Seu navegador não possui suporte a JavaScript