Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

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Códigos de Assunto - Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 20/04/2024 10:00:17

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Direito Selecione DIREITO CIVIL DIREITO MARÍTIMO DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DIREITO DO TRABALHO DIREITO INTERNACIONAL DIREITO PENAL DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REGISTROS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Exibir	Direito	Código	Descrição
Exibir	Magistrado	228	Arquivamento
Exibir	Magistrado	473	Arquivamento Ausência do Reclamante
Exibir	Magistrado	472	Arquivamento Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT)
Exibir	Magistrado	83	Decisão de Cancelamento da distribuição
Exibir	Magistrado	1013	Decisão Determinação
Exibir	Magistrado	3	Decisão ou Despacho
Exibir	Magistrado	133	Decisão ou Despacho Acolhimento de exceção
Exibir	Magistrado	206	Decisão ou Despacho Admissão
Exibir	Magistrado	1008	Decisão ou Despacho Autorização
Exibir	Magistrado	817	Decisão ou Despacho Concessão
Exibir	Magistrado	151	Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo
Exibir	Magistrado	383	Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
Exibir	Magistrado	381	Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso
Exibir	Magistrado	888	Decisão ou Despacho Concessão em parte
Exibir	Magistrado	11	Decisão ou Despacho Declaração
Exibir	Magistrado	117	Decisão ou Despacho Decretação de Internação
Exibir	Magistrado	113	Decisão ou Despacho Decretação de Prisão Civil
Exibir	Magistrado	108	Decisão ou Despacho Decretação de Prisão Criminal
Exibir	Magistrado	122	Decisão ou Despacho Desacolhimento de Prisão
Exibir	Magistrado	378	Decisão ou Despacho Homologação
Exibir	Magistrado	207	Decisão ou Despacho Não-Admissão
Exibir	Magistrado	968	Decisão ou Despacho Não-Concessão
Exibir	Magistrado	163	Decisão ou Despacho Não-Recebimento
Exibir	Magistrado	160	Decisão ou Despacho Recebimento
Exibir	Magistrado	138	Decisão ou Despacho Rejeição
Exibir	Magistrado	157	Decisão ou Despacho Revogação
Exibir	Magistrado	56	Decisão Requisita Informações
Exibir	Magistrado	193	Julgamento
Exibir	Magistrado	236	Negado seguimento a Recurso
Exibir		688	TABELA DE MOVIMENTAÇÃO
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55200	Abandono de Emprego
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2583	Abono
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10662	Abono de Permanência
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2663	Abono Pecuniário
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10294	Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55314	Abono Previsto em Norma Coletiva / Extensão aos Inativos
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55426	Abrangência da Condenação
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55349	Abusividade / Ilegalidade
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10894	Abuso de Poder
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55493	Ação Ajuizada na Justiça Comum
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55480	Ação Anulatória
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	976	Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55584	Ação Cautelar
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55597	Ação Civil Pública
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55494	Ação de Cobrança
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	47	Ação Rescisória
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55301	Ação Rescisória
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55585	Ação Rescisória
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55495	Ação Rescisória
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55382	Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	10571	Acidente de Trabalho10571
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2569	Acidente de 2569Trabalho
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8809	Acidente880 de Trabalho
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55441	Ações Possessórias
Exibir	Magistrado	940	Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
Exibir	Magistrado	371	Acolhida a exceção de Incompetência
Exibir	Magistrado	335	Acolhida a exceção de pré-executividade de "nome da parte"
Exibir	Magistrado	871	Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de "nome da parte"
Exibir	Magistrado	198	Acolhidos os Embargos de Declaração de "nome da parte"
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10273	Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55539	Acórdão Proferido em Agravo de Instrumento
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55406	Acordo - Comissão de Conciliação Prévia
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55345	Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55109	Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55550	Acordo Prévio / Quitação Geral
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55359	Acordo Tácito / Expresso
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10225	Acumulação de Cargos
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10638	Acumulação de Proventos
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55059	Acúmulo de Função
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10737	Adequação da Ação / Procedimento
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2594	Adicional
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55144	Adicional de Antiguidade
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55145	Adicional de Caráter Pessoal
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55389	Adicional de Confinamento
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55146	Adicional de Dedicação Integral
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10730	Adicional de Desempenho
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10293	Adicional de Fronteira
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55112	Adicional de Hora Extra
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10303	Adicional de Horas Extras
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55365	Adicional de Horas Extras
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1666	Adicional de Insalubridade
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10291	Adicional de Insalubridade
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55143	Adicional de Penosidade
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1681	Adicional de Periculosidade
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10292	Adicional de Periculosidade
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55147	Adicional de Produtividade
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10309	Adicional de Produtividade
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55323	Adicional de Risco
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55142	Adicional de Risco
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10308	Adicional de Serviço Noturno
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2604	Adicional de Transferência
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1663	Adicional Noturno
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10302	Adicional por Tempo de Serviço
Exibir	DIREITO CIVIL	7690	Adimplemento e Extinção
