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TRT
seta Atas de audiências de conciliação


Por meio do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 62 foram entabuladas diversas negociações entre os devedores inadimplentes e os respectivos credores, mediante audiências às quais compareciam os procuradores e os representantes legais das partes, presididas por magistrado auxiliar nomeado pela Presidência do Tribunal.

 

Com o advento da citada emenda, que acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial para Estados, Distrito Federal e Municípios que na data da publicação da emenda estavam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, o prazo para pagamento dos precatórios devidos pelos referidos entes, em última análise, restou elastecido em até 15 anos, tornando inaplicável o prazo contido no parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição Federal.

 

Por isso, aos entes submetidos ao regime especial agora incumbe realizar depósitos mensais ou anuais, conforme a modalidade do regime, em contas especiais administradas pelos Tribunais de Justiça competentes, observado o prazo máximo de 15 anos para quitação do respectivo estoque de precatórios.

 

Os precatórios a serem pagos em observância a esse regime passaram a integrar listagem única consolidada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente da origem dos débitos (Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho), em ordem cronológica, sendo que os respectivos pagamentos resultam de repasse de valores efetivados por aquele Tribunal. 

Para ler as atas, clique aqui.

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