Seu navegador não possui suporte a JavaScript Publicacao  [2709-2013-658-9-0-0-Acórdãos-02/02/2016-Acórdãos]
Consulta numeração CNJ
TRT
seta PUBLICAÇÃO
CNJ: 0000904-58.2013.5.09.0658 - TRT: 02709-2013-658-09-00-0 (RO)
brasao
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
"Conciliar também é realizar justiça"
3ª TURMA
CNJ: 0000904-58.2013.5.09.0658
TRT: 02709-2013-658-09-00-0 (RO)

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:" "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". O inciso XI do mesmo artigo 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para "outras controvérsias decorrentes da relação de emprego". Os pedidos postos na lide são decorrentes do óbito de empregado em consequência de acidente do trabalho ocorrido em momento no qual prestava serviços para a empregadora, isto é, a origem da lide está na relação de emprego mantida entre a empregadora e o trabalhador. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU, sendo recorrentes ROQUETE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - EPP e ADELINA CHAVES e recorridos OS MESMOS, ELETRO INSTALADORA K LUZ LTDA. e COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A..

I - RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de fls. 436-454, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 516-518, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho Augusta Pölking Wortmann, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem a autora e a ré Roquete Construção Civil Ltda. - EPP.

Por meio do recurso ordinário de fls. 457-503 a ré postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: incompetência da justiça do trabalho, acidente do trabalho, dano moral, dano material, constituição de capital e juros de mora.

Custas recolhidas à fl. 504. Depósito recursal efetuado à fl. 505.

Contrarrazões apresentadas pela autora às fls. 529-541.

Por meio do recurso ordinário de fls. 521-528 a autora postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária e dano moral.

Contrarrazões apresentadas pela ré Roquete Construção Civil Ltda. - EPP às fls. 543-546.

Apesar de devidamente intimadas, as rés Eletro Instaladora K Luz Ltda. e COPEL Geração e Transmissão S.A. não apresentaram contrarrazões.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho ante a desnecessidade de seu pronunciamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos, assim como das respectivas contrarrazões.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DE ROQUETE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - EPP

1. Incompetência da justiça do trabalho

Quanto ao tema em epígrafe, o Juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos:

"A tese é a de que a Justiça do Trabalho não poderia examinar o pedido da autora, por ela ter feito em nome próprio, sendo ela 'apenas' a mãe e sucessora do trabalhador que faleceu em acidente típico do trabalho.

Em que pese tenha sido anulada a Sentença da lavra da Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho Substituta CHRISTIANE BIMBATTI AMORIM, por concordar com os argumentos por aquela já detalhada e pormenorizadamente explicados, em homenagem à qualidade do seu trabalho e ao Princípio da Economia Processual, peço ( )vênia para transcrevê-los em parte, adotando-os como razões da presente Sentença.

Com efeito, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do CC nº 7.545-7/SC , concluiu pela competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ação que envolva pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho mesmo quando proposta pelos sucessores do empregado falecido, in verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ART. 102, I, "O", DA CB/88. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no art. 102, I, "o", da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95]2. A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da EC 45/04, é da Justiça do Trabalho. Precedentes [CC n. 7.204, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.12.05 e AgR-RE n. 509.352, Relator o Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 1º.8.08].3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. [ED-RE n. 509.353, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17.8.07; ED-RE n. 482.797, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.6.08 e ED-RE n. 541.755, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 7.3.08].Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho." (STF-CC-7545-7/SC, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE 14/8/2009) - grifos acrescentados

No mesmo sentido, citam-se precedentes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o inciso VI ao art. 114 da Carta Magna, bem como da decisão proferida nos Conflitos de Competência nº 7.204 e nº 7.545, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, nos termos da redação originária do art. 114 c/c o inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos sucessores do trabalhador falecido, pois a causa remota do pedido de indenização continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-104340-26.2006.5.03.0050, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª T., DEJT 2/7/2010 ) - grifos acrescentados

(...) 2. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA PELO DEPENDENTE DO EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 392.A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. O fato de o dependente do de cujus pleitear a indenização, em nome próprio, não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois a indenização pretendida tem como origem a relação de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-73100-78.2008.5.09.0665, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª T., DEJT 13/5/2011 ) - grifos acrescentados

Destarte, rejeito tais preliminares".

A recorrente argumenta que "A sentença não merece ser mantida pois a presente ação não trata apenas de uma ação acidentária decorrente da relação de trabalho. Versa a presente ação sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trabalho ocorrido com o Sr. Marcos Chaves, filho da Reclamante" e que, conforme se constata da petição inicial, "O que se presencia no caso em análise é que a Reclamante (Recorrida) não postula direito personalíssimo do trabalhador acidentado, mas direito personalíssimo próprio, pela dor que sente como mãe em razão do acidente havido com seu filho".

Postula a reforma da "sentença para o fim de ver-se declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para análise da matéria e remetendo os autos à Justiça Comum para apreciação".

Sem razão.

O artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal estabelece, taxativamente, que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:" "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Não se deve olvidar que e o inciso XI do mesmo artigo 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para "outras controvérsias decorrentes da relação de emprego".      

No presente caderno processual, os pedidos postos na lide são decorrentes do óbito de empregado em consequência de acidente do trabalho ocorrido em momento no qual prestava serviços para a empregadora, isto é, a origem da lide está na relação de emprego mantida entre a recorrente e o de cujus. Assim sendo, frente ao dispositivo constitucional antes reproduzido, a competência para processar e julgar o feito é desta Justiça do Trabalho; "Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido, pois a causa do pedido de indenização continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador" (RE-AgR 503043/SP - SÃO PAULO, STF - 1ª Turma; Ministro Carlos Ayres Britto - DJ 1.6.2007).

Realmente, "consoante redação do inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal, atribuída pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e decisão proferida nos Conflitos de Competência nºs 7.204 e 7.545 pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a ação de indenização por danos morais seja ajuizada por terceiros, a exemplo do espólio ou dos sucessores do empregado, em nome próprio, é competente esta Justiça Especializada para apreciá-la e julgá-la. Isso porque a razão determinante para fixação da competência da Justiça do Trabalho é a matéria, e não as pessoas em litígio e, assim, se a causa remota do pedido contido na ação indenizatória é o acidente de trabalho sofrido pelo empregado, falecido ou não, o qual decorre da relação de trabalho, cabe a esta Justiça Especializada analisar os contornos e o conteúdo dessa relação" (Processo: RR - 17200-21.2006.5.08.0015 - Data de Julgamento: 16/5/2012 - Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta - 2ª Turma - Data de Publicação: DEJT 25/5/2012).      

No citado Conflito de Competência nº 7.545, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do voto do relator, Exmo. Ministro Eros Grau, deixou claro que aquela Corte firmou o "entendimento de que após a edição da EC 45/04 é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais de acidente de trabalho", sendo que "O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante".

Considerando o exposto, não há como anuir com o argumento da recorrente, calcado na teoria da intransmissibilidade do dano moral, de que "a Reclamante (Recorrida) não postula direito personalíssimo do trabalhador acidentado, mas direito personalíssimo próprio, pela dor que sente como mãe em razão do acidente havido com seu filho", pois, como explicado pelo Exmo Ministro Carlos Alberto Reis de Paula em acórdão de sua lavra (Processo: RR - 114300-39.2006.5.18.0001 - Data de Julgamento: 14/11/2007 - 3ª Turma - Data de Publicação: DJ 7/12/2007):

"O pedido de indenização diz respeito aos danos morais resultantes de acidente do trabalho seguido de morte.

O artigo 114 da Constituição da República, em seu inciso IV, dispõe que compete a esta Justiça Especializada processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Portanto, é incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por danos moral e material provenientes de infortúnio do trabalho pelo empregado (ex vi Súmula 392 do TST).

Ademais, esta Corte tem pacificado entendimento no sentido de que a competência material assim consolidada não sofre alteração na hipótese de, falecendo o empregado, o direito de ação for exercido pelos seus sucessores.

Por conseguinte, a transferência dos direitos sucessórios deve-se à norma do artigo 1784 do Código Civil de 2002, a partir da qual os sucessores passam a deter legitimidade para a propositura da ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, dada a sua natureza patrimonial, mantida inalterada a competência material do Judiciário do Trabalho, em virtude de ela remontar ao acidente de que fora vítima o ex-empregado" (grifos acrescidos).

Pelo exposto, nada a deferir.

2. Acidente do trabalho

A tese da recorrente é que o acidente do trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois "não prendeu corretamente o cabo condutor de energia 397 MCM, desobedecendo por demais normas e procedimentos regulamentares", "embora tivesse pleno conhecimento da forma de como executar o trabalho e dos riscos existentes, a própria vítima, tomou atitudes isoladas e de extrema imprudência, que culminaram com o evento danoso".

Na sequência, discute o elemento culpa por outro viés ao argumentar que "os próprios peritos atestaram que após bateria de testes, todas as normas de segurança foram obedecidas pela empresa, inclusive constatando-se adequado o EPI utilizado pela vítima, sem prejuízo de que contava com exame de saúde e treinamento em dia e que o indicava apto para realização de trabalhos em altura"; que "o esticador utilizado pelo falecido era o apropriado para linha morta, inexistindo trava, por ser instalado manualmente"; que as testemunhas "comprovaram tratar-se de uma fatalidade, já que todas as medidas de segurança possíveis foram tomadas pela empresa Roquete"; "que todo o trabalho realizado pelo falecido, era fiscalizado por agente da Copel que estava presente no local quando do acidente", o qual, "ao acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da Reclamada, ora contestante, não observou qualquer irregularidade no procedimento adotado" e que "não há qualquer comprovação do comportamento culposo por parte da empresa Recorrente, que justifique sua condenação".

Para postular a reforma da sentença, conclui que "não há que se falar em culpa da empregadora. A autora, antes de iniciar suas atividades junto, recebeu todo o treinamento necessário para o bom e seguro desempenho de suas funções".

Sem razão.

De início, torna-se imprescindível fixar as premissas fático-probatórias que se extraem do presente caderno processual.

A relação de emprego entre a recorrente e o "de cujus" teve início em 1º/2/2013 (fl. 20, 25 e sentença, fl. 441-442); o evento morte ocorreu em 15/2/2013 (fl. 18), em consequência de um acidente do trabalho (fl. 30). O labor do "de cujus" no momento e no local do acidente era decorrência de contrato celebrado entre a 1ª e a 2ª rés. Pelo que consta da petição de fl. 180, a "A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contratou a 2ª Reclamada ELETRO INSTALADORA K-LUZ LTDA para realizar a execução de obras para implantação da Linha LT 138 KV Londrina - Rolândia 2, nos municípios de Londrina - Cambé e Rolândia". De seu turno, conforme elucidado pela 2ª ré na contestação (fl. 139), esta "subempreitou a 1ª Reclamada para prestar seus serviços na linha de transmissão de energia entre as cidades de Londrina, Cambé e Rolândia em virtude do contrato firmado com a 3ª Reclamada". O contrato entre a 2ª ré e a empregadora foi celebrado em 28/1/2013 (fl. 167). 