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10393	Adjudicação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55279	Adjudicação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55551	Adjudicação / Arrematação / Cálculos
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5272	Administração Pública
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55021	Administradores
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10411	Admissão / Permanência / Despedida
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10281	Advertência
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2670	Advertência / Suspensão
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5276	Advogados
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5277	Aeronautas
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	7645	Aeroviários
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10189	Afastamento
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55333	Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55453	Agente / Viajante Comercial
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10186	Agentes Políticos
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	1000	Agravo
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55519	Agravo de Instrumento
Exibir	Magistrado	244	Agravo de Instrumento convertido em Agravo Retido
Exibir	Magistrado	853	Agravo de instrumento convertido em recurso especial ou extraordinário
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	1001	Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	1002	Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	204	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	1003	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	1004	Agravo de Petição
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	1005	Agravo Regimental
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	200	Agravos
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	1209	Agravos
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2506	Ajuda / Tíquete Alimentação
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55148	Ajuda Combustível
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2606	Ajuda de Custo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55149	Ajuda Quilometragem
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10098	Alienação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10861	Alienação Fiduciária
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	11848	Alimentação
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10272	Alistamento / Serviço Eleitoral
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2445	Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55383	Alteração Contratual
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1806	Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55108	Alteração da Jornada
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55060	Alteração de Função
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10270	Amamentação
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10396	Ambiental
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2657	Anistia
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10231	Anistia Administrativa
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	9988	Anistia Política
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5352	Anotação / Baixa / Retificação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55463	Anotação na CTPS
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55215	Anotação na CTPS
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55546	Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8961	Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10382	Anulação
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10423	Anulação
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55054	Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55347	Anulação de Constituição de Sindicato
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10379	Anulação e Correção de Provas / Questões
Exibir	Magistrado	11373	Anulada(o) a(o) sentença/acórdão
Exibir	Serventuário	135	Apensado ao processo numero do processo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55356	Aplicabilidade
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55192	Aposentadoria
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10191	Aposentadoria
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10254	Aposentadoria
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2622	Aposentadoria e Pensão
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10025	Apreensão
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55641	Arbitragem
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55433	Arbitramento / Majoração
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	216	Argüição de Inconstitucionalidade
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55393	Armazenamento de Líquido Inflamável
Exibir	Serventuário	246	Arquivado Definitivamente
Exibir	Serventuário	245	Arquivado Provisoramente
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55254	Arquivamento
Exibir	Serventuário	866	Arquivo em Guarda Intermediária
Exibir	Serventuário	867	Arquivo em Guarda permanente
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55280	Arrematação
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	178	Arresto
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5278	Artistas
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1723	Assédio Moral
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1724	Assédio Sexual
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55124	Assiduidade
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55485	Assinatura Eletrônica / Digital
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10244	Assistência à Saúde
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8843	Assistência Judiciária Gratuita
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10245	Assistência Pré-Escolar
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	11847	Assistência Social
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55024	Assistentes Sociais
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55598	Astreintes
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	180	Atentado
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55071	Atividade Ilícita - Jogo do Bicho
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10267	Atividade Política
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5279	Atleta Profissional
Exibir	DIREITO CIVIL	4701	Ato / Negócio Jurídico
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55232	Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9520	Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55623	Ato Contrário à Boa Ordem Processual
Exibir	Serventuário	11383	Ato ordinatório praticado
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55624	Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	9997	Atos Administrativos
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55214	Atos Discriminatórios
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	237	Atos e expedientes
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	11786	Atos executórios
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8893	Atos Processuais
Exibir	DIREITO CIVIL	7694	Atos Unilaterais
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55515	Atraso na Audiência
Exibir	Serventuário	970	Audiência tipo de audiência situação.
