Guia de Depósito Judicial
ATENÇÃO: em virtude da Lei 13.467, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial, nos termos do Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017.
- As guias de depósito judicial são utilizadas para garantia de juízo, pagamento de acordos firmados na fase de instrução e execução do processo.
- Os valores discriminados em campos próprios são exclusivamente informativos e de responsabilidade do depositante. As responsabilidades do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal limitam-se ao processamento e à contabilização do valor global do depósito.
- O pagamento do boleto bancário gerado poderá ser efetuado por qualquer meio disponível na rede bancária, em qualquer instituição financeira.
Sistema de Dados Bancários dos Advogados
Com a implementação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) do Banco do Brasil, que permite o levantamento dos Alvarás de forma eletrônica, os Advogados podem indicar suas contas bancárias a fim de receberem os seus créditos através do sistema de Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações.
Após o cadastro dos dados bancários, os valores são diretamente transferidos às contas indicadas.
O Cadastro vale para todos os processos em que o Advogado atua.
Com esta nova funcionalidade os Advogados passam a contar com o conforto e a segurança de poderem receber seus créditos, sem precisarem se deslocar até a Instituição bancária.
Para gerar boletos de processos que tramitam no SISTEMA PJe, exceto ações originárias (AR,MS...) utilize os links abaixo:
PROCESSO PJe - Clique aqui para gerar boleto pelo Banco do Brasil.
PROCESSO PJe - Clique aqui para gerar boleto pela Caixa Econômica Federal.
Para gerar boletos em ações originárias (AR,MS...) que tramitam no SISTEMA PJe utilize os links abaixo:
PROCESSO PJe - Clique aqui para gerar boleto pelo Banco do Brasil.
PROCESSO PJe - Clique aqui para gerar boleto pela Caixa Econômica Federal (não integrado ao PJe pelo SIF).
Instruções para preenchimento da guia na Caixa: Clique aqui
OBS: as guias, previamente geradas mas não impressas, não estarão mais disponíveis. Favor gerar nova guia pelos links acima.