Com a petição inicial foi juntado o documento de fls. 30-53 - Laudo de exame de local de acidente de trabalho e morte -, produzido pelo Instituto de Criminalística, no qual consta que o acidente ocorreu "em estrada rural no município de Cambé, próximo à Rodovia PR 445, km 86" (fl. 30), "pista rural com leito natural, em meio a área de cultivo agrícola, na qual encontrava-se plantada lavoura de soja" (fl. 33). O acidente teve lugar quando "estava sendo realizado o lançamento de cabos da torre 14 à torre 15 em nova linha de transmissão de 138 kV (cento e trinta e oito quilovolts) desenergizada, no trecho Londrina - Rolândia, quando o colaborador (vítima) saiu sobre o cabo condutor (deitado sobre este) em procedimento rotineiro para 'armear' (instalar um segundo 'camelong', espécie de presilha junto a uma 'langada', ou pedaço de cabo). O objetivo deste procedimento era descer a ponta do cabo condutor 397 IBIS (de alumínio com alma de aço) até o solo, onde outros trabalhadores iriam prensar as luvas terminais com auxílio de uma prensa hidráulica, mas em dado momento o cabo condutor onde a vítima encontrava-se para realizar o 'armeziamento' deslizou entre as garras do esticador 'camelong' provisório, que estava fixado junto a uma catraca que encontrava-se presa na estrutura da torre 15, vindo ambos, vítima e cabo, impactarem-se contra o solo, levando a vítima a óbito" (fl. 31).

Da análise de vestígios ou elementos existentes no local onde foi encontrado o cadáver e do próprio cadáver, foi confirmado que houve "Rompimento parcial próximo da extremidade de um dos cabos (o terceiro contado de cima para baixo) da rede de transmissão de energia na qual eram realizados os trabalhos, instalada na torre próxima ao corpo (torre 15). Apresentava 'esparçamento' dos fios de alumínio externos do cabo condutor, produzido por ação de força orientada no sentido do eixo de tração do cabo, orientado no centro para a extremidade do cabo, com aproximadamente 6,10 m (seis metros e dez centímetros) e fim na região aproximadamente 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) da extremidade solta do cabo" (fl. 36).

Do documento "Laudo de exame de local de acidente de trabalho e morte" de que ora se cuida, também consta que "No alto da torre, na região onde usualmente são presos os isoladores da rede, encontrava-se presa por correntes uma catraca, utilizada para tracionar o cabo de transmissão", que "Este equipamento apresentava ranhuras transversais na superfície que fica em contato direto com o cabo de transmissão de energia" que "O equipamento não contava com qualquer dispositivo que garantisse que o cabo permanecesse apenas na posição ideal, sendo possível que o mesmo fosse colocado no equipamento em uma posição que não fosse ideal" e que "Preso ao cinto de segurança utilizado pela vítima observou-se uma corda, na qual encontrava-se equipamento trava-quedas" (fl. 37).

A denominada Polícia Científica fez constar do laudo que verificou: a) "que o modelo de esticador utilizado quando da ocorrência do acidente apresentava falha de projeto, permitindo que o cabo fosse posicionado de uma forma INCORRETA, fora de um perfeito alinhamento com a linha longitudinal do equipamento, causando assim um esforço de compressão na cardoalha de alumínio (metal com característica de ter menor resistência mecânica que o aço) e provocando o rompimento dos fios" e; b) "que o outro modelo de esticador utilizado durante os testes contava com uma presilha, que garantia uma melhor acomodação do cabo no interior do equipamento, evitando que o mesmo permanecesse fora da posição ideal" (fl. 47).

No capítulo destinado às "considerações finais", no laudo estampou-se (fl. 52):

"7.2 O equipamento esticador utilizado para ancoragem/fixação/sustentação do cabo condutor de energia, sobre o qual a vítima se encontrava apresentava falha de projeto e não contava com dispositivo que garantisse que o cabo permanecesse apenas em sua posição correta e ideal, expondo a cordoalha externa do cabo a esforços maiores que os suportados pelo cabo, provocando assim seu rompimento e consequente queda.

7.3 O procedimento aplicado para execução do serviço não previu a falha do equipamento esticador, bem como a aplicação dos Princípios da Vida Segura e da Redundância, para o caso de falha do mencionado esticador, como ocorreu.

Diante das considerações apresentadas e dos testes e exames realizados, podem os Peritos Criminais concluírem que o acidente que culminou com a morte da pessoa apontada como sendo MARCOS CHAVES se deu em decorrência de CONDIÇÃO INSEGURA, devido à falha do equipamento esticador de sustentação do cabo condutor de energia sobre o qual a vítima encontrava-se realizando serviço, ou seja, não foram previstos para o presente caso os princípios da Falha Segura e da Redundância".

Com a contestação da 2ª ré, Eletro Instaladora K-Luz Ltda., foram apresentados o certificado  de fl. 172 relativo a "treinamento de operações em altura" recebido pelo "de cujus" no período de 3 a 5/2/2013, perfazendo um total de 16 horas e o certificado de fl. 174 referente ao treinamento de segurança nas atividades da empregadora, com participação do "de cujus" de 6 horas em 2/2/2013. Os certificados, emitidos pela recorrente, Roquete Construção Civil Ltda. estão assinados pela técnica em segurança Simone Pasini e pelo Eng. Eletricista Ariovaldo Adilson Lourenço. Este último também assina o documento produzido pela recorrente denominado "demonstrativo dos tipos usualmente de esticadores" de fl. 132. Assim, segundo posto pela recorrente nesse documento, existiriam dois tipos de esticadores, sendo um "para trabalho em linhas de transmissão desligadas" e outro para "linhas de transmissão ligadas", sendo que neste último, "A trava que existe é apenas para que sua instalação seja feita a distância".

Além da prova documental, também foi produzida prova testemunhal. Na ocasião foram ouvidas duas testemunhas conforme segue:

Testemunha Simone Pasini:

"1) que trabalha na primeira reclamada há 3 anos, na função de técnica de segurança; 2) que a vítima do acidente estava com os exames de saúde em dia; 3) que a vítima recebeu treinamentos de NR10 básica e o SEP (Sistema Elétrico de Potencialização) e NR35 (Trabalho em altura); 4) que o esticador utilizado pela vítima era apropriado para linha morta; 5) que o agente da terceira reclamada fiscalizava o serviço dos empregados da primeira reclamada; 6) que havia fiscalização no dia do acidente; 7) que todos os procedimentos de segurança foram realizados pela primeira e terceira reclamadas; 8) que a depoente não estava presente no momento do acidente; 9) que os funcionários recebem certificado de treinamentos realizados, sem exceção; 10) que os empregados assinam uma ficha de EPIs informando os equipamentos recebidos; 11) que a vítima também assinou essa ficha. Nada mais".

Testemunha Eleandro Fidel:

"1) que trabalha na primeira reclamada há três anos, na função de encarregado; 2) que trabalhou juntamente com a vítima; 3) que estava presente no momento do acidente; 4) que o esticador utilizado pela vítima era apropriado para a linha morta; 5) que o fiscal da terceira reclamada estava acompanhando o trabalho na data do acidente; 6) que o depoente realizou treinamentos; 7) que a vítima participou juntamente com o depoente de treinamentos sobre riscos, queda de materiais, escalada em altura, como utilizar EPIs; 8) que quando o depoente iniciou na reclamada, a vítima chegou pouco tempo depois para trabalhar; 9) que a primeira reclamada possui técnico em segurança do trabalho (Simone) e esta estava presente no momento do acidente; 10) que além do fiscal da terceira reclamada, o próprio depoente era quem fazia a fiscalização; 11) que após os treinamentos, todos recebiam certificados; 12) que quando o funcionário recebe EPI, assina uma ficha de recebimento; 13) que logo que foi contratado, teve sua CTPS assinada. Nada mais".

Nada obstante as considerações da recorrente quanto ao ônus da prova, esta adotou como linha defensiva a tese, reiterada no arrazoado recursal, de que  "o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima". De tal alegação, portanto, deveria ter feito prova concreta, convincente e, por isso, robusta, conforme se dessume do estabelecido nos artigos 818 e 333 da CLT e do CPC, respectivamente.

A alegação de que "a vítima não prendeu corretamente o cabo condutor de energia 397 MCM, desobedecendo por demais normas e procedimentos regulamentares" permaneceu apenas no terreno das alegações. No conjunto probatório produzido neste caderno processual, como se constata do que foi antes exposto, inexiste prova acerca do fato esgrimido como defesa pela recorrente ou posto como óbice às pretensões deduzidas na petição inicial.              

Ademais, se como alegado pela recorrente, "todo o trabalho realizado pelo falecido, era fiscalizado por agente da Copel que estava presente no local quando do acidente" e esse "fiscal, ao acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da Reclamada, ora contestante, não observou qualquer irregularidade no procedimento adotado", não há como entender que a recorrente, concomitantemente assevere que houve irregularidade no procedimento adotado, já que o "de cujus" desobedeceu "normas e procedimentos regulamentares".

Mais, a fiscalização do trabalho seguro e com isso, a certeza de que o labor estava sendo realizado em condições propícias e isentas de falhas, é tarefa do empregador e não de terceiros. De acordo com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, é direito fundamental do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nos termos do art. 2º da CLT, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço".

Da junção dos dispositivos transcritos há que inferir que a empregadora, ao assumir os riscos da atividade econômica, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação de serviços do empregado, também assumiu a obrigação de oferecer um ambiente de trabalho sadio, hígido, livre de riscos à saúde do trabalhador.

Segundo lição de Sebastião Geraldo de Oliveira ("Proteção jurídica à saúde do trabalhador". 5 ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 14), "a primeira atuação do empregador deve ter como objetivo eliminar totalmente os riscos à vida ou à saúde do trabalhador. Mas quando isso não for viável tecnicamente, a redução deverá ser a máxima possível e exequível de acordo com os conhecimentos da época. Dizendo de outra forma; a exposição aos agentes nocivos deverá ser a mínima possível e, mesmo assim, deverá reduzir progressivamente na direção de risco zero".

Nessa senda, dispõe o art. 157, incisos I e II, da CLT, que "cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais".

Destarte, nesse quadro, não há como aceitar a alegação (sem provas) de que teria havido desobediência do empregado quanto às normas e procedimentos de segurança. Nos termos do parágrafo único do art. 158 da CLT, "Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa". Ou seja, por qualquer ângulo que se analise o assunto, incumbia à recorrente exigir e fiscalizar o bom e correto andamento dos serviços, até punindo, se necessário, o empregado faltoso ou desrespeitoso em relação às medidas de segurança.

A propósito, nos autos não há prova de que, de algum modo, a recorrente tenha cuidado de "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais" (CLT, art. 157, II).              

Ademais, o argumento de que a vítima teria desobedecido normas de segurança não está em consonância com os dispositivos legais antes apontados e com a obrigação da recorrente de fazer cumprir as normas e proporcionar um ambiente de trabalho seguro e confiável. Tampouco se apresenta em harmonia com o argumento da própria recorrente de  "que todos os procedimentos de segurança foram rigorosamente observados pela Recorrente".

