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Consulta numeração CNJ
TRT
seta Lista unificada do regime especial

O Estado do Paraná e os Municípios submetidos ao regime especial de pagamento de precatórios, criado a partir da promulgação da Emenda Constitucional 94/2016, que acrescentou os artigos 101 a 105 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, obedecem, no pagamento de suas dívidas, à ordem da “lista unificada” de todos os precatórios em débito nos Tribunais com jurisdição no Estado (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT9, Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR).

Esse rol é elaborado pelo critério cronológico conjunto de apresentação das requisições, afora as preferências do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal (sexagenários ou doentes graves), e é administrada pelo TJPR.


Para se dirigir à lista no sítio do TJPR, clique aqui.

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