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10652","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"10134-31.2021.5.18.0000","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=10134&digitoTst=31&anoTst=2021&orgaoTst=5&tribunalTst=&varaTst=&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-33_cancelado-false","numero":33,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de\nadicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?","referenciaLegislativa":"CLT, arts. 189 e 190; MTE/Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 14; TST, Súmula 448, II.","relator":"Ministra Maria Helena Mallmann","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/12/2024","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"325-54.2017.5.21.0006","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=325&digitoTst=54&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=&varaTst=&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-34_cancelado-false","numero":34,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Configura dano moral in re ipsa a aferição de tempo utilizado para ir ao banheiro como medida para cálculo de parcela variável da remuneração?\n\n","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, X, e 170; CLT, arts. 444 e 818, § 1º; CC, arts. 11, 187 e 927; MTE/NR-17, Anexo II, item 5.7; OIT, Convenções 155 e 187.","suspensaoGeral":"\"determina-se, em decisão de afetação, com o fim de evitar que surjam decisões conflitantes no interregno entre o término da instrução do presente incidente e seu julgamento com a formação de tese vinculante, ferindo o princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal a limitação do sobrestamento apenas aos Recursos de Revista e Recursos de Embargos em tramitação no Eg. Tribunal Superior do Trabalho versando sobre a matéria afetada, nos termos dos artigos 1.037, inciso II, do CPC/15, 896-C, §5º, da CLT, 284, II, do RITST e 5º, II, da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST\", Publicada decisão monocrática em 22 de outubro de 2025.","relator":"LIANA CHAIB","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/12/2024","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"7949","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Pessoas naturais|Direitos da Personalidade |"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000249-35.2022.5.09.0088","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000249-35.2022.5.09.0088/3#02fd5f0","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-35_cancelado-false","numero":35,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos.\n\n(A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)\n","referenciaLegislativa":"Art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC; art. 12, § 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST.","relator":" Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"06/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8934","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001199-29.2021.5.09.0654","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=0001199&digitoTst=29&anoTst=2021&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0654&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-36_cancelado-false","numero":36,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":" Além do salário-padrão e do complemento de salário-padrão, quando aplicável, incluem-se outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal (VP-049) prevista na RH 115 da Caixa Econômica Federal para os empregados que tenham sido admitidos até a data de 2/7/1998?","referenciaLegislativa":"Art. 457, § 1º, da CLT e art. 114 do CC.","relator":"Ministro Sergio Pinto Martins","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10302","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional por Tempo de Serviço"},{"codigoCNJ":"10893","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional por Tempo de Serviço (10302) / Base de Cálculo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020577-72.2022.5.04.0751","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020577-72.2022.5.04.0751/3#f7a99a8","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-37_cancelado-false","numero":37,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Na substituição do depósito recursal, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem ter prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio?","referenciaLegislativa":"Art. 899, § 11, da CLT.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministro Douglas Alencar Rodrigues","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9163","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens"},{"codigoCNJ":"9592","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Obrigações|Espécies de Contratos|Fiança|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020332-13.2023.5.04.0012","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020332-13.2023.5.04.0012/3#fccf3ee","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-38_cancelado-false","numero":38,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório?","referenciaLegislativa":"Arts. 944 e 950, parágrafo único, do CCB.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020040-50.2023.5.04.0231","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020040-50.2023.5.04.0231/3#2eb3e53","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-39_cancelado-false","numero":39,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a inércia do exequente em impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?","referenciaLegislativa":"Art. 11-A da CLT; Lei nº 13.467/2017; art. 2º da IN nº 41/2018 do TST e Súmula 114 do TST.","relator":"Ministra Maria Helena Mallmann","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0045200-20.2003.5.02.0042","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0045200-20.2003.5.02.0042/3#9467e4e","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-40_cancelado-false","numero":40,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O Ato Conjunto CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, ao elencar os requisitos para a aceitação do mencionado seguro, obriga que seja comprovado, inclusive, o pagamento do respectivo prêmio? A ausência de comprovação do pagamento do prêmio resulta na deserção do respectivo recurso? É obrigatória a comprovação do pagamento do prêmio para a validade do seguro garantia judicial?","referenciaLegislativa":"Arts. 884 e 899, §§ 1º e 11, da CLT e arts. 3º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministra Dora Maria da Costa","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0101113-51.2019.5.01.0010","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0101113-51.2019.5.01.0010/3#57b31cf","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-41_cancelado-false","numero":41,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?","referenciaLegislativa":"Art. 5º, LV, da CF; arts. 4º, 76, § 2º, 1.007, § 2º, do CPC e Súmulas 128, 383 e 456 do TST","relator":"Ministra Maria Helena Mallmann","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"13/03/2026","dataPublicacaoAcordao":"30/03/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9050","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Preparo / Deserção"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000026-43.2023.5.11.0201","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000026-43.2023.5.11.0201/3#15fbad7","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-42_cancelado-false","numero":42,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por  transgressão  direta  e  literal  a  preceito  da  Constituição,  nas  hipóteses  em  que  o redirecionamento  da  execução  se  processa  com  fundamento  nas  teorias  maior  (art.  50  do  CC)  ou menor  (art.  28  do  CDC)  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica; ii)  se  a  desconsideração  da personalidade  jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii)  se  é possível  redirecionar  a  execução  aos  administradores  de  sociedades  anônimas  ou  sócios  de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida  eventual  constrição  judicial  sobre  bens  de  administradores  de  sociedades  anônimas  ou sócios  de  empresas  de  responsabilidade  limitada,  quando  ausente  a  regular  instauração  do Incidente  de  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica  (IDPJ); v)  se  a  solução  dos  Incidentes  de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).","referenciaLegislativa":"Art. 5º, II, XXII, LIV e LV, da CF; arts. 8º, § 1º, 10-A, I e II, 896, § 2º, da CLT; art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC e Súmula nº 266 do TST.","suspensaoGeral":"\"a  suspensão  dos  recursos  de  revista  ou  de  embargos  que  versem  sobre  a matéria\" (Id 7be46e7)","relator":"Ministro Douglas Alencar Rodrigues","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000051-62.2013.5.08.0113","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000051-62.2013.5.08.0113/3#09a1b00","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-43_cancelado-false","numero":43,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional?","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXVI, da CF e arts. 611-A, XII, e 611-B, XVIII,  da CLT.","suspensaoGeral":"\"a) a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria (arts.896-C, § 5.º, da CLT e 5.º, II, da Instrução Normativa n.º 38/2015);\"","relator":"Ministro Luiz José Dezena da Silva","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000148-36.2023.5.12.0037","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000148-36.2023.5.12.0037/3#dcd4874","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-44_cancelado-false","numero":44,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483), mesmo quando inexistente vício de consentimento do empregado na iniciativa de ruptura contratual?","referenciaLegislativa":"Arts. 7º, II, III e XXI, da CF; art. 10, I, do ADCT e art. 483 da CLT.","suspensaoGeral":"\"a) Suspensão de todos os recursos de revista e de embargos em tramitação neste Tribunalque versem sobre a mesma matéria (art. 284, II, do RITST);\"","relator":"Ministro Augusto César Leite de Carvalho","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010045-06.2024.5.03.0134","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010045-06.2024.5.03.0134/3#3c14429","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-45_cancelado-false","numero":45,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb? Após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?","referenciaLegislativa":"Art. 193, § 5º, da CLT; Portaria 1.357/19/SEPRT/MTE e NR 16 do MTE.","suspensaoGeral":"a) a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria (arts.896-C, § 5.º, da CLT e 5.º, II, da Instrução Normativa n.º 38/2015);","relator":"Ministro Luiz José Dezena da Silva","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10292","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional de Periculosidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020969-89.2022.5.04.0014","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020969-89.2022.5.04.0014/3#cc1a86b","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-46_cancelado-false","numero":46,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.","referenciaLegislativa":" Arts. 8º, § 1º, e 11, § 3º, da CLT, e art. 3º da Lei nº 14.010/2020. ","relator":"Ministro Douglas Alencar Rodrigues","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"13/03/2026","dataPublicacaoAcordao":"20/03/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"12612","descricaoCompleta":"QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO (12467) / COVID-19"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1002342-38.2022.5.02.0511","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1002342-38.2022.5.02.0511/3#fbbe048","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-47_cancelado-false","numero":47,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXXIV, da CF; arts. 66 e 71, § 4º, da CLT; art. 8º da Lei 9.719/1998; Súmula 110 do TST e OJ nº 355 da SBDI-1 do TST.","suspensaoGeral":"\"a) suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria, tal comoautorizado no § 5º do art. 896-C da CLT:\"","relator":"Ministra Morgana de Almeida Richa","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001058-29.2020.5.12.0050","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001058-29.2020.5.12.0050/3#91b15eb","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-48_cancelado-false","numero":48,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O contrato de facção constitui terceirização de serviços e enseja a responsabilidade subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da contratada?","referenciaLegislativa":"Súmula 331, item IV, do TST.","relator":"Ministro Sergio Pinto Martins","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020732-51.2022.5.04.0371","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020732-51.2022.5.04.0371/3#4df8a28","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-49_cancelado-false","numero":49,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST?","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XV, da CF; art. 67 da CLT; art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 e Súmula nº 146 do TST.","relator":"Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001583-45.2022.5.12.0016","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001583-45.2022.5.12.0016/3#b8317e5","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-50_cancelado-false","numero":50,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.","referenciaLegislativa":"Art. 58, §2º, da CLT; art. 1º e art. 3º, IV, da Lei nº 5.811/1972 e Súmula nº 90 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001101-51.2015.5.05.0012","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001101-51.2015.5.05.0012/3#f106726","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-51_cancelado-false","numero":51,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva.","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXVI, da CF e art. 72 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 0016607-89.2023.5.16.0009","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0016607-89.2023.5.16.0009/3#6eabf01","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-52_cancelado-false","numero":52,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.","referenciaLegislativa":"Arts. 477, § 8º, e 483 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000367-98.2023.5.17.0008","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000367-98.2023.5.17.0008/3#f8bec10","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-53_cancelado-false","numero":53,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Acórdão\n\n(Publicado em 14/3/2025)\n\nO gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.","referenciaLegislativa":"Arts. 62, II, e 224, § 2ª, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000375-02.2020.5.09.0009","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000375-02.2020.5.09.0009/3#8ba7b7a","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-54_cancelado-false","numero":54,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXII, da CF; art. 157 da CLT; art. 19 da Lei nº 8.213/91 e NR-24 do MTE.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011023-69.2023.5.18.0014","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011023-69.2023.5.18.0014/3#bca97fe","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-55_cancelado-false","numero":55,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência sindical ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT?","referenciaLegislativa":"Art. 10, II, \"b\";, do ADCT e art. 500 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000427-27.2024.5.12.0024","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000427-27.2024.5.12.0024/3#90ab0db","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-56_cancelado-false","numero":56,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.","referenciaLegislativa":"Art. 456, parágrafo único, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000401-44.2023.5.22.0005","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000401-44.2023.5.22.0005/3#83339d4","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-57_cancelado-false","numero":57,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.","referenciaLegislativa":"Art. 2º da Lei 3.207/57.","relator":" Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011255-97.2021.5.03.0037","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011255-97.2021.5.03.0037/3#76fb5cf","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"1001661-54.2023.5.02.0084","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001661-54.2023.5.02.0084/3#1a1f115","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-58_cancelado-false","numero":58,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral?","referenciaLegislativa":"Art. 1º, III, 5º, V e X, da CF e art. 186 e 927 do Código Civil.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020444-44.2022.5.04.0811","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020444-44.2022.5.04.0811/3#fb75b07","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-59_cancelado-false","numero":59,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.","referenciaLegislativa":"Arts. 5º e 8º da Lei nº 11.442/2007. Súmula nº 331 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"11/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0025331-72.2023.5.24.0005","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0025331-72.2023.5.24.0005/3#878f2d3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-60_cancelado-false","numero":60,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.","referenciaLegislativa":"Art. 5º, X, da CF; art. 29 da CLT e arts. 186 e 927 do CC.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020084-82.2022.5.04.0141","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020084-82.2022.5.04.0141/3#ecd0296","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-61_cancelado-false","numero":61,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.","referenciaLegislativa":"Art. 5º, X, da CF; arts. 186 e 927 do CC.","relator":" Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011574-55.2023.5.18.0012","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011574-55.2023.5.18.0012/3#486801f","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-62_cancelado-false","numero":62,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de improbidade causa ao empregado danos morais in re ipsa, determinando a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais?\r\n","referenciaLegislativa":"Arts. 223-B e 482, a, da CLT; arts. 186, 187 e 927 do CC.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000761-75.2023.5.05.0611","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000761-75.2023.5.05.0611/3#2b751ee","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-63_cancelado-false","numero":63,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"São devidas horas extras pela inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, independentemente do tempo de sobrejornada?\n","referenciaLegislativa":"Arts. 71, § 4º, e 384 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000038-03.2022.5.09.0022","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000038-03.2022.5.09.0022/3#2d9ac42","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-64_cancelado-false","numero":64,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.","referenciaLegislativa":"Art. 825, caput, e parágrafo único, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8893","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais"},{"codigoCNJ":"8919","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000444-07.2023.5.17.0009","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000444-07.2023.5.17.0009/3#5943cbe","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-65_cancelado-false","numero":65,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado?\n","referenciaLegislativa":"Art. 466 da CLT.","relator":" Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","dataTransitoJulgado":"05/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00111110-03.2023.5.03.0027","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011110-03.2023.5.03.0027/3#68fad6a","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-66_cancelado-false","numero":66,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.","referenciaLegislativa":"Art. 429 da CLT; art. 52 do Decreto nº 9.579/2018.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001634-27.2019.5.02.0435","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001634-27.2019.5.02.0435/3#8cfc0c1","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-67_cancelado-false","numero":67,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade.","referenciaLegislativa":"Art. 429 da CLT; art. 52 do Decreto nº 9.579/2018.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001095-48.2023.5.06.0008","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001095-48.2023.5.06.0008/3#ccf65f6","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-68_cancelado-false","numero":68,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.","referenciaLegislativa":"Arts. 18, 26 e 26-A da Lei 8.036/90.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000003-65.2023.5.05.0201","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000003-65.2023.5.05.0201/3#00edcd2","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-69_cancelado-false","numero":69,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), parcela paga habitualmente aos empregados do SERPRO, deve repercutir sobre anuênios e adicional de qualificação?\r\n","referenciaLegislativa":"Art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000756-63.2023.5.10.0013","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000756-63.2023.5.10.0013/3#09998fd","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-70_cancelado-false","numero":70,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, \"d\", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade\r\n","referenciaLegislativa":"Art. 483, d, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/02/2025","dataJulgamento":"24/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"14/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000063-90.2024.5.02.0032","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000063-90.2024.5.02.0032/3#0aa15d0","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-71_cancelado-false","numero":71,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.","referenciaLegislativa":"Art. 477, §8º, da CLT e Súmula nº 462 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000031-72.2024.5.17.0101","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000031-72.2024.5.17.0101/3#bf056ca","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-72_cancelado-false","numero":72,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.","referenciaLegislativa":"Art. 447, §3°, do CPC e Súmula nº 357 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8990","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas"},{"codigoCNJ":"10940","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas (8990) / Depoimento Pessoal / Testemunha"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR 0000050-02.2024.5.12.0042","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000050-02.2024.5.12.0042/3#ec39dcd","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-73_cancelado-false","numero":73,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho?","referenciaLegislativa":"Arts. 62, I, e 818, II, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8990","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000113-77.2023.5.05.0035/3#a8bf457","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-74_cancelado-false","numero":74,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.","referenciaLegislativa":"Ar. 5º, LIV e LV, CF","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"},{"codigoCNJ":"9414","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Extinção da Execução"},{"codigoCNJ":"9160","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Levantamento de Valor"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR 0000195-54.2023.5.06.0141","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000195-54.2023.5.06.0141/3#439d1f1","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-75_cancelado-false","numero":75,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.","referenciaLegislativa":"Arts. 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, do CPC.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"},{"codigoCNJ":"9163","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR 0000271-98.2017.5.12.0019","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000271-98.2017.5.12.0019/3#5f89586","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-76_cancelado-false","numero":76,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.","referenciaLegislativa":"Art. 950, caput, do CC.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg 0000340-46.2023.5.20.0004","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000340-46.2023.5.20.0004/3#bcaa9cb","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-77_cancelado-false","numero":77,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.","referenciaLegislativa":"Art. 950, do CC.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg 0000348-65.2022.5.09.0068","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000348-65.2022.5.09.0068/3#efd8281","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-78_cancelado-false","numero":78,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável.","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXVI, da CF.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg 0000577-96.2021.5.05.0027","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000577-96.2021.5.05.0027/3#9f9b069","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-79_cancelado-false","numero":79,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXVI, da CF.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR 0001038-15.2023.5.12.0056","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001038-15.2023.5.12.0056/3#16cf459","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-80_cancelado-false","numero":80,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.","referenciaLegislativa":"Art. 253, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0010702-77.2023.5.03.0167/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-81_cancelado-false","numero":81,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.","referenciaLegislativa":"Art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV, do TST.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR - 0010902-17.2022.5.03.0136","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0010902-17.2022.5.03.0136/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-82_cancelado-false","numero":82,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento  realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.","referenciaLegislativa":"Art. 193, I, da CLT e Súmula nº 364, I, do TST.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0020213-03.2023.5.04.0772/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-83_cancelado-false","numero":83,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde \"Correios Saúde\", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.","referenciaLegislativa":"Art. 468, caput, da CLT.","relator":" Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0100797-89.2021.5.01.0035/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-84_cancelado-false","numero":84,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.","referenciaLegislativa":"Art. 927, parágrafo único, do CC.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR 1000403-39.2023.5.02.0462","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000403-39.2023.5.02.0462/3#a0c35af","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-85_cancelado-false","numero":85,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, \"d\", da CLT.","referenciaLegislativa":"Art. 483, alínea \"d\", CLT","relator":" Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000642-07.2023.5.02.0086/3#868d589","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-86_cancelado-false","numero":86,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.","referenciaLegislativa":"Art. 224, § 2º, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg 000803-77.2022.5.02.0433","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000803-77.2022.5.02.0433/3#bb5fb27","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-87_cancelado-false","numero":87,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.","referenciaLegislativa":"Súmula nº 364, I, do TST.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg 1000840-29.2018.5.02.0471","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000840-29.2018.5.02.0471/3#ebdb6e4","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-88_cancelado-false","numero":88,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva.","referenciaLegislativa":"Art. 476, da CLT. Art. 63, da Lei nº 8.213/91. Art. 927, do CC.","relator":"Ministro Aloysio Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"24/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR 1000988-62.2023.5.02.0601","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000988-62.2023.5.02.0601/3#e01379a","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-89_cancelado-false","numero":89,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É devida a percepção cumulada do adicional de \"quebra de caixa\" com a gratificação decorrente do exercício de função de confiança pelos empregados da Caixa Econômica Federal? Havendo disposição em sentido contrário no regulamento empresarial, em\r\nque hipóteses terá aplicabilidade?","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXVI, da CF e art. 444 da CLT.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministro Lelio Bentes Corrêa","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000297-84.2023.5.09.0661","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000297-84.2023.5.09.0661/3#98933bb","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-90_cancelado-false","numero":90,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O atraso ínfimo no pagamento de parcela da obrigação estabelecida em acordo judicial possibilita a exclusão ou redução equitativa da cláusula penal pelo juízo?","referenciaLegislativa":"Art. 5º, XXXVI, da CF e art. 413, do CC.","relator":"Ministro Breno Medeiros","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000515-39.2024.5.08.0004","link":"http://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0000515-39.2024.5.08.0004/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-91_cancelado-false","numero":91,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A, §2º), é possível o reconhecimento de ofício da prescrição trabalhista?","referenciaLegislativa":"Art. 11-A, §2º, da CLT , e art. 487, II, do CPC.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010083- 32.2022.5.03.0152","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0010083-32.2022.5.03.0152/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-92_cancelado-false","numero":92,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?","referenciaLegislativa":"Art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT e Súmula nº 60, II, do TST.","suspensaoGeral":"(\"a)  a suspensão,  em  âmbito  nacional,  de recursos  ordinários,  recursos  de  revista  e embargos que versem sobre a percepção do adicional noturno na hipótese de prorrogação de jornada mista (arts. 896-C, § 5º, da CLT e 284, II, do RITST);\")","relator":"Ministro Alexandre Luiz Ramos","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010271-25.2022.5.03.0055","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010271-25.2022.5.03.0055/3#db55b6d","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-93_cancelado-false","numero":93,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Quais critérios devem ser levados em consideração para a aferição do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do respectivo adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT?","referenciaLegislativa":"Art. 469, § 3º, da CLT.","suspensaoGeral":"(\"a)    a suspensão,  em  âmbito  nacional,    de recursos  ordinários,  recursos  de  revista  e embargos que versem sobre a aferição do caráter provisório da transferência para fins de percepção do adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT (arts. 896-C, § 5º, da CLT e 284, II, do RITST);\")","relator":"Ministro Alexandre Luiz Ramos","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010310-27.2022.5.03.0021","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0010310-27.2022.5.03.0021/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-94_cancelado-false","numero":94,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097, em 14/5/2025);\r\n\r\nb) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-100972-32.2022.5.01.0073, em 30/6/2025).","referenciaLegislativa":"Arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP.","suspensaoGeral":"NÃO SUSPENDER (Id edf29db/IncJulgRREmbRep 0010502-23.2022.5.03.0097 e Id d65c5c8/IncJulgRREmbRep 0100972-32.2022.5.01.0073)","relator":"Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8842","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores"},{"codigoCNJ":"8843","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010502-23.2022.5.03.0097","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0010502-23.2022.5.03.0097/3","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0100972-32.2022.5.01.0073","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100972-32.2022.5.01.0073/3#d65c5c8","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-95_cancelado-false","numero":95,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais?","referenciaLegislativa":"Art. 3°, II, da Lei 7.064/82, Lei 14.978/2024, Convenção 186 da OIT e Decreto nº 10.671/2021.","suspensaoGeral":"\"a) a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria (arts.896-C, § 5.º, da CLT e 5.º, II, da Instrução Normativa n.º 38/2015);\"","relator":"Ministro Luiz José Dezena da Silva","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010946-64.2023.5.03.0180","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0010946-64.2023.5.03.0180/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-96_cancelado-false","numero":96,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais?","referenciaLegislativa":"Art. 147 da CLT, Súmula nº 171 do TST e Art. 3º da Lei nº 4.090/1962.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão de processos","relator":"Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020072-95.2023.5.04.0541","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0020072-95.2023.5.04.0541/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-97_cancelado-false","numero":97,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"1. O vigia, pela natureza de suas atribuições típicas, tem direito ao adicional de periculosidade assegurado ao vigilante, na forma do art. 193, caput e II, da CLT?\n2. Quando demonstrada a exposição efetiva do vigia a roubos e outras espécies de violência física, em situação de vulnerabilidade, estaria ele equiparado ao vigilante, para fins de percepção do respectivo adicional?","referenciaLegislativa":"Art. 193, II, da CLT, inserido pela Lei nº 12.740/2012. Anexo 3 da NR 16, aprovado pela Portaria nº 1.885/2013 do MTE.","suspensaoGeral":"Não há suspensão.","relator":"Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020251-34.2024.5.04.0334","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0020251-34.2024.5.04.0334/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-98_cancelado-false","numero":98,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É válida a norma regulamentar que considera, nas promoções por antiguidade, além do tempo de serviço, critérios objetivos de avaliação, como a vinculação do número de trabalhadores promovíveis às disponibilidades financeiras da empresa?","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020310-67.2023.5.04.0201","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020310-67.2023.5.04.0201/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-99_cancelado-false","numero":99,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O empregado que efetivamente exerceu atividades de docência deve ser enquadrado como professor independentemente da nomenclatura do cargo para o qual foi contratado ou do cumprimento dos requisitos formais referentes à habilitação legal e registro no Ministério da Educação?","referenciaLegislativa":"Art. 317 da CLT","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministra Liana Chaib","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-100_cancelado-false","numero":100,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?","referenciaLegislativa":"Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Alberto Bastos Balazeiro","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 1000877-13.2023.5.02.0461","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000877-13.2023.5.02.0461/3#64ad256","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"1000485-88.2024.5.02.0089","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000485-88.2024.5.02.0089/3#78aa3c0","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-101_cancelado-false","numero":101,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego?","referenciaLegislativa":"Art. 193, §4º da CLT e Portaria n°1.565/2014 do MTE.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministro Breno Medeiros","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"17/04/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000229-71.2024.5.21.0013","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000229-71.2024.5.21.0013/3#4521f2f","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-102_cancelado-false","numero":102,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É inaplicável o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, cumulado com o repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, concedido em face de 03 (três) turnos trabalhados, previsto no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, aos trabalhadores submetidos ao regime de revezamento em turno de 08 (oito) horas, perfazendo o total de 35 (trinta e cinco) horas, em razão da prevalência da Lei específica e em respeito ao disposto em negociação coletiva, a teor do julgado na ARE 1121633, Tema 1046, de Repercussão Geral, decidido pelo e. STF?","referenciaLegislativa":"Art. 66 da CLT e Art. 3º, V, da Lei nº 5.811/1972.","suspensaoGeral":"\"suspensão dos recursos de revista e de embargos em trâmite neste Tribunal que versem sobre o mesmo tema (arts. 896-C, § 5o, da CLT e 5o, inc. II, da IN-38/2015)\"","relator":"Ministro Sergio Pinto Martins","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000416-87.2020.5.20.0000","link":"https://pje.trt20.