Observo que a testemunha Sr. Eleandro Fidel disse "que além do fiscal da terceira reclamada, o próprio depoente era quem fazia a fiscalização". A assertiva, contudo, não se sustenta. Isto porque a testemunha também afirmou "que a primeira reclamada possui técnico em segurança do trabalho (Simone) e esta estava presente no momento do acidente"; a própria Simone, contudo, também ouvida como testemunha, foi categórica ao informar "que a depoente não estava presente no momento do acidente".

Além disso a testemunha declarou que realizou treinamentos, "sobre riscos, queda de materiais, escalada em altura, como utilizar EPIs", dos quais "a vítima participou juntamente com o depoente", todavia, quando a testemunha "iniciou na reclamada, a vítima chegou pouco tempo depois para trabalhar". Como foi acima mencionado, o contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a 2ª ré, foi assinado em 28/1/2013. A contratação do "de cujus" ocorreu em 1º/2/2013 e os treinamentos ou cursos foram oferecidos e ministrados entre 2 e 5/2/2013. O acidente teve lugar em 15/2/2013. Três dias de treinamento ou cursos em um total de 22 horas não torna a testemunha apta a fiscalizar com esmero e proficiência normas de segurança e não permite dizer que testemunha e vítima estavam aptos a desenvolver, trabalho de risco em condições de perfeita segurança, sem fiscalização e orientação da recorrente por meio de pessoa com experiência e realmente habilitada para tanto. Tenha-se presente que tanto a testemunha como o "de cujus" foram contratados na mesma época, quando a recorrente se comprometeu com a execução de serviços, por meio do contrato assinado com a 2ª ré.              

A rigor, como se infere do resultado morte ocorrido no acidente do trabalho verificado nestes autos, o treinamento recebido foi incipiente, exíguo e ineficaz, tanto para a vítima como para aquele que, contratado poucos meses antes, estava encarregado de fiscalizar a realização do trabalho.

Necessário acrescentar que o contrato celebrado entre a 2ª e 3ª ré (K-Luz e Copel, respectivamente), nada obstante mencione que o "termo 'trabalhadores' se refere a quaisquer empregados e dirigentes da CONTRATADA" (Cláusula VI, § 4º, fl. 230), estabelece que a 2ª ré "se obriga a observar que em nenhuma hipótese será permitido o acesso ao local de execução das obras/serviços a trabalhadores que não tenham sido submetidos à integração de segurança da CONTRATANTE" (Cláusula VI,  § 3º, fl. 230) e que nos autos inexiste notícia, muito menos comprovação, de que o "de cujus" tenha sido submetido à integração de segurança da COPEL. Da "integração de segurança" trata o § 8º da mesma cláusula VI.

De outro norte, o art. 166  da CLT, taxativamente estabelece que "A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados". Consoante se infere desse dispositivo, a empregadora deve comprovar documentalmente que cumpriu com a norma inserida na CLT. Não é outro o motivo pelo qual as testemunhas informaram "que os empregados assinam uma ficha de EPIs informando os equipamentos recebidos" e "que a vítima também assinou essa ficha" (Simone Pasini) e "que quando o funcionário recebe EPI, assina uma ficha de recebimento" (Eleandro Fidel).

Essa "ficha" não foi colacionada aos autos. Conquanto no laudo policial conste que "Foram apresentados aos Peritos pelos responsáveis da empresa envolvida" "Cópia da Declaração de Recebimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e Responsabilidade de Uso e Guarda, fornecidos à vítima", neste caderno processual inexistem recibos de entrega de equipamentos de proteção individual e, muito menos, de que os equipamentos fornecidos estavam devidamente certificados pelo Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 167 da CLT.

De qualquer modo, é necessário assinalar que no laudo foi apontado que "Nas proximidades do corpo haviam vários equipamentos de proteção individual, como capacetes, pares de luvas de couro e cintos de segurança" (fl. 36) e que "Os objetos anteriormente descritos foram apresentados ao representante da autoridade policial presente no local, após a realização do exame pericial. O cinto de segurança que era utilizado pela vítima, o esticador (descrito no item 5.2.4.) e a porção final do cabo de transmissão, onde ocorreu esgarçamento dos fios (descrito no item 5.2.6.) foram coletados pelo Perito no local [...]" (fl. 37).

Com base no que foi até aqui explicitado, não há como anuir, pela ausência de provas, com as alegações recursais de que "o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, posto que todos os procedimentos de segurança foram rigorosamente observados pela Recorrente, sendo que, somente a conduta imprudente da vítima explica a ocorrência do acidente" e que teria contribuído "para o acidente "a não utilização correta pelo acidentado dos EPI'S que dispunha no momento do sinistro, mesmo tendo conhecimento de sua obrigatoriedade, utilidades e funções". A alegação está calcada em documento produzido pela 3ª ré (fl. 168), no qual, aleatoriamente e sem conexão com a descrição do acidente, incluiu-se essa afirmativa de que teria concorrido para a ocorrência do acidente a não utilização correta de equipamentos de proteção individual. A asserção, além de desconexa com a descrição do acidente, sequer indica qual seria o EPI que não foi corretamente utilizado, sem olvidar que pelas alegações da recorrente e pelas informações das testemunhas, técnico da 3ª ré estaria fiscalizando a operação no momento do acidente. Diante dessa constatação, o técnico da 3ª ré, no mínimo, deveria ter alertado a vítima de que havia alguma falha na utilização de determinado EPI.

Além da ausência de provas no tocante à tese defensiva e recursal, nada obstante a opinião diversa da recorrente, nos autos há elementos suficientes a demonstrar a culpa da recorrente, pois foi efetivamente negligente, submetendo empregado recém contratado, sem experiência, a realizar trabalho de risco, sem uma supervisão correta e acorde com o perigo da tarefa realizada. Uma das finalidades do contrato de experiência celebrado entre as partes (fl. 25) é, justamente, a do empregador aferir ou verificar aptidões e qualidade profissionais do empregado para o exercício das atividades que lhe serão confiadas e atribuídas. Todavia, a embargante permitiu que empregado nessa condição de experiência realizasse trabalho sabidamente perigoso sem exercer fiscalização concreta e de resultados, circunstância que também demonstra que a recorrente foi negligente.

Porém, não é só. O arrazoado recursal foi silente sobre elemento central que, constante do conjunto probatório, incute no julgador o convencimento quanto à culpa da recorrente: "o acidente que culminou com a morte da pessoa apontada como sendo MARCOS CHAVES se deu em decorrência de CONDIÇÃO INSEGURA, devido à falha do equipamento esticador de sustentação do cabo condutor de energia sobre o qual a vítima encontrava-se realizando serviço, ou seja, não foram previstos para o presente caso os princípios da Falha Segura e da Redundância" (laudo, fl. 52).

Por outras palavras, a recorrente foi também negligente ao permitir a realização de um trabalho com base em um projeto sem condições essenciais de segurança, pois, "o princípio de falha segura requer que um sistema entre em estado seguro, quando ocorrer falha de um componente relevante à segurança. A principal pré-condição para a aplicação desse princípio é a existência de um estado seguro em que o sistema pode ser projetado para entrar nesse estado quando ocorrerem falhas" (NR 12, anexo IV, glossário). No caso, o trabalho foi projetado ou desenvolvido sem cuidar ou pensar em possíveis falhas de componentes, de equipamentos e até humana, deixando a situação a mercê da iniciativa dos empregados (empregados que, como já foi demonstrado, haviam sido contratados poucos dias ou meses antes do acidente). O sistema de trabalho implementado não previu eventuais falhas e, com isso, redundou na "condição insegura" de trabalho anotada no laudo policial.

A recorrente foi também negligente ao celebrar um contrato de prestação de serviço para o qual não dispunha de pessoal devidamente treinado e, ainda, por realizar o serviço por meio de um processo de trabalho que não cuidou da redundância, isto é, a "aplicação de mais de um componente, dispositivo ou sistema, a fim de assegurar que, havendo uma falha em um deles na execução de sua função o outro estará disponível para executar esta função" (NR 12, anexo IV, glossário).            

Por fim, a recorrente foi igualmente negligente por não ter "usado o princípio de vida segura, que requer a aplicação de redundância e de componentes de alta confiabilidade para se ter a certeza de que o sistema sempre funcione" (NR 12, anexo IV, glossário).

Como posto com percuciência pela Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão em acórdão de sua lavra (TRT-PR-01188-2011-411-09-00-1 - publicação em 21/10/2014), "Não se afigura razoável que mais de três séculos após o início da Revolução Industrial - que teve início na Inglaterra no século XVIII - ainda prevaleça o nefasto modelo de produção então introduzido, fundamentado na Escola Política Clássica, privilegiando o capital pelo capital, tornando cada vez mais crescente o índice de acidentes do trabalho, em detrimento dos princípios voltados à valorização do trabalho, que compõem a dignidade do trabalhador (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal)".

Definitivamente, o caso não é de culpa exclusiva da vítima, de descumprimento de normas de segurança por parte do empregado (sobre as quais não há prova no caderno processual) ou de uso incorreto de equipamentos de segurança. O caso é de culpa da recorrente por desrespeito ao estabelecido nos citados artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 157, I e II, da CLT, por ausência de previsão quanto aos "princípios da Falha Segura e da Redundância".

Ademais, "tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88)" (Processo: ARR - 820-75.2011.5.02.0382 Data de Julgamento: 20/05/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015).

Portanto, no caso em tela estão presentes os três elementos essenciais da responsabilidade civil: dano, nexo causal e culpa e, com isso, está patenteado o dever da recorrente indenizar. O dever jurídico de indenizar o dano provocado pelo empregador no empregado encontra supedâneo na regra dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e são "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e artigos 186 ("Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito") e 927 ("Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"), ambos do Código Civil.

De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, faz-se necessário contextualizar outro aspecto sobre o qual o arrazoado recursal também permaneceu silente e que foi corretamente posto na sentença: a atividade desenvolvida pela recorrente permite aplicar, ao caso concreto, o preceituado no parágrafo único do art. 927 do CC: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Com efeito, "A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil. Tratando-se, todavia, de acidente de trabalho em atividade de risco, há norma específica para ser aplicada à responsabilidade objetiva (independente de culpa), conforme se extrai do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Desse modo, nos casos em que a atividade empresarial implique risco acentuado aos empregados, admite-se a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação. No caso em tela, o empregado trabalhava na instalação de torre de transmissão de energia elétrica, a uma altura média de 10/15 metros, portanto em situação de risco acentuado, o que possibilita a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, conforme reiteradas decisões desta Corte" (Processo: AIRR - 131300-61.2010.5.16.0003 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

Pelo exposto, nada a deferir.

3. Dano moral

Condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 197.446,81 (decisão de embargos de declaração de fl. 518), a recorrente pugna pela "reforma da sentença, eis que tem-se vertente o pedido de indenização por dano patrimonial ou pessoal, sob a forma inclusive de pensão vitalícia, não cabe a sua cumulação com dano moral", argumentando, também, que sobre o dano moral "prevalece nos Tribunais brasileiros, inclusive no Excelso Pretório, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, a tese da sua irreparabilidade".