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55179	Aumento Compensatório Especial
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55255	Ausência da Parte
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55542	Ausência de Expediente Forense
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55629	Ausência de Justificativa
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55234	Ausência Injustificada de Testemunha
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55582	Autenticação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55611	Autenticação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55612	Autoridade Coatora
Exibir	Magistrado	1019	Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena
Exibir	Magistrado	1010	Autorizada Saída Temporária
Exibir	Magistrado	1018	Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
Exibir	Magistrado	1009	Autorizado Trabalho Externo
Exibir	Serventuário	870	Autos Eliminados
Exibir	Serventuário	493	Autos entregues em carga ao destinatário.
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55012	Auxílio / Cesta Alimentação
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10304	Auxílio Alimentação
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55397	Auxílio Creche
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10248	Auxílio Funeral
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10246	Auxílio Natalidade
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10247	Auxílio Reclusão
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10306	Auxílio Transporte
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55265	Avaliação / Reavaliação
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10277	Averbação / Contagem de Tempo Especial
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10278	Averbação / Contagem Recíproca
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2641	Aviso Prévio
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55628	BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio
Exibir	Serventuário	22	Baixa Definitiva
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5280	Bancários
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55022	Bancos / Cargo de Confiança
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55130	Base de Cálculo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55113	Base de Cálculo
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10893	Base de Cálculo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55366	Base de Cálculo
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10875	Base de Cálculo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55136	Base de Cálculo
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55272	Bem de Família
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Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9519	Benefício de Ordem
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Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	181	Busca e Apreensão
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10677	Busca e Apreensão
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55583	Cabimento
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55547	Cabimento
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9098	Cabimento
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55613	Cabimento
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55098	Cargo de Confiança
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10693	Cargo em Comissão
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55526	Carimbo do Banco - Validade
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	258	Carta de ordem
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	261	Carta Precatória
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	264	Carta Rogatória
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55106	Cartão de Ponto
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	257	Cartas
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10268	Casamento
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55318	Categoria Diferenciada
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55092	Categoria Econômica
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55093	Categoria Profissional
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55094	Categoria Profissional Diferenciada
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	7644	Categoria Profissional Especial
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10695	Categorias Especiais de Servidor Público
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	182	Caução
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9532	Caução / Contracautela
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9517	Causas Supervenientes à Sentença
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	183	Cautelar Inominada
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55401	CEF - Auxílio Alimentação
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55402	CEF - Cesta Alimentação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55241	Cerceamento de Defesa
Exibir	DIREITO CIVIL	4718	Cessão de Crédito
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10402	Cessão de Créditos Não-Tributários
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55057	Cessão entre Órgão / Empresa
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1767	Cesta Básica
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55482	Chamamento ao Processo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55025	Chefia
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55013	Cheque Rancho - Integração
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	11783	Citação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10938	Citação
Exibir	Serventuário	10966	Classe Processual alterada para \"tipo\"
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10381	Classificação e/ou Preterição
Exibir	DIREITO CIVIL	7700	Cláusula Penal
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55464	Cláusula Penal
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55249	Coisa Julgada
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55316	Colocação ou Venda de Papéis / Valores Mobiliários
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1783	Comissão
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55247	Comissão de Conciliação Prévia
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55102	Comissionista
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55103	Comissionista Misto
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55385	Comissões
Exibir	DIREITO CIVIL	9602	Comodato
Exibir	DIREITO CIVIL	7709	Compensação
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Exibir	Magistrado	889	Concedida em parte a antecipação de tutela a "nome da parte"
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Exibir	Magistrado	10963	Concedida Progressão de Medida Sócio-Educativa
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Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10680	Crédito Complementar
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10958	Crédito Suplementar
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10955	Criação de Dotação Orçamentária
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1844	CTPS
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1849	Culpa Recíproca
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55410	Culpa Recíproca
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10377	Curso de Formação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10658	Custas