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000416-87.2020.5.20.0000/2#2574bfe","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-103_cancelado-false","numero":103,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado sujeito à reparação?","referenciaLegislativa":"Art. 5º, V e X da CF, Arts. 459, §1°, 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do Código Civil.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR - 0000477-55.2023.5.06.0121","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000477-55.2023.5.06.0121/3#83aa2cb","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-104_cancelado-false","numero":104,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de gás inflamável se equipara às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e gera direito ao adicional de periculosidade?","referenciaLegislativa":"NR-16, anexo 2, do MTE","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000555-88.2023.5.17.0009","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000555-88.2023.5.17.0009/3#75ed671","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-105_cancelado-false","numero":105,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva?","referenciaLegislativa":"Arts. 5º, XXXV e LXXVIII, 8º, III, da CF, art. 113, §1°, do CPC e Arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/1990.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1695","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000557-54.2022.5.10.0020","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000557-54.2022.5.10.0020/3#911cc20","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-106_cancelado-false","numero":106,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Qual o prazo aplicável e o termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva?\n","referenciaLegislativa":"Art. 15 da Lei nº 7.347/1985 e art. 516, II, do CPC","suspensaoGeral":"\"a ) suspensão  de  todos  os  recursos  de  revista  e  de  embargos  em  tramitação  neste Tribunal que versem sobre o mesmo tema;\"","relator":"Ministro Claudio Mascarenhas Brandão","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000632-48.2024.5.17.0014","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000632-48.2024.5.17.0014/3#6a4168b","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-107_cancelado-false","numero":107,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização denominado \"barreira sanitária\" previsto em norma técnica do Ministério da Agricultura para as empresas do ramo alimentício, por si só, acarreta dano moral?","referenciaLegislativa":"Art. 5°, X, da CF.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000670-87.2022.5.12.0008","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000670-87.2022.5.12.0008/3#4e962ed","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-108_cancelado-false","numero":108,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A gratificação especial instituída pelo Banco Santander S.A. por mera liberalidade e paga em favor de apenas alguns empregados por ocasião da dispensa, desvinculada de critérios objetivos, é devida a todos os demais funcionários da instituição financeira? Em quais hipóteses?\n","referenciaLegislativa":"Art. 5º, caput, da CF","suspensaoGeral":"\"suspensão  dos  recursos  de  revista  e  de  embargos  que  versem  sobre  a matéria\" (Id 643f475)","relator":"Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10288","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios"},{"codigoCNJ":"10341","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Militar (10324) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) / Isonomia"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001142-81.2021.5.02.0009","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001142-81.2021.5.02.0009/3#de896dd","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0000688-43.2023.5.10.0101","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000688-43.2023.5.10.0101/3#b6647a1","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-109_cancelado-false","numero":109,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A ausência da parte à audiência em que deveria depor resulta em confissão ficta apenas se houver sido intimada pessoalmente, com expressa e prévia advertência, ou tal efeito também se produz se intimada por meio de advogado com poderes para receber notificações?","referenciaLegislativa":"Art. 5º, XXXV, LVI e LV, da CF, art. 385, §1º, do CPC e Súmulas 74 e 427 do TST.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministro Alexandre Luiz Ramos","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10939","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Intimação / Notificação"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000704-22.2023.5.11.0019","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000704-22.2023.5.11.0019/3#d3ca87e","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-110_cancelado-false","numero":110,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Quando o motorista de caminhão é remunerado por comissões incidentes sobre o valor do frete ou da carga transportada, as horas extras por ele cumpridas deverão ser calculadas com base na Súmula nº 340 do TST?","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XVI, da CF, arts. 59, §1º, e 235-G, da CLT e Súmula nº 340 do TST.","suspensaoGeral":"\"suspensão  de  todos  os  recursos  de  revista  e  de  embargos  em  tramitação  neste Tribunal que versem sobre o mesmo tema\" (Id b7dad4c)","relator":"Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001010-80.2023.5.09.0654","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001010-80.2023.5.09.0654/3#745efd5","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-111_cancelado-false","numero":111,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado, disciplinada exclusivamente pelos dispositivos aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho, ou o seu indeferimento por decisão discricionária do juiz da causa em processos em que não estejam configuradas as hipóteses em que o Código de Processo Civil o autoriza configura cerceamento de defesa, implicando violação direta das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal e dos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil em vigor?","referenciaLegislativa":"Art. 848 da CLT","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministro José Roberto Freire Pimenta","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10940","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas (8990) / Depoimento Pessoal / Testemunha"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001257-60.2022.5.17.0141","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001257-60.2022.5.17.0141/3#d03d473","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-112_cancelado-false","numero":112,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional?","referenciaLegislativa":"Art. 8º, I e V, da CF","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministra Liana Chaib","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011624-72.2023.5.18.0015","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011624-72.2023.5.18.0015/3#1a15d14","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-113_cancelado-false","numero":113,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Considerando a tese fixada pelo STF no Tema 1191 da Tabela de Repercussão Geral, nos processos ainda em fase de conhecimento os índices de atualização de créditos trabalhistas devem ser fixados ou podem ser postergados para a fase de execução?","referenciaLegislativa":"Arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9149","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020036-97.2022.5.04.0861","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020036-97.2022.5.04.0861/3#fd68788","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-114_cancelado-false","numero":114,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"a) A adesão do empregador ao movimento \"#NãoDemita\", compromisso assumido para preservação de empregos durante a pandemia do COVID-19, configura hipótese de garantia provisória de emprego?; b) Se houver garantia provisória de emprego, ela prevalece após os 60 (sessenta) dias mencionados nessa campanha?","referenciaLegislativa":"Lei 14.020/2020","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"12612","descricaoCompleta":"QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO (12467) / COVID-19"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0100694-10.2021.5.01.0059","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100694-10.2021.5.01.0059/3#eb69bc1","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-115_cancelado-false","numero":115,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XVII, da CF e art. 143 da CLT","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministro Alberto Bastos Balazeiro","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","dataJulgamento":"20/05/2026","dataPublicacaoAcordao":"29/06/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000250-90.2022.5.02.0025","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000250-90.2022.5.02.0025/3#3149523","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-116_cancelado-false","numero":116,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho?","referenciaLegislativa":"Art. 18 da Lei nº 12.546/2011.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministro Maurício Godinho Delgado","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000918-40.2021.5.02.0011","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000918-40.2021.5.02.0011/3#ac71e7f","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-117_cancelado-false","numero":117,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É ilícito o controle determinado pelo empregador ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, configurando ao empregado danos morais \"in re ipsa\"?","referenciaLegislativa":"Art. 5º, V, da CF.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão","relator":"Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"24/03/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000133-52.2023.5.05.0008","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000133-52.2023.5.05.0008/3#1e87739","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-118_cancelado-false","numero":118,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.\n","referenciaLegislativa":"Art. 198, §10º, da CF e art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2025","dataTransitoJulgado":"02/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10291","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional de Insalubridade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000202-32.2023.5.12.0027","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000202-32.2023.5.12.0027/3#963dffa","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-119_cancelado-false","numero":119,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Existindo dúvida sobre a data de início da gravidez durante o contrato de trabalho, deverá a garantia de emprego à gestante ser reconhecida?","referenciaLegislativa":"Art. 10, II, 'b\", do ADCT, art. 391-A da CLT e Súmula 244 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2025","dataTransitoJulgado":"31/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000321-55.2024.5.08.0128","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000321-55.2024.5.08.0128/3#09af6f3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-120_cancelado-false","numero":120,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.","referenciaLegislativa":"Art. 467 da CLT.","relator":" Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000427-62.2022.5.05.0195","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000427-62.2022.5.05.0195/3#e4356b6","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-121_cancelado-false","numero":121,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação.","referenciaLegislativa":"Art. 5º, caput e LXXVIII da CF e art. 458 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000473-37.2024.5.05.0371","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000473-37.2024.5.05.0371/3#108f1b4","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-122_cancelado-false","numero":122,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.\n","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000750-81.2023.5.12.0019","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000750-81.2023.5.12.0019/3#a5e4272","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-123_cancelado-false","numero":123,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":" alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas.","referenciaLegislativa":"Art. 7º, VI, da CF, art. 468 da CLT e Súmula n° 51, I, do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000769-40.2022.5.17.0001","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000769-40.2022.5.17.0001/3#4dd93f6","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-124_cancelado-false","numero":124,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras.","referenciaLegislativa":"Art. 497, parágrafo único, do CPC.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001270-88.2023.5.09.0095","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001270-88.2023.5.09.0095/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-125_cancelado-false","numero":125,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.","referenciaLegislativa":"Art. 5º, V e X, da CF, art. 118 da Lei nº 8.213/1991, art. 20, II, da Lei nº 8.213/91e arts. 186 e 927 do CC.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"7757","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|Benefícios em Espécie|Auxílio-Doença Acidentário|"},{"codigoCNJ":"6101","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|Benefícios em Espécie|Auxílio-Doença Previdenciário|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020465-17.2022.5.04.0521","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020465-17.2022.5.04.0521/3#747ff70","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-126_cancelado-false","numero":126,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Qual é o prazo prescricional para ações de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo)?","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXIX, da CF, art. 206, § 3º, V, do CC, art. 2.028 do CC e art. 11 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020617-54.2023.5.04.0384","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020617-54.2023.5.04.0384/3#5f6c1c8","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-127_cancelado-false","numero":127,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.","referenciaLegislativa":"Art. 477, § 8º, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020923-28.2021.5.04.0017","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020923-28.2021.5.04.0017/3#044f962","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-128_cancelado-false","numero":128,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial.","referenciaLegislativa":"Art. 456, parágrafo único, da CLT e art. 422 do CC.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0100221-76.2021.5.01.0074","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100221-76.2021.5.01.0074/3#9bc6527","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-129_cancelado-false","numero":129,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas?","referenciaLegislativa":"Art. 7°, XXIII, da CF, art. 193 da CLT e Súmula 132 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/04/2025","dataJulgamento":"25/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000790-36.2016.5.02.0709","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000790-36.2016.5.02.0709/3#8327cac","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-130_cancelado-false","numero":130,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.\n","referenciaLegislativa":"Arts. 10 e 448 da CLT e Súmula 51 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10131","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Domínio Público (10088) / Privatização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000048-55.2022.5.11.0551","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000048-55.2022.5.11.0551/3#031f5a4","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-131_cancelado-false","numero":131,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão.","referenciaLegislativa":"art. 879, §1º, da CLT; art. 5º, XXXVI, da CF; arts. 507 e 508, do CPC.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8960","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento"},{"codigoCNJ":"9045","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000195-19.2023.5.19.0262","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00001951920235190262","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-132_cancelado-false","numero":132,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível.","referenciaLegislativa":"art. 7º, XXIX, da CF e art. 11, § 1º, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000219-62.2024.5.12.0050","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000219-62.2024.5.12.0050/3#b31bc4a","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-133_cancelado-false","numero":133,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.","referenciaLegislativa":"art. 7º, XXIX, da CF e art. 11, § 1º, da CLT.","relator":" Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"},{"codigoCNJ":"9519","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Benefício de Ordem"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000247-93.2021.5.09.0672","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000247-93.2021.5.09.0672/3#13fbf69","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-134_cancelado-false","numero":134,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, \"b\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.","referenciaLegislativa":"Art. 10, II, \"b\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).","relator":" Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000254-57.2023.5.09.0594","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000254-57.2023.5.09.0594/3#6fcda36","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-135_cancelado-false","numero":135,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa.\n","referenciaLegislativa":"Art. 825 da CLT; e art. 5, LV, Constituição Federal.","relator":" Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8990","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000345-60.2024.5.05.0001","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000345-60.2024.5.05.0001/3#7caa695","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-136_cancelado-false","numero":136,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.","referenciaLegislativa":"Art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST.","relator":" Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000425-05.2023.5.05.0342","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000425-05.2023.5.05.0342/3#ea87dbe","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-137_cancelado-false","numero":137,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente.","referenciaLegislativa":"Súmula 291 do TST.","relator":" Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000499-29.2023.5.10.0016","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000499-29.2023.5.10.0016/3#ea9ff32","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-138_cancelado-false","numero":138,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.","referenciaLegislativa":"Art. 227 da CF. Art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. Arts. 1°, 4º e 5º do ECA (Lei nº 8.069/1990). Art. 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Decreto nº 6.949/2009). Art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Art. 1º, §2º e art. 2º, III, da Lei nº 12.764/2012.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000594-13.2023.5.20.0006","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000594-13.2023.5.20.0006/3#76d11e0","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-139_cancelado-false","numero":139,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.","referenciaLegislativa":"Arts. 467 e 477 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"27/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000779-10.2023.5.12.0027","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000779-10.2023.5.12.0027/3#020c303","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-140_cancelado-false","numero":140,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos.","referenciaLegislativa":"Arts. 195 e 765 da CLT, arts. 369, 370, 371, 372 e 472 do\r\nCPC e Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-I do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8990","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas"},{"codigoCNJ":"10291","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional de Insalubridade"},{"codigoCNJ":"10292","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional de Periculosidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001000-38.2023.5.23.0107","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001000-38.2023.5.23.0107/3#fa8f758","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-141_cancelado-false","numero":141,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.","referenciaLegislativa":"Arts. 5º, IX, e 15 da Lei nº 8.036/1990, art. 844 do CC e Resolução nº 466, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9598","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Obrigações|Espécies de Contratos|Transação|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001397-69.2023.5.09.0016","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001397-69.2023.5.09.0016/3#f873229","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-142_cancelado-false","numero":142,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A multa a que se refere o art. 477, §8º, da CLT deve incidir apenas sobre o salário-base?","referenciaLegislativa":"Arts. 457, §1º, 458 e 477, §8º, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011070-70.2023.5.03.0043","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011070-70.2023.5.03.0043/3#d397829","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-143_cancelado-false","numero":143,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa?","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","dataTransitoJulgado":"13/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0021391-35.2023.5.04.0271","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021391-35.2023.5.04.0271/3#ed97112","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-144_cancelado-false","numero":144,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É recorrível de imediato a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade?","referenciaLegislativa":"Art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do TST","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9045","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso"},{"codigoCNJ":"9098","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0022600-13.2008.5.02.0015","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0022600-13.2008.5.02.0015/3#ef33676","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-145_cancelado-false","numero":145,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXII e XXVIII, da CF e art. 950 do CC.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"27/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000066-78.2022.5.02.0464","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000066-78.2022.5.02.0464/3#bcbd691","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-146_cancelado-false","numero":146,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O depósito recursal realizado pelo devedor principal, desde que não requeira sua exclusão da lide, aproveita aos demais réus condenados subsidiariamente?","referenciaLegislativa":"Súmula 128, item III, do TST","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","dataJulgamento":"16/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9045","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso"},{"codigoCNJ":"9098","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001527-87.2021.5.02.0022","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001527-87.2021.5.02.0022/3#e593375","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-147_cancelado-false","numero":147,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula coletiva que estabelece a fruição das férias do empregado marítimo de forma cumulativa com as folgas, totalizando 180 dias de descanso?","referenciaLegislativa":"Arts. 248 a 252 da CLT.","relator":"Ministro Hugo Carlos Scheuermann","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000118-53.2024.5.20.0001","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000118-53.2024.5.20.0001/3#3cd7b30","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-148_cancelado-false","numero":148,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O empregado de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte enquadra-se como financiário?\r\n","referenciaLegislativa":"Art. 17 da Lei n.º 4.595/1964 e art. 1º, I e V, da Lei n.º 10.194/2001.","relator":"Ministra Maria Helena Mallmann","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000467-22.2024.5.17.0007","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000467-22.2024.5.17.0007/3#ce7766b","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-149_cancelado-false","numero":149,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre?; (ii) inclusive quanto ao labor prestado antes da vigência do art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017?; e (iii) há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia?\n","referenciaLegislativa":"Arts. 60, 71, § 3º, e 611-A da CLT, e Súmula 85, item VI, do TST.","relator":"Ministro Douglas Alencar Rodrigues","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010358-15.2019.5.15.0099","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=0010358&digitoTst=15&anoTst=2019&orgaoTst=5&tribunalTst=15&varaTst=0099&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0010225-49.2020.5.03.0041","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do;jsessionid=p4r_u-XMSnPzzGIAEdOnW4efms_5k8sThRZWWhYl.consultaprocessual-39-hv6ln?conscsjt=&numeroTst=0010225&digitoTst=49&anoTst=2020&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0041&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0011669-07.2020.5.15.0002","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=11669&digitoTst=07&anoTst=2020&orgaoTst=5&tribunalTst=15&varaTst=0002&consulta=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-150_cancelado-false","numero":150,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, questiona-se: a) é possível a violação direta e literal de dispositivo constitucional quanto ao cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva? b) Os honorários advocatícios na execução individual são devidos independentemente de fixação de honorários na ação coletiva?","referenciaLegislativa":"Arts. 791-A, §1º, e 896, §2º, da CLT. Art. 85 do CPC. Súmula nº 266 do TST.","relator":"Ministro Sérgio Pinto Martins","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011327-56.2023.5.03.0153","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011327-56.2023.5.03.0153/3#416e0f7","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-151_cancelado-false","numero":151,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção?","referenciaLegislativa":"Art. 74, §2º, da CLT. Súmula nº 338 do TST.","relator":"Ministro Alberto Bastos Balazeiro","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011505-09.2015.5.15.0102","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011505-09.2015.5.15.0102/3#8082a18","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0001134-28.2016.5.05.0102","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001134-28.2016.5.05.0102/3#851fb3b","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-152_cancelado-false","numero":152,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"À luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que prevê a exclusão do direito do trabalhador de receber em dobro os feriados laborados e não compensados no regime especial 12x36?\n","referenciaLegislativa":"Arts. 59-A e 70 da CLT. Súmula nº 444 do TST. Arts. 8º e 9º da Lei 605/1949.","suspensaoGeral":"Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST","relator":"Ministro Augusto César Leite de Carvalho","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011569-93.2017.5.03.0001","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=11569&digitoTst=93&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0001","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-153_cancelado-false","numero":153,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?","referenciaLegislativa":"Art. 2º da Lei Complementar 101/2000. Decreto-lei nº 779/69. Decreto-Lei municipal do Rio de Janeiro nº 102/75.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8842","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores"},{"codigoCNJ":"8874","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0100566-97.2023.5.01.0033","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100566-97.2023.5.01.0033/3#caf7da6","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-154_cancelado-false","numero":154,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O trabalho em edifício em que se armazene líquido inflamável acima do limite legal, constatado por perícia técnica, gera o direito ao adicional de periculosidade também ao empregado que trabalha em andar diverso do armazenamento (dimensão vertical) ou em edifício contíguo com subsolo comum (dimensão horizontal)?","referenciaLegislativa":"Art. 193 da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST.","relator":"Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"16/05/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000585-30.2023.5.02.0040","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000426-40.2023.5.02.0088/3#0fb70ae","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-155_cancelado-false","numero":155,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: \nI - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários;\nII - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.","referenciaLegislativa":"Arts. 7º, XXII, da Constituição Federal, 950 e parágrafo único do Código Civil. 29, §8º, da Lei n.º 8213/1991.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001250-69.2022.5.02.0464","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001250-69.2022.5.02.0464/3#be62673","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0000019-26.2023.5.09.0195","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000019-26.2023.5.09.0195/3#085b637","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-156_cancelado-false","numero":156,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75.","referenciaLegislativa":"Art. 100, §1º, da CF e arts. 4º, 6º, 139, IV, e 833, § 2º, do CPC.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000077-17.2021.5.12.0033","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000077-17.2021.5.12.0033/3#6206924","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-157_cancelado-false","numero":157,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial.","referenciaLegislativa":"arts. 5º, inciso LV, da CF; 789, § 1º, e 790 da CLT; 1º, 2º, §§ 1º e 2º, e 3º do Ato Conjunto n.º 21/TST.CSJT.GP.SG.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"7940","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL PENAL|Recurso|Deserção|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000150-80.2024.5.09.0513","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000150-80.2024.5.09.0513/3#309c627","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-158_cancelado-false","numero":158,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização.","referenciaLegislativa":"art. 789, § 1º, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000177-43.2022.5.10.0016","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000177-43.2022.5.10.0016/3#f4c027d","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-159_cancelado-false","numero":159,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.","referenciaLegislativa":"arts. 5º, incisos II e LV, da CF; 884, caput e § 6º, e 899, §§ 1º e 10, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9518","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000239-49.2023.5.10.0016","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000239-49.2023.5.10.0016/3#f08dc6a","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-160_cancelado-false","numero":160,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.","referenciaLegislativa":"Art. 3º da Lei n.º 605/1949. ","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000279-22.2023.5.05.0161","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000279-22.2023.5.05.0161/3#40a3284","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-161_cancelado-false","numero":161,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.\r\n","referenciaLegislativa":"arts. 71, § 4º, e 253 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000318-26.2023.5.23.0126","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000318-26.2023.5.23.0126/3#9dd2f3b","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-162_cancelado-false","numero":162,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.","referenciaLegislativa":"arts. 789, § 1º, da CLT; e 1.007, § 2º, do CPC; Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9050","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Preparo / Deserção"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000359-34.2024.5.06.0351","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000359-34.2024.5.06.0351/3#2aee513","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-163_cancelado-false","numero":163,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.","referenciaLegislativa":"Art. 10, II, \"b\", do ADCT/CF.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000441-70.2024.5.09.0872","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000441-70.2024.5.09.0872/3#da8dc3b","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-164_cancelado-false","numero":164,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no caso de reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias?","referenciaLegislativa":"Art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","dataTransitoJulgado":"23/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000492-45.2022.5.05.0102","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000492-45.2022.5.05.0102/3#ecdf9ff","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-165_cancelado-false","numero":165,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de  promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito.","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXIX, da CF e Súmula nº 452 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000565-46.2023.5.12.0018","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000565-46.2023.5.12.0018/3#8a155af","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-166_cancelado-false","numero":166,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A criação de níveis remuneratórios diferenciados pela Petrobras, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria “Júnior”, não viola o princípio da isonomia e não autoriza o pagamento de diferenças salariais aos ocupantes das demais categorias.","referenciaLegislativa":"Arts. 5º, caput, da CF e 27, §1º, da Lei n.º 13.303/2016.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000657-98.2013.5.05.0008","link":"https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000657-98.2013.5.05.0008/2#c152526","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-167_cancelado-false","numero":167,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial.","referenciaLegislativa":"Arts. 7º, XI, da CF; 71, § 4º, e 457, §1º, da CLT; e 2º, I e II e § 1º, I e II, da Lei nº 10.101/2000","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000660-66.2022.5.05.0031","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000660-66.2022.5.05.0031/3#2aabb7f","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-168_cancelado-false","numero":168,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora. (Reafirmação da Súmula nº 462 do TST)\n","referenciaLegislativa":"Art. 477, §8º, da CLT e Súmula nº 462 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001341-76.2023.5.12.0008","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001341-76.2023.5.12.0008/3#8980175","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-169_cancelado-false","numero":169,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado.","referenciaLegislativa":"Art. 7.º, XXIX, CF, Art. 487, §1º, da CLT e Orientações Jurisprudenciais nº 82 e nº 83 da SDI-1 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010195-61.2022.5.03.0035","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010195-61.2022.5.03.0035/3#7db7a77","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-170_cancelado-false","numero":170,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).","referenciaLegislativa":"Arts. 11, § 3º, da CLT e 202, I, do CC, e OJ n.º 392, da SBDI-1/TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010209-71.2023.5.03.0112","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010209-71.2023.5.03.0112/3#5934099","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-171_cancelado-false","numero":171,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.","referenciaLegislativa":"Art. 189 da CLT","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010287-72.2022.5.15.0013","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010287-72.2022.5.15.0013/3#55852ef","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-172_cancelado-false","numero":172,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.","referenciaLegislativa":"Arts. 7º, caput, da CF; 7º, “b”, e 58, § 2º da CLT; 1º da Lei nº 5.889/1973.