Na sequência, a recorrente investe contra o valor da condenação, asseverando "que a condenação no importe de R$ 200.000,00 a título de danos morais em desfavor do Recorrente, em que pese a argumentação considerar o porte da ré, mostra-se aviltante"; que "conforme contrato social juntado pela Reclamada, ora Recorrente, o capital social é de R$ 48.000,00" de modo "que mostra-se totalmente desproporcional ao valor da condenação sofrida pelo Recorrente, sem prejuízo, inviabilizará a atividade comercial da empresa Recorrente, em obediência ao principio da preservação da empresa"; que o valor da indenização comporta "redução de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00"; que há "violação aos princípios da razoabilidade, proporcional idade e equivalência da reparação, razão pela qual pretende a minoração da condenação a tal título para R$ 50.000,00"; "que referido numerário já fora oferecido pela Recorrente, conforme Ata de Audiência de fls. 249", que "Ainda que não seja o desejado, mas é o valor que a Recorrente, com grande custo, poderá arcar para o fim de ver o presente extinto"; "que o salário mensal do falecido era contabilizado à razão de R$ 5,15 por hora" e que devem ser abatidas "as quantias já pagas à Recorrida (Seguro de vida R$ 42.553,19 e auxílio funeral R$ 7.800,00)".

Postula "a reforma da sentença para excluir da condenação da Recorrente o valor de R$ 200.000,00 eis que, por demais de excessivo. Em não sendo acolhido tal pedido, que seja reduzido o valor da condenação à R$ 50.000,00, abatendo-se o numerário já pago à genitora do 'de cujus'".

Com parcial razão.

Defender que o dano moral é irreparável agride texto expresso da Constituição Federal, pois nesta estabeleceu-se que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, incisos V e X, respectivamente).

De outro lado, nos termos da Súmula 37 do c. STJ, "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". Com a edição dessa Súmula, em 1992, o assunto foi pacificado, de modo que não há como dar guarida à tese da recorrente de que inexiste possibilidade de cumulação da indenização por dano moral com a de dano moral, construída a partir de emendas ou entendimentos da Justiça comum anteriores à edição da Súmula 37 por parte do Superior Tribunal de Justiça.

Diversamente do que sustenta a recorrente alicerçada em antigos julgados, a posição defendida no arrazoado recursal não encontra amparo no excelso Supremo Tribunal Federal, o qual "orientou-se no sentido de que é admissível a cumulação de reparações por danos materiais e morais oriundos do mesmo fato", conforme "Inteligência do inciso V do art. 5º da Constituição Federal que preconiza apenas a existência de indenização por ofensa à moral das pessoas, não cuidando de suas eventuais causas" (AI 431854 AgR / DF - Relatora: Min. ELLEN GRACIE - Julgamento: 13/12/2005 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação DJ 3/3/2006).

De qualquer forma, não é excessivo ressaltar que "a ordem jurídica acolhe a possibilidade de cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão acidentária tenha sido a mesma. O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, além dessa, perda estética)" (Processo: RR - 576-88.2011.5.08.0121 Data de Julgamento: 04/06/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014).

Assim, como alertado no acórdão de lavra do Des. convocado José Maria Quadros de Alencar (Processo: AIRR - 450-89.2010.5.02.0040 Data de Julgamento: 01/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014), a tese de não cumulação de indenizações em casos de acidentes do trabalho, encontra-se "superada por iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual é devida indenização compensatória por dano moral, indenização reparatória por dano material e dano estético de forma cumulada".

Insustentável, de igual modo, o argumento de que seria incabível a "indenização por dano moral, preço da dor, em parcela autônoma a parentes do morto". No caso vertente, o pedido de dano moral está pautado nas premissas de que a recorrente deveria ser condenada a "indenizar a dor moral sofrida pela Reclamante", pois "A perda do filho desnorteou completamente a família e causou-lhes prejuízo moral e afetivo, além do econômico" (fl. 6) e que "As garantias legais vigentes asseguram o direito da Autora a ser reparada por todos os danos, quer materiais, quer morais", porquanto "A morte do filho querido causou dor e sofrimento à Autora e toda a sua família".

De tal sorte, o pedido de indenização por dano moral tem como causa o acidente do trabalho ocorrido em 15/2/2013, que acabou ocasionando a morte do trabalhador, filho da autora e o inegável dano moral por esta sofrido diante do falecimento do seu filho.

Diante dessa causa de pedir, "Em se tratando de dano moral trabalhista, é possível que, além da ação manejada pelo espólio, visando à recomposição patrimonial decorrente da lesão aos direitos personalíssimos do de cujus, seja intentada ação autônoma pelos sucessores, em que requeiram o chamado dano moral por ricochete, fundado na lesão ao seu próprio patrimônio imaterial" (Processo: RR - 7600-83.2010.5.21.0011 Data de Julgamento: 22/09/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015).

Realmente, "O dano moral, em situações como essa experimentada pela Reclamante, mãe do empregado falecido, é presumível (dano 'in re ipsa'), pois os sentimentos de dor e sofrimento, que abalam a esfera íntima (art. 5º, V e X, da CF/88), lesando seus direitos personalíssimos, são consequências lógico-naturais de quem teve um filho morto em serviço" (Processo: AIRR - 137600-53.2006.5.01.0017 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015).

No atinente ao valor da indenização, cabe ressaltar que o dano moral é imensurável por critérios puramente matemáticos, pois não há como provar a intensidade de um sentimento que é próprio de cada pessoa, razão pela qual se considera para sua quantificação a gravidade do dano causado, a condição social do autor, a situação econômica do réu, o grau de culpa deste, e a dupla finalidade da indenização: de confortar a mãe da vítima pela inegável dor em função do infortúnio ocorrido com o resultado morte e de desestimular o réu a praticar ilícitos da mesma natureza.

Dessa maneira, o valor da indenização não pode constituir sanção irrisória ao causador do dano, nem implicar enriquecimento sem causa para a vítima. Esses, contudo, são apenas parâmetros que devem nortear o arbitramento do valor da indenização, com os quais se busca atender ao que determina o art. 944 do Código Civil.

Na verdade, "Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva" (Processo: RR - 27600-70.2006.5.15.0057 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011).

Por conseguinte, a quantificação é tarefa que representa dificuldades extremas, exigindo juízo de razoabilidade e a proporcionalidade. De qualquer modo, mesmo adotando todas as cautelas e observando todas as variáveis possíveis, o normal é que o valor fixado acabe por descontentar aquele que é obrigado a satisfazer o pagamento, defendendo que o valor deve ser diminuído e àquele a quem se destina a indenização, argumentando que o valor da indenização deve ser alterado por exíguo.

Com essas premissas em mente, entendo que o valor da indenização pelo dano moral fixado no primeiro grau e superior aos valores usualmente praticados neste Tribunal e não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do que preceitua o art. 944 do CC, o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 120.000,00, valor este que não caracteriza enriquecimento indevido da parte autora e não se configura em importância irrelevante.

Muito embora os precedentes não sejam fator essencial para fixar o valor da indenização, notadamente porque esse valor deve ser fixado com base nas circunstâncias que exsurgem da cada caso concreto, o valor acima ventilado está em harmonia com precedente deste Colegiado consubstanciado na decisão de minha relatoria, produzida nos autos TRT-PR-03818-2013-872-09-00-7 (publicação em 10/2/2015).

Outrossim, alerto que, no caso vertente, o capital social da empresa não é parâmetro correto e seguro para fixar o valor da indenização ou, com base nesse dado alegar que uma vez que o "capital social é de R$ 48.000,00", condenação superior ao valor sugerido pela recorrente resultaria em ferimento ao principio da proteção da empresa ou inviabilizaria "a atividade comercial da Recorrente".

Considere-se, como exemplo do princípio da preservação da empresa, diversas vezes citado pela recorrente, que com este se objetiva "permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). No caso em tela, além de inexistir prova no caderno processual de que a atividade da recorrente se tornaria inviável, tal alegação (assim como o valor do capital social) não pode ser acolhida como variável prudente ou incontestável quando se verificam os valores dos contratos que resultaram no labor do "de cujus" e, com este, no infortúnio que acabou tirando-lhe a vida. Com efeito, pela cláusula VII do contrato celebrado entre a 2ª e a 3ª ré, pela execução do contrato, o preço acordado é de R$ 1.653.746,00 (fl. 231). De seu turno, o preço avençado pela 2ª ré e a recorrente, para a execução do contrato, foi de R$ 618.570,80 (fl. 153). Por outras palavras, a recorrente receberia, para realizar o trabalho que culminou com a morte do empregado, importância praticamente 13 vezes superior ao decantado valor do capital social. Ainda como asseverado pela recorrente, para contribuir com o cumprimento da avença contratual, ou seja, para embolsar o preço ajustado, a recorrente contratou o "de cujus" mediante o pagamento de R$ 5,15 por hora, "refletindo mensalmente o equivalente à R$ 906,40 mensais" (fl. 488).

Diante desses valores e tendo em conta, como dito, a ausência de provas sobre possíveis problemas com a atividade comercial da recorrente, não há como anuir com a tese recursal, nomeadamente porque, no caso, se está tratando do recebimento, por apenas um único contrato, de valor mais de 12 vezes superior ao capital social registrado da recorrente. Observe-se que não há notícia, nos autos, de que a recorrente prestasse serviços somente para a 2ª ré.

Por fim, é necessário consignar que não há relação, pela natureza jurídica diversa, entre a indenização por dano moral, correlacionada às consequências lógico-naturais de quem teve um filho morto em serviço, representadas pelos sentimentos de dor e sofrimento que, sem dúvida, abalaram a esfera íntima da autora, lesando seus direitos personalíssimos, com abatimentos das "quantias já pagas à Recorrida (Seguro de vida R$ 42.553,19 e auxílio funeral R$ 7.800,00)". Conforme acima pontuado, a indenização por dano moral, no caso, rege-se por uma dupla finalidade: compensatória e dissuasiva que, a toda evidência, não podem ser encontradas no contrato de seguro que originou o pagamento que o recorrente pretende compensar. Da mesma forma e pela mesma razão, isto é, a incompatibilidade da natureza jurídica, não há como se falar em compensar o valor do pagamento das despesas relativas ao funeral realizado pela recorrente com o valor da indenização pelo dano moral.

Pelo exposto, reformo para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 120.000,00.

4. Dano material

Na sentença julgou-se "procedente o pedido de indenização por pensionamento vitalício (lucros cessantes), a partir da data do acidente, no valor de 50% da remuneração que o de cujus recebia no dia do acidente e os reajustes convencionais seguintes, até a data do óbito da autora, incluindo, pelo duodécimo, o 13º salário e o terço de férias. Esclareça-se que as férias em si não representam acréscimo salarial, já que substituem o salário obreiro do mês de afastamento, mas o terço sim. O percentual de 50% é fixado considerando que o de cujus utilizava parte de sua remuneração para sustento próprio. Julgo improcedente qualquer compensação com benefício previdenciário, por ser relação de natureza distinta, de titularidade da pensionista, e julgo improcedente o pedido de pagamento antecipado, vez que desvirtuaria a finalidade do instituto, que é a de prover a subsistência do pensionista. Não há que se falar em desconto de 1/3 do que o de cujus gastaria com ele mesmo, por ser argumento retórico esdrúxulo e contrário à lógica, uma vez que ele não mais está vivo para gastar tal valor (o que seria a premissa inexistente da conclusão existente). Não há necessidade de comprovação de necessidade financeira da autora, uma vez que ainda que ela não tivesse necessidade, teria o direito em comento, eis que baseado em responsabilidade civil, não tendo a ver com direito previdenciário".