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55525	Custas
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Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55286	Custas / Emolumentos
Exibir	DIREITO CIVIL	7707	Dação em Pagamento
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10012	Dano ao Erário
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55444	Dano Moral / Material
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10300	Data Base
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2666	Décimo Terceiro Salário
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8820	Décimo Terceiro Salário Proporcional
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55549	Decisão Homologatória
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55523	Decisão Interlocutória na Justiça do Trabalho
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55586	Decisão Judicial
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55524	Decisão Monocrática
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Exibir	Magistrado	202	Decretada a falência
Exibir	Magistrado	824	Decretada a Internação definitiva de parte
Exibir	Magistrado	823	Decretada a Internação provisória de parte
Exibir	Magistrado	11393	Decretada a internação sanção de parte
Exibir	Magistrado	355	Decretada a prisão de depositário infiel parte
Exibir	Magistrado	354	Decretada a prisão de devedor de alimentos parte
Exibir	Magistrado	353	Decretada a prisão preventiva de parte
Exibir	Magistrado	352	Decretada a prisão temporária de parte
Exibir	Magistrado	905	Decretada prisão de estrangeiro parte
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55126	Dedicação Integral
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55368	Dedução / Abatimento de Horas Extras
Exibir	DIREITO CIVIL	4703	Defeito, Nulidade ou Anulação
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55080	Deficiente Físico
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55062	Definitiva / Provisória
Exibir	Magistrado	172	Deliberada da partilha
Exibir	Serventuário	873	Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10280	Demissão ou Exoneração
Exibir	Magistrado	446	Denegada a Segurança
Exibir	Magistrado	447	Denegado o Habeas Corpus
Exibir	Magistrado	448	Denegado o Habeas Data a "nome da parte"
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Exibir	Magistrado	212	Denegado(a)
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55226	Denunciação da Lide
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10940	Depoimento Pessoal / Testemunha
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Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10222	Estabilidade
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2661	Estabilidade Acidentária
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Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	224	Exceções
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Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	186	Exibição
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10374	Exigência de Prática Forense
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55387	Expurgos Inflacionários
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55009	Extensão de Sentença Normativa
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Exibir	Magistrado	1048	Extinta a Punibilidade por perdão judicial
Exibir	Magistrado	1045	Extinta a Punibilidade por prescrição, decadência ou perempção
Exibir	Magistrado	1046	Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
Exibir	Magistrado	1047	Extinta a Punibilidade por retratação do agente
Exibir	Magistrado	1044	Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
Exibir	Magistrado	458	Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
Exibir	Magistrado	461	Extinto o processo por ausência das condições da ação
Exibir	Magistrado	11381	Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido
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Exibir	Magistrado	11376	Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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Exibir	Magistrado	462	Extinto o processo por convenção de arbitragem
Exibir	Magistrado	10964	Extinto o Processo por Cumprimento da Medida Sócio-Educativa
Exibir	Magistrado	463	Extinto o processo por desistência
Exibir	Magistrado	11374	Extinto o processo por devedor não encontrado
Exibir	Magistrado	11380	Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
Exibir	Magistrado	11377	Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
Exibir	Magistrado	11379	Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8818	Gratificação de Função
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Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10310	Gratificação Natalina / 13º Salário
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8817	Gratificação por Tempo de Serviço
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55161	Gratificação Semestral
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10305	Gratificações de Atividade
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10718	Gratificações por Atividades Específicas
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5356	Grupo Econômico
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Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55447	Guias do Seguro Desemprego
Exibir	PROCESSO CRIMINAL	307	Habeas Corpus
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	110	Habeas Data
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10387	Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55462	Hipoteca Judiciária
Exibir	Magistrado	944	Homologada a Desistência do Recurso
Exibir	Magistrado	175	Homologada a Prisão em Flagrante
Exibir	Magistrado	466	Homologada a Transação
Exibir	Magistrado	455	Homologada renúncia pelo autor
Exibir	Magistrado	377	Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10655	Honorários Advocatícios
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1661	Horas in Itinere
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10676	Imissão na Posse
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10097	Imóvel Funcional
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10660	Impedimento
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55289	Impedimento
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55271	Impenhorabilidade
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55567	Impossibilidade Jurídica do Pedido
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55287	Imposto de Renda
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10011	Improbidade Administrativa
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	231	Impugnação ao Valor da Causa
Exibir	DIREITO CIVIL	7706	Imputação do Pagamento
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9453	Imunidade de Execução
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8838	Imunidade de Jurisdição
Exibir	DIREITO CIVIL	7691	Inadimplemento
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55338	Incidência em Indenização PDV / PDI
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	232	Incidente de Falsidade
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	233	Incidente de Uniformização de Jurisprudência
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	215	Incidentes
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	1070	Incidentes Trabalhistas
Exibir	Serventuário	417	Incluído em pauta para data, hora e local.