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010349-74.2022.5.15.0058","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010349-74.2022.5.15.0058/3#6e30a77","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-173_cancelado-false","numero":173,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.","referenciaLegislativa":"Arts. 1.007, § 2º, do CPC e 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, e OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST. ","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"12/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010657-94.2023.5.03.0063","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010657-94.2023.5.03.0063/3#3a4492e","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-174_cancelado-false","numero":174,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).\r\n","referenciaLegislativa":"Arts. 879, § 2º, 884, §§ 3º e 4º, e 893, § 1º, da CLT, e Súmula n.º 214 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010773-17.2022.5.03.0005","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010773-17.2022.5.03.0005/3#1bfccd6","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-175_cancelado-false","numero":175,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.","referenciaLegislativa":"Arts. 5º, LXXIV, da CF; 790, §§ 3º, da CLT; 99 do CPC; 1º da Lei 7.115/83 e Súmula nº 463 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8843","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita"},{"codigoCNJ":"8865","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Penalidades Processuais (55230) / Litigância de Má-Fé"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010960-43.2024.5.03.0138","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010960-43.2024.5.03.0138/3#6622b40","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-176_cancelado-false","numero":176,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT.","referenciaLegislativa":"Art. 227 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010970-29.2023.5.03.0007","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010970-29.2023.5.03.0007/3#46eed58","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-177_cancelado-false","numero":177,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários.","referenciaLegislativa":"Art. 224 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011793-60.2023.5.18.0241","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011793-60.2023.5.18.0241/3#eefa788","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-178_cancelado-false","numero":178,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A parcela “compensação orgânica” paga aos aeronautas não configura salário complessivo, quando esta forma de pagamento estiver prevista em norma coletiva, pois permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor.","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXVI, da CF; Súmula 91 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020001-65.2022.5.04.0012","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020001-65.2022.5.04.0012/3#70444fa","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-179_cancelado-false","numero":179,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O empregado de loja de departamento que oferece soluções financeiras e desempenha outros serviços afins enquadra-se na categoria dos financiários?","referenciaLegislativa":"Art. 224 da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020032-82.2022.5.04.0013","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020032-82.2022.5.04.0013/3#51e34e3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-180_cancelado-false","numero":180,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.","referenciaLegislativa":"Art. 190 da CLT; Anexo 13 da NR-15 (Portaria n.º 3.214/78 do MTE); Súmula 448, I, do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020103-82.2024.5.04.0282","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020103-82.2024.5.04.0282/3#4328ee9","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-181_cancelado-false","numero":181,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É devida indenização por dano moral em ricochete (indireto ou reflexo), por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, genitores, irmãos e cônjuge ou companheiro) de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho.","referenciaLegislativa":"Art. 5º, V e X, da CF e arts. 12, parágrafo único, 186 e 927 do Código Civil.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020792-78.2021.5.04.0332","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020792-78.2021.5.04.0332/3#507392b","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-182_cancelado-false","numero":182,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, \"caput\", da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial.","referenciaLegislativa":"Art. 5º, II, da CF; art. 791-A, caput, da CLT; art. 381, do CPC.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga ","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020906-98.2023.5.04.0541","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020906-98.2023.5.04.0541/3#6f9ff1e","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-183_cancelado-false","numero":183,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.\r\n","referenciaLegislativa":"Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. ","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020943-79.2022.5.04.0406","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020943-79.2022.5.04.0406/3#59899b2","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-184_cancelado-false","numero":184,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.","referenciaLegislativa":"Arts. 891 e 892 da CLT; 4º, 323 e 505, I, do CPC.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0021532-54.2015.5.04.0006","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021532-54.2015.5.04.0006/3#8c04e66","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-185_cancelado-false","numero":185,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Incide a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel é alugado a terceiros e não há prova de que o valor é destinado ao custeio de moradia ou subsistência da família?","referenciaLegislativa":"Arts. 5º, XXXV e LXXVIII, e 6º, da CF; Art. 1º, da Lei 8.009/90; Súmula nº 486 do STJ","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","dataTransitoJulgado":"14/05/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR- 0123900-29.2008.5.09.0013","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0123900-29.2008.5.09.0013/3#a6de1fa","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-186_cancelado-false","numero":186,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O atraso na homologação da rescisão contratual enseja a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT?","referenciaLegislativa":"Art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","dataTransitoJulgado":"23/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR-1000174-79.2022.5.02.0441","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000174-79.2022.5.02.0441/3#0fe5114","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-187_cancelado-false","numero":187,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.","referenciaLegislativa":"Art. 899, § 11, da CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019; Art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64; Art. 96, III, da Lei nº 14.133/2021","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR-1000226-26.2023.5.02.0446","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000226-26.2023.5.02.0446/3#d8a42f8","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-188_cancelado-false","numero":188,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. (Reafirmação da Súmula nº 457 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 5º, LXXIV, da CF; art. 98, §1º, VI, do CPC; Art. 790-B da CLT; Súmula nº 457 do TST; Resolução n.º 247/2019 do CSJT; Resolução nº 66/2010 do CSJT","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9258","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Honorários Periciais"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000508-69.2023.5.02.0024/3#e9db3cd","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-189_cancelado-false","numero":189,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"As entidades paraestatais integrantes do \"Sistema S\" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.","referenciaLegislativa":"Súmula nº 331, V, do TST; art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974.  ","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001126-95.2023.5.02.0385/3#72631f8","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-190_cancelado-false","numero":190,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário.","referenciaLegislativa":"Arts. 190, 193 e 195 da CLT; Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE; Súmula 448, item I, do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg-1001277-95.2022.5.02.0482","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001277-95.2022.5.02.0482/3#77e468c","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-191_cancelado-false","numero":191,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do agente público, excluídas as parcelas, gratificações e vantagens instituídas por leis estaduais que limitam expressamente sua incidência em outras verbas.","referenciaLegislativa":"Arts. 115 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo; Súmula Vinculante nº 10 do STF; Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 do TST. ","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10731","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional de Sexta-Parte"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR-1001279-46.2022.5.02.0068","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001279-46.2022.5.02.0068/3#8dbc5a9","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-192_cancelado-false","numero":192,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.","referenciaLegislativa":"Arts. 5º, V e X, da CF; Arts. 186 e 927 do Código Civil; Art. 29 da CLT","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg-1001443-15.2023.5.02.0605","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001443-15.2023.5.02.0605/3#bbef9de","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-193_cancelado-false","numero":193,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados. ","referenciaLegislativa":"Art. 487, §1º, da CLT; Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST; Súmula nº 451 do TST","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001692-58.2023.5.02.0057/3#61543ef","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-194_cancelado-false","numero":194,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. \r\n ","referenciaLegislativa":"Art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017).","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"27/06/2025","dataJulgamento":"27/06/2025","dataPublicacaoAcordao":"09/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR-1001720-07.2023.5.02.0322","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001720-07.2023.5.02.0322/3#3d57404","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-195_cancelado-false","numero":195,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósito recursal?","relator":"MIN. MORGANA DE ALMEIDA RICHA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020742-12.2021.5.04.0701","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0000965-89.2023.5.52.0000","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00009658920235520000","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-196_cancelado-false","numero":196,"situacao":"Cancelado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É necessário observar a gradação de penalidade para aplicação da justa causa nos casos em que a falta cometida apresenta, por si só, gravidade suficiente para a quebra da fidúcia entre empregado e empregador?","referenciaLegislativa":"arts. 5º, inciso LIV, e 7º, inciso I, da CF; 482 da CLT","relator":" Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RR 0000227-95.2024.5.11.0008","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000227-95.2024.5.11.0008/3#4c0eac1","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-197_cancelado-false","numero":197,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"As diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela CEF em 1998 (PCS/98) se sujeitam à prescrição total ou parcial?","referenciaLegislativa":"art. 468 da CLT; Súmulas nº 51, item I, e 294 do TST","relator":"Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000261-27.2023.5.12.0057","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000261-27.2023.5.12.0057/3#a4818e8","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-198_cancelado-false","numero":198,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000369-48.2024.5.12.0016","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000369-48.2024.5.12.0016/3#dd366bb","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-199_cancelado-false","numero":199,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento e mediante o pagamento de verba compensatória, configura transação e renúncia aos benefícios dos planos de cargos e salários (PCS) anteriores?","relator":"Ministro Maurício Godinho Delgado","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010047-31.2022.5.03.0106","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010047-31.2022.5.03.0106/3#594f3f6","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-200_cancelado-false","numero":200,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A pretensão indenizatória referente a dano material ou extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, cuja ciência inequívoca do fato gerador ocorreu após a EC 45/2004, atrai a incidência da regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da CF, ou o regramento do Código Civil Brasileiro?","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010066-20.2023.5.03.0068","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010066-20.2023.5.03.0068/3#c7a51bc","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-201_cancelado-false","numero":201,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010283-53.2021.5.15.0083","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010283-53.2021.5.15.0083/3#3c34674","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-202_cancelado-false","numero":202,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A coisa julgada subjetiva oriunda de ação ajuizada por sindicato, na qual foi juntado rol de substituídos, alcança somente estes? Ou alcança também os membros da categoria que não constam da mencionada lista?","suspensaoGeral":"\"suspensão de todos os recursos de revista e de embargos em tramitaçãoneste Tribunal que versem sobre o mesmo tema\" (Id a3254d2)","relator":"Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"30/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010603-68.2024.5.03.0007","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010603-68.2024.5.03.0007/3#383c55c","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-203_cancelado-false","numero":203,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O acordo celebrado pelo sindicato na ação coletiva faz coisa julgada em relação às reclamações trabalhistas individuais ajuizadas pelos substituídos?","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001031-72.2016.5.02.0462","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001031-72.2016.5.02.0462/3#b425348","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-204_cancelado-false","numero":204,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"1) Em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando constatada culpa ou responsabilidade objetiva do empregador, qual o termo final do pagamento da indenização referente às despesas advindas do tratamento de saúde da vítima: até a recuperação total ou de forma vitalícia?\n2) O ressarcimento de despesas advindas do tratamento de saúde engloba a manutenção do plano de saúde empresarial do empregado? Se sim, o custeio pela empresa deve ser integral ou manter os próprios termos oferecidos antes do acidente, incluindo co-participação e critérios relativos a dependentes?\n","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001121-95.2021.5.02.0465","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001121-95.2021.5.02.0465/3#06087f2","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-205_cancelado-false","numero":205,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador, quando a norma coletiva não especifica a composição, a qualidade ou o padrão nutricional da alimentação, é suficiente para o cumprimento da obrigação prevista em norma coletiva que, de forma genérica, assegura o fornecimento de refeição?","suspensaoGeral":"\"Suspensão de todos os recursos de revista e de embargos em tramitação neste Tribunalque versem sobre a mesma matéria (art. 284, II, do RITST)\" (Id 70d83f4)","relator":"Ministro Augusto César Leite de Carvalho","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001609-20.2023.5.02.0323","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001609-20.2023.5.02.0323/3#d35c6f4","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-206_cancelado-false","numero":206,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplica-se o salário profissional (piso salarial) previsto em lei a servidor público celetista contratado por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, haja vista o disposto nos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal?","suspensaoGeral":"\"suspensão  dos  recursos  de  revista  ou  de  embargosque versem a matéria em debate\" (Id 9a058a7)","relator":"Ministro Lelio Bentes Corrêa","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000155-33.2023.5.10.0021","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000155-33.2023.5.10.0021/3#116ec22","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-207_cancelado-false","numero":207,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição, para fins de processamento do recurso é matéria constitucional? Se sim, a exigência viola os direitos de acesso à justiça e de ampla defesa, à luz do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal ou decorre de pressuposto recursal de admissibilidade estabelecido no artigo 897, § 1º, da CLT?","suspensaoGeral":"\" Suspensão de todos os recursos de revista e de embargos em tramitação nesteTribunal  que  versem  sobre  a  mesma  matéria  (art.  284,  II,  do  RITST)  em  razão  dos  entendimentosdivergentes neste Tribunal\" (Id 024d984)","relator":"Ministro Augusto César Leite de Carvalho","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000761-63.2018.5.05.0025","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000761-63.2018.5.05.0025/3#c43af99","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-208_cancelado-false","numero":208,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplica-se a prescrição parcial ou total à pretensão do empregado aposentado de recebimento da participação nos lucros e resultados/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, decorrente de alteração em norma interna promovida pelo sucessor, Banco Santander?","suspensaoGeral":"\"Suspensão de todos os recursos de revista e de embargos em tramitação nesteTribunal que versem sobre a mesma matéria (art. 284, II, do RITST), especificamente no que respeita àprescrição aplicável, em razão dos entendimentos divergentes neste Tribunal\" (Id 16f2134)","relator":"Ministro Augusto César Leite de Carvalho","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000941-46.2024.5.12.0002","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0000941-46.2024.5.12.0002/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-209_cancelado-false","numero":209,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O empregado que desempenha, em ambiente hospitalar, funções não relacionadas diretamente com a área da saúde, tem direito à percepção do adicional de insalubridade? Em que condições?","suspensaoGeral":"\"suspensão de todos os recursos de revista e de embargos em tramitação neste Tribunal que versem sobre o mesmo tema\" (Id b4a7435)","relator":"Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010322-36.2024.5.03.0097","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0010322-36.2024.5.03.0097/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-210_cancelado-false","numero":210,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT, o padrão remuneratório diferenciado, no mínimo de 40% sobre o salário efetivo do detentor de cargo de confiança, deve ser comprovado por meio de rubrica específica de gratificação de função ou pode ser aferido com base na remuneração global do empregado? Para aferir o padrão de remuneração diferenciado, deve ser considerado o salário efetivo recebido antes da investidura no cargo de confiança ou o percebido  pelos subordinados?","suspensaoGeral":"\"a) a suspensão dos recursos de revista e dos embargos em tramitação no TST que tratem das mesmas questões jurídicas do Tema 210, quais sejam: \"Para fins de enquadramento no art. 62,II, da CLT, o padrão remuneratório diferenciado, no mínimo de 40% sobre o salário efetivo do detentor de  cargo de confiança, deve ser comprovado por meio de rubrica específica de gratificação de função ou pode ser  aferido  com  base  na  remuneração  global  do  empregado?  Para  aferir  o  padrão  de  remuneração diferenciado, deve ser considerado o salário efetivo recebido antes da investidura no cargo de confiança ou opercebido pelos subordinados?\" (Id 334ae30)","relator":"Ministra Morgana de Almeida","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010910-85.2021.5.15.0009","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0010910-85.2021.5.15.0009/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-211_cancelado-false","numero":211,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT?","suspensaoGeral":"Não","relator":"Ministro Ives Gandra Martins Filho","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-212_cancelado-false","numero":212,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho?","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXIII, da CF e Art. 483, “d” da CLT.","suspensaoGeral":"\"d) envio de cópia desta decisão ao Exmo Sr. Ministro Presidente deste Tribunal,exclusivamente para os efeitos previstos no artigo 5º, III, da Instrução Normativa nº 38/2015 e do art.284, III, do Regimento Interno do TST – sem suspensão de processos em âmbito nacional;\" (Id 0fbba27)","relator":"Ministro Breno Medeiros","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"30/06/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011072-38.2023.5.03.0173","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0011072-38.2023.5.03.0173/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-213_cancelado-false","numero":213,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que \"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis\"; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que \"o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade\"; e do disposto no inciso XIV do art. 7° da CF de que é direito dos trabalhadores \"jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva\", a prestação habitual de horas extras invalida ou afasta a incidência de norma coletiva que prevê turnos ininterruptos com jornada de 8 horas diárias?","relator":"Ministra Dora Maria da Costa","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"14/07/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011153-16.2023.5.03.0034","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011153-16.2023.5.03.0034/3#172b4a6","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-214_cancelado-false","numero":214,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplica-se a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, às relações empregatícias que abrangem período contratual anterior e posterior à vigência da norma, para caracterização de grupo econômico por relação de coordenação entre as empresas? Em caso positivo, a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico deve ficar limitada ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 ou abranger todo o período contratual?","referenciaLegislativa":"Art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.","relator":"Ministro Ives Gandra Martins Filho","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataJulgamento":"20/05/2026","dataPublicacaoAcordao":"28/08/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000135-44.2024.5.02.0431","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000135-44.2024.5.02.0431/3#0eb948b","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-215_cancelado-false","numero":215,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"a) O foro competente para o ajuizamento da ação trabalhista pode ser determinado pelo domicílio do empregado, ainda que o empregador não atue em âmbito nacional? b) Caso se reconheça a necessidade de atuação do empregador em âmbito nacional, é imprescindível, concomitantemente, que a contratação ou arregimentação coincida com o local do domicílio do empregado?","referenciaLegislativa":"Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 651, caput e § 3º, da CLT.","suspensaoGeral":"\"suspensão dos recursos de revista ou de embargosque versem a matéria em debate\" (Id 2edb7a7)","relator":"Ministro Lelio Bentes Corrêa","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"30/06/2025","dataJulgamento":"19/08/2026","dataPublicacaoAcordao":"21/09/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10652","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1000646-58.2024.5.02.0361","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/1000646-58.2024.5.02.0361/3","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-216_cancelado-false","numero":216,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966.  Tendo em vista que as Leis no 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (Reafirmação da Súmula nº 370 do TST)","referenciaLegislativa":"Lei nº 3.999/1961; Lei nº 4.950-A/1966; Súmula nº 370 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"22/08/2025","dataJulgamento":"22/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000014-52.2024.5.20.0004","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000014-52.2024.5.20.0004/3#618d86a","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-217_cancelado-false","numero":217,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST) ","referenciaLegislativa":"arts. 834 e 852 da CLT e da Súmula 197 do TST","relator":"MINISTRO PRESIDENTE DO TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-218_cancelado-false","numero":218,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.","referenciaLegislativa":"art. 7º, XXIX, da CF; Súmula nº 382 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","dataTransitoJulgado":"23/06/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-219_cancelado-false","numero":219,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (Reafirmação da Súmula nº 246 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 246 do TST","relator":"MINISTRO PRESIDENTE DO TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-220_cancelado-false","numero":220,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, nas mesmas condições em que usufruída a vantagem no período anterior à suspensão contratual. (Reafirmação da Súmula nº 440 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 440, do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-221_cancelado-false","numero":221,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT). (Reafirmação da OJ nº 365 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"art. 522, § 2º, da CLT; art. 543, § 3º, da CLT e art. 8º, VIII, da CF","relator":"MINISTRO PRESIDENTE DO TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-222_cancelado-false","numero":222,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O empregado ou trabalhador avulso que exerce atividade de movimentação de mercadorias em geral, por força da Lei n.º 12.023/2009, integra categoria profissional diferenciada, e, portanto, seu enquadramento sindical independe da atividade preponderante do empregador, da empresa ou de quem lhe toma os serviços.","referenciaLegislativa":"art. 581, § 2º, da CLT; art. 8º, III, da CLT; art. 570, da CLT ","relator":"MINISTRO PRESIDENTE DO TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-223_cancelado-false","numero":223,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1º, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.","referenciaLegislativa":"art. 841, § 1º, da CLT","relator":"MINISTRO PRESIDENTE DO TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-224_cancelado-false","numero":224,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. (Reafirmação da Súmula nº 392 do TST)","referenciaLegislativa":" art. 114, inc. VI, da CF","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-225_cancelado-false","numero":225,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"As horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional.","referenciaLegislativa":"art. 7º, XXII, da CF, e na Convenção nº 161 da OIT; OJ 235 da SDI-1 do TST","relator":" Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-226_cancelado-false","numero":226,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO. CRITÉRIOS. PRAZO PARA RETORNO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. (Reafirmação da Súmula nº 32 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula 32 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-227_cancelado-false","numero":227,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego. (Reafirmação da Súmula nº 276 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 276 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-228_cancelado-false","numero":228,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA DA CORREÇÃO SALARIAL. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979, e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984. (Reafirmação da Súmula nº 182 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 182; art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979, e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984","relator":" Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-229_cancelado-false","numero":229,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a\", da Constituição da República de 1988), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). (Reafirmação  da Súmula nº 454 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 454","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-230_cancelado-false","numero":230,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão  de Obra.","referenciaLegislativa":" art. 7º, XXXIV, da CF; art. 37, § 4º, da Lei nº 12.815/13.","relator":" Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-231_cancelado-false","numero":231,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.  (Reafirmação da OJ nº 278 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"art.195 da CLT, caput e o §2º da CLT","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-232_cancelado-false","numero":232,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. (Reafirmação da Súmula nº 460 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 460 do TST","relator":" Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-233_cancelado-false","numero":233,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Reafirmação da Súmula nº 363 do TST)","referenciaLegislativa":"art. 37, II e § 2º, da CF; Súmula nº 363.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-234_cancelado-false","numero":234,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado. (Reafirmação da Súmula nº 354 do TST)","referenciaLegislativa":"art. 457, caput, da CLT; Súmula nº 354 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-235_cancelado-false","numero":235,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 356 do TST; art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-236_cancelado-false","numero":236,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO.  O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula nº 261 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 261 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-237_cancelado-false","numero":237,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição da República de 1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo. (Reafirmação da OJ nº 369 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Orientação Jurisprudencial nº 369 da SBDI-1","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-238_cancelado-false","numero":238,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado.","referenciaLegislativa":"artigo 477, § 8º, da CLT","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-239_cancelado-false","numero":239,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (Reafirmação da OJ nº  233 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"OJ SBDI-1 nº 233 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-240_cancelado-false","numero":240,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa. (Reafirmação da Súmula nº 12 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 12 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-241_cancelado-false","numero":241,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS.  A indenização, no processo do trabalho, está restrita às dívidas de natureza trabalhista. (Reafirmação da Súmula nº 18 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 18 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-242_cancelado-false","numero":242,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes.","referenciaLegislativa":" art. 791, §3º, da CLT","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-243_cancelado-false","numero":243,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. (Reafirmação da Súmula nº 265 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 265 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-244_cancelado-false","numero":244,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTES. 302 E 303 DA CLT. O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT. (Reafirmação do JO nº 407 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"artigo 303 da CLT;  OJ nº 407 da SBDI-1 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-245_cancelado-false","numero":245,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito a pausas de 10min a cada 90min de trabalho, conforme previsto na NR-31 do MTE e art. 72 da CLT.","referenciaLegislativa":"NR-31 do MTE e art. 72 da CLT","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-246_cancelado-false","numero":246,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844).","referenciaLegislativa":"art. 844, § 2º, da CLT ","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-247_cancelado-false","numero":247,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. A redução da carga horária do professor, em virtude da redução do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. (Reafirmação do JO nº 244 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Orientação Jurisprudencial nº 244 da SbDI-I, do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-248_cancelado-false","numero":248,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. A exposição do apresentador à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigo a atividade, reveste-se de plena eficácia, por quanto expedida por força de delegação prevista no art. 200, “caput”, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz apenas o adicional de insalubridade. (Reafirmação do JO nº 345 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"art. 200, \"caput\", e inciso VI, da CLT; OJ-SBDI-1 nº 345, do TST","relator":" Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-249_cancelado-false","numero":249,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diariamente, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. (Reafirmação da JO nº 54 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 412 do Código Civil; Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-250_cancelado-false","numero":250,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS.","referenciaLegislativa":"Art. 950 do Código Civil.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-251_cancelado-false","numero":251,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. (Reafirmação da Súmula nº 206 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 206 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-252_cancelado-false","numero":252,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUIZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas pertinentes reconhecidas em justiça não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. (Reafirmação do JO nº 415 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-253_cancelado-false","numero":253,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do gerente de banco de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 287 do TST)","referenciaLegislativa":"Arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT; Súmula nº 287 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-254_cancelado-false","numero":254,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a demissão de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido ou ato, o empresário tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula nº 443 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 4º da Lei nº 9.029/95; Súmula nº 443 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataPublicacaoAcordao":"05/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-255_cancelado-false","numero":255,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"FGTS, MULTA DE 40%. O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizadas monetariamente e acrescidos dos juros relevantes, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a preocupação resultante da petição no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado. (Reafirmação do JO nº 42, II, da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 477, § 6º, da CLT; Art. 18 da Lei nº 8.039/1990. Orientação Jurisprudencial nº 42, II do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-256_cancelado-false","numero":256,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. Computam-se no cálculo do saldo remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas. (Reafirmação da Súmula nº 172 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 172 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-257_cancelado-false","numero":257,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE.  A resolução do contrato de trabalho em que o empregador, seja dirigente sindical, somente poderá operar-se por decisão proferida em inquérito judicial, conforme previsto nos artigos 494 e 543, parágrafo 3º, da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 379 do TST)","referenciaLegislativa":"arts. 494 e 543, § 3º, da CLT; Súmula nº 379 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-258_cancelado-false","numero":258,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrado de categoria profissional diferenciado não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (Reafirmação da Súmula nº 374 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 374 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataJulgamento":"22/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-259_cancelado-false","numero":259,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DE OBRIGAÇÃO. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova de filiação. Se feito em julgamento, corresponda aos dados de julgamento do pedido, salvo se transparente que anteriormente o empregador se recusou a receber a respectiva certidão. (Reafirmação da Súmula nº 254 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 254 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-260_cancelado-false","numero":260,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando se tratar de 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. (Reafirmação da Súmula nº 431 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 58, caput, da CLT; Súmula nº 431 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-261_cancelado-false","numero":261,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 55 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 224, caput, da CLT e Súmula nº 55 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-262_cancelado-false","numero":262,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. (Reafirmação da Súmula nº 348 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 348 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-263_cancelado-false","numero":263,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratar de verbas de naturezas distintas.","referenciaLegislativa":"Art. 121 da Lei nº 8.213/91 e 927 do Código Civil","relator":"Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataTransitoJulgado":"23/06/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-264_cancelado-false","numero":264,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONDIÇÕES DE RISCO SIMILARES. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.","referenciaLegislativa":"Art. 193, § 1º, da CLT; Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-265_cancelado-false","numero":265,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ARTE. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. Viola ou arte. 7º, XV, da Constituição da República de 1988, a concessão de pensão semanal remunerada após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. (Reafirmação do JO nº 410 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"art. 7º, inciso XV, da Constituição da República","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataPublicacaoAcordao":"08/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-266_cancelado-false","numero":266,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de modo proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica utilizada pelo art. 195 da CLT, pois torna presumida a existência do trabalho em condições perigosas. (Reafirmação da Súmula nº 453 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 195, da CLT; Súmula nº 453 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataJulgamento":"22/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-267_cancelado-false","numero":267,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide.","referenciaLegislativa":"Arts. 789, § 1º, da CLT; 156, do CTN; Súmula nº 25 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-268_cancelado-false","numero":268,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da suspensão por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. (Reafirmação do JO nº 375 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Arts. 476 da CLT, 60, § 2º; Art. 63 da Lei nº 8.213/1991","relator":"Ministro Presidente do TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-269_cancelado-false","numero":269,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.","referenciaLegislativa":" Art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. Art. 59, caput e § 2º, da CLT","relator":"Ministro Presidente do TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataTransitoJulgado":"23/06/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-270_cancelado-false","numero":270,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA.  Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual cabimento de deliberação disciplinar previsto no Estatuto da Polícia Militar. (Reafirmação da Súmula nº 386 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 3º da CLT; Súmula nº 386 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-271_cancelado-false","numero":271,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento dos custos ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.","referenciaLegislativa":"Art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC; Art. 789, §1º, da CLT; Art. 10, caput e parágrafo único, da IN nº 39/2016 do TST; e Súmula nº 245 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-272_cancelado-false","numero":272,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT","referenciaLegislativa":"Arts. 41, parágrafo único, 143 e 818, §1.º, da CLT; e art. 373, §1º, do CPC.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-273_cancelado-false","numero":273,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)","referenciaLegislativa":"art. 373, inciso II, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 461 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-274_cancelado-false","numero":274,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OPERADA PELO EMPREGADOR. ARTE. 475 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 160 DO TST. ARTE. 101, § 1o, I, II, DA LEI nº 8.213/1991. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS. O contrato de trabalho do empregado contratado por invalidez permanece suspenso após decorridos os prazos legais para realização de avaliação periódica obrigatória? Encontra esses prazos, é lícito ao empregador extinguir o vínculo de emprego?\r\n(Afetação da Súmula nº 160 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 475, da CLT; Arts. 42 e 101, §1.º, I e II, da Lei nº 8.213/1991, Súmula 160 do TST","suspensaoGeral":"\"suspensão de recursos de revista e embargos que versem sobre a matéria (arts. 896-C, § 5º, da CLT e 284, II, do RITST)\" (Id 3bbcdb0)","relator":"Ministro Alexandre Luiz Ramos.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-275_cancelado-false","numero":275,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É necessária a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural?","referenciaLegislativa":"Arts. 605, da CLT e 142 e 145, do CTN","suspensaoGeral":"Não","relator":"Ministro Breno Medeiros.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-276_cancelado-false","numero":276,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"E MPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito se equiparam a um banco ou financeiro para efeito de aplicação do art. 224 da CLT? (Afetação do JO nº 379 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 224, da CLT; Orientação Jurisprudencial nº 379 do TST.","relator":"Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-277_cancelado-false","numero":277,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTE. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. As empresas públicas e as sociedades de economia mistas, independentemente da origem dos recursos destinados ao custeio de pessoal e às despesas em geral, estão sujeitas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República de 1988? (Afetação do JO nº 339 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 37, XI, da Constituição Federal e Orientação Jurisprudencial nº 339 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-278_cancelado-false","numero":278,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o termo do contrato de trabalho, quando negada a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Reafirmação da Súmula nº  212 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 212 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-279_cancelado-false","numero":279,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"AJUIZAMENTO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  O auxílio à ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois está regido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. (Reafirmação do JO nº 399 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI-1, do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataPublicacaoAcordao":"04/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-280_cancelado-false","numero":280,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula nº 264 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 64 da CLT; Súmula nº 264 do TST.","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Côrrea da Veiga. ","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataPublicacaoAcordao":"18/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-281_cancelado-false","numero":281,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (Reafirmação da Súmula nº 339, II, do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 339, item II, do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000290-29.2024.5.21.0013","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000290-29.2024.5.21.0013/3#06fe58d","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-282_cancelado-false","numero":282,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI. É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (Reafirmação da Súmula nº 384, II, do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 384, item II, do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000341-87.2024.5.12.0046","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000341-87.2024.5.12.0046/3#ada2eab","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-283_cancelado-false","numero":283,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A recuperação judicial, por si só, pressupõe estado de hipossuficiência econômica, a ensejar direito ao benefício da justiça gratuita?\n","referenciaLegislativa":"Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; Arts. 790-A. caput, e 899, §10, da CLT; Art. 99, §7º, do CPC; Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SDI-1 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8843","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000535-56.2024.5.12.0024","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000535-56.2024.5.12.0024/3#ba74424","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-284_cancelado-false","numero":284,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ESTABILIDADE PROVISÓRIA.  SUPLENTE DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, \"a\", do ADCT a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. (Reafirmação da Súmula nº 339, I, do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 10, II, “a”, do ADCT; Súmula nº 339, I, do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001708-34.2023.5.12.0030","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0001708-34.2023.5.12.0030/3#afb395d","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-285_cancelado-false","numero":285,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empresário que cumpre jornada durante o período noturno.","referenciaLegislativa":"Arts. 71, caput e §§ 1º a 5º, e 73, §§ 1º e 2º, da CLT.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010011-35.2022.5.03.0026","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010011-35.2022.5.03.0026/3#dc2a4f1","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-286_cancelado-false","numero":286,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (Reafirmação da Súmula nº 8 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 8 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8960","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento"},{"codigoCNJ":"8990","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010013-87.2024.5.03.0073","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010013-87.2024.5.03.0073/3#4b373d1","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-287_cancelado-false","numero":287,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional da pretensão em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. (Reafirmação da Súmula nº 156 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, Art. 11 da CLT e Súmula nº 156 do TST. ","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010046-29.2017.5.15.0028","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010046-29.2017.5.15.0028/3#3dc55af","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-288_cancelado-false","numero":288,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno. (Reafirmação da OJ nº 97 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 7º, IX e XIII, da Constituição Federal, Arts. 59 e 73 da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do TST.","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","dataJulgamento":"25/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011269-91.2024.5.03.0129","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011269-91.2024.5.03.0129/3#bcedb1a","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-289_cancelado-false","numero":289,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A parcela paga habitualmente com a finalidade de remunerar o atingimento de metas ou a produtividade do empregado possui natureza salarial e repercute no repouso semanal remunerado?\r\n","referenciaLegislativa":"Art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT; Súmula nº 225 do TST.","relator":"Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000586-32.2022.5.12.0026","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000586-32.2022.5.12.0026/3#f9f4f8e","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0000108-38.2023.5.12.0010","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000108-38.2023.5.12.0010/3#6dbaf0c","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-290_cancelado-false","numero":290,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A inércia do empregador em proceder às avaliações de desempenho legitima ou não a atuação do Poder Judiciário no sentido de suprir o requisito previsto como indispensável à concessão da promoção por merecimento?","referenciaLegislativa":"Arts. 461, § 3º, da CLT; Arts. 122 e 129, do CC","suspensaoGeral":"\"suspensão  dos  recursos  de  revista  ou  de  embargos  que  versem  sobre  amatéria (arts. 896-C, § 5.º, da CLT e 5.º, II, da Instrução Normativa n.º 38/2015)\" (Id b36642b)","relator":"Ministro Luiz José Dezena da Silva","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000298-63.2023.5.09.0663","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000298-63.2023.5.09.0663/3#0dd1a08","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-291_cancelado-false","numero":291,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O dirigente de cooperativa de consumo possui direito à estabilidade provisória ainda que não haja conflito de interesse entre o objeto social da cooperativa e a atividade principal do empregador?","referenciaLegislativa":"Arts. 55 da Lei n° 5.764/1971; Art. 543, § 3º, da CLT.","relator":"Ministra Maria Helena Mallmann","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000734-12.2024.5.17.0001","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000734-12.2024.5.17.0001/3#7bb7304","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-292_cancelado-false","numero":292,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"1) Ausentes à audiência inaugural a reclamada e seu advogado, basta que se comprove a impossibilidade de comparecimento de um deles para se elidir a revelia? 2) Quais as circunstâncias que devem estar registradas no atestado médico apresentado para que se considere justificada a ausência e elidida a revelia aplicada?  (Afetação da Súmula nº 122 do TST)","referenciaLegislativa":"Súmula nº 122 do TST","relator":"Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9024","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Revelia"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000785-70.2024.5.10.0016","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000785-70.2024.5.10.0016/3#916e213","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-293_cancelado-false","numero":293,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A gerência compartilhada de agência bancária é suficiente, por si só, para afastar a incidência do artigo 62, II, da CLT?","referenciaLegislativa":"Arts. 62, inciso II e parágrafo único, e 224, §2.º, da CLT.","relator":"Ministra Liana Chaib","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020285-02.2020.5.04.0511","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020285-02.2020.5.04.0511/3#80c6ff4","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-294_cancelado-false","numero":294,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização? (Afetação da Súmula nº 389, II, do TST)","referenciaLegislativa":"Arts. 7º, II, da Constituição Federal; Art. 4º da Lei 7.998/1990; Art. 927 do Código Civil; Súmula nº 389, II, do TST.","relator":"Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001437-93.2023.5.02.0706","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001437-93.2023.5.02.0706/3#3a4f994","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-295_cancelado-false","numero":295,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"No caso de labor em minas no subsolo em que a duração de trabalho efetivo exceda seis horas diárias ou trinta e seis semanais, o intervalo especial previsto no art. 298 da CLT impede a incidência da regra geral do art. 71 da CLT?","referenciaLegislativa":"Arts. 71 e 298, da CLT","relator":"Ministra Liana Chaib","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000280-28.2023.5.05.0251","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000280-28.2023.5.05.0251/3#141a60d","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-296_cancelado-false","numero":296,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando constatada a prestação de horas extras habituais?","referenciaLegislativa":"Arts. 59-A, caput e parágrafo único, e 59-B, caput e parágrafo único, da CLT.","relator":"Ministro Breno Medeiros","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000587-14.2023.5.05.0014","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000587-14.2023.5.05.0014/3#73e18a4","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-297_cancelado-false","numero":297,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Na hipótese de inadimplemento das obrigações rescisórias pelo empregador doméstico, é devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT, à luz da aplicação subsidiária permitida pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015?","referenciaLegislativa":"Art. 477, caput e §8º, da CLT, Art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015.","relator":"Ministro Hugo Carlos Scheuermann","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000844-60.2023.5.12.0041","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000844-60.2023.5.12.0041/3#783b147","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-298_cancelado-false","numero":298,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. EQUIPAGENS EM GERAL. O maquinista, em razão de prestar serviços a bordo da composição ferroviária durante as viagens, integra a categoria ‘b” ou ‘c’ do artigo 237 da CLT? (Afetação da Súmula nº 446 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 71, caput e §1º, da CLT, Art. 237, “b” e “c”, da CLT, Art. 238, §5º, da CLT, e Súmula nº 446 do TST.","relator":"Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0100216-57.2020.5.01.0343","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0100216&digitoTst=57&anoTst=2020&orgaoTst=5&tribunalTst=01&varaTst=0343&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0000969-19.2015.5.03.0054","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000969&digitoTst=19&anoTst=2015&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0054&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"},{"numeroProcesso":"0001424-43.2011.5.01.0421","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0001424&digitoTst=43&anoTst=2011&orgaoTst=5&tribunalTst=01&varaTst=0421&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-299_cancelado-false","numero":299,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) incluída pelo STF de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF nos autos do RE-1.476.596, de que 'o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade'; e do disposto no inciso XXVI do art .","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XXVI, da CF.","suspensaoGeral":"\"suspensão dos recursos de revista ou de embargos que  tenham  como  objeto  controvérsia  idêntica  ao  Incidente  de  Recursos  de  Revista  e  Embargos Repetitivos em liça, nos moldes definidos pelo § 5º do art. 896-C da CLT e pelo inciso II do art. 284 do RITST.\" (Id 6155c42)","relator":"Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão ","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011219-98.2021.5.03.0055","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011219-98.2021.5.03.0055/3#5e77c90","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-300_cancelado-false","numero":300,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) incluída pelo STF de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens de compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade”; e do disposto no inciso XXVI do art. 7° da CF de que é direito dos trabalhadores o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”;  a)  é válida norma coletiva que exclui a obrigação do empregador de controlar a jornada dos trabalhadores que trabalharam externamente para os fins do disposto no art.62, I, da CLT?  b)  a possibilidade de controle indireto da jornada laborada afastada da incidência da norma coletiva e do art. 62, eu, da CLT?","referenciaLegislativa":"Art. 7º, XIII e XXIX, da Constituição Federal, e Art. 62, I, da CLT.","suspensaoGeral":"\"suspensão dos recursos de revista ou de embargos que  tenham  como  objeto  controvérsia  idêntica  ao Incidente  de  Recursos  de  Revista  e  Embargos Repetitivos em liça, nos moldes definidos pelo § 5º do art. 896-C da CLT e pelo inciso II do art. 284 do RITST\" (Id 0fdcd53)","relator":"Ministra Dora Maria da Costa","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011672-65.2022.5.15.0042","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011672-65.2022.5.15.0042/3#458d26b","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-301_cancelado-false","numero":301,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A publicação de editais genéricos, sem a individualização do sujeito passivo e a indicação do valor devido, atende ao disposto no artigo 605 da CLT e aos requisitos exigidos à constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical urbana?","referenciaLegislativa":"Arts. 605, da CLT; 142, do CTN.","relator":"Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5986","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Crédito Tributário|"},{"codigoCNJ":"5998","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Crédito Tributário|Lançamento|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0017260-10.2022.5.16.0015","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0017260-10.2022.5.16.0015/3#a9e3007","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-302_cancelado-false","numero":302,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Após a alta previdenciária, a quem incumbe o ônus da prova quanto à inequívoca comunicação ao empregador da situação jurídico-previdenciária do trabalhador, bem como quanto à comprovação da recusa de retorno ao trabalho por qualquer das partes?","referenciaLegislativa":"Art. 476 e 818 da CLT, e Art. 373 do CPC.","relator":"Ministro Sergio Pinto Martins","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"25/08/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0100395-61.2022.5.01.0491","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100395-61.2022.5.01.0491/3#601ca24","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-303_cancelado-false","numero":303,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta.","referenciaLegislativa":"Art. 457, da CLT","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"7709","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Obrigações (7681) / Adimplemento e Extinção (7690) / Compensação"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000069-46.2024.5.10.0015","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00000694620245100015","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-304_cancelado-false","numero":304,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.","referenciaLegislativa":"Art. 133, da CF; art. 769, 791-A, §§ 1º a 5º, da CLT; e arts. 15, 85, §§ 6º, e 10, 90, do CPC","relator":"Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataTransitoJulgado":"28/10/2025","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"8874","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência"},{"codigoCNJ":"8942","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Extinção do Processo sem Resolução de Mérito"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000243-36.2024.5.06.0122","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00002433620245060122","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-305_cancelado-false","numero":305,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Tendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado em questão, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. (Reafirmação da Súmula nº 427 do TST)","referenciaLegislativa":"Art. 272, §5º, do Código de Processo Civil; Súmula nº 427 do TST.","relator":"Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8893","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais"},{"codigoCNJ":"8919","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000437-14.2021.5.07.0025","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00004371420215070025","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-306_cancelado-false","numero":306,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei nº 11.350/2006).","referenciaLegislativa":"Art. 7º, IV, da CF; art. 192, da CLT; art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006; Súmula Vinculante nº 4; Súmula nº 228 do TST","relator":"Ministro Presidente do TST Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010240-61.2024.5.15.0035","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00102406120245150035","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-307_cancelado-false","numero":307,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador.","referenciaLegislativa":"Art. 447, § 3º, II, do Código de Processo Civil","relator":"Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10940","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas (8990) / Depoimento Pessoal / Testemunha"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010638-88.2024.5.03.0084","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00106388820245030084","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-308_cancelado-false","numero":308,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.","referenciaLegislativa":"Arts. 7º, XV, da CF; 62, II, 70 CLT; e 1º da Lei nº 605/1949.","relator":"Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0011434-31.2015.5.03.0008","link":"https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=11434&digitoTst=31&anoTst=2015&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0008&submit=Consultar","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-309_cancelado-false","numero":309,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"As progressões por antiguidade de empregado da ECT originadas de PCCS são compensáveis com as progressões de mesma natureza provenientes de norma coletiva.","referenciaLegislativa":"Súmula nº 202 do TST","relator":"Ministro ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020286-91.2023.5.04.0022","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00202869120235040022","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-310_cancelado-false","numero":310,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social.","referenciaLegislativa":"Arts. 21, 22, III, e 30, §4º, da Lei nº 8.212/1991; art. 4º da Lei nº 10.666/2003; art. 276, §9º, do Decreto nº 3.048/1999; e Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1do TST","relator":"Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataTransitoJulgado":"23/06/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-311_cancelado-false","numero":311,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"É possível a juntada de documentos em momento posterior ao da apresentação da defesa, desde que até o encerramento da instrução probatória?","referenciaLegislativa":"Arts. 5º, LV, da CF; 845 da CLT; e 434 e 435 do CPC","relator":"Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"8960","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento"},{"codigoCNJ":"8990","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000213-62.2023.5.12.0059","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000213-62.2023.5.12.0059/3#1e05150","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-312_cancelado-false","numero":312,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a comprovação do atendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado?","referenciaLegislativa":"Arts. 5º, caput, e 7º, XXXI, da CF; e 93, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/1991 ","relator":"Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000427-32.2022.5.17.0000","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000427-32.2022.5.17.0000/3#5ece0dc","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-313_cancelado-false","numero":313,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho? (Afetação da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST)","referenciaLegislativa":"Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 37, §14, da Constituição Federal; Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST.","relator":"Ministro Mauricio Godinho Delgado","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000766-12.2023.5.05.0122","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000766-12.2023.5.05.0122/3#80cda71","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-TST_classe-IRR_numero-314_cancelado-false","numero":314,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TST","questaoSubmetidaAJulgamento":"À luz Súmula n.º 51, item I, do TST e do Tema de IRR n.º 23, o regulamento interno que prevê adicional de incorporação em caso de destituição de função de confiança exercida por período maior ou\nigual a dez anos, mesmo após a sua revogação e a superveniência da Lei n.º 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 468, §§ 1° e 2°, da CLT, adere ao contrato de trabalho, subsistindo inclusive para fins de contagem do decênio?","referenciaLegislativa":"Arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e X, da CF; Art. 468, § 1º e § 2º, da CLT; Súmula nº 51 do TST; ","relator":"Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior","classeProcessual":"IRR","categoriaPorExtenso":"RECURSO DE REVISTA REPETITIVO","dataAdmissao":"31/08/2026","tribunal":"TST","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0020743-05.2022.5.04.0008","link":"https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020743-05.2022.5.04.0008/3#cc6f6db","classeProcessual":"IRR"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-323_cancelado-false","numero":323,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Ultratividade de normas coletivas. Observação: Distribuída por prevenção - ADI 3423","referenciaLegislativa":"art. 114, § 2º CF","suspensaoGeral":"14/10/2016","relator":"GILMAR MENDES","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"11/02/2015","dataJulgamento":"30/05/2022","dataPublicacaoAcordao":"15/09/2022","dataTransitoJulgado":"23/09/2022","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"9960456-52.2014.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4599102","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-324_cancelado-false","numero":324,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, das quais tem resultado restrição, limitação e impedimento à liberdade de contratação  de serviços por empresas vinculadas ao seu quadro associativo.","referenciaLegislativa":"CF 170 e 174, caput","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"25/08/2014","dataJulgamento":"30/08/2018","dataPublicacaoAcordao":"10/09/2018","dataTransitoJulgado":"29/09/2021","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"29/04/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"324","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4620584","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-381_cancelado-false","numero":381,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A ação tem por objeto decisões do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho que violariam os princípios constitucionais da segurança jurídica, da isonomia e da livre iniciativa ao afastarem a incidência do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho para condenar empregadores ao pagamento de horas extras e horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei Federal 12.619/2012, apesar da existência de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas prevendo a ausência de controle de jornada externa de trabalho.","referenciaLegislativa":"CF, art. 1º, IV, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, VI e XXVI, 8º, III e VI, 34, VII, 60, § 4º, 170, \"caput\"; CLT: art. 62, I.","suspensaoGeral":"Em 19/12/2019 acolhido em parte o pedido da Confederação Nacional do Transporte: \"(...) Dessa forma, acolho em parte o pedido formulado pela Confederação Nacional do Transporte, para determinar à Justiça do Trabalho que suspenda todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas. Publique-se.\" (Ofício Circular TST.GP 1081, 23/12/2019 e Ofício Circular 9/SEJ/2019, 20/12/2019)","relator":"GILMAR MENDES","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"16/12/2016","dataJulgamento":"01/06/2022","dataPublicacaoAcordao":"28/04/2023","dataTransitoJulgado":"09/05/2023","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"26/05/2022","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2426","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado"},{"codigoCNJ":"55007","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento (4435) / Prevalência"},{"codigoCNJ":"55104","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Trabalho Externo"},{"codigoCNJ":"2086","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0000702-95.2016.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4915149","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-422_cancelado-false","numero":422,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Incompatibilidade do artigo 60 da CLT quanto à submissão à prévia anuência das autoridades competentes, com os incisos XIII e XXII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal, bem como ao direito à liberdade sindical, art. 8º, I e III, da Constituição Federal.","referenciaLegislativa":"CF, art. 7º, incisos XIII e XXII e XXVI; art. 8º, I e III. Art. 60 CLT.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"LUIZ FUX","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"13/09/2016","dataJulgamento":"24/09/2021","dataPublicacaoAcordao":"05/10/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10291","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional de Insalubridade"},{"codigoCNJ":"55361","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Compensação de Jornada (55095) / Compensação em Atividade Insalubre"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 0056271-81.2016.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5050624","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-485_cancelado-false","numero":485,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Decisões da Justiça do Trabalho nas quais determina-se o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas.","referenciaLegislativa":"CF, art. 2º ;  da CF art. 167, VI e X","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"09/11/2017","dataJulgamento":"07/12/2020","dataPublicacaoAcordao":"04/02/2021","dataTransitoJulgado":"13/02/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10678","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Precatório (10672) / Sequestro de Verbas Públicas"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0010997-60.2017.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5273401","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-488_cancelado-false","numero":488,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de \"atos praticados pelos Tribunais e Juízes do Trabalho, por incluírem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento dos processos trabalhistas e que não constaram dos títulos executivos judiciais, sob alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico\".","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 5º, caput, LIV e LV; CLT, art. 2º, § 2º.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"MIN. ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"13/11/2023","dataJulgamento":"13/11/2023","dataPublicacaoAcordao":"20/02/2024","dataTransitoJulgado":"28/02/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"488","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5284998","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-501_cancelado-false","numero":501,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. Férias. Pagamento fora do prazo. Dobra.","referenciaLegislativa":"CF, art. 5º, II; CLT, arts. 137 e 145; Súmula 450/TST","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"16/12/2020","dataJulgamento":"07/08/2022","dataPublicacaoAcordao":"12/08/2022","dataTransitoJulgado":"16/09/2022","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2662","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Férias"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0014785-82.2017.