Ainda na sentença foi julgado "parcialmente procedente o pedido de compensação do valor do seguro pago, mas somente no que passou do valor mínimo (que era de R$ 40.000,00) uma vez que a beneficiária (titular da indenização) já era a autora, o que era assegurado por Convenção Coletiva de trabalho, e julgo improcedente o pedido de compensação do que foi pago para a funerária, por considerar que foi a empregadora quem deu causa ao acidente que culminou com a morte do autor, conforme acima julgado". 

Resiste a essa decisão a recorrente sustentando que "A sentença não merece ser mantida", pois, segundo defende, "O ilícito, mesmo quando tenha intensa repercussão moral ou patrimonial, deve se limitar à manutenção da situação financeira anterior, sendo imperativo, para tanto, a comprovação da dependência econômica que a Autora tinha em face da vítima" e que "conforme posicionamento do STJ, a pensão devida à genitora, economicamente dependente do filho falecido em acidente de trabalho, é de 2/3 (dois terços) dos ganhos da vítima fatal até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, passando a 1/3 (um terço) a partir de então, quando se presume que o falecido constituiria família e reduziria o auxílio dado aos seus dependentes".

Nada obstante a profusa argumentação quanto ao posicionamento do e. STJ (notadamente no que se relaciona com o valor ou base da pensão) não foram efetuados pedidos com esse alicerce ou fundamento e, assim sendo, a recorrente não pretendeu amoldar a sentença a esse posicionamento. O pedido concreto é de "reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora desde a data do acidente mortal, no valor de 50% da remuneração que o de cujus recebia no dia do acidente e os reajustes convencionais seguintes, até a data do óbito da autora, incluindo o 13º salário e o terço de férias" (fl. 497, grifos acrescidos).  

Além do pedido relativo à exclusão da condenação ao pagamento da pensão, a recorrente também postula "a reforma da sentença para abater da indenização (que ora se pleiteia seja reduzida) o valor já pago à Recorrida a título de seguro de vida (R$ 42.553,19 - COMPENSAÇÃO INTEGRAL) e auxílio funeral (R$ 7.800,00), VALOR ESTE CORROBORADO COM DEPOIMENTO DA PROPRIA GENITORA DO 'DE CUJUS'". 

Sem razão.

Inicialmente, assinalo que, conforme acima reproduzido, a recorrente argumenta ser imperativa "a comprovação da dependência econômica que a Autora tinha em face da vítima" ou ser necessária a "investigação da situação patrimonial da Autora em período anterior à morte da vítima". Tal argumentação, sem maior desenvolvimento, acaba sendo soterrada pelo documento de fl. 129, pela assertiva contida na petição inicial de que "O filho da  Reclamante era solteiro, jamais teve qualquer companheira, e era responsável pelo sustento da mãe, haja vista ser o único filho solteiro" e e pela ausência de combate à inferência do Juízo de primeiro grau de ser incontroverso que o de cujus "era provedor do lar".

De tal sorte, em especial a partir do citado documento de fl. 129, declaração realizada pela autora de ser a única herdeira, efetivamente, há que se ter como incontroversa a relação havida entre o de cujus e a reclamante, presumindo-se a relação de dependência financeira da reclamante em relação ao filho falecido; presunção essa corroborada pelo documento de fl. 14, por meio do qual a autora "declara, sob as penas da lei", "que não está em condições de pagar as custas do processo" sem prejuízo do seu próprio sustento.

Considere-se, igualmente, que assim como "A declaração firmada a propósito pela esposa e filho menor da vítima possui força comprobatória necessária para o reconhecimento de que dependiam da vítima para sobreviver, só podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte contrária" (AI 853878 AgR / DF - Relator: Min. LUIZ FUX - Julgamento: 24/4/2012 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação 16/5/2012), também há que se entender da mesma forma em relação à declaração assinada pela mãe da vítima, como no caso vertente.

Ademais, conforme lição de Sebastião Geraldo Oliveira, "A prestação de assistência aos pais necessitados, além de ser um dever moral, é uma garantia prevista na Constituição da República de 1988, que prevê no art. 229: 'Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade'" ("Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional". 4 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 241).

Portanto, a reclamante, dependente do de cujus, faz jus ao pensionamento, o qual não pode ser compensado com os valores recebidos a título de benefício previdenciário. Assim sendo, não há se falar em exclusão da condenação, conforme postulado pela recorrente.

De qualquer forma, uma vez que, como cediço, esta instância julgadora não está vinculada ao respeitável posicionamento do e. STJ, convém salientar que o entendimento deste Colegiado no que se refere ao valor da pensão, é que deve ter como base 2/3 da remuneração do de cujus, pois se presume que o trabalhador despenderia de 1/3 dessa remuneração com seus gastos pessoais caso fosse vivo. No que concerne ao valor da remuneração do de cujus a ser adotado como base de cálculo da pensão mensal, esta Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a indenização material em pensionamento mensal terá como base de cálculo o salário fixo recebido no mês em que ocorrido o acidente de trabalho e a pensão é devida desde a morte do empregado (CC, art. 948, II; Lei nº 8.213/1991, art. 29, §§ 7º e 8º).

Na sentença, entretanto, foram fixados limites inferiores àqueles que conformam o entendimento deste Colegiado, pois, o Juízo de primeiro grau estabeleceu, consoante acima transcrito, que a pensão deve obedecer ao "valor de 50% da remuneração que o de cujus recebia no dia do acidente", esclarecendo-se que "O percentual de 50% é fixado considerando que o de cujus utilizava parte de sua remuneração para sustento próprio".   

Quanto ao ponto, portanto, pelas razões declinadas pela recorrente, não há modificação a ser feita na decisão monocrática.

No respeitante a pedido de reforma da sentença para compensar o valor correspondente ao seguro de vida recebido pela autora e o valor despendido pela recorrente com o funeral, há que trazer à baila a fundamentação deduzida, precedentemente, nesta decisão, no capítulo 3 (dano moral), quando se analisou o pedido de compensação das mesmas verbas com o valor da indenização por dano moral. Remeto, portanto, ao que foi expendido naquele capítulo, notadamente para evitar a reiteração de fundamentos. Nada obstante, para dar remate àquele raciocínio, acrescento que além da natureza jurídica diversa, as verbas que a recorrente pretende ver compensadas não fazem parte do cálculo do valor da pensão e transcrevo, na sequência, para integrar a fundamentação, a seguinte ementa:

"[...] COMPENSAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÕES - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO. Esta Colenda Corte, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, manifestou seu posicionamento no sentido de que, diante da diversidade entre as naturezas jurídicas das verbas em questão (seguro de vida e indenizações por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho que vitimou fatalmente o trabalhador), revela-se inviável a compensação ou o abatimento entre os valores. Precedentes. [...]" (Processo: RR - 1535-82.2012.5.09.0093 Data de Julgamento: 22/04/2015, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) (grifos acrescidos).  

Pelo exposto, nada a deferir.

5. Constituição de capital

O Juízo de primeiro grau determinou que "Para o cumprimento do pagamento de pensão mensal, deverá a primeira ré constituir capital que o assegure, e, de forma subsidiária, a segunda ré, nos termos do art. 475-Q do CC c/c 8º da CLT".

A recorrente alega que "a sentença não merece ser mantida, pois poderá, em eventual condenação, ser incluído o nome da Requerente na folha de pagamento da Requerida, consoante têm entendido nossos Tribunais Superiores" e "requer a reforma da sentença para excluir da condenação a constituição do fundo de capital".

Sem razão. 

Tanto a constituição de capital como a "inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica", disposta no § 2º do art. 475-Q do CPC, a que faz referência a recorrente, são faculdades do julgador. Conforme alertado pelo Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta em acórdão de sua lavra (Processo: AIRR - 64200-78.2008.5.05.0193 - Data de Julgamento: 17/10/2012 - 2ª Turma - Data de Publicação: DEJT 26/10/2012), "Essa faculdade está inserida no poder discricionário do juiz que a própria lei processual expressamente lhe atribui, de modo a garantir de forma mais eficaz o pagamento da indenização pedida".

Dentro desse poder discricionário concedido ao julgador, entendo que, no caso, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou a constituição de capital, nos termos do disposto no art. 475-Q do CPC: "Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão".

Com efeito, a constituição de capital é uma garantia para o credor, conforme se dessume do preceituado na súmula 313 do STJ, segundo a qual, "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". Ainda que se possa cogitar da idoneidade financeira da reclamada, isso não substitui a necessidade de constituição de capital na hipótese dos autos, mormente considerando as incertezas econômicas do dias atuais.

Precedente deste Colegiado nesse sentido nos autos TRT-PR-00681-2013-072-09-00-3 (acórdão de minha relatoria publicado em 12/6/2015).

Nada a deferir.

6. Juros de mora

A recorrente argumenta que foi condenada "ao pagamento de pensão mensal, atribuindo-se juros de 1% ao mês, pro rata die, incidindo-se desde o ajuizamento"; porém, "A sentença não merece ser mantida, pois os juros somente são devidos a partir da citação, quando a Requerida ficou constituída em mora".

Sem razão.

Diversamente do que sustenta a recorrente, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, pois o item V da Súmula 12 do TRT9 estabelece: "V - Danos materiais. Pensão mensal. Juros. Verbas vencidas. O marco inicial dos juros em ações de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, para as parcelas vencidas quando da propositura da ação".

Nada a deferir.

RECURSO ORDINÁRIO DE ADELINA CHAVES

1. Responsabilidade subsidiária

Em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária da terceira ré, o Juízo monocrático decidiu nos seguintes termos:

"Ficou comprovado que a terceira ré contratou com a segunda uma obra, qual seja, a instalação de uma linha de transmissão (LT) de 138 kV entre Londrina e Rolândia, através de regular procedimento licitatório, com materiais por conta da contratada, inclusive com a instalação de portes de concreto armado, torres de transmissão, cabos, etc., conforme documentos de fls. 226-239 (cláusula I - objeto - letras a, b e c).

Como dono da obra, a terceira ré já pagou o preço considerando o risco incluso, tendo ficado a responsabilidade da obra por conta da empreiteira (segunda ré), nos termos da jurisprudência dominante, conforme OJ 191 da SDI 1 do TST.

Assim, julgo improcedente o pedido formulado contra a terceira ré".

A recorrente alega que essa decisão não merece prosperar "quanto ao afastamento da responsabilidade subsidiária da terceira Reclamada COPEL GERAÇÃO E TRASMISSÃO S.A, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais"; que "encontramos a nulidade da sentença ora Recorrida em virtude ausência de fundamentação quanto à responsabilidade subsidiária da COPEL" e argumenta "que a sentença deve ser reformada no sentido de manter a COPEL no polo passivo para responder subsidiariamente a condenação judicial, isso porque, temos matéria sumulada e jurisprudência pacífica nesse sentido" e "pugna pela reforma da sentença ora recorrida a fim de ver incluída a terceira Reclamada no polo passivo da lide, ressaltando inclusive que a mesma fez parte de todo o curso processual conforme nota-se".