Exibir	Magistrado	1011	Incluído em Regime Disciplinar Diferenciado
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10323	Inclusão de Dependente
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10646	Inconstitucionalidade Material
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55160	Incorporação
Exibir	Magistrado	454	Indeferida a petição inicial
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55431	Indeferimento de Produção de Prova
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55203	Indenização
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2479	Indenização
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2021	Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10884	Indenização / Terço Constitucional
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8822	Indenização Adicional
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9524	Indenização do Prejuízo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55209	Indenização por Dano Estético
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8808	Indenização por Dano Material
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55219	Indenização por Dano Material
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1855	Indenização por Dano Moral
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55220	Indenização por Dano Moral
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55216	Indenização por Dano Moral Coletivo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55199	Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8824	Indenização por Tempo de Serviço
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55352	Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55411	Indenizado - Efeitos
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55079	Indígena
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55466	Individualização do Crédito
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55438	Inépcia da Inicial
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55561	Inexigibilidade / Isenção
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10022	Infração Administrativa
Exibir	Serventuário	11385	Iniciada a execução "tipo de execução"
Exibir	Serventuário	11384	Iniciada a liquidação "tipo de liquidação"
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55404	Inquérito
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10009	Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2133	Inquérito Administrativo - Validade
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10372	Inscrição / Documentação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55275	Instrumentos de Trabalho
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55562	Insuficiência do Depósito
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55158	Integração ao Salário
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55180	Integração em Verbas Rescisórias
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10024	Interdição
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55353	Interdito Proibitório
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55448	Interdito Proibitório
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10265	Interesse Particular
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Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10735	Interesse Processual
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	1726	Interpelação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55544	Interposição Antes da Publicação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55637	Interpretação e Alcance do Título Executivo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2139	Intervalo Interjornadas
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55320	Intervalo Intrajornada
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2140	Intervalo Intrajornada
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55328	Intervalo Intrajornada
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55371	Intervalo 15 Minutos Mulher
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8859	Intervenção de Terceiros
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55474	Intimação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	11782	Intimação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10939	Intimação / Notificação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55309	Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10255	Invalidez Permanente
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10311	Irredutibilidade de Vencimentos
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55528	Isenção
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10221	Isonomia / Equivalência Salarial
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55427	Isonomia Salarial
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55028	Isonomia/Diferença Salarial
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55372	Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10287	Jornada de Trabalho
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5286	Jornalistas
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55056	Judicial
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55303	Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente
Exibir	Magistrado	11407	Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
Exibir	Magistrado	11409	Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
Exibir	Magistrado	11408	Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
Exibir	Magistrado	900	Julgado o conflito de competência
Exibir	Magistrado	11406	Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
Exibir	Magistrado	11404	Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
Exibir	Magistrado	11403	Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
Exibir	Magistrado	11405	Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
Exibir	Magistrado	220	Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ("classe processual"/"nome do incidente") de "nome da parte"
Exibir	Magistrado	221	Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ("classe processual"/"nome do incidente") de "nome da parte"
Exibir	Magistrado	219	Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) ("classe processual"/"nome do incidente") de "nome da parte"
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55242	Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Exibir	Serventuário	67	juntada de
Exibir	Serventuário	85	Juntada de Petição de tipo
Exibir	Serventuário	581	Juntada de tipo de documento
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55507	Juntada na Fase Recursal (Fato Novo)
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8828	Jurisdição e Competência
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10684	Juros
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55339	Juros de Mora
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55467	Juros de Mora
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55577	Jus Postulandi
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	1907	Justa Causa / Falta Grave
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	190	Justificação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55631	Justificada Ausência de Numerário
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55626	Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação
Exibir	DIREITO INTERNACIONAL	9565	Laudo Arbitral Internacional
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55475	Legitimidade
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55616	Legitimidade
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55591	Legitimidade - Autoridade Coatora
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55436	Legitimidade Ativa
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55571	Legitimidade Ativa
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55601	Legitimidade Ativa