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5322450","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-569_cancelado-false","numero":569,"situacao":"Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido\r\nDemocrático Trabalhista (PDT) em que se objetiva a atribuição de interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 91, II, b, do Decreto-lei 2.848/1940 (Código Penal), bem como ao art. 4º, IV, da Lei Federal 12.850/2013 e ao art. 7º, inciso I e § 1º, da Lei 9.613/1998.Os Partidos requerentes visam a obter a declaração de não ser papel do Ministério Público celebrar acordo com ente da Administração Pública com o escopo de conferir destinação a recursos oriundos da persecução penal para criação de fundo ou fundação privada, e firmar que a referida destinação, de recursos provenientes de condenações criminais,colaborações premiadas, repatriação de recursos ou aplicação de multas,cabe exclusivamente à União.","referenciaLegislativa":"art. 91, II, b, do Código Penal, do art. 4º, IV, da Lei Federal 12.850/2013, art. 7º, I e §1º, da Lei 9.613/1998","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"13/03/2019","dataJulgamento":"20/05/2024","dataPublicacaoAcordao":"27/05/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10645","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Controle de Constitucionalidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"00189596620191000000","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5650503","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-648_cancelado-false","numero":648,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, as quais, a pretexto de aplicar o verbete de Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, vêm abrindo múltiplas e ilimitadas possibilidades de enquadramento de doenças graves, cujo portador passa a ter sua eventual dispensa imotivada, presumidamente discriminatória.","referenciaLegislativa":"TST, Súmula 443","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"CARMEN LÚCIA","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"03/02/2020","dataJulgamento":"21/06/2021","dataPublicacaoAcordao":"30/06/2021","dataTransitoJulgado":"30/09/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1966","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Reintegração / Readmissão ou Indenização (2656) / Dispensa Discriminatória"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"648","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5849264","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-654_cancelado-false","numero":654,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Superior do  Trabalho  e  pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que  condenam  ao  pagamento  do  adicional  de periculosidade  aos  motoristas  de  caminhão  que  possui  tanque  original  ou suplementar de combustível em  quantidade  superior  a  200  (duzentos)  litros, utilizado para o abastecimento do próprio veículo.","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"MARCO AURÉLIO","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"21/02/2020","dataJulgamento":"16/04/2020","dataTransitoJulgado":"14/05/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10292","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional de Periculosidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"654","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5860556","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-944_cancelado-false","numero":944,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Alegação de inconstitucionalidade das decisões, sentenças e acórdãos proferidos pela Justiça do Trabalho em ações civis públicas, nos quais, ao invés de se determinar o recolhimento de condenações em dinheiro para fundos públicos constituídos por lei, é ordenada a constituição de fundações privadas com dotações patrimoniais específicas e/ou a realização de doações diretas, com valor determinado, para entidades públicas e/ou privadas e/ou a destinação de condenações coletivas a quaisquer órgãos e/ou fim que não o FDDD ou o FAT.","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0114312-31.2022.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6345989","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-951_cancelado-false","numero":951,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de \"decisões da Justiça do Trabalho que 'reconhecem responsabilidade solidária às empresas sucedidas, diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica' \".","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts 5º, II, XXII, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, 97, 114, I e XI, 170 e 219; CLT, art. 448-A, parágrafo único.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"MIN. ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"08/08/2022","dataJulgamento":"08/08/2022","dataPublicacaoAcordao":"10/08/2022","dataTransitoJulgado":"16/02/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10645","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Controle de Constitucionalidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"951","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6361665","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-1058_cancelado-false","numero":1058,"situacao":"Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Alegação de inconstitucionalidade de conjunto de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, tidas por violadoras de preceito fundamental, que teriam criado \"uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA de existência de tempo à disposição por parte dos professores quando da realização dos intervalos de 15 minutos denominados de RECREIO, independentemente de prova de efetiva disponibilidade ou de efetivo trabalho\".","referenciaLegislativa":"CFB, arts. 2°, 5°, inciso II e 60, § 4°, III; CLT, arts.  8º, § 2º, 71, 72 e 318","suspensaoGeral":"Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 5º da Lei 9.882/1999, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF), para determinar a suspensão (i) do trâmite dos processos em que se discuta a aplicação da presunção absoluta sufragada pela jurisprudência do TST, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador; bem como (ii) dos efeitos de eventual decisão que tenha porventura aplicado a referida presunção, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas discutidas nestes autos ou até que sobrevenha decisão desta Corte em sentido contrário (Liminar deferida DJ 07/03/2024).","relator":"MIN. GILMAR MENDES","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"19/04/2023","dataJulgamento":"13/11/2025","dataPublicacaoAcordao":"17/11/2025","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5294","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Professores"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0073451-66.2023.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6617944","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-1083_cancelado-false","numero":1083,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Súmula/TST 448, item II, por meio da qual explicitada orientação jurisprudencial no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.","referenciaLegislativa":"Sumula TST 448, II","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"NUNES MARQUES","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","dataAdmissao":"28/07/2023","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0081341-56.2023.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6699877","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADPF_numero-1149_cancelado-false","numero":1149,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Alegada ofensa a preceitos fundamentais dos atos jurisdicionais proferidos pela Justiça do Trabalho. Alegada incompetência da Justiça do Trabalho no reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de franquia.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 1º, inc.IV , art. 2º, art. 5º, inc. II e XXXVII, art. 37, art. 60, § 4º , inc. III, art. 144, inc. I e IX, art. 170, inc. IV.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"MIN. CÁRMEN LÚCIA","classeProcessual":"ADPF","categoriaPorExtenso":"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1149","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6926056","classeProcessual":"ADPF"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADC_numero-11_cancelado-false","numero":11,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Art. 1º-B da Lei Federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda em vigor em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.","referenciaLegislativa":"Lei 9.494/97, art. 1º-B","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"GILMAR MENDES","classeProcessual":"ADC","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"28/11/2005","dataJulgamento":"23/08/2019","dataPublicacaoAcordao":"28/11/2019","dataTransitoJulgado":"10/12/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9518","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução"},{"codigoCNJ":"8928","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Prazo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"11","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2338671","classeProcessual":"ADC"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADC_numero-26_cancelado-false","numero":26,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões).","referenciaLegislativa":"Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º; TST: Súmula 331","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional.","relator":"EDSON FACHIN","classeProcessual":"ADC","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"18/02/2018","dataJulgamento":"23/08/2019","dataPublicacaoAcordao":"09/09/2019","dataTransitoJulgado":"19/09/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"26","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3836252","classeProcessual":"ADC"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADC_numero-48_cancelado-false","numero":48,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Ação Direta de Constitucionalidade com medida cautelar. Transporte rodoviário de cargas. Terceirização da atividade-fim. Lei 11.442/2007.","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, 170; Lei 11.442/2007. Apensada ADI 3961","suspensaoGeral":"Ofício Circular TST.GP 84/2018, de 16/03/2018. Decisão em 19/12/2017, publicada DEJT 01/02/2018: \"Defiro a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Determino, por fim, a inclusão do processo em pauta, para referendo da cautelar e concomitante julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.\"","relator":"ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"ADC","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"19/12/2017","dataJulgamento":"16/04/2020","dataPublicacaoAcordao":"19/05/2020","dataTransitoJulgado":"27/10/2020","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"Suspenso o julgamento em 05/09/2019 \"Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade; e do voto do Ministro Edson Fachin, que o julgava improcedente, o julgamento foi suspenso. Falou pela requerente, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2019.\"","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10645","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Controle de Constitucionalidade"},{"codigoCNJ":"10076","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Serviços (10028) / Concessão / Permissão / Autorização (10073) / Transporte Terrestre"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"48","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5245418","classeProcessual":"ADC"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADC_numero-57_cancelado-false","numero":57,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões).","referenciaLegislativa":"Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º; TST: Súmula 331","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional.","relator":"EDSON FACHIN","classeProcessual":"ADC","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"25/07/2018","dataJulgamento":"03/10/2019","dataPublicacaoAcordao":"05/12/2019","dataTransitoJulgado":"06/02/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"57","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5511026","classeProcessual":"ADC"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADC_numero-58_cancelado-false","numero":58,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis  do  Trabalho  - com a redação que lhes deu a Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista) -, que  tratam dos  índices   de   atualização   dos   débitos   e    depósitos   trabalhistas, respectivamente, e do art. 39, \"caput\" e § 1º, da Lei nº 8177, de 01 de março de 1991, que, em conexão com esses dispositivos, determina a aplicação  da  Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.","referenciaLegislativa":"CLT, Arts. 879, § 007º, e 899, § 4º; Lei 8177/91, art. 39, caput","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do julgamento de todos o processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias  de constitucionalidade nº58 e 59. Liminar deferida em 27/06/2020, com publicação em 01/07/2020.","relator":"GILMAR MENDES","classeProcessual":"ADC","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"17/08/2018","dataJulgamento":"18/12/2020","dataPublicacaoAcordao":"07/04/2021","dataTransitoJulgado":"02/02/2022","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10685","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"58","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=552624","classeProcessual":"ADC"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADC_numero-62_cancelado-false","numero":62,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Declaração de constitucionalidade do artigo 702 da CLT, inserido pela lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).","referenciaLegislativa":"CLT, art. 702, I, \"f\", §§ 3º e 4º;","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"MIN. CRISTIANO ZANIN","classeProcessual":"ADC","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"27/09/2021","dataJulgamento":"08/02/2024","dataPublicacaoAcordao":"05/10/2021","dataTransitoJulgado":"07/03/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8828","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0019258-43.2019.1.00.0000","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5654198","classeProcessual":"ADC"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADC_numero-80_cancelado-false","numero":80,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Declaração de constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)","referenciaLegislativa":"CLT, art. 790, §§ 3º e 4º;","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"MIN. EDSON FACHIN","classeProcessual":"ADC","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"20/10/2023","dataJulgamento":"03/09/2026","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8843","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita"}],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADC_numero-86_cancelado-false","numero":86,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Constitucionalidade do artigo 11, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).","referenciaLegislativa":"CLT, art. 11, §3º","relator":"MIN. EDSON FACHIN","classeProcessual":"ADC","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"86","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6681004","classeProcessual":"ADC"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-1625_cancelado-false","numero":1625,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 2100, de 20 de dezembro de 1996, mediante o qual o Presidente da República denunciou a Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).","referenciaLegislativa":"Decreto nº 2100, de 20 de dezembro de 1996","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional.","relator":"MIN. DIAS TOFFOLI","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"22/08/2024","dataJulgamento":"22/08/2024","dataPublicacaoAcordao":"02/09/2024","dataTransitoJulgado":"05/11/2024","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"03/11/2022","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1695","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1625","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1675413","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-3395_cancelado-false","numero":3395,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inciso I, do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 045, de 31 de dezembro de 2004.","referenciaLegislativa":"CF, art. 114, I","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"25/01/2005","dataJulgamento":"16/04/2020","dataPublicacaoAcordao":"01/07/2020","dataTransitoJulgado":"15/10/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10652","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"3395","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2268427","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-3937_cancelado-false","numero":3937,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual (SP) 12.684/2007 em face do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no país. Processos relacionados: ADI  3406, ADI 3470, ADPF 109.","referenciaLegislativa":"Lei 9.055/199, art. 2º.","suspensaoGeral":"Liminar indeferida. Sem determinação de suspensão nacional.","relator":"MARCO AURÉLIO","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"06/08/2007","dataJulgamento":"24/08/2017","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"Suspenso o julgamento em 31/10/2012; Vista regimental em 23/11/2016; Suspenso o julgamento em 10/08/2017","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10015","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Atos Administrativos (9997) / Fiscalização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0004309-34.2007.1.00.0000","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2544561","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-4067_cancelado-false","numero":4067,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 11.648/2008 e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para as centrais sindicais.","referenciaLegislativa":"Lei 11.648/2008","suspensaoGeral":"não há","relator":"JOAQUIM BARBOSA","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"18/04/2008","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"26/11/2015","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1773","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Contribuição Sindical"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0001627-72.2008.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2609348","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5090_cancelado-false","numero":5090,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Rentabilidade do FGTS. Dispositivos legais questionados: Art. 013, \"caput\", da Lei Federal n° 8036, de 11 de maio de 1990 e do  art. 017, \"caput\" da Lei Federal n° 8177, de 01 de março de 1991. Fundamentação constitucional: Art. 005°, XXII, 007°, III e art. 037, \"caput\". Sobre a matéria vide ARE 848240 (Repercussão Geral não reconhecida) e RESP 1614874 (Tema 731 Recurso Especial Repetitivo)","referenciaLegislativa":"Lei 8.036/90, art. 13, caput; Lei 8.177/91, art. 17, caput.","suspensaoGeral":"Decisão em 06/09/2019, publicada em 10/09/2019: \"(...) defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal\". (Ofício eletrônico STF 11214/2019, de 09/09/2019; Ofício Circular TST.GP nº 714/2019; CTA: DES SGJ 762/2019, remessa em 11/09/2019; Link: https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/6909675).","relator":"ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"12/02/2014","dataJulgamento":"12/06/2024","dataPublicacaoAcordao":"09/10/2024","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"20/04/2023, 09/11/2023","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2031","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / FGTS (2029) / Correção Monetária"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 9956690-88.2014.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5322_cancelado-false","numero":5322,"situacao":"","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre; CNTTT; em face da Lei 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 11.442/2007 (empresas e transportadoras autônomas de cargas), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção de motoristas profissionais.","referenciaLegislativa":"Lei 13.103/2015; Lei 9.503/1997;  Lei 11.442/2007","relator":"ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"20/05/2015","dataJulgamento":"05/07/2023","dataPublicacaoAcordao":"30/08/2023","dataTransitoJulgado":"08/11/2024","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"14/10/2024","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"22/08/2022","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10173","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) / Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins (10166) / Exercício Profissional"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0002769-67.2015.1.00.0000","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4778925","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5361_cancelado-false","numero":5361,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Constitucionalidade da Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015, arts. 2º a 11, os quais versam sobre repasse de depósitos judiciais para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.","referenciaLegislativa":"LC nº 151, de 5 de agosto de 2015, arts. 2º a 11","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional.","relator":"MIN. NUNES MARQUES","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"21/11/2023","dataJulgamento":"21/11/2023","dataPublicacaoAcordao":"24/01/2024","dataTransitoJulgado":"09/02/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5973","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Empréstimos Compulsórios|"},{"codigoCNJ":"6019","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Processo Administrativo Fiscal|Depósito Prévio ao Recurso Administrativo|"},{"codigoCNJ":"10543","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Crédito Tributário|Suspensão da Exigibilidade|Depósito Judicial|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5361","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4819715","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5463_cancelado-false","numero":5463,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Constitucionalidade da Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015, arts. 2º a 11, os quais versam sobre repasse de depósitos judiciais para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (apensados).","referenciaLegislativa":"LC nº 151, de 5 de agosto de 2015, arts. 2º a 11","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional.","relator":"MIN. NUNES MARQUES","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"21/11/2023","dataJulgamento":"21/11/2023","dataPublicacaoAcordao":"24/01/2024","dataTransitoJulgado":"09/02/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5973","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Empréstimos Compulsórios|"},{"codigoCNJ":"6019","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Processo Administrativo Fiscal|Depósito Prévio ao Recurso Administrativo|"},{"codigoCNJ":"10543","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Crédito Tributário|Suspensão da Exigibilidade|Depósito Judicial|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5463","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4918322","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5641_cancelado-false","numero":5641,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), em face do art. 33 da Lei estadual 18.907, de 25 de novembro de 2016, do Estado do Paraná/PR.","referenciaLegislativa":"Lei estadual 18.907/2016, do Estado do Paraná/PR,  art. 33.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"LUIZ FUX","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"06/01/2017","dataJulgamento":"28/06/2019","dataPublicacaoAcordao":"01/08/2019","dataTransitoJulgado":"18/09/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5641","link":"http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5641&classe=ADI&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5766_cancelado-false","numero":5766,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Ação direita de inconstitucionalidade quanto aos artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT.","referenciaLegislativa":"CF, art. 1°, III e IV, 3°, I e III, 5°, \"caput\", XXXV e LXXIV e §§ 2°, 7°, 8° e 9°; CLT: 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º.","suspensaoGeral":"Liminar prejudicada. Não há suspensão nacional.","relator":"ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"28/08/2017","dataJulgamento":"20/10/2021","dataPublicacaoAcordao":"03/05/2022","dataTransitoJulgado":"04/08/2022","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"Suspenso o julgamento em 10/05/2018.","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9258","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Honorários Periciais"},{"codigoCNJ":"8843","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita"},{"codigoCNJ":"10940","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas (8990) / Depoimento Pessoal / Testemunha"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"9034419-08.2017.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5794_cancelado-false","numero":5794,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Revogação dos arts. 601 e 604 da CLT. Inclusão do art. 611-B-XXVI na CLT. Contribuição Sindical. Desconto em folha. Autorização prévia. Supressão da Compulsoriedade do Recolhimento.","referenciaLegislativa":"CLT, arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602 e art. 611-B-XXVI; CLT, revogação dos arts. 601 e 604 da CLT. na CLT.","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"EDSON FACHIN","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"18/10/2017","dataJulgamento":"29/06/2018","dataPublicacaoAcordao":"23/04/2019","dataTransitoJulgado":"12/05/2020","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"07/04/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1773","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Contribuição Sindical"},{"codigoCNJ":"10645","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Controle de Constitucionalidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5794","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5288954","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5806_cancelado-false","numero":5806,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Arts. 443, § 3º, 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da CLT.","referenciaLegislativa":"CLT, Arts. 443, § 3º, 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da CLT; Lei 13467/2017","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"EDSON FACHIN","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"06/11/2017","dataTransitoJulgado":"12/05/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1773","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Contribuição Sindical"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5806","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5303585","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5826_cancelado-false","numero":5826,"situacao":"Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Ação em que são questionados dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.","referenciaLegislativa":"Lei 13.467//2017; CLT, arts. 443, § 3, 452-A,","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional.","relator":"MIN. NUNES MARQUES redator","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataJulgamento":"16/12/2024","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"03/12/2020; 22/11/2022; 16/09/2024","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5826","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5317595","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5829_cancelado-false","numero":5829,"situacao":"Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Ação em que são questionados dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.","referenciaLegislativa":"Lei 13.467//2017; CLT, arts. 443, § 3, 452-A,","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional.","relator":"MIN. NUNES MARQUES","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataJulgamento":"16/12/2024","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"03/12/2020; 22/11/2022; 16/09/2024","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5829","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5319438","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5867_cancelado-false","numero":5867,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Expressão \"com os mesmos índices da poupança\", contida no § 4º do art. 899, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017 (reforma trabalhista), determinando-se, como consequência, a adoção da Selic, tal como previsto para a remuneração dos depósitos judiciais mencionada no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95.","referenciaLegislativa":"CLT, art. 899, § 4º; Lei 13467/2017; Lei 9250/1995, art. 39, § 4º","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"GILMAR MENDES","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"21/12/2017","dataJulgamento":"18/12/2020","dataPublicacaoAcordao":"07/04/2021","dataTransitoJulgado":"02/02/2022","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55530","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Preparo / Deserção (9050) / Depósito Recursal"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5867","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335099","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5870_cancelado-false","numero":5870,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei n. 13.467, de 13/7/2017 (reforma trabalhista), e também pela MP 808, para o fim de ser dada interpretação conforme à Constituição.","referenciaLegislativa":"CLT, art. 223-G, § 1º, I a IV; Lei 13467/2017; MP 808","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"GILMAR MENDES","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"22/12/2017","dataJulgamento":"21/10/2021","dataPublicacaoAcordao":"17/03/2022","dataTransitoJulgado":"25/03/2022","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55422","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral (1855) / Valor Arbitrado"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 0015978-35.2017.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335465","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5938_cancelado-false","numero":5938,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Expressão \"quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento\", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).","referenciaLegislativa":"CLT, art. 394-A, II e III; Lei 13467/2017","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"26/04/2018","dataJulgamento":"29/05/2019","dataPublicacaoAcordao":"23/09/2019","dataTransitoJulgado":"09/12/2019","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"11/11/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10645","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Controle de Constitucionalidade"},{"codigoCNJ":"1978","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Reintegração / Readmissão ou Indenização (2656) / Gestante"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5938","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5447065","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-5994_cancelado-false","numero":5994,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Expressão \"acordo individual escrito\" contida no caput do art. 59-A da CLT e da integralidade do seu parágrafo único, ambos introduzidos pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).","referenciaLegislativa":"Lei 13467/2017 art. 59-A e parágrafo único","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"MARCO AURÉLIO","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"24/08/2018","dataTransitoJulgado":"18/08/2023","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"03/05/2021 ao ministro Gilmar Mendes","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55109","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Alteração da Jornada (55108) / Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0077010-07.2018.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5530775","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6002_cancelado-false","numero":6002,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, na redação conferida pelo art. 1º da Lei n. 13.467/2017.","referenciaLegislativa":"CLT: art. 840, §§ 1º e 3º; Lei 13467/2017","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"RICARDO LEWANDOWSKI","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"31/08/2012","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8934","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa"},{"codigoCNJ":"8842","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0077530-64.2018.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5537399","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6050_cancelado-false","numero":6050,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5452, de 1943), com a redação que lhe foi dada  pelo  art. 1º da Lei Federal n° 13467, de 13 de julho de  2017 sem as  modificações introduzidas  pelo  art. 1º da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017.","referenciaLegislativa":"CLT, art. 223-G, § 1º, incisos I a IV; Lei 13467/2017","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"GILMAR MENDES","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"19/12/2018","dataTransitoJulgado":"26/08/2023","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"27/10/2021 - Ministro Nunes Marques","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55422","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral (1855) / Valor Arbitrado"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 0084316-27.2018.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5612680","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6053_cancelado-false","numero":6053,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Artigo 85, §19, do Código de Processo Civil e a inconstitucionalidade material dos artigos 27 e 29 da Lei 13.327/2016, decretando-se, ainda, a inconstitucionalidade por arrastamento dos artigos 30 a 36 do referido diploma legal\".","referenciaLegislativa":"CPC, art. 85, § 19; Lei 13.327/2016, arts. 27 e 29","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"MARCO AURÉLIO","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"20/12/2018","dataJulgamento":"24/06/2020","dataPublicacaoAcordao":"30/07/2020","dataTransitoJulgado":"25/03/2021","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"01/03/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"6053","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5613457","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6115_cancelado-false","numero":6115,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Artigo 2º, b, da Medida Provisória 873/2019, que revogou a alínea c do artigo 240 da Lei federal 8.112/90.","referenciaLegislativa":"MP 873/2019, artigo 2º, b","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"LUIZ FUX","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"03/04/2019","dataJulgamento":"22/08/2019","dataPublicacaoAcordao":"26/08/2019","dataTransitoJulgado":"18/09/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1773","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Contribuição Sindical"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"6115","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5665978","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6142_cancelado-false","numero":6142,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Arts. 477-A e 855-B, caput, e § 2º, da CLT, ambos incluídos pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).","referenciaLegislativa":"CLT, arts. 477-A e 855-B, caput, e § 2º","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional.","relator":"EDSON FACHIN","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"22/05/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1904","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Despedida / Dispensa Imotivada"},{"codigoCNJ":"55345","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0023014-60.2019.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5701599","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6154_cancelado-false","numero":6154,"situacao":"Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Ação em que são questionados dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.","referenciaLegislativa":"Lei 13.467//2017; CLT, arts. 443, § 3, 452-A,","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional.","relator":"MIN. NUNES MARQUES","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataJulgamento":"16/12/2024","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"03/12/2020; 22/11/2022; 16/09/2024","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"6154","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5715222","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6188_cancelado-false","numero":6188,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Alínea \"f\" do inciso I e dos §§ 3º e 4º, todos do art. 702 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).","referenciaLegislativa":"CLT, art. 702, I, f e §§ 3º e 4º","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional.","relator":"RICARDO LEWANDOWSKI","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"05/07/2019","dataJulgamento":"22/08/2023","dataPublicacaoAcordao":"13/11/2023","dataTransitoJulgado":"03/11/2023","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"Sessão Virtual de 18/06/2021 a 25/06/2021 - Ministro Gilmar Mendes","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8828","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"7000279-11.2019.1.00.0000","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5731024","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6267_cancelado-false","numero":6267,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Arts. 28 e 51, incisos II e XXI, da MP n. 905, de 11/11/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo), na parte em que alteraram os arts. 67, 68 e 70 da CLT, bem como demais normas que dispunham anteriormente sobre o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e o trabalho em feriados.","referenciaLegislativa":"MP 905/2019, arts. 28 e 51; CLT, arts. 67, 68 e 70","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"26/11/2019","dataJulgamento":"15/05/2020","dataTransitoJulgado":"10/06/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1654","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"6267","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5820019","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6285_cancelado-false","numero":6285,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Caput e o parágrafo único do art. 3º, o parágrafo único do art. 4º, o § 2º do art. 5º, os arts. 6º e 7º, os §§ 2º e 3º do art. 8º, os arts. 11 e 14, os §§ 3º e 4º do art. 15, o art. 28, pela redação conferida aos arts. 