PORTARIA Nº 30, DE 23 DE JANEIRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, RESOLVE determinar a publicação do anexo relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro/2002, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
LAUREMI CAMAROSKI
Juiz Presidente
ANEXO
GOVERNO FEDERAL – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2002 A DEZEMBRO/2002
| LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" – Anexo I |
R$ Milhares |
| DESPESA LIQUIDADA |
|
| DESPESA COM PESSOAL |
JAN/2002 A DEZ/2002 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) |
147.211 |
| Pessoal Ativo |
142.407 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas |
40.498 |
| Despesas não Computadas (art. 19, §1º da LRF) |
(35.694) |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
- |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial |
(4.177) |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores |
(18.214) |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados |
(13.303) |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, §1º da LRF) (II) |
- |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II) |
147.211 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL |
201.927.320 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II)/(III) |
0,07290% |
| LIMITE LEGAL (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – (0.1317%) |
265.938 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) – (0,1251%) |
252.611 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (Inciso X, art. 37 da CF) |
8.189 |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL, sobre RCL (V) |
0,0041% |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF – (0,0688<%>) = (IV – V) |
139.022 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) – <0,09117%> |
184.097 |
| Fonte: SIAFI Nota: |
|
| LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a" – Anexo V |
R$ Milhares |
||
| ATIVO |
VALOR |
PASSIVO |
VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL |
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS |
||
| Disponibilidade Financeira |
Depósitos |
91 |
|
| Caixa |
Restos a Pagar Processados |
||
| Banco |
Do Exercício |
134 |
|
| Conta Movimento |
De Exercícios Anteriores |
0 |
|
| Contas Vinculadas |
3.465 |
Outras Obrigações Financeiras |
|
| Aplicações Financeiras |
Consignações |
0 |
|
| SUBTOTAL |
3.465 |
SUBTOTAL |
225 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) |
- |
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) |
3.240 |
| TOTAL |
3.465 |
TOTAL |
3.465 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) |
-2.704 |
||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II – III) |
536 |
||
Fonte: SIAFI
| LRF, Art. 55, inciso III, alínea "b" – Anexo VI |
R$ Milhares |
||||
| RESTOS A PAGAR |
|||||
| INSCRITOS |
|||||
| Processados |
Não Processados |
||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Exercícios Anteriores |
Do Exercício |
Do Exercício |
Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados |
Não Inscritos por Insuficiência Financeira |
| 15110 – TRT 9ª REGIÃO |
0 |
134 |
2.704 |
3.240 |
0 |
| TOTAL |
0 |
134 |
2.704 |
3.240 |
0 |
| R$ Milhares |
|||||
| RESTOS A PAGAR |
|||||
| INSCRITOS |
|||||
| Processados |
Não Processados |
||||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
Exercícios Anteriores |
Do Exercício |
Do Exercício |
Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados |
Não Inscritos por Insuficiência Financeira |
| Fonte 0153000000 |
0 |
0 |
30 |
85 |
0 |
| Fonte 0100000000 |
0 |
134 |
2.674 |
3.064 |
0 |
| Fonte 0177000000 |
0 |
0 |
0 |
91 |
0 |
| TOTAL |
0 |
134 |
2.704 |
3.240 |
0 |
| Fonte: SIAFI |
|||||
| LRF, art. 72 - Anexo VII |
R$ Milhares |
|
| Exercícios |
||
| ESPECIFICAÇÃO |
2002 |
1999 |
| DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS |
||
| Serviços de Consultorias |
0 |
0 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
69 |
30 |
| Locação de Mão-de-Obra |
632 |
421 |
| Arrendamento Mercantil |
0 |
0 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
6.004 |
4.301 |
| TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS |
6.705 |
4.752 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL |
201.927.320 |
124.300.787 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL |
0,003320% |
Limite 0,003800% |
| Fonte: SIAFI |
||
| LRF, art. 54 – Anexo VIII |
R$ Milhares |
|
| DESPESA COM PESSOAL |
VALOR |
% SOBRE A RCL |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses |
147.211 |
0,0729 |
| Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) |
265.938 |
0,1317 |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) |
265.611 |
0,1251 |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal no s 12 Últimos Meses deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF |
139.022 |
0,0688 |
| Limite Permitido (art. 71 da LRF) |
184.097 |
0,09117 |
| RESTOS A PAGAR |
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos |
2.704 |
3.240 |
| SERVIÇOS DE TERCEIROS |
VALOR |
% SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Serviços de Terceiros |
6.705 |
0,003320% |
| Limite Calculado com Base no Exercício de 1999, do Total da Despesa com Serviços de Terceiros (art. 72 da LRF) |
7.673 |
0,003800% |
Fonte: SIAFI
Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, § único da LRF):
Lauremi Camaroski
Juiz Presidente
Osman César Bozzo Silva
Ordenador da Despesa
Arnaldo Rogério Pestana de Souza
Assessor Substituto – Controle Interno
Enilce Francisca Rocha
Diretora da Secretaria de Exec. Contábil, Orçamentária e Financeira