Exibir	Serventuário	311	Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2037	Levantamento / Liberação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9160	Levantamento de Valor
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55461	Levantamento do Depósito Recursal
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55449	Levantamento do FGTS
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2480	Liberação / Entrega das Guias
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10260	Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10275	Licença por Acidente em Serviço
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10261	Licença Prêmio
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55182	Licença Prêmio
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55331	Licença Previdenciária
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55332	Licença sem Remuneração
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	9998	Licenças
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10258	Licenças / Afastamentos
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	9487	Licenças / Afastamentos
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8813	Licenças e Folgas ¿ Conversão em Pecúnia
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10385	Licitações
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55428	Licitude / Ilicitude da Terceirização
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55564	Lide Simulada
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9196	Liminar
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55417	Limitação de Uso do Banheiro
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10373	Limite de Idade
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Exibir	PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS	1264	Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado
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Exibir	Magistrado	971	Processo Suspenso ou Sobrestado por Exceção da Verdade
Exibir	Magistrado	11016	Processo Suspenso ou Sobrestado por Exceção da Verdade
Exibir	Magistrado	275	Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
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Exibir	Magistrado	947	Processo Suspenso ou Sobrestado por Por pendência de AIREsp
Exibir	Magistrado	278	Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
Exibir	Magistrado	11018	Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
Exibir	Magistrado	270	Processo Suspenso por Convenção das Partes
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Exibir	Magistrado	272	Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
Exibir	Magistrado	271	Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
Exibir	Magistrado	11015	Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
Exibir	Magistrado	276	Processo Suspenso por Execução Frustrada
Exibir	Magistrado	268	Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
Exibir	Magistrado	265	Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
Exibir	Magistrado	263	Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55487	Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55171	Produção
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	193	Produção Antecipada de Provas
Exibir	Magistrado	10961	Proferida Sentença de Impronúncia
Exibir	Magistrado	10953	Proferida Sentença de Pronúncia
Exibir	Magistrado	11010	Proferido despacho de mero expediente
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5294	Professores
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10399	Profissional
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55061	Programa de Assistência Médica - Benefícios
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55184	Promoção
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10192	Promoção
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10236	Promoção / Ascensão
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55311	Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55412	Proporcional
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10426	Prorrogação
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55008	Prorrogação de Sentença Normativa
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55358	Prorrogação do Horário Noturno
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10587	Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
Exibir	DIREITO INTERNACIONAL	6202	Proteção Internacional a Direitos Humanos
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	191	Protesto
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55471	Protesto de Crédito Trabalhista
Exibir	Serventuário	118	Protocolizada Petição
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55545	Protocolo - Legibilidade
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10669	Protocolo Integrado / Descentralizado
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10375	Prova de Títulos
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55575	Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55513	Prova Ilícita
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55618	Prova Pré-constituída
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55594	Prova Pré-constituída
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8990	Provas
Exibir	Magistrado	972	Provimento por decisão monocrática
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10251	Provisória
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55047	Psicólogos
Exibir	Serventuário	92	Publicado ato publicado em data da publicação.
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55048	Publicitários
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55191	Quadro de Carreira
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55469	Quebra da Ordem de Precedência
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55172	Quebra de Caixa
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55419	Quebra de Sigilo Bancário
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5295	Químicos
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10675	Quinto Constitucional
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55405	Quitação
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55064	Quota Preenchimento
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55395	Radiação Ionizante ou Substância Radioativa
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5296	Radialistas
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55392	Raios Solares
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55414	Rasura
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10237	Readaptação
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2449	Reajuste Salarial
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10313	Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Exibir	Magistrado	884	Realizada Transação Penal
Exibir	Serventuário	16	realizado cálculo de
Exibir	Serventuário	479	Realizado cálculo de custas
Exibir	Serventuário	478	Realizado Cálculo de Liquidação
Exibir	Serventuário	481	Realizado Cálculo de Tributos
Exibir	Magistrado	391	Recebida a denúncia
Exibir	Magistrado	393	Recebida a queixa
Exibir	Magistrado	388	Recebido aditamento à denúncia
Exibir	Magistrado	389	Recebido aditamento à queixa
Exibir	Serventuário	115	recebido o mandado
Exibir	Serventuário	985	Recebido o Mandado para Cumprimento
Exibir	Serventuário	987	Recebido o Ofício para Entrega
Exibir	Magistrado	1060	Recebido o recurso
Exibir	Magistrado	394	Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10678	Sequestro de Verbas Públicas
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10698	Serventuários da Justiça
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55076	Serviço Militar
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5297	Serviços de Telefonia ouTelegrafia
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10219	Servidor Público Civil
Exibir	Serventuário	313	Sessão do Tribunal do Juri situação em/para data, hora e local.