Com razão a recorrente no tocante ao pedido de responsabilidade subsidiária da 3ª ré.

Muito embora, conforme acima transcrito, o pedido recursal seja de reforma da sentença quanto ao afastamento da responsabilidade subsidiária da terceira Reclamada" e também para "ver incluída a terceira Reclamada no polo passivo da lide", uma vez que a recorrente alega ter encontrado nulidade na sentença, há que se deixar assentado que há que se entender que o Juízo a quo cumpriu satisfatoriamente o disposto no dispositivo constitucional mencionado pela recorrente (CF, art. 93, IX), bem assim cumpriu suficientemente com o disposto nos artigos 852-I da CLT e 458 do CPC,  pois fundamentou sua decisão, ainda que de forma concisa, expondo e esclarecendo os elementos do convencimento do julgador.

O que se depreende da sentença é que o contrato celebrado entre a 2ª e a 3ª rés, no qual houve a contratação da obra de "instalação de uma linha de transmissão (LT) de 138 kV entre Londrina e Rolândia" é o elemento que define a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do c. TST, na qual está previsto que o dono da obra não responde de forma "solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro".

Não se olvide que fundamentação sucinta não necessariamente denota ausência de fundamentação, como pretende a recorrente e acrescente-se que decisão contrária aos interesses da parte não significa decisão nula. Não vislumbro contrariedade aos dispositivos legais antes mencionados.

Tampouco há se falar em inclusão da "terceira Reclamada no polo passivo da lide", já que não se vislumbra que a decisão monocrática a tenha excluído.

No que se relaciona com a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, com todo respeito ao entendimento deduzido na sentença, no caso vertente não há se falar em aplicação da OJ 191 da SDI-1 do c. TST e, sim, na incidência dos itens V e VI da Súmula 331 do c. TST, isto é, respectivamente:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Na contestação, a 3ª ré alegou que "não admitiu, assalariou ou dirigiu os serviços prestados pelo Sr. Marcos Chaves" e que "Os riscos da atividade econômica eram da empregadora ROQUETE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.", de modo que "Face às razões expostas, outra não pode ser a conclusão sobre o pedido de condenação da Contestante como responsável subsidiária/solidária, senão pela falta de respaldo legal".

Na sequência acrescentou que "Não se pode olvidar o fato de estarmos diante de uma circunstância que decorre de uma contratação para execução de obra certa, em que a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A é a proprietária da obra"; que "Como bem evidenciado pelo contrato firmado entre a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e a segunda Reclamada ELETRO INSTALADORA K-LUZ LTDA, o objeto do contrato é a execução de obras para implantação da Linha LT 138 KV Londrina - Rolândia 2. Tanto é uma obra, que a função exercida pelo Sr. Marcos Chaves era meio oficial" e invocou a OJ 191 da SDI-1 do c. TST.

Para efeito da responsabilidade subsidiária é irrelevante que a 3ª ré não tenha admitido, assalariado ou dirigido os serviços do empregado falecido em decorrência do acidente; bem como também é irrelevante o fato de que os riscos da atividade econômica eram suportados pela 1ª ré.

Por outro lado, quando a 3ª ré asseverou que o caso seria de "uma contratação para execução de obra certa", como estaria evidenciado pelo contrato firmado com a 2ª ré, ao mencionar o objeto do contrato, para justificar o seu ponto de vista, alterou o que consta do respectivo instrumento. A alteração é altamente significativa e indicativa de que no caso o contrato celebrado entre as rés não pode ser compreendido como "contrato de empreitada de construção civil" a que faz referência a OJ 191 da SDI-1/TST. Foi a celebração desse contrato que deu origem à prestação de serviço do "de cujus" em favor da 3ª ré; prestação de serviço que culminou em acidente com o resultado morte.

Segundo a contestação, o objeto do contrato, conforme acima transcrito, "é a execução de obras para implantação da Linha LT 138 KV Londrina - Rolândia 2"; do instrumento respectivo (fl. 226), entretanto, consta que o objeto do contrato é a "execução dos serviços" para implantação da linha de transmissão ("LT 138 KV Londrina - Rolândia 2"). Além de não se tratar de "execução de obras" como alegado e, sim, de "execução de serviços", o objeto do contrato insere-se nas atividades da 3ª ré, pois, está relacionado com a manutenção e até ampliação da infraestrutura necessária para o manejo, transmissão e fornecimento da energia elétrica.

O contrato celebrado entre as rés que originou o trabalho do "de cujus" em favor da 3ª ré refere-se à prestação de serviços que compreende: "a) Execução das obras civis com fornecimento de todos os materiais de construção; b) Implantação de postes de concreto armado, montagem de torres metálicas e acessórios; c) Montagem e instalação de todos os materiais eletromecânicos, como cabos condutores e para-raios, isoladores, amortecedores, espaçadores e demais acessórios" (fl. 226).

Acrescente-se que, de acordo com os atos constitutivos da 2ª ré, "O objeto social é prestação de serviços de eletricidade em alta e baixa tensão, serviços de engenharia em geral e comércio varejista de materiais e equipamentos elétricos" (cláusula 2ª, fl. 162).

Portanto, trata-se de empresa distribuidora e fornecedora de energia elétrica que contratou a execução de serviços de sua própria atividade como o é a implantação de linha de transmissão de energia elétrica; execução a ser realizada por empresa que se dedica a prestar "serviços de eletricidade em alta e baixa tensão", isto é, atividade inserida naquelas da contratante. Nesse passo, se empresa de energia elétrica contrata outra empresa para realização de serviços relacionados com sua atividade-fim, a conclusão que deve ser retirada é que não há se falar que a situação fática se amolda aos termos da OJ 191 da SDI-1 do c. TST. A rigor, se for para aplicar esse entendimento jurisprudencial seria, por analogia, quanto à exceção prevista na última parte: "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Na hipótese da OJ o dono da obra de construção civil por ser empresa construtora ou incorporadora, ou seja, da mesma atividade, responde, dependendo da situação, de forma solidária ou subsidiária; na hipótese dos autos, a 3ª ré, empresa encarregada da transmissão e fornecimento de energia elétrica, por ter contratado a prestação de serviços para sua própria atividade, responde de forma subsidiária.

Observe-se que, conforme alertado pelo Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva em acórdão de sua lavra (Processo: RR - 90740-85.2007.5.01.0040 - Data de Julgamento: 4/5/2011 - 2ª Turma - Data de Publicação: DEJT 13/5/2011) "A partir da interpretação teleológica da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, conclui-se que o entendimento nela contido não visa a exclusão da responsabilidade dos que contratam obras diretamente relacionadas com a sua atividade-fim. Corrobora tal conclusão o disposto na parte final da referida Orientação Jurisprudencial, o qual não afasta a responsabilização do dono da obra, nos casos em que desenvolve atividades como construtora ou incorporadora, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Assim, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas eis que, em que pese a sua caracterização como dona da obra, contratou serviços relacionados com sua atividade-fim".

De qualquer forma, o que aqui se está sustentando, consoante acima mencionado, é que a 3ª ré terceirizo parte dos seu serviços; desse modo, para compor o raciocínio e patentear as razões do convencimento (CPC, art. 131), é necessário consignar que o documento de fl. 130, produzido pela 1ª ré, denominado de "Descrição dos serviços realizados no momento do acidente", revela que quando o empregado foi vitimado estava "realizando o lançamento de cabos da torre 14 à torre 15 na linha de transmissão 138 kV Londrina - Rolândia". Na mesma via, de modo a conformar o convencimento do julgador, no documento de fl. 170 (APR - Análise preliminar de risco), consta que a 1ª ré e empregadora (Roquete) executava serviço de "lançamento de cabos condutores e cabos para-raios (lançamento, nivelamento e grampeamento)". Esse tipo de serviço, reiterando, afeto à atividade-fim da 3ª ré, não pode ser considerado como "contrato de empreitada de construção civil" que seria o elemento definidor da aplicação da OJ 191 da SDI-1 do c. TST.

Outrossim, ao tratar de situação similar, contrato celebrado entre a Copel Geração e Transmissão S.A. e a empresa Santa Rita Comércio e Instalações Ltda., "para implantação de linha de transmissão LT Foz do Iguaçu - Cascavel Oeste - 525 Kv", a 4ª Turma deste Regional, em acórdão de lavra do Exmo. Des. Cassio Colombo Filho (TRT-PR-01960-2012-095-09-00-7 - publicado em 26/7/2013), a quem peço venia para transcrever e utilizar também aqui como razão de decidir, deixou estampado que:

"[...] Somente em certas e específicas situações é que o tomador de serviços (dono da obra) não responde pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, não sendo o caso dos autos, uma vez que, como é de conhecimento geral, a contratação de tais serviços pela COPEL é habitual, como forma de viabilizar a concretização de seu objetivo econômico-social. O contrato pactuado entre a recorrente COPEL e a SANTA RITA, prestadora de serviços, não foi de empreitada, ao menos quanto ao conceito dentro da seara trabalhista, porquanto, repiso, os serviços contratados ligam-se diretamente à consecução dos objetivos sociais da COPEL (atividade-fim). Desse modo, fica afastada a incidência, in casu, da OJ 191 da SBDI-1 do C. TST e o art. 455 da CLT.

Impende destacar a seguinte ementa do C. TST, oriunda de processo com a mesma reclamada (COPEL) em situação semelhante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, IV/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A não-responsabilização do tomador de serviços mantém-se preservada apenas na hipótese do art. 455 da CLT, ou seja, quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactuasse específica obra ou prestação enfocada. Vislumbrada terceirização em torno da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, inaplicável, pela ausência de correlação fático-jurídico, a OJ 191/SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 39040-82.2003.5.09.0656 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/04/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/05/2008) [...]".

Com supedâneo no exposto e no fato de que a prestação de serviços do "de cujus" em favor da 3ª ré é fato incontroverso, embora que contratado pela 1ª ré e prestando serviços em decorrência de contrato celebrado entre a empregadora e a 2ª ré, infere-se que a hipótese é de terceirização de serviços e, assim sendo, como já dito, requer a aplicação da Súmula 331 do c. TST, conforme se passa a expor.

De início, vale destacar que o item V da Súmula em tela, retro transcrito, foi incluído em função do que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 pela constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993. Desse modo, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pode ser reconhecida quando seja constatada sua atuação culposa na fiscalização do contrato como tomadora de serviços. Assim, caberá a subsidiariedade, com amparo no estabelecido nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, expressamente previstos nos incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal, quando evidenciada a "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora".

De igual forma, esse entendimento se ampara nos preceitos constitucionais e legais concernentes à proteção dos direitos trabalhistas, à evolução do conceito de responsabilidade civil (teoria do risco) e à prevalência na ordem jurídica do valor do trabalho, pois revela a preocupação em não deixar desamparado o trabalhador ou, como no caso, aquela que dele dependia para sua subsistência, mediante a responsabilidade indireta daquele que se beneficiou da atividade laboral.