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 48, pela redação conferida ao inc. I e ao § 10 do art. 2º da Lei n. 10.101/2000, o art. 43, pela redação conferida ao art. 4º-B da Lei n. 7.998/1990, todos da Medida Provisória n. 905, de 11.11.2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo), pela alegada ofensa, por inconstitucionalidade material, aos incs. III e VI do art. 1º, ao inc. IV do art. 3º, aos incs. XIII e XXXV do art. 5º, ao art. 6º, aos incs. I, XI, XV, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXX e XXXIV do art. 7º, ao inc. VI do art. 8º, aos arts. 193 e 195 da Constituição da República e pela apontada ofensa, por inconstitucionalidade formal, ao art. 2º, ao caput e ao inc. III do art. 62 da Constituição e ao inc. I do art. 10 e ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.","referenciaLegislativa":"CF, Art. 1°, III, Art. 2°, Art. 003°, 0IV, Art. 005°, XIII, XXXV, Art. 006°, Art. 007°, 00I, 0XI, 0XV, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXX, XXXIV, Art. 008°, 0VI, Art. 062, \"caput\" e III, Art. 193, Art. 195, Art. 010, 00I ADCT, Art. 113 ADCT; CLT, arts, 67 e 68","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"CÁRMEN LÚCIA","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"13/12/2019","dataJulgamento":"23/04/2020","dataTransitoJulgado":"27/04/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1654","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"6285","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5833111","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6306_cancelado-false","numero":6306,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Arts. 21 e 28 (este no que altera a redação do art. 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) da Medida Provisória 905, de 11.11.2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo), que dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista.","referenciaLegislativa":"MP 905/2019, arts. 21 e 28; CLT, art. 627-A, §§ 1º e 2º","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"EDSON FACHIN","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"24/01/2020","dataJulgamento":"27/04/2020","dataPublicacaoAcordao":"29/04/2020","dataTransitoJulgado":"23/05/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10023","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Atos Administrativos (9997) / Infração Administrativa (10022) / Multas e Demais Sanções"},{"codigoCNJ":"1654","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"6306","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5846950","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-ADI_numero-6363_cancelado-false","numero":6363,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.","referenciaLegislativa":"MP 936/2020","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"RICARDO LEWANDOWSKI","classeProcessual":"ADI","categoriaPorExtenso":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE","dataAdmissao":"02/04/2020","dataJulgamento":"17/04/2020","dataPublicacaoAcordao":"24/11/2020","dataTransitoJulgado":"15/09/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55345","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"6363","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886604","classeProcessual":"ADI"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-25_cancelado-false","numero":25,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista nº 432/85, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988.\n","referenciaLegislativa":"CF, art. 7º, IV","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"CÁRMEN LÚCIA","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"30/04/2008","dataPublicacaoAcordao":"08/08/2008","dataTransitoJulgado":"28/11/2014","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"29/10/2014","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10875","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional de Insalubridade (10291) / Base de Cálculo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"565714","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2563157","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-45_cancelado-false","numero":45,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.","referenciaLegislativa":"CF, arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º","suspensaoGeral":"Suspensão nacional cancelada","relator":"EDSON FACHIN","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"24/05/2017","dataPublicacaoAcordao":"11/09/2017","dataTransitoJulgado":"30/10/2017","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10880","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Execução Provisória"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"573872","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2582896","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-106_cancelado-false","numero":106,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d; e 114, da Constituição Federal, a definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou não, do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores.","referenciaLegislativa":"CF, artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d e 114; CLT, art. 884, § 5º","suspensaoGeral":"Sem suspensão nacional","relator":"RICARDO LEWANDOWSKI","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"21/08/2020","dataPublicacaoAcordao":"31/08/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10652","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho"},{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"590880","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2631072","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-112_cancelado-false","numero":112,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §3º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.\r\n","referenciaLegislativa":"CF, art. 100, §3º, da Constituição Federal; ADCT, art. 87","suspensaoGeral":"Decisão em 21/10/2016, publicada em 26/10/2016: \"Determinada a Suspensão Nacional - suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC.\" (Comunicação pelo Ofício CNJ 115-GP-2017); CTA (DES SGJ 131/2017, remessa 22/03/2017)","relator":"Edson Fachin","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"27/03/2019","dataPublicacaoAcordao":"12/04/2019","dataTransitoJulgado":"25/04/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10672","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Precatório"},{"codigoCNJ":"10673","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Requisição de Pequeno Valor - RPV"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RE 587982","link":"http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2621360","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-137_cancelado-false","numero":137,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 5º, caput, I, II, LIV, LV; 37, caput; e 62, da Constituição Federal, e 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que ampliou para 30 dias o prazo fixado nos artigos 730 do Código de Processo Civil/1973 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho para a Fazenda Pública opor embargos à execução, inclusive nas execuções trabalhistas.","referenciaLegislativa":"CF,  artigos 1º; 2º; 5º, caput, I, II, LIV, LV; 37, caput e 62; EC 32/2001, art. 2º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-B; CLT, art. 730 e 884","suspensaoGeral":"Sem suspensão nacional","relator":"EDSON FACHIN","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"11/11/2019","dataPublicacaoAcordao":"28/11/2019","dataTransitoJulgado":"06/12/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9518","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução"},{"codigoCNJ":"8928","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Prazo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"590871","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2631153","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-149_cancelado-false","numero":149,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 114, da Constituição Federal; e 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, qual a justiça competente, se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum, para processar e julgar conflito que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.","referenciaLegislativa":"CF, artigos 5º, XXXVI; e 114; EC 41/2003, art. 4º","suspensaoGeral":"Sem suspensão nacional","relator":"MARCO AURÉLIO","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"24/05/2018","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2019","dataTransitoJulgado":"18/10/2019","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"21/08/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8829","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência"},{"codigoCNJ":"55150","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Complementação de Benefício Previdenciário"},{"codigoCNJ":"10219","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"594435","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2644649","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-152_cancelado-false","numero":152,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.\r\n","referenciaLegislativa":"CF, artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"30/04/2015","dataPublicacaoAcordao":"29/05/2015","dataTransitoJulgado":"30/03/2016","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"03/03/2016","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55407","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Quitação (55405) / Plano de Incentivo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"590415","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2629027","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-190_cancelado-false","numero":190,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º, da Constituição Federal, se a competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.\r\n","referenciaLegislativa":"CF, artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"DIAS TOFFOLI","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"20/02/2013","dataPublicacaoAcordao":"01/08/2014","dataTransitoJulgado":"13/08/2014","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"19/03/2014","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55442","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho (10652) / Complementação de Aposentadoria / Pensão"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"586453","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2616941","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-191_cancelado-false","numero":191,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público.","referenciaLegislativa":"CF,  art. 37, II e § 2º; Lei nº 8.036/90, art. 19-A","suspensaoGeral":"Sem suspensão nacional","relator":"DIAS TOFFOLI","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"13/06/2012","dataPublicacaoAcordao":"01/03/2012","dataTransitoJulgado":"09/03/2015","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2029","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / FGTS"},{"codigoCNJ":"10370","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Concurso Público / Edital"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"596478","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2658411","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-222_cancelado-false","numero":222,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.","referenciaLegislativa":"CF, artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV; Lei nº 4.860/65, art, 14","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional","relator":"EDSON FACHIN","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"03/06/2020","dataPublicacaoAcordao":"23/10/2020","dataTransitoJulgado":"17/02/2023","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"12/05/2021","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"Suspenso o julgamento em 14/11/2018; Vista regimental 21/11/2018 (Ministros Edson Fachin, Alexandre Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, e Ricardo Lewandowiski, negam provimento ao RE; VR Min. Marco Aurélio, impedida Min. Rosa)","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55323","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Empregados Portuários (55322) / Adicional de Risco"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"597124","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2661702","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-246_cancelado-false","numero":246,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.","referenciaLegislativa":"Lei 8.666/93, art. 71, § 1º","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"LUIZ FUX","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"30/03/2017","dataPublicacaoAcordao":"12/09/2017","dataTransitoJulgado":"01/10/2019","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"01/08/2019","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"Adiado em 14/09/2016; Suspenso o julgamento em 02/02/2017; Suspenso o julgamento em 08/02/2017; Suspenso o julgamento em 15/02/2017.","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"},{"codigoCNJ":"2210","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Verbas Rescisórias (2546) / Multa do Artigo 467 da CLT"},{"codigoCNJ":"2212","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Verbas Rescisórias (2546) / Multa do Artigo 477 da CLT"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RE 760931","link":"http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4434203","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-253_cancelado-false","numero":253,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, e do princípio da continuidade dos serviços públicos, a aplicabilidade, ou não, do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam exclusivamente serviços públicos essenciais.","referenciaLegislativa":"CF, art. 100.","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"25/05/2011","dataPublicacaoAcordao":"17/10/2011","dataTransitoJulgado":"02/09/2013","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55476","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Ministério Público (8875) / Legitimidade (55475) / Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública"},{"codigoCNJ":"10672","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Precatório"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"599628","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2674915","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-284_cancelado-false","numero":284,"situacao":"Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.\r\nObs: vale para o tema 285 também (Plano Collor II)","suspensaoGeral":"Decisão em 16/04/2021, publicada 23/04/2021: \"Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.\" (Comunicação  de suspensão anterior, de 06/03/2019, pelo Ofício Circular TST.GP nº 99/2019, de 11/03/2019); CTA (DES SGJ 195/2019 do TRT 9ª, remessa 14/03/2019)","relator":"MIN. GILMAR MENDES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"01/07/2025","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10155","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Intervenção no Domínio Econômico (10136) / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (10154) / Cruzados Novos / Bloqueio"},{"codigoCNJ":"10945","descricaoCompleta":"DIREITO DO CONSUMIDOR|Contratos de Consumo|Bancários|Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos|"},{"codigoCNJ":"12612","descricaoCompleta":"QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO (12467) / COVID-19"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"631363","link":"http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=3967482","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-308_cancelado-false","numero":308,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.","referenciaLegislativa":"CF, art. 37, § 2º; Lei 8.036/90, art. 19-A","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"TEORI ZAVASCKI","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"28/08/2014","dataPublicacaoAcordao":"05/11/2014","dataTransitoJulgado":"26/11/2014","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10370","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Concurso Público / Edital"},{"codigoCNJ":"1814","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / Administração Pública (5272) / Contrato Nulo - Efeitos"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"705140","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4283567","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-355_cancelado-false","numero":355,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da penhora de bens da extinta Rede Ferroviária S.A. - RFFSA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União, e a possibilidade, ou não, da execução dos referidos bens realizar-se mediante precatório.","referenciaLegislativa":"CF, art. 100, § 1º","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"GILMAR MENDES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"09/12/2017","dataPublicacaoAcordao":"25/05/2017","dataTransitoJulgado":"31/07/2017","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10672","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Precatório"},{"codigoCNJ":"9163","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"693112","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4254627","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-368_cancelado-false","numero":368,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral. Recurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência da repercussão geral da matéria — efetuado no RE 592211/RJ (publicado no DJe de 21.11.2008) — e a relevância jurídica correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade do ordenamento jurídico, à uniformidade da tributação federal e à isonomia tributária (artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil).\n","referenciaLegislativa":"Lei n° 7.713/88, artigo 12; CPC/1973, artigo 543-A, § 5º.","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"ROSA WEBER","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"23/10/2014","dataPublicacaoAcordao":"27/11/2014","dataTransitoJulgado":"11/12/2014","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55287","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Imposto de Renda"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"614406","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3887869","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-383_cancelado-false","numero":383,"situacao":"","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.\r\n","referenciaLegislativa":"CF, art. 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e art. 37, caput, inc. II e § 2º","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"MIN. MARCO AURÉLIO","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"22/09/2020","dataPublicacaoAcordao":"19/05/2021","dataTransitoJulgado":"09/02/2024","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"09/11/2023","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55427","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização (2704) / Isonomia Salarial"},{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"635546","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4032750","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-488_cancelado-false","numero":488,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 8º, I e II; 146; 170 e 179, da Constituição Federal, se o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI possui, ou não, representatividade sindical relativamente às micro e pequenas empresas com até 50 empregados e, em conseqüência, se faz jus ao recebimento de contribuição sindical, considerados os princípios da liberdade e da unicidade sindical, bem como o tratamento constitucional diferenciado dispensado a essas sociedades empresariais.","referenciaLegislativa":"CF/88, art. 5º , “caput”, XXVI, XXXVI; art. 8º, I,II e III; art. 146, III ; art. 170, IX; art. 179.","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"MIN. DIAS TOFFOLI","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataAdmissao":"06/10/2011","dataJulgamento":"29/05/2024","dataPublicacaoAcordao":"03/09/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"4452","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Representação Sindical"},{"codigoCNJ":"1773","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Contribuição Sindical"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0018041-06.2007.5.02.0061","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4097162","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-494_cancelado-false","numero":494,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, se a limitação no tempo, na fase de execução, do alcance de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu, com efeitos presentes e futuros, o direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 ofende, ou não, a coisa julgada.","referenciaLegislativa":"CF, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"TEORI ZAVASCKI","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"24/09/2014","dataPublicacaoAcordao":"26/11/2014","dataTransitoJulgado":"24/03/2015","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"26/02/2015","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"},{"codigoCNJ":"2449","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Reajuste Salarial"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"596663","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2659105","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-497_cancelado-false","numero":497,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.\n","referenciaLegislativa":"CF, art. 10, II, b, do ADCT","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"MARCO AURÉLIO","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"10/10/2018","dataPublicacaoAcordao":"27/02/2019","dataTransitoJulgado":"13/03/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1978","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Reintegração / Readmissão ou Indenização (2656) / Gestante"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"629053","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3940408","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-521_cancelado-false","numero":521,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput e §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 78 do ADCT, a possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios os alimentares e os não-alimentares para efeitos de reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização de sequestro de recursos públicos.\n","referenciaLegislativa":"CF, art. 100, caput e §2º;  ADCT, art. 78.","suspensaoGeral":"Decisão em 21/10/2016, publicada 26/10/2016: \"Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC.\" (Comunicação pelo Ofício CNJ n. 115/GP/2017, 15/03/2017, origem Ofício STF 3536/2016, 14/11/2016); CTA (DES SGJ 131/2017 do TRT 9ª, remessa 22/03/2017)","relator":"EDSON FACHIN","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"15/05/2020","dataPublicacaoAcordao":"08/09/2020","dataTransitoJulgado":"20/04/2021","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, Procurador do Estado de São Paulo; pelo recorrido, Samir Achôa Advogados S/C Ltda, o Dr. Walter José Faiad de Moura; e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Aline Frare Armborst, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10672","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Precatório"},{"codigoCNJ":"55469","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Precatório (10672) / Sequestro de Verbas Públicas (10678) / Quebra da Ordem de Precedência"},{"codigoCNJ":"55476","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Ministério Público (8875) / Legitimidade (55475) / Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RE 612707","link":"http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3870714","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-528_cancelado-false","numero":528,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, a recepção, ou não, por este diploma, do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prevê a concessão, exclusivamente para as mulheres, de intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.","referenciaLegislativa":"CF, arts. 5º, I, e 7º, XXX; CLT, art. 384","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional.","relator":"DIAS TOFFOLI","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"14/09/2021","dataPublicacaoAcordao":"06/12/2021","dataTransitoJulgado":"17/08/2022","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55371","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada (2140) / Intervalo 15 Minutos Mulher"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"658312","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4145394","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-542_cancelado-false","numero":542,"situacao":"","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra b; do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"842844","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4650144","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-558_cancelado-false","numero":558,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"Tribunal Pleno","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009), que instituíram a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.","referenciaLegislativa":"CFRB/1988, art.","relator":"MINISTRO LUIZ FUX","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"27/11/2024","dataPublicacaoAcordao":"18/12/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10885","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Precatório (10672) / Liquidação Parcelada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"678360","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4219076","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-683_cancelado-false","numero":683,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 37, I, II, IV e IX.","relator":"MIN. MARCO AURÉLIO","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"02/05/2024","dataPublicacaoAcordao":"05/08/2024","dataTransitoJulgado":"13/08/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10239","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Regime Estatutário (10220) / Nomeação"},{"codigoCNJ":"10381","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Concurso Público / Edital (10370) / Classificação e/ou Preterição"},{"codigoCNJ":"5632","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Fatos Jurídicos (7947) / Prescrição e Decadência"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"766304","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4449480","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-698_cancelado-false","numero":698,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, bem como sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 2º e 196","relator":"MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"03/07/2023","dataPublicacaoAcordao":"07/08/2023","dataTransitoJulgado":"17/11/2023","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"02/10/2023","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9986","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Garantias Constitucionais"},{"codigoCNJ":"10671","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Obrigação de Fazer / Não Fazer"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"684612","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4237089","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-725_cancelado-false","numero":725,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.","referenciaLegislativa":"CF: arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97; TST: Súmula 331","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão nacional.","relator":"LUIZ FUX","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"30/08/2018","dataPublicacaoAcordao":"13/09/2019","dataTransitoJulgado":"15/10/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"958252","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4952236","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-739_cancelado-false","numero":739,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário.\n\n","referenciaLegislativa":"CF, art. 5º, II e LIV, art. 97, art. 170, III, e art. 175; Lei 9.472/1997, art. 94, II; Súmula Vinculante, 10; Súmula TST, 331","suspensaoGeral":"Decisão em 23/09/2014, publicada 26/09/2014: \"Ante o exposto, defiro o pedido formulado, e, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino o sobrestamento de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral no presente caso, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.\" (Comunicação pelo Ofício Circular do STF, de e Ofício Circular TST.GP nº , de ); CTA (DES SGJ do TRT 9ª, remessa )","relator":"Alexandre de Moraes","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"11/10/2018","dataPublicacaoAcordao":"06/03/2019","dataTransitoJulgado":"14/03/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10734","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Reserva de Plenário"},{"codigoCNJ":"55218","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho"},{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"ARE 791932","link":"http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4517937","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-808_cancelado-false","numero":808,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física.","referenciaLegislativa":"CF, arts. 97 e 153, III; Lei 7.713/1988, arts. 3º, § 1º, CTN, art. 43, II, § 1º","suspensaoGeral":"Decisão em 20/08/2018. DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018: \"2) determino, de ofício , nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Poder do STF na internet ); 3) defiro, com base no poder geral de cautela , o pedido formulado na petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional e versem sobre a mesma matéria indicada no item 2) desta decisão, até ulterior ordem;\"","relator":"DIAS TOFFOLI","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"15/03/2021","dataPublicacaoAcordao":"08/04/2021","dataTransitoJulgado":"09/10/2021","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"21/06/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55287","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Imposto de Renda"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"855091","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4677992","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-810_cancelado-false","numero":810,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\n","referenciaLegislativa":"Lei nº 9.494/97, art. 1º-F","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"LUIZ FUX","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"20/09/2017","dataPublicacaoAcordao":"20/11/2017","dataTransitoJulgado":"03/03/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10685","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária"},{"codigoCNJ":"55473","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Juros (10684) / Fazenda Pública"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"870947","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4723934","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-850_cancelado-false","numero":850,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985. Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 com o art. 129 da Constituição Federal, cujo inciso III confere ao Ministério Público a atribuição de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 129, III; Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"09/10/2019","dataPublicacaoAcordao":"25/10/2019","dataTransitoJulgado":"12/11/2019","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55475","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Ministério Público (8875) / Legitimidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"643978","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4087609","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-853_cancelado-false","numero":853,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXIX, 39 e 114 da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Trabalhista para processar e julgar demanda instaurada entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato de trabalho regido pela CLT.\n\nTese\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.","referenciaLegislativa":"CF, arts. 7º, XXIX, 39 e 114","suspensaoGeral":"Sem suspensão nacional","relator":"TEORI ZAVASKI","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"02/10/2015","dataPublicacaoAcordao":"07/10/2015","dataTransitoJulgado":"05/03/2016","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10652","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho"},{"codigoCNJ":"2581","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"906491","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4825292","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-881_cancelado-false","numero":881,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c.","suspensaoGeral":"Decisão em 29/08/2016, publicada 01/09/2016: \"DESPACHO: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. \" (Comunicação pelo Ofício Circular STF nº 2578/2016, 09/09/2016); CTA (DES SGJ 566/2016 do TRT 9ª, remessa 19/01/2019)","relator":"MIN. EDSON FACHIN","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"08/02/2023","dataPublicacaoAcordao":"02/05/2023","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"04/04/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10889","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Controle de Constitucionalidade (10645) / Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RE 949297","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4930112","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-928_cancelado-false","numero":928,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.","referenciaLegislativa":"CF, arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI","relator":"Gilmar Mendes","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"09/12/2016","dataPublicacaoAcordao":"01/02/2017","dataTransitoJulgado":"16/02/2017","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8828","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência"},{"codigoCNJ":"2581","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1001075","link":"http://http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5062337","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-932_cancelado-false","numero":932,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Recurso Extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, inc. XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho.","referenciaLegislativa":"CF: art. 7º, XXVIII; CC: art. 927, parágrafo único","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"12/03/2020","dataPublicacaoAcordao":"26/06/2020","dataTransitoJulgado":"05/08/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10431","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Responsabilidade Civil"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"828040","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4608798","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-933_cancelado-false","numero":933,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.\n","referenciaLegislativa":"CF, arts. 37, caput, 40, 150, inciso IV, e 195, § 5º","suspensaoGeral":"Decisão em 16/03/2017, publicada 21/03/2017: \"Em razão do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.\" (Comunicação pelo Ofício Circular STF nº 1/SEJ/2017, 24/04/2017 e Ofício Circular  TST.GP nº 276/2017, de 19/05/2019); CTA (DES SGJ 207/2017 do TRT 9ª, remessa 23/05/2019)","relator":"Roberto Barroso","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"19/10/2021","dataPublicacaoAcordao":"11/02/2022","dataTransitoJulgado":"19/02/2022","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55341","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Descontos Previdenciários"},{"codigoCNJ":"10646","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Controle de Constitucionalidade (10645) / Inconstitucionalidade Material"},{"codigoCNJ":"6048","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Previdenciárias|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"ARE 875958","link":"http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4737198","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-935_cancelado-false","numero":935,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar a seguinte tese: \"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição\".\n","referenciaLegislativa":"CF: arts. 5º, incs. II, XXXVI e LV, 7º, inc. XXVI, e 93, inc. IX","suspensaoGeral":"Sem Suspensão Nacional","relator":"GILMAR MENDES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"24/02/2017","dataPublicacaoAcordao":"10/03/2017","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"24/04/2023","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1690","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Contribuição / Taxa Assistencial"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1018459","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5112803","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-944_cancelado-false","numero":944,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 1º, inciso III, art. 3º, inciso IV, art. 4º, incisos II, IV e V, art. 5º, incisos II, XXXV e LIV, e art. 133","suspensaoGeral":"Decisão em 05/06/2017, publicado em 08/06/2017: \"Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. \" (Comunicação pelo Ofício Circular 2/SEJ/2017 do STF, de 07/06/2017 e Ofício Circular TST.GP Nº 342, 30/06/2017; CTA (DES SGJ 361/2017 do TRT 9ª, remessa 05/07/2017)","relator":"Edson Fachin","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"23/08/2021","dataPublicacaoAcordao":"24/09/2021","dataTransitoJulgado":"02/10/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8838","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Imunidade de Jurisdição"},{"codigoCNJ":"55457","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Imunidade de Jurisdição (8838) / Estado Estrangeiro"},{"codigoCNJ":"6202","descricaoCompleta":"DIREITO INTERNACIONAL (6191) / Proteção Internacional a Direitos Humanos"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"ARE 954858","link":"http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4943985","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-966_cancelado-false","numero":966,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e inc. XIII, 39, § 4º, 96, inc. II, al. b e 129.","suspensaoGeral":"Em 13.11.2017: \"...DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Efetivadas essas medidas, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para fins de parecer. Publique-se.\"","relator":"MIN. ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataAdmissao":"11/07/2017","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1059466","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5222574","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-985_cancelado-false","numero":985,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.\n","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11","suspensaoGeral":"Of. Circular n. 15/SEJ/2023; Determinada a suspensão nacional até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos, em data de 26/06/2023: Ante o exposto, defiro os pedidos principais contidos nas Petições STF nº 31.548/2022, nº 73.166/2022 e nº 54.423/2023, com a finalidade de decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. 32. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia desta decisão. A comunicação aos Juízos de 1º grau e às Turmas Recursais de Juizados Especiais deverá ser feita pelo Tribunal com os quais mantenham vinculação administrativa. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.","relator":"MIN. ANDRÉ MENDONÇA","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"31/08/2020","dataPublicacaoAcordao":"02/10/2020","dataTransitoJulgado":"24/09/2025","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"12/06/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10884","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Férias (10301) / Indenização / Terço Constitucional"},{"codigoCNJ":"9419","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Execução Previdenciária"},{"codigoCNJ":"55341","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Descontos Previdenciários"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1072485","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5255826","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-990_cancelado-false","numero":990,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. X e XII, 145, § 1º, e 129, inc. VI, da Constituição da República, a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.","referenciaLegislativa":"CF: art. 5º, incisos X e XII, art. 145, § 1º, e art. 129, inciso VI","suspensaoGeral":"Decisão em 16/07/2019: \"1) determino, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral;\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST.GP Nº 500, 17/07/2019; CTA (DES SGJ 606/2019 do TRT 9ª, remessa 24/07/2019)","relator":"Dias Toffoli","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"04/12/2019","dataPublicacaoAcordao":"06/10/2020","dataTransitoJulgado":"30/03/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10587","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Garantias Constitucionais (9986) / Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1055941","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5213056","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-992_cancelado-false","numero":992,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. I, da Constituição da República, a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.\r\n","referenciaLegislativa":"CF: art. 114, I.","suspensaoGeral":"Decisão em 28/05/2018, publicada 06/06/2018: As razões elencadas pela peticionante me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC. A suspensão, neste caso, permite que esta Corte atue de forma preventiva para impedir a existência de decisões divergentes sobre o mesmo tema, proferidas por tribunais diferentes. Ressalte-se, no presente caso, o STJ, que constitucionalmente tem atribuição para resolver conflitos de competência entre juízos e tribunais diversos, e o TST. Nesses termos, entendo necessária a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitam no território nacional. (Comunicação pelo Ofício Circular TST.SEGJUD nº 37/2018, de 18/06/2018); CTA (DES SGJ 426/2019 do TRT 9ª, remessa 25/06/2019)","relator":"Gilmar Mendes","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"05/03/2020","dataPublicacaoAcordao":"24/06/2020","dataTransitoJulgado":"28/09/2023","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"14/12/2020","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8828","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência"},{"codigoCNJ":"10370","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Concurso Público / Edital"},{"codigoCNJ":"10411","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Empregado Público / Temporário (10409) / Admissão / Permanência / Despedida"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"960429","link":"http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=960429&classe=RE-RG&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-994_cancelado-false","numero":994,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PLENÁRIO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inciso III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.","referenciaLegislativa":"CF, art. 114, III.","suspensaoGeral":"Não há suspensão nacional","relator":"GILMAR MENDES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"07/12/2020","dataPublicacaoAcordao":"04/02/2021","dataTransitoJulgado":"12/02/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1773","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Contribuição Sindical"},{"codigoCNJ":"8828","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência"},{"codigoCNJ":"10671","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Obrigação de Fazer / Não Fazer"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1089282","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5300034","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1004_cancelado-false","numero":1004,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 5º, inc. LV","suspensaoGeral":"não houve determinação","relator":"MIN. ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataAdmissao":"04/08/2018","dataJulgamento":"03/11/2022","dataPublicacaoAcordao":"09/01/2023","dataTransitoJulgado":"15/04/2023","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"13/03/2023","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10280","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância (10279) / Demissão ou Exoneração"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"629647","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3944033","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1016_cancelado-false","numero":1016,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; art. 21, incisos VII e VIII; art. 22, incisos VI, VII e XIX; art. 48, incisos XIII e XIV; art. 96, inciso I, alínea b; art. 97; art. 99 e art. 105, inciso III, alínea \"a\".","suspensaoGeral":"Decisão de suspensão nacional em 06/03/2019, publicada 11/03/2019: \"Trata-se de pedido de suspensão nacional de processos, nos termos do que admite o artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, os quais envolvam discussão sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais. Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST.GP nº 99/2019, de 11/03/2019); CTA (DES SGJ 195/2019 do TRT 9ª, remessa 14/03/2019)","relator":"MIN. EDSON FACHIN","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","tribunal":"STF","vistaRegimentalAdiamento":"\"Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, e do voto do Ministro Marco Aurélio, que o provia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, impedidos neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.\" \"O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.\"","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10685","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1141156","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5491645","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1022_cancelado-false","numero":1022,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público.\n","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 37, caput e inciso II; e art. 41","suspensaoGeral":"Decisão em 11/06/2019, publicada 12/06/2019:\"Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público (DJe de 11/2/2019, Tema 1022). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional  CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Ficam prejudicados os Embargos Declaratórios opostos pelo Banco do Brasil S.A.\" (Comunicação pelo Ofício Circular 4/2019 do STF, de 12/06/2019 e Ofício Circular TST.GP 426/2019, de 14/06/2019); CTA (DES SGJ 508/2019 do TRT 9ª, remessa 16/03/2019)","relator":"MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"28/02/2024","dataPublicacaoAcordao":"29/04/2024","dataTransitoJulgado":"13/08/2024","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"01/07/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10370","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Concurso Público / Edital"},{"codigoCNJ":"1904","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Rescisão do Contrato de Trabalho (2620) / Despedida / Dispensa Imotivada"},{"codigoCNJ":"55476","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Ministério Público (8875) / Legitimidade (55475) / Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"688267","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4245763","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1046_cancelado-false","numero":1046,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Validade de cláusula de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.\n","referenciaLegislativa":"CF, arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI","suspensaoGeral":"Decisão em 28/06/2019, publicada 01/08/2019: \"Determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, § 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema.\" (Comunicação pelo Ofício Circular 5/SEJ/2019 do STF, de 02/07/2019 e Ofício Circular TST.GP nº 471/2019, de 04/07/2019); CTA (DES SGJ 569/2019 do TRT 9ª, remessa 08/07/2019) . 05/12/2022: cancelada a Suspensão Nacional (06/12/2022: Publicação, DJE 248 - Of. Circ 13/SEJ).","relator":"Gilmar Mendes","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"02/06/2022","dataPublicacaoAcordao":"13/06/2022","dataTransitoJulgado":"09/05/2023","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"4435","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo (1695) / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento"},{"codigoCNJ":"55370","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Horas in Itinere (1661) / Supressão / Limitação por Norma Coletiva"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1121633","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5415427","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1066_cancelado-false","numero":1066,"situacao":"Cancelado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.","referenciaLegislativa":"CF, arts. 2º, 5º, inciso II, 37, caput e 201, caput","suspensaoGeral":"Decisão em 04/10/2019, publicada 14/10/2019: \" Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,).\" (Comunicação pelo Ofício Circular TST.GP nº 861/2019, de 18/10/2019); CTA (DES SGJ 879/2019 do TRT 9ª, remessa 24/10/2019)","relator":"Alexandre de Moraes","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"08/02/2021","dataPublicacaoAcordao":"11/02/2021","dataTransitoJulgado":"17/02/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"195","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|"},{"codigoCNJ":"6095","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|Benefícios em Espécie|Aposentadoria por Invalidez|"},{"codigoCNJ":"11847","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Garantias Constitucionais (9986) / Assistência Social"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1171152","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5573573","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1072_cancelado-false","numero":1072,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, inciso XVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação artificial heteróloga, gozar de licença-maternidade.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 7º, inciso XVIII, e 37, caput","relator":"MIN. LUIZ FUX","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"13/03/2024","dataPublicacaoAcordao":"21/05/2024","dataTransitoJulgado":"18/06/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10264","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Licenças / Afastamentos (10258) / Gestante / Adotante / Paternidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1211446","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5701548","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1075_cancelado-false","numero":1075,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Constitucionalidade do art. 16 da lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição Federal, se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública se harmoniza com a Constituição de 1988.","referenciaLegislativa":"CF, arts. 2º; 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV, art. 22, inciso I e art. 97; Lei 7347/85, art. 16","suspensaoGeral":"Decisão em 16/04/2020, publicada em 22/04/2020: \"Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que\ntratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive a ação coletiva subjacente a estes autos, em que proferida a decisão interlocutória impugnada por este recurso extraordinário.  \" (Comunicação pelo Ofício Circular 3/2020, de 20/04/2020)","relator":"ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"07/04/2021","dataPublicacaoAcordao":"14/06/2021","dataTransitoJulgado":"01/09/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55597","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo Coletivo (55596) / Ação Civil Pública"},{"codigoCNJ":"55249","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Pressupostos Processuais (55439) / Coisa Julgada"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1101937","link":"http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5336275","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1118_cancelado-false","numero":1118,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público.","referenciaLegislativa":"CF. artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 .","suspensaoGeral":"Indeferido pedido de suspensão nacional de processos. Decisão monocrática publicada 29/4/2021 - http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346276700&ext=.pdf","relator":"MIN. NUNES MARQUES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"13/02/2025","dataPublicacaoAcordao":"15/04/2025","dataTransitoJulgado":"29/04/2025","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2704","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1298647","link":"http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=6048634","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1132_cancelado-false","numero":1132,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º.","relator":"MIN. LUIZ FUX","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"19/10/2023","dataPublicacaoAcordao":"19/02/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"2275","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1279765","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5959896","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1156_cancelado-false","numero":1156,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, §2º e § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de pagamento de precatórios de natureza alimentícia, pela via da requisição de pequeno valor (RPV), a credores idosos, ou portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência - os chamados créditos superpreferenciais -, até o limite do triplo do que for definido em lei como obrigações de pequeno valor.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 100, §§ 2º e 8º.","relator":"MIN. CRISTIANO ZANIN","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"26/05/2025","dataPublicacaoAcordao":"04/06/2025","dataTransitoJulgado":"12/06/2025","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10672","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Precatório"},{"codigoCNJ":"10673","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Requisição de Pequeno Valor - RPV"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1326178","link":"https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6173345&numeroProcesso=1326178&classeProcesso=RE&numeroTema=1156","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1158_cancelado-false","numero":1158,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV, e 3º, I e III, da Constituição Federal a configuração do delito de redução a condição análoga à de escravo e a possibilidade de distinção das condições de trabalho pela realidade do local de sua realização, bem como a fixação de standards probatórios que permitam conferir maior peso às provas já produzidas em fiscalização trabalhista.","referenciaLegislativa":"CP, art. 149.","relator":"MIN. EDSON FACHIN","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataAdmissao":"07/08/2021","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10621","descricaoCompleta":"DIREITO PENAL|Parte Geral|Aplicação da Pena|"},{"codigoCNJ":"10612","descricaoCompleta":"DIREITO PENAL|Parte Geral|Tipicidade|"},{"codigoCNJ":"3404","descricaoCompleta":"DIREITO PENAL|Crimes contra a liberdade pessoal|Redução a condição análoga à  de escravo |"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RE 1323708","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6163329","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1166_cancelado-false","numero":1166,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I e 202, § 2º da Constituição Federal, a competência da Justiça Trabalhista ou Comum para processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.","referenciaLegislativa":"CF, arts. 114, I e 202, § 2º.","relator":"MINISTRO LUIZ FUX","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"02/09/2021","dataPublicacaoAcordao":"14/09/2021","dataTransitoJulgado":"20/09/2022","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"19/08/2022","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"55442","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho (10652) / Complementação de Aposentadoria / Pensão"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1265564","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5891647","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1170_cancelado-false","numero":1170,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III, da Constituição Federal a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III; Lei nº 11.960/2009","relator":"MIN. NUNES MARQUES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"12/12/2023","dataPublicacaoAcordao":"08/01/2024","dataTransitoJulgado":"29/04/2025","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"24/06/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10685","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária"},{"codigoCNJ":"7699","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Obrigações|Inadimplemento|Juros de Mora - Legais / Contratuais|"},{"codigoCNJ":"10318","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) / índice da URV Lei 8.880/1994"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1317982","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6137386","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1184_cancelado-false","numero":1184,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º","relator":"MIN. CÁRMEN LÚCIA","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"19/12/2023","dataPublicacaoAcordao":"02/04/2024","dataTransitoJulgado":"14/10/2025","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"22/04/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8942","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Extinção do Processo sem Resolução de Mérito"},{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"RE 1355208","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6291425","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1191_cancelado-false","numero":1191,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, haja vista a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho a julgados proferidos pelo STF (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947, Tema 810 da Repercussão Geral) que levou à declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 39 da Lei 8.177/199 e a fixação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização dos débitos trabalhistas.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 5º,II e  XXXVI; Lei nº 8.177/91, art. 39.","relator":"MIN. LUIZ FUX","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"16/12/2021","dataPublicacaoAcordao":"23/02/2022","dataTransitoJulgado":"05/03/2022","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10685","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária"},{"codigoCNJ":"7697","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Obrigações|Inadimplemento|Correção Monetária|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1269353","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5918060","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1209_cancelado-false","numero":1209,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 201, § 1º; EC 103/2019.","suspensaoGeral":"Decisão em 15/04/2022, publicada 26/04/2022: \"DETERMINO a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente.\" (Comunicação pelo Ofício Circular 5/SEJ/2022 do STF, de 26/04/2022, remessa 27/04/2022)","relator":"MIN. NUNES MARQUES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"18/02/2026","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5301","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Categoria Profissional Especial (7644) / Vigia e Vigilantes"},{"codigoCNJ":"2622","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Aposentadoria e Pensão"},{"codigoCNJ":"1681","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Periculosidade"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1368225","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6344761","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1232_cancelado-false","numero":1232,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 5º, II, LIV e LV, 97 e 170","suspensaoGeral":"Decisão em 25/05/2023, \"(...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial trabalhista pátrio. Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos para julgamento.\"","relator":"MIN. DIAS TOFFOLI","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"13/10/2025","dataPublicacaoAcordao":"20/10/2025","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1387795","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6422105","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1254_cancelado-false","numero":1254,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40, da Constituição Federal, e art. 19, caput, e § 1º, do ADCT, a possibilidade de servidora estadual, com estabilidade excepcional pelo art. 19 do ADCT, de anular o ato que a excluiu do regime próprio de previdência estadual (RPPS) e a incluiu no regime geral de previdência (RGPS), no qual se aposentou, conforme Lei 1.246/2001, do Estado do Tocantins, e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade pelo RPPS.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 40; ADCT, art. 19, caput, e § 1º.","relator":"MIN. ROSA WEBER","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"12/06/2023","dataPublicacaoAcordao":"27/06/2023","dataTransitoJulgado":"15/08/2024","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"11/06/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"6118","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|Benefícios em Espécie|Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)|"},{"codigoCNJ":"10230","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Regime Estatutário (10220) / Regime Previdenciário"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1426306","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6591113","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1255_cancelado-false","numero":1255,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios [devidos pela Fazenda Pública] por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).","referenciaLegislativa":"CPC/2015, art. 85, § 8º","relator":"MIN. ANDRÉ MENDONÇA","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"8874","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência"},{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"},{"codigoCNJ":"8893","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais"},{"codigoCNJ":"8934","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":" 1412069","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6521918","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1273_cancelado-false","numero":1273,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, caput, II, XXXV e LIV, 6º, 7º, XXIII, XXVI, 8º, III e VI, e 37, caput, da Constituição Federal, a natureza jurídica do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), previsto no PCCS/2008 da ECT, para definir a possibilidade de sua acumulação com o adicional de periculosidade, objeto do art. 193, § 4º, da CLT, nas hipóteses em que carteiro motorizado faça uso de motocicleta, ante previsão convencional de supressão do AADC quando previsto outro adicional sob o mesmo título.","referenciaLegislativa":"CPC/15, art. 1.022. Decreto-Lei 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho. Lei 12.997/2014","relator":"Min. Luís Roberto Barroso","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataAdmissao":"02/06/2023","dataJulgamento":"20/05/2024","dataPublicacaoAcordao":"03/06/2024","dataTransitoJulgado":"18/06/2024","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"20/05/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"864","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1441470","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6659048","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1291_cancelado-false","numero":1291,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV; CLT, arts. 2º e 3º.","relator":"MIN. EDSON FACHIN","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"864","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1446336","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6679823","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1308_cancelado-false","numero":1308,"situacao":"Mérito Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, arts. 37, IX e 206, VIII","relator":"MIN. ALEXANDRE DE MORAES\r\nÓrgão Julgador]: Plenário","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"16/04/2026","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1317_cancelado-false","numero":1317,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 100; §8º, da Constituição Federal se a vedação ao fracionamento de precatório decorrente de créditos judiciais devidos pela fazenda pública alcança execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para requisição de pequeno valor - RPV.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 100, § 8º","relator":"ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"24/08/2024","dataPublicacaoAcordao":"27/08/2024","dataTransitoJulgado":"11/09/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10014","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Atos Administrativos (9997) / Improbidade Administrativa (10011) / Violação aos Princípios Administrativos"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1491569","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6911552","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1349_cancelado-false","numero":1349,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"Plenário","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).","referenciaLegislativa":"EC 113/2021, art. 3º","relator":"MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9149","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização"},{"codigoCNJ":"10685","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária"},{"codigoCNJ":"10684","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Juros"},{"codigoCNJ":"10687","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Taxa SELIC"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1516074","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7037768","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1355_cancelado-false","numero":1355,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 8º; III; da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.","referenciaLegislativa":"CFRB/1988, art. 8º, III","relator":"MINISTRO NUNES MARQUES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"1695","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Coletivo"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1520376","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7063593","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1357_cancelado-false","numero":1357,"situacao":"","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; e 169, da Constituição Federal, se a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício excluem ou não a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.","suspensaoGeral":"Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)","relator":"MIN. Roberto Barroso","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataPublicacaoAcordao":"22/11/2024","dataTransitoJulgado":"07/12/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1521277","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7069968","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1361_cancelado-false","numero":1361,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVI, da Constituição Federal, se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização.","referenciaLegislativa":"CFRB/1988, art. 5º, XXXVI","relator":"MINISTRO PRESIDENTE","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","dataJulgamento":"27/11/2024","dataPublicacaoAcordao":"02/12/2024","dataTransitoJulgado":"17/12/2024","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10685","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1505031","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6984316","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1389_cancelado-false","numero":1389,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 114; CLT, arts. 2º e 3º.","suspensaoGeral":"OFÍCIO ELETRÔNICO 5113_2025 - Suspensão Nacional","relator":"MIN. GILMAR MENDES","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9608","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Obrigações (7681) / Espécies de Contratos (9580) / Franquia"},{"codigoCNJ":"2554","descricaoCompleta":"DIREITO DO TRABALHO (864) / Contrato Individual de Trabalho (1654) / Reconhecimento de Relação de Emprego"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1532603","link":"https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7138684","classeProcessual":"RG"}]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1390_cancelado-false","numero":1390,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade.","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-STF_classe-RG_numero-1445_cancelado-false","numero":1445,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STF","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195;I; a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.","referenciaLegislativa":"Lei n. 8.212/91","relator":"MIN. PRESIDENTE","classeProcessual":"RG","categoriaPorExtenso":"REPERCUSSÃO GERAL","tribunal":"STF","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-IAC_numero-5_cancelado-false","numero":5,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurando em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.","classeProcessual":"IAC","categoriaPorExtenso":"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA","dataAdmissao":"16/04/2019","dataJulgamento":"11/03/2020","dataPublicacaoAcordao":"18/03/2020","dataTransitoJulgado":"25/08/2020","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8829","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência"},{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"6233","descricaoCompleta":"DIREITO DO CONSUMIDOR|Contratos de Consumo|Planos de Saúde|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1799343","link":"https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/","classeProcessual":"IAC"},{"numeroProcesso":"167020","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201902014879","classeProcessual":"IAC"},{"numeroProcesso":"165863","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901400831","classeProcessual":"IAC"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-50_cancelado-false","numero":50,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"CORTE ESPECIAL","questaoSubmetidaAJulgamento":"Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).\r\n","referenciaLegislativa":"CPC, arts. 113 a 118.","suspensaoGeral":"Procedam à suspensão do processamento dos recursos especiais que versem sobre a necessidade de participação do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).","relator":"MINISTRA NANCY ANDRIGHI","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"4847","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Obrigações|Espécies de Contratos|Sistema Financeiro da Habitação|Seguro|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1091363","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200802177157","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1091393","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200802177170","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-525_cancelado-false","numero":525,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).","referenciaLegislativa":"CPC-73, Art. 20, §4, Art. 475-I, §1, Art. 475-J, Art. 475-O, Inc. 1, Art. 503, Art. 543C; RES 000008/2008 (STJ).","relator":"MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"20/11/2013","dataPublicacaoAcordao":"19/12/2013","dataTransitoJulgado":"06/05/2016","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"28/10/2014","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"},{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1291736","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201101151143","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-580_cancelado-false","numero":580,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.","referenciaLegislativa":"CPC-73, Art. 543C; RES 000008/2008 (STJ); LEF-80, Art. 1, Art. 2, §1, Art. 25; LEI 6530/1978, Art. 5; LPE-06, Art. 4, §2.","relator":"MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"13/09/2012","dataPublicacaoAcordao":"02/08/2013","dataTransitoJulgado":"09/09/2013","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1330473","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201201283570","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1159153","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200901921946","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-769_cancelado-false","numero":769,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, art. 805, parágrafo único, art 835, inciso X, § 1°; art. 866 e art. 1036; Lei 6.830/1980, art.11, §1º; Lei 5.172/1966, art. 185-A.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional","relator":"HERMAN BENJAMIN","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"18/05/2024","dataPublicacaoAcordao":"09/05/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"9163","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1835864","link":"https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201902612667","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1835865","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201902612679","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1666542","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201700922820","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1112647","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200900494515","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-964_cancelado-false","numero":964,"situacao":"Cancelado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"STJ.CC. A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"147784","link":"https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201601931112","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"148519","link":"https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201602292682","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-987_cancelado-false","numero":987,"situacao":"Cancelado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.","suspensaoGeral":"Decisão sessão virtual 14/02/2018 a 20/02/2018, publicada em 27/02/2018: \"A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\" DESSOBRESTAMENTO: Processo desafetado em 28/06/2021","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"23/06/2021","dataPublicacaoAcordao":"28/06/2021","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"4993","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Empresas|Recuperação judicial e Falência|"},{"codigoCNJ":"8828","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência"},{"codigoCNJ":"9163","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens"},{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1694261","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201702266942&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1015_cancelado-false","numero":1015,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte","relator":"RAUL ARAÚJO","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataPublicacaoAcordao":"24/10/2022","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"10945","descricaoCompleta":"DIREITO DO CONSUMIDOR|Contratos de Consumo|Bancários|Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos|"},{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1362038/SP ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201300122392","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1361869/SP ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201300117501","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1021_cancelado-false","numero":1021,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.","relator":"ANTÔNIO CARLOS FERREIRA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"28/10/2020","dataPublicacaoAcordao":"11/12/2020","dataTransitoJulgado":"17/02/2021","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"899","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL"},{"codigoCNJ":"9580","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Obrigações (7681) / Espécies de Contratos"},{"codigoCNJ":"7681","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Obrigações"},{"codigoCNJ":"4805","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Obrigações|Espécies de Contratos|Previdência privada|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1778938","link":"http://https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201802991763","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1740397","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201702932194","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1034_cancelado-false","numero":1034,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataPublicacaoAcordao":"01/02/2021","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1818487","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901596910","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1829862","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901626786","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1816482","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901442470","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1046_cancelado-false","numero":1046,"situacao":"Cancelado","orgaoJulgador":"TRT-9","questaoSubmetidaAJulgamento":"A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.","referenciaLegislativa":"art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015\nRecurso desafetado por decisão monocrática: \"(...) registre-se que a eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes (DJe de 31/5/2022), sob o rito dos recursos especiais repetitivos deliberou sobre o tema em comento (...).