Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Petição eletrônica

Serviço destinado ao protocolo de petições assinadas digitalmente

O recebimento de petições e demais documentos assinados digitalmente no padrão ICP-Brasil será feito por intermédio do serviço denominado Escritório Digital e está disponível para advogados e auxiliares do Juízo.

O formato e padrão dos documentos digitais obedecerão as disposições do Ato da Presidência nº 216/2011, deste Tribunal.

O protocolo poderá ser direcionado para qualquer processo em tramitação no TRT da 9ª Região (papel e eletrônico) e obedece as regras do artigos 3º, parágrafo único e 10 da Lei  11.419/2006

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 Atenção!

• A autenticação da petição é automática e obedece as regras dos artigos 3º, parágrafo único e 10 da Lei 11.419/2006.

• Os arquivos, no formato .pdf (Portable Document Format), devem ser previamente assinados digitalmente.
• Arquivos assinados digitalmente recebem a extensão .p7s
• Os documentos digitais devem utilizar o tamanho A4
• O número de documentos anexos à petição é ilimitado
• O tamanho máximo permitido para cada documento digital é 1,5 MB (MegaByte)

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 Tópicos

Perguntas Frequentes

Funcionamento do sistema

Como criar um documento digital

Como assinar digitalmente um documento

Programas úteis para download

Classificação do tipo de petição e dos documentos anexos

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 Acesso ao sistema

Para fazer o peticionamento eletrônico é necessário acessar o Escritório Digital. Para acessá-lo, clique em Escritório Digital na página inicial do TRT ou no item de menu localizado ao lado direito.

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Para esclarecer dúvidas ou solicitar suporte técnico para problemas enfrentados no uso do sistema, os usuários podem entrar em contato com nossa Central de Serviços de TI. O horário de funcionamento e os canais de atendimento estão disponíveis no menu de opções desta página.