Segundo lição de lição de Helder Santos Amorim, Márcio Túlio Viana e Gabriela Neves Delgado ("Terceirização - Aspectos Gerais: Última Decisão do STF e a Súmula 331 do TST - Novos Enfoques", in Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/76-83):

"Daí porque a fiscalização do fiel cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados constitui elemento intrínseco à fiscalização do contrato de prestação de serviços, tal como decorre expressamente de dispositivos da Lei de Licitações e das normas que a regulamentam no nível federal, em observância aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (CF, art. 1º, III e IV), que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), que fundamentalizam os direitos essenciais dos trabalhadores (art. 7º), que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e que alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193). No plano infraconstitucional, o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento de direitos dos trabalhadores terceirizados decorre primeiramente de dispositivos da Lei de Licitações, mas o padrão fiscalizatório, que diz respeito à extensão e profundidade deste dever de fiscalizar, encontra-se emoldurado na integração deste diploma legal com preceitos da Instrução Normativa (IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamentam a matéria no âmbito da Administração Pública Federal.

(...)

E estando assim evidentes os extensos limites do dever constitucional e legal da Administração de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, disso decorre naturalmente que a inobservância deste dever de fiscalização implica a responsabilidade da Administração pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser fiscalizados. Esta responsabilidade não se esgota com a demonstração de uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada. A Administração só se desincumbe deste seu dever quando demonstra a promoção eficaz de todos os procedimentos legais de controle, além daqueles que, embora não previstos expressamente na lei, sejam indispensáveis à eficiência da fiscalização na obtenção dos seus resultados, em respeito ao princípio da eficiência administrativa que rege a Administração Pública (Constituição, art. 37).

Lado outro, a ausência de fiscalização ou a fiscalização insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública." (grifei)

Além das regras "da Instrução Normativa (IN) nº 02/08, alterados pela Instrução Normativa (IN) nº 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)", antes referidas, o dever do ente público de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas, está previsto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, nos seguintes termos:

"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."

De outro giro, ainda que inexista lei prevendo expressamente a responsabilidade subsidiária do ente público, a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT. Deste modo, não há como se aceitar, por exemplo, alegação de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), considerando que, de acordo com o E. Supremo Tribunal Federal, "o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade". (Ag. Reg. no AI-855.738-RS. Rel. Min. Celso de Mello. Publicado no DJE de 24/08/2012)."

Acrescente-se que uma das funções do Tribunal Superior do Trabalho é a necessidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista, tendo no recurso de revista, seu principal instrumento, uma vez que este "se destina à proteção do direito objetivo e não do direito subjetivo, à regularidade da aplicação da norma jurídica, em primeiro lugar e só em segundo plano o direito das partes, à uniformização da jurisprudência e não à justiça do caso concreto" (ABDALA, Vantuil. Pressupostos intrínsecos do conhecimento do recurso de revista. Revista do TST. v. 65, n. 1, Brasília, 1999, p. 42).

Nessa tarefa, aquela Corte elabora suas Súmulas, as quais se traduzem no conhecimento de formas continuadas de apreciar e decidir uma matéria. Dessa maneira, na Súmula estão contidos, interpretados e aplicados os dispositivos legais que incidem na matéria, podendo ser citados, apenas de forma ilustrativa, os artigos 1º, III e IV; 3º, I, III e IV; 4º, II; 6º, 7º, caput e incisos; 100 e 170, III, todos das Constituição Federal.

Registre-se, igualmente, que "A Súmula nº 331 do TST é fruto da interpretação de toda a legislação que disciplina a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços na terceirização e expressa a jurisprudência consolidada desta Corte a respeito da matéria. Portanto, ao resolver a controvérsia com base na Súmula nº 331, VI, do TST, o Tribunal Regional decidiu com amparo no art. 8º da CLT, em que se reconhece expressamente a jurisprudência como fonte de direito" (Processo: ARR - 67-56.2011.5.04.0029 Data de Julgamento: 27/08/2014, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014).

Imprescindível assinalar que, nada obstante da sentença conste que o contrato entre as rés foi celebrado "através de regular procedimento licitatório", tal assertiva é mera ilação que não encontra suporte no conjunto probatório, pois, neste caderno processual, não há prova de que a contratação da 2ª ré tenha obedecido "regular procedimento licitatório". Realmente, inexiste nos autos a documentação destinada a provar, por exemplo, os termos e a existência do edital da licitação, não foram colacionadas as certidões que demonstrem que a contratada ostentava as condições necessárias para ser declarada vencedora da licitação, conforme exigências impostas pela Lei nº 8.666/1993, em especial aquelas referentes à capacidade técnica e econômica (ilustrativamente, balanço patrimonial e demonstrações contábeis). Dessa forma, a inexistência de prova documental é elemento que não afasta a culpa "in eligendo" da 3ª ré.

Além da ausência de prova documental da realização do processo licitatório, não se argumente que não se pode atribuir culpa "in eligendo" a quem contrata mediante processo licitatório, pois o fato de não dispor o ente público de ampla liberdade para contratar aquele que irá lhe prestar serviço não exclui por completo eventual culpa "in eligendo". É certo que a contratação recairá sobre a vencedora da licitação, mas tal fato não implica a presunção de que a idoneidade econômico-financeira dos licitantes e, como no caso vertente, a capacidade técnica da 2ª ré e sua subcontratada, foi corretamente avaliada pela 3ª ré. Não se olvide que 3ª ré é detentora de todos os documentos relativos à empresa contratada, de maneira que lhe cabia apresentá-los em Juízo, a fim de elidir a sua culpa "in eligendo". Porém, como antes afirmado, não há nos autos prova em tal sentido.

Não bastasse a ausência de prova quanto à realização da licitação que teria resultado na contratação da 2ª ré, da análise das provas produzidas nos autos, a 3ª ré, na condição de tomadora dos serviços prestados pelo "de cujus", embora que por meio do contrato celebrado entre a 2ª e a 1ª ré, omitiu-se no seu dever de fiscalizar a execução do contrato mantido com a 2ª ré, razão pela qual incorreu também na denominada culpa "in vigilando".

A primeira e principal demonstração de que a 3ª ré se omitiu no seu dever de bem fiscalizar a execução do contrato está dada pela ausência de quaisquer documentos que demonstrem que a 3ª ré aprovou "alguma subcontratação, conforme critérios previstos nas condições gerais de contrato" (fl. 228), sendo que o "de cujus" prestou serviços em favor da 3ª ré em virtude de uma subcontratação. Conforme registrado alhures, nos autos inexiste prova de que o "de cujus" tenha sido submetido "à integração de segurança" da 3ª ré (fl. 231); nada obstante, foi permitido seu ingresso ao local de realização dos serviços com o resultado morte, diversas vezes mencionado na presente decisão. Não se olvide que de acordo com o contrato assinado pelas rés, o início da execução dos serviços "em campo" somente poderia acontecer "após a aprovação dos documentos pela área de segurança" da 3ª ré (não trazidos aos autos) e que a 3ª ré tampouco apresentou documentos relativos à "indicação do gestor e do suplente de gestor" do contrato de prestação de serviços (fl. 235).

Finalmente, tornou-se manifesta a ausência de uma íntegra, eficaz, competente e, principalmente, completa fiscalização da prestação de serviço quando se verifica, pela prova testemunhal, que "o agente da terceira reclamada fiscalizava o serviço dos empregados da primeira reclamada" e "que havia fiscalização no dia do acidente" (testemunha Sra. Simone Pasini) ou que "o fiscal da terceira reclamada estava acompanhando o trabalho na data do acidente" (testemunha Sr. Eleandro Fidel) e, depois, a 3ª ré emite o documento de fl. 168, segundo o qual um dos fatores que teriam contribuído para a ocorrência do acidente seria a "Não utilização correta pelo acidentado dos EPI'S que dispunha no momento do sinistro". Por outras palavras, além de ter permitido a prestação de serviço de trabalhador sobre o qual não há notícia (muito menos comprovação) de que tenha participado da "integração de segurança", contratado por empresa sobre a qual tampouco ha prova nos autos de que sua subcontratação tenha sido autorizada, a 3ª ré permitiu que esse trabalhador supostamente trabalhasse sem o uso adequado dos equipamentos de proteção individual.

De fiscalização da execução do contrato não há como falar no caso concreto. A omissão da 3ª ré é patente e inquestionável e, o que transforma essa ausência de fiscalização ainda em mais grave é que o trabalhador, com 20 anos e escasso e ineficiente treinamento para o serviço, acabou perdendo a vida. 

Em decorrência, tem-se como caracterizada a culpa in vigilando, que acaba derivando na responsabilidade civil da 3ª ré. Frise-se que a culpa in vigilando "decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, cujo ato ilícito o responsável deve pagar" (DINIZ, Maria Helena. "Curso de direito civil brasileiro". v. 7, 14 ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 43) e que os artigos 186 e 927 do CC, precedentemente citados, dispõem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e que "aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A toda evidência, a 3ª não cumpriu com seu dever de bem fiscalizar a execução do contrato e, nessa via, insistindo, no caso concreto, frente à omissão da 3ª ré, está caracterizada sua culpa in vigilando.

Tenha-se presente que, consoante destacado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello (relator do Ag. Reg. na Reclamação 12.580 São Paulo, julgamento em 21/2/2013, publicação em 12/3/2013, órgão julgador: Tribunal Pleno), "o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)".

Cumpre assinalar, igualmente, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67).

Muito embora na contestação, a 3ª ré não tenha feito menção ao artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 e não tenha demonstrado a realização, no caso vertente, da realização do processo licitatório, é necessário frisar que o dispositivo visa a isentar os entes da Administração Pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal. Não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando esta contrata empresa prestadora de serviços inidônea ou se descuida na sua fiscalização. Somente se exclui a responsabilidade quando a Administração atende integralmente aos princípios previstos no artigo 37, "caput", da Constituição Federal, firmando contrato com empresa idônea e com garantias suficientes para o adimplemento das obrigações resultantes e não se descuida da efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das referidas obrigações.

No caso concreto, como foi precedentemente demonstrado, descuidou o ente público de sua obrigação legal, segundo a qual deveria fiscalizar o cumprimento do contrato em seus integrais termos. Dessa maneira, com sua conduta omissiva, patenteou sua responsabilidade subsidiária consoante o item V da Súmula 331 do c. TST. Portanto, esta decisão não está pautada em um mero inadimplemento por parte da prestadora de serviços de suas obrigações trabalhistas e, sim, na negligência da 3ª ré no seu dever de fiscalizar. 

Ressalto que eventual cláusula contratual prevendo a responsabilização exclusiva da contratada ou da subcontratada opera efeitos apenas entre as partes, podendo justificar eventual ação de regresso.

Destarte, diante de todo o exposto, não se alegue violação ao art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993 e nem aos arts. 5º, II e 37, caput, da CF. Da mesma forma, não se cogite de ofensa ao princípio da reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10 do STF, porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. 

Por apego à argumentação e pelo dever de ofício de fundamentar as decisões, assevero que ainda que se considerasse que o contrato celebrado entre as rés deve ser tido, em consonância com os termos da OJ 191 SDI-1/TST, como "contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro", como feito pelo Juízo de primeiro grau, ainda assim, há como vislumbrar a responsabilidade da 3ª ré, conforme se dessume do excerto a seguir transcrito, extraído do acórdão de lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva (Processo: RR - 39500-02.2005.5.17.0131 -ata de Julgamento: 10/9/2014 - 2ª Turma - Data de Publicação: DEJT 19/9/2014):

"[...] Ainda que não exista dispositivo de lei que subsidie a atribuição, ao dono da obra, de responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, há como responsabilizar aquele, solidariamente, no que concerne ao pagamento de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho.

Isso porque o art. 455 Consolidado relaciona-se a 'obrigações derivadas do contrato de trabalho' e a Orientação Jurisprudencial nº 191, por sua vez, faz referência a 'obrigações trabalhistas' (que não alcançariam o dono da obra). Porém, a indenização por dano moral e/ou material não é uma obrigação trabalhista, não deriva do contrato de trabalho. De fato, a responsabilidade civil (obrigação de indenizar) prescinde da existência do vínculo de emprego ou da relação de trabalho. Assim, as ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho têm cunho civilista, embora sejam julgadas na Justiça do Trabalho (mormente após a edição da Emenda Constitucional nº 45 e do julgamento, pelo STF, do Conflito de Competência nº 7.204-1).

Em outras palavras, o pleito relativo à indenização por dano moral e/ou material oriundo de acidente de trabalho, ainda que tenha, na relação de emprego, antecedente necessário, possui natureza civil. Com a Emenda Constitucional nº 45, tal pedido (de cunho civilista) é julgado na Justiça Trabalhista, pois decorrente da relação de trabalho. Significa dizer que essa Especializada, por evidente, não está 'restrita à apreciação dos dissídios envolvendo direitos tipicamente trabalhistas, teoria esta ultrapassada, além de insustentável, ante o que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da CLT', que legitima' 'o direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho', além do que preceitua o art. 114 da Constituição Federal, com a redação a ele dada pela EC nº 45/2004 (PAROSKI, Mauro Vasni. Dano moral e sua reparação no Direito do Trabalho, 2ª ed. Curitiba: Juruá Ed., 2008, p. 212).

Repita-se, portanto, que a indenização por dano moral/material decorrente de acidente de trabalho não é um direito 'tipicamente trabalhista', embora esse seja processado e julgado na Justiça do Trabalho. As ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho envolvendo empregado contratado por empreiteiro ou subempreiteiro não devem, por conseguinte, ser interpretadas à luz do art. 455 da CLT ou à luz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, dada a natureza civil das mesmas.

Afastado o óbice da mencionada norma e do citado verbete, poder-se-ia, ainda, argumentar que é inviável a responsabilização do dono da obra, inclusive no que concerne à indenização por dano moral e/ou material oriunda de acidente de trabalho, porquanto o empreitante é um consumidor, que 'adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final' (art. 2º do CDC).

Dessa forma, em se tratando 'da contratação de serviços de um arquiteto, engenheiro (...), não se configura relação de trabalho, na sua acepção de gerar ou fazer circular riquezas, mas, sim, relação de consumo. Afinal, o tomador dos serviços é o destinatário final, ou seja, é o consumidor que não tem fins lucrativos ou negociais com o advento da reforma' ou da obra (Cf. RAMOS, Augusto Cesar. 'A Emenda Constitucional n° 45 e a nova competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho'. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 935, 24 jan. 2006. Disponível em <http://jus.com.br/revista/texto/7841>).

Na esteira desse raciocínio, não haveria como responsabilizar o dono da obra, pois é impossível 'compatibilizar a convergência em uma só pessoa da figura do fragilizado consumidor com a de tomador de serviços que foi beneficiado pela força de trabalho de outrem' (Id., ibid.).

Ora, nem é preciso referir-se ao fato de que na Justiça do Trabalho, quase sempre, o consumidor em questão (empreitante) é pessoa jurídica com grande poder econômico e cuja obra, resultante do contrato de empreitada, no mais das vezes irá beneficiar/ampliar seus negócios, havendo em geral desnível considerável de poder entre ele e o empregado do empreiteiro ou subempreiteiro. E não é necessário suscitar esses fatos, porque, se faz sentido excluir a responsabilidade da dona da obra quando se fala em débitos trabalhistas propriamente ditos (em face do art. 455 da CLT, da OJ nº 191 da SBDI-1/TST e até do argumento que ressalta que o proprietário da obra é um consumidor), esse sentido deixa de existir quando a questão tangencia a obrigação de indenizar, em virtude do ato ilícito que causou dano ao trabalhador ou em razão de certas atividades de risco que causem dano independentemente de culpa, conforme a dicção do artigo 927, III, do Código Civil. É que incide, no caso, a regra geral da responsabilização civil, como bem ressaltado no seguinte aresto, da lavra do Exmo. Ministro Horácio R. de Senna Pires:

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRT QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA E. SBDI-1. INEXISTÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a se saber se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da e. SBDI-1 estende-se ou não à indenização por danos morais devida pelo empregador em razão de acidente de trabalho. Com efeito, a possibilidade de o dono da obra, nos contratos de empreitada, eximir-se da responsabilidade em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, constitui uma exceção à regra geral da responsabilização, e portanto deve ser interpretada e aplicada da forma mais restritiva possível, conforme princípio elementar de Hermenêutica Jurídica. Assim, o entendimento desta Corte Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da e. SBDI-1, é no sentido de se afastar a responsabilidade do dono da obra somente em relação aos débitos trabalhistas em sentido estrito. Ora, em se tratando de indenização decorrente de acidente de trabalho, nos moldes fixados no nosso Ordenamento Jurídico, o legislador constituinte quis estabelecer o grau de responsabilidade do agente na esfera extracontratual (responsabilidade aquiliana do empregador) e não na esfera contratual. Por outro lado, o dano moral ou material não decorre da natureza do contrato, mas de ato ilícito que causa dano a outrem, ou em razão de certas atividades de risco que causem dano independentemente de culpa, conforme a dicção do artigo 927, III, do Código Civil. Dessa forma, se da prestação do serviço resultou dano físico ao empregado, a questão da responsabilidade civil e do direito à reparação é consequência que se impõe por força de lei, e deve ser enfrentada. De fato, seria um absurdo admitir que um trabalhador contratado, que teve sua integridade física atingida, não encontrasse proteção jurídica, contrariando o que dispõe o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Reforça ainda a conclusão acerca da inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 191 da e. SBDI-1 o reiterado entendimento do excelso STF no sentido de que, para fim de apreciação de dano moral decorrente do trabalho, impõe-se a análise de dispositivos de natureza civil, e não trabalhista. Precedentes. Finalmente, esta e. Turma já decidiu ser a Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST inaplicável à responsabilidade do tomador de serviços por acidente de trabalho ocorrido durante e em razão da relação contratual com a empreiteira (TST-AIRR-17040-60.2007.5.18.0054, 3ª Turma, Rel. Min. Horácio de Senna Pires, DEJT 07/05/2010). Incólumes, portanto, o artigo 455 da CLT, a Orientação Jurisprudencial nº 191 da e. SBDI-1 e a Súmula nº 331. (RR - 77500-40.2005.5.17.0012. Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011 - grifei)

Assim, já começa a haver jurisprudência nesta Especializada, com espeque na Lei Civil, posicionando-se no sentido de que a dona da obra pode ser responsabilizada por indenizar dano a terceiro (empregado da empreiteira ou subempreiteira) decorrente de acidente de trabalho.

Exemplos desse novo entendimento quanto à responsabilização do dono da obra, no que tange a esta Corte, além do já citado acórdão da lavra do Exmo. Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, encontram-se nos julgados que se seguem:

'LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA NA OCORRÊNCIA DO EVENTO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Segundo o entendimento desta Corte superior, sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, a isenção da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra decorre, sobretudo, da ausência de disciplina legal a regular as responsabilidades do dono da obra de construção civil e somente alcança as obrigações de natureza trabalhista contraídas pelo empreiteiro. Significa dizer que a caracterização da condição de dono da obra não é fator suficiente para eximir o tomador dos serviços de toda e qualquer responsabilidade, ainda mais quando flagrante o dano causado a terceiro advindo da execução do contrato de empreitada. 2. Não é lógico invocar o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, se a controvérsia diz respeito à responsabilização civil do dono da obra por acidente de trabalho ocorrido durante o cumprimento do contrato de empreitada e se evidencia que, assim como o empreiteiro, não adotou as precauções necessárias à proteção do obreiro, ainda que sabedor e consciente dos riscos aos quais esse trabalhador encontrava-se exposto. 3. Agravo de instrumento não provido.Processo: AIRR - 145340-66.2005.5.04.0291 Data de Julgamento: 11/10/2011, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011.'

'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO . REDE ENERGIZADA. Não se cogita do óbice da OJ 191 da C. SDI, a afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada, na medida em que o julgado regional levou em consideração a culpa in vigilando e in eligendo, quanto ao acidente de trabalho e também a responsabilidade pela indenização ao empregado pelo dano sofrido, em acidente de trabalho, porque ocorrido em razão do contrato de prestação de serviços para a ora reclamada. A matéria relacionada à efetiva responsabilidade pelo acidente de trabalho, e a culpa direta/indireta do empregador (prestador dos serviços) e do tomador dos serviços é tema que implica em apreciação desvinculada da relativa ao status de dono da obra, pois a proteção ao empregado não decorre da prestação de serviços, em si, mas principalmente dos elementos que norteiam a responsabilidade por culpa, de quem toma os serviços para atividade de risco e não adota a precaução necessária à proteção do empregado. Recurso de revista não conhecido. RR - 79500-58.2005.5.17.0191 Data de Julgamento: 17/03/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/03/2010.'"

Pelo exposto, reformo para, no presente feito, reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, COPEL Geração e Transmissão S.A.

2. Dano moral

Diante do que foi precedentemente decidido, ao apreciar o recurso da ré, no tópico dano moral, no sentido de reduzir o valor da indenização por dano moral de  R$ 197.446,81 para R$ 120.000,00, pelos motivos então postos, aos quais remeto para evitar a reiteração de fundamentos, inexiste provimento a ser dado ao pedido da recorrente de reformar a sentença que ao determinar o abatimento de valores relativos ao seguro de vida, transformou o valor da indenização de R$ 200.000,00 para os mencionados R$ 197.446,81.

Não é demais sublinhar que o valor de R$ 120.000,00 então arbitrado, sem incidência de descontos do seguro de vida ou da quantia paga pela recorrida pelo funeral, foi o valor que este Colegiado entende acertado, considerando, primordialmente, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar da extensão do dano (art. 944 do CC) e dos valores usualmente praticados neste Tribunal, consoante precedente turmário citado na oportunidade.

Nada a deferir.

III - CONCLUSÃO

Pelo que,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, assim como das respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para, nos termos da fundamentação, reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 120.000,00; e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para, nos termos da fundamentação, no presente feito, reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, COPEL Geração e Transmissão S.A..

Custas alteradas para R$ 3.500,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 175.000,00.

Intimem-se.

Curitiba, 20 de janeiro de 2016.

THEREZA CRISTINA GOSDAL

RELATORA

jboss88

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