\" \"Assim, em face desse julgamento, resta evidente que a análise da matéria pela Segunda Seção, também sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ficou prejudicada, motivo pelo que, determino a desafetação do presente recurso.\" (publicada no DJe de 1º/9/2022).","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1812301 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901309270","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1059_cancelado-false","numero":1059,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.","relator":"MANOEL ERHARDT","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5000447-74.2017.4.04.7010","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202000555586","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1076_cancelado-false","numero":1076,"situacao":"Sobrestado por (tema do STF)","orgaoJulgador":"CORTE ESPECIAL","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.","referenciaLegislativa":"§§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC","relator":"OG FERNANDES","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"16/03/2022","dataPublicacaoAcordao":"31/05/2022","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"8874","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência"},{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"},{"codigoCNJ":"8893","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais"},{"codigoCNJ":"8934","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1850512/SP ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201903526617","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1906618 / SP","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202003076370","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1906623 / SP","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202001328710","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1877883/SP","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202001328710","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1090_cancelado-false","numero":1090,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\n\n2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).","referenciaLegislativa":"Lei n. 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º, e 58 §§ 1º, 2º, 3º","suspensaoGeral":"Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"09/04/2025","dataPublicacaoAcordao":"22/04/2025","dataTransitoJulgado":"18/06/2025","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"195","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|"},{"codigoCNJ":"6100","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|Benefícios em Espécie|Aposentadoria Especial (Art. 57/8)|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2116343 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304552422","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2080584","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202302136890","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2082072","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202302207743","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1130_cancelado-false","numero":1130,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 8º, III.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.","relator":"MIN. AFRÂNIO VILELA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataAdmissao":"23/02/2022","dataPublicacaoAcordao":"11/10/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"},{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"0806614-04.2019.4.05.8000","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&termo=08066140420194058000&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1134_cancelado-false","numero":1134,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.","referenciaLegislativa":"CTN, art. 130, parágrafo único","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).","relator":"MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"09/10/2024","dataPublicacaoAcordao":"24/10/2024","dataTransitoJulgado":"12/12/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"6004","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Crédito Tributário|Anulação de Débito Fiscal|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1914902","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202100037781","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1137_cancelado-false","numero":1137,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"SEGUNDA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.","referenciaLegislativa":"art. 139, IV, do CPC/15","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional.","relator":"MARCO BUZZI","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"899","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL"},{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"7681","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Obrigações"},{"codigoCNJ":"7691","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Obrigações (7681) / Inadimplemento"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2272477-42.2019.8.26.0000","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202102575119","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2041664-45.2021.8.26.0000","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202102576801","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1153_cancelado-false","numero":1153,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"CORTE ESPECIAL","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia.","referenciaLegislativa":"CPC, art. 833, § 2º","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"05/06/2024","dataPublicacaoAcordao":"17/09/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"4949","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Obrigações|Títulos de Crédito|"},{"codigoCNJ":"9163","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2226521-66.2020.8.26.0000","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202102464105","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1169_cancelado-false","numero":1169,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"CORTE ESPECIAL","questaoSubmetidaAJulgamento":"\"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.\"","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional","relator":"BENEDITO GONÇALVES","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1.978.629/RJ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&termo=50030664120194020000&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1.985.037/RJ ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202200352450&aplicacao=processos.ea","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1.985.491/RJ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&termo=50057344820204020000&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1170_cancelado-false","numero":1170,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado","referenciaLegislativa":"DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"13/03/2024","dataPublicacaoAcordao":"10/05/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"14","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|"},{"codigoCNJ":"6031","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|"},{"codigoCNJ":"6031","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|"},{"codigoCNJ":"6048","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Previdenciárias|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1.974.197/AM","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2.006.644/MG","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2.003.967/AP","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2.000.020/MG","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1174_cancelado-false","numero":1174,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, art. 1.036; Lei 8.212/91, arts. 22, I e 28, I, § 9º","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.","relator":"HERMAN BENJAMIN","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"14/08/2024","dataPublicacaoAcordao":"26/08/2024","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"23/11/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"14","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|"},{"codigoCNJ":"6031","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|"},{"codigoCNJ":"6048","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Previdenciárias|"},{"codigoCNJ":"6008","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Crédito Tributário|Base de Cálculo|"},{"codigoCNJ":"5917","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Impostos|IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2005029/SC ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201570015","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2005567/RS ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201615093","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2005289/SC ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201597899","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2005087/PR ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201570141","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1175_cancelado-false","numero":1175,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.","referenciaLegislativa":"Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art 22, § 7º","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito.","relator":"GURGEL DE FARIA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"13/09/2023","dataPublicacaoAcordao":"20/09/2023","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"22/02/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"8867","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Substituição Processual"},{"codigoCNJ":"9148","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1965394/DF","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202102454513","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1979911/DF ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202102352494","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1965849/DF ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202102433065","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1176_cancelado-false","numero":1176,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei 8.036/1990 dada pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo\ncelebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular.","referenciaLegislativa":"CPC/15, art.1037,§ 2º ; RISTJ/89, art.0256L","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ.","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"22/05/2024","dataPublicacaoAcordao":"28/05/2024","dataTransitoJulgado":"18/11/2024","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"11/09/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"14","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|"},{"codigoCNJ":"6085","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Especiais|FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2003509/RN ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201463509","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2004806/SP ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201558546","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2004215/SP ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201512459","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1178_cancelado-false","numero":1178,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).","relator":"Ministro OG FERNANDES","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"17/09/2025","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1988687 / RJ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202200611855","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1988686 / RJ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202200611590","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"1988697 / RJ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202200611880","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1188_cancelado-false","numero":1188,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.","referenciaLegislativa":"Lei 8.213/91, art. 55, § 3º","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.","relator":"BENEDITO GONÇALVES","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"11/09/2024","dataPublicacaoAcordao":"16/09/2024","dataTransitoJulgado":"13/11/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":true,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"6118","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|Benefícios em Espécie|Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)|"},{"codigoCNJ":"195","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"1938265/MG ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202101463263","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":" 2056866/SP ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202103028324","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1190_cancelado-false","numero":1190,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, arts.85, §7º,  223, ,507,,523, §1º, 534, §2º, 535, §3º, II.","relator":"HERMAN BENJAMIN","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"20/06/2024","dataPublicacaoAcordao":"01/07/2024","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"29/11/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10302","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional por Tempo de Serviço"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2029636","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203076353","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2031118","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203100730","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2030855","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203101613","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2029675","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203076708","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1193_cancelado-false","numero":1193,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.","referenciaLegislativa":"Lei 12.514/2011, art. 8º; Lei 14.195/2021.","suspensaoGeral":"Suspensão Nacional.","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"28/08/2024","dataPublicacaoAcordao":"23/10/2024","dataTransitoJulgado":"19/11/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10399","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Dívida Ativa Não-Tributária (10394) / Multas e Demais Sanções (10395) / Profissional"},{"codigoCNJ":"10939","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Intimação / Notificação"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2030253","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203114830","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2058331 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202300603733","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2031023 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203154991","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2029972 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203139861","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2029970 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203112710","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1198_cancelado-false","numero":1198,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.","referenciaLegislativa":"CPC, art. 987 §2º; art. 1037. RISTJ art.256H","relator":"Min. Moura Ribeiro","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"13/03/2025","dataPublicacaoAcordao":"11/06/2026","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2021665","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202202627536","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1217_cancelado-false","numero":1217,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, arts. 926 e 1036; Lei n°13463/2017, art. 2º, § 1° e 4º, art. 3º","suspensaoGeral":"Por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator.","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"22/05/2024","dataPublicacaoAcordao":"27/05/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2045191","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202204013034","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2045193","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202204013349","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2045491","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202204013147","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1229_cancelado-false","numero":1229,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, arts. 85, caput, 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II; Lei 6.830/1980, art. 40.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).","relator":"MIN. GURGEL DE FARIA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"09/10/2024","dataPublicacaoAcordao":"15/10/2024","dataJulgamentoEmbargosDeclaracao":"11/12/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"6017","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Dívida Ativa|"},{"codigoCNJ":"10656","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2046269","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1232_cancelado-false","numero":1232,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.","referenciaLegislativa":"CPC, arts. 987, 1037 inc.II, 1038 inc.III §1º ; RISTJ arts. 256,e inc.II , 256, m","relator":"Ministro Sergio Kukina","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"27/11/2024","dataPublicacaoAcordao":"04/12/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"6050","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Previdenciárias|Servidores Inativos|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2053306","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202300492852","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2053352","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202300494847","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2053311","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202300493243","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1235_cancelado-false","numero":1235,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"CORTE ESPECIAL","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.","referenciaLegislativa":"CPC, arts. 833, X, e 854, § 3º","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.","relator":"MINISTRA NANCY ANDRIGHI","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"02/10/2024","dataPublicacaoAcordao":"07/10/2024","dataTransitoJulgado":"06/12/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10395","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Dívida Ativa Não-Tributária (10394) / Multas e Demais Sanções"},{"codigoCNJ":"9163","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"5032746-12.2022.4.04.0000","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202301160825","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"5024026-90.2021.4.04.0000","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202301319368","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1242_cancelado-false","numero":1242,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"Corte Especial","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.","referenciaLegislativa":"Lei 8.906/1994, art. 23; CPC, art. 18.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão de processos em grau de Recurso de segunda instância, bem como de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem exclusivamente sobre a questão de honorários advocatícios no âmbito do tema aqui delimitado.","relator":"MINISTRO HERMAN BENJAMIN","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2035052","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203381776","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1245_cancelado-false","numero":1245,"situacao":"Mérito Julgado (RE pendente)","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.","referenciaLegislativa":"CPC/15, arts. 535, §§ 5º e 8º e 966, V.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).","relator":"MINISTRO GURGEL DE FARIA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"11/09/2024","dataPublicacaoAcordao":"22/10/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"6039","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Sociais|PIS|"},{"codigoCNJ":"10556","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Crédito Tributário|Base de Cálculo|Exclusão - ICMS|"},{"codigoCNJ":"6035","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Sociais|Cofins|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2054759","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202300574482","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2066696","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202301102687","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1246_cancelado-false","numero":1246,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"(In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).","referenciaLegislativa":"CRFB/1988, art. 105, §§ 2º e 3º; STJ/Súm. 7.","suspensaoGeral":"A primeira seção por unanimidade, suspendeu a tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.","relator":"Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"13/11/2024","dataPublicacaoAcordao":"18/11/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10567","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|Benefícios em Espécie|Aposentadoria por Invalidez Acidentária|"},{"codigoCNJ":"6107","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|Benefícios em Espécie|Auxílio-Acidente (Art. 86)|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2082395","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202302231694","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2098629 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203027190","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1252_cancelado-false","numero":1252,"situacao":"Transitado em Julgado","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, arts. 1036, §5° e 1037","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.","relator":"HERMAN BENJAMIN","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"20/06/2024","dataPublicacaoAcordao":"02/07/2024","dataTransitoJulgado":"22/08/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"6048","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Previdenciárias|"},{"codigoCNJ":"6062","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Previdenciárias|1/3 de férias|"},{"codigoCNJ":"6068","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Previdenciárias|Salário-Maternidade|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2050498","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202300320823","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2052982 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202300455365","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2050837","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202300321376","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1253_cancelado-false","numero":1253,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, arts. 1036, §5°, 1.037, II; 1038, III, §1° .","suspensaoGeral":"Suspensão Nacional.","relator":"HERMAN BENJAMIN","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"14/08/2024","dataPublicacaoAcordao":"23/08/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10893","descricaoCompleta":"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / Servidor Público Civil (10219) / Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) / Adicional por Tempo de Serviço (10302) / Base de Cálculo"},{"codigoCNJ":"10671","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Obrigação de Fazer / Não Fazer"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2078485","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202301964284","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2079113","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202301901755","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":" 2078993 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202301849640","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2078989","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202301866008","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1254_cancelado-false","numero":1254,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"CORTE ESPECIAL","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, art. 1036, § 1º, art. 1037, II, art. 1038, III, § 1º; RISTJ-89, arts. 256-I; 256-L; 256-M (Com a redação dada pela Emenda Regimental 24/2016); EMR 24/2016.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.","relator":"HUMBERTO MARTINS","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2034210","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203340440","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2034214","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203340464","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2034211","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202203340439","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1285_cancelado-false","numero":1285,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"CORTE ESPECIAL","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, art. 833, X.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"5951","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Impostos|ISS/ Imposto sobre Serviços|"},{"codigoCNJ":"6017","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Dívida Ativa|"},{"codigoCNJ":"9163","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2015693","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202202276046","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2020425","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201712071","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1289_cancelado-false","numero":1289,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"SEGUNDA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de \"supressio\" e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, arts. 82, caput e § 2º, 85, caput e § 2º, 86, caput e parágrafo único, 1022; CC, arts. 189, 206, §3º, V, 884, 927, 994.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão, em primeiro e segundo graus, a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, também daqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10437","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Responsabilidade Civil|Indenização por Dano Moral|Direito de Imagem|"},{"codigoCNJ":"10443","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Responsabilidade Civil|Indenização por Dano Material|Direito de Imagem|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2112558","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202304343510","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1296_cancelado-false","numero":1296,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, art. 537, § 5º","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.","relator":"MINISTRA NANCY ANDRIGHI","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"04/03/2026","dataPublicacaoAcordao":"20/03/2026","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"7617","descricaoCompleta":"DIREITO DO CONSUMIDOR|Contratos de Consumo|Telefonia|"},{"codigoCNJ":"7771","descricaoCompleta":"DIREITO DO CONSUMIDOR|Contratos de Consumo|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2096505 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303298919","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2142333 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400666873","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2140662","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400995080","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1300_cancelado-false","numero":1300,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","questaoSubmetidaAJulgamento":"Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.","referenciaLegislativa":"CDC, art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º;  LC 8/1970, art. 5º .","suspensaoGeral":"Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.","relator":"MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"10502","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Responsabilidade da Administração (9991) / Indenização por Dano Material"},{"codigoCNJ":"9992","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Responsabilidade da Administração (9991) / Indenização por Dano Moral"},{"codigoCNJ":"6042","descricaoCompleta":"DIREITO TRIBUTáRIO|Contribuições|Contribuições Sociais|PASEP|"},{"codigoCNJ":"10164","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) / PIS/PASEP (10163) / Atualização de Conta"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2162222","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202402921861","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2162323","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202402922290","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2162198","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202402922757","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2162223","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202402922923","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1306_cancelado-false","numero":1306,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.","referenciaLegislativa":"CPC/2015, arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II.","suspensaoGeral":"Por unanimidade, determinar a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre sobre idêntica questão, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.","relator":"Ministro Luis Felipe Salomão","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"20/08/2025","dataPublicacaoAcordao":"05/09/2025","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2148059","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202401990934","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1311_cancelado-false","numero":1311,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.","referenciaLegislativa":"arts. 1º, 2º, 3º, 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/1932; art. 100, caput e § 3º, da Constituição Federal; arts. 534 e 535 do CPC; art. 17 da Lei n. 10.259/2001 e art. 13 da Lei n. 12.153/2009.","suspensaoGeral":"Suspensão de todos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.","relator":"MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2057984","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202300850043","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2139074","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202401458410","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1325_cancelado-false","numero":1325,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como \"teimosinha\".","referenciaLegislativa":"CPC, arts. 797, caput, e 835, I; Lei nº 6.830/1980.","suspensaoGeral":"Suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada.","relator":"MINISTRO SÉRGIO KUKINA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"9163","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens"},{"codigoCNJ":"10401","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATéRIAS DE DIREITO PúBLICO (9985) / Dívida Ativa não-tributária (10394) / Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2147428","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202401951617","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2193695 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202500228301","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2147843","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202401979096","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1330_cancelado-false","numero":1330,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil.","referenciaLegislativa":"CC, art. 1331, § 1º","suspensaoGeral":"Suspensão da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão, observada a orientação prevista no artigo 256-L do RISTJ (art. 1.037, II, do CPC/2015).","relator":"MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"7717","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL|Obrigações|Espécies de Títulos de Crédito|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2163773","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202401519720","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2163777 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202401605056","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1338_cancelado-false","numero":1338,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.","referenciaLegislativa":"CPC, art. 256, § 3º","suspensaoGeral":"Determinada a suspensão dos processos em trâmite nos tribunais de segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.","relator":"MINISTRO OG FERNANDES","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"4703","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Fatos Jurídicos (7947) / Ato / Negócio Jurídico (4701) / Defeito, Nulidade ou Anulação"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2166983","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202403247008","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2162483","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202402939649","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1342_cancelado-false","numero":1342,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros.","referenciaLegislativa":"BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de 1989. Diário da Justiça, Brasília, DF, 1989. Art. 256; art. 257-A, § 1º.  arts. 14 e 22 da Lei n. 8.212/1991, art. 13 da Lei n. 8.213/1991, art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, art. 428 da CLT, art. 65 do ECA.","suspensaoGeral":"Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"8826","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"},{"codigoCNJ":"10655","descricaoCompleta":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios"}],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1345_cancelado-false","numero":1345,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.","referenciaLegislativa":"CPC, art. 238","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.","relator":"MINISTRO SEBASTIÃO REIS JUNIOR","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"4703","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Fatos Jurídicos (7947) / Ato / Negócio Jurídico (4701) / Defeito, Nulidade ou Anulação"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2160946","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202402836370","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2161438 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202402874350","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1361_cancelado-false","numero":1361,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"Tribunal Pleno","questaoSubmetidaAJulgamento":"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVI, da Constituição Federal, se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização.","referenciaLegislativa":"CF/88 art. 5º, XXXVI","relator":"MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","dataJulgamento":"26/11/2024","dataPublicacaoAcordao":"02/12/2024","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1366_cancelado-false","numero":1366,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se é possível a utilização de prova emprestada,relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos.","referenciaLegislativa":"Art. 57, §§ 3º e 4º, e Art. 58, caput, e § 1º, da Lei nº 8.213/1991.","suspensaoGeral":"Há determinação de suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, consoante o art. 1.037, II, do CPC/2015, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.","relator":"MIN TEODORO SILVA SANTOS","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"6182","descricaoCompleta":"DIREITO PREVIDENCIáRIO|Tempo de serviço|Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial|"}],"listaProcessosParadigma":[{"numeroProcesso":"2124922 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400530233","classeProcessual":"RER"},{"numeroProcesso":"2164976 ","link":"https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202403121676","classeProcessual":"RER"}]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1409_cancelado-false","numero":1409,"situacao":"Afetado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir as seguintes questões federais: I) a penhora do faturamento é medida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções civis; e II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos eminentemente fáticos que autorizam a penhora sobre o faturamento, tal como previstos no art. 886, caput, do CPC.","referenciaLegislativa":"CPC, arts. 831 e s.; art. 886, caput. ","suspensaoGeral":"Há determinação de não suspender o trâmite dos processos, tanto nas instâncias ordinária, como no STJ","relator":"MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[],"listaProcessosParadigma":[]},{"identificador":"tribunal-STJ_classe-RER_numero-1424_cancelado-false","numero":1424,"situacao":"Acórdão Publicado","orgaoJulgador":"STJ","questaoSubmetidaAJulgamento":"Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.\n\n","referenciaLegislativa":"art.1036 CPC; Súmula 481/STJ","suspensaoGeral":"Não há determinação de suspenção do trâmite dos processos, tanto nas instâncias ordinária, como no STJ","relator":"MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO","classeProcessual":"RER","categoriaPorExtenso":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ","tribunal":"STJ","cancelado":false,"determinacaoDeSuspensao":false,"listaAssuntos":[{"codigoCNJ":"7698","descricaoCompleta":"DIREITO CIVIL (899) / Obrigações (7681) / Inadimplemento (7691) / Perdas e Danos"}],"listaProcessosParadigma":[]}]