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55400	Sexta Parte
Exibir	PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS	1308	Sindicância
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10288	Sistema Remuneratório e Benefícios
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2116	Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10738	Sobrestamento
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55476	Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8807	Sócio / Acionista
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8806	Subempreitada
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10497	Subsídios
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9494	Substituição da Parte
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55266	Substituição de Penhora
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8867	Substituição Processual
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55497	Substituto Processual
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10705	Subteto Salarial
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9484	Sucessão
Exibir	DIREITO INTERNACIONAL	6215	Sucessão de Bens Estrangeiro
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	8805	Sucessão de Empregadores
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8874	Sucumbência
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55370	Supressão / Limitação por Norma Coletiva
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2117	Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55369	Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização
Exibir	Magistrado	961	Suscitado Conflito de Competência
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55505	Suspeição
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55290	Suspeição
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10659	Suspeição
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10282	Suspensão
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10424	Suspensão
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55432	Suspensão / Interrupção
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5273	Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho
Exibir	Magistrado	264	Suspensão Condicional do Processo
Exibir	PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO	144	Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8939	Suspensão do Processo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55334	Suspensão para Qualificação Profissional
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55488	Tácito
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2493	Tarefa
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10101	Taxa de Ocupação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	10687	Taxa SELIC
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55052	Técnico em Radiologia
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55430	Telemarketing
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55065	Teletrabalho / Trabalho à Distância / Trabalho em Domicílio
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9060	Tempestividade
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55139	Tempo de Exposição
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10276	Tempo de Serviço
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55573	Terceiro Juridicamente Interessado
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10427	Termo Aditivo
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55640	Termo de Conciliação Prévia
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55408	Termo de Rescisão Contratual
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55557	Termo Inicial do Prazo
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10297	Teto Salarial
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55186	Teto Salarial - limitação
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2704	Tomador de Serviços / Terceirização
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55122	Trabalhador Autônomo Não Especifificado
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	7633	Trabalhador Avulso
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55455	Trabalhador Brasileiro no Exterior
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	7632	Trabalhador Eventual
Exibir	DIREITO INTERNACIONAL	6201	Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do Mercosul
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55123	Trabalhador Voluntário
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5299	Trabalhadores em Petróleo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55378	Trabalho aos Domingos
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55078	Trabalho com Proteção Especial
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55074	Trabalho em Condições Análogas à de Escravo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55111	Trabalho em Domicílio
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55104	Trabalho Externo
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55330	Trabalho Noturno
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55016	Transação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55297	Transcendência
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2523	Transferência
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10228	Transferência
Exibir	Serventuário	848	Transitado em Julgado em data
Exibir	DIREITO CIVIL	7688	Transmissão
Exibir	DIREITO INTERNACIONAL	6212	Tratado Internacional
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10263	Tratamento da Própria Saúde
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	10581	Turno Ininterrupto de Revezamento
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55603	Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Exibir	Magistrado	11402	ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
Exibir	Magistrado	11401	ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2537	Unicidade Contratual
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55089	Unicidade Sindical
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55399	Uniforme
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55536	Utilização da Guia Própria
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	11870	Utilização de Bens Públicos
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2540	Vale Transporte
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Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55422	Valor Arbitrado
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8934	Valor da Causa
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9149	Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	2546	Verbas Rescisórias
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55240	Vício de Citação
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55570	Vício de Consentimento
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	9026	Vícios Formais da Sentença
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	5301	Vigia e Vigilantes
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10014	Violação aos Princípios Administrativos
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55306	Violação Literal à Disposição de Lei
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	55001	Vitaliciamento
Exibir	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	10257	Voluntária
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	55568	5556
Exibir	DIREITO DO TRABALHO	55196	8938
Exibir	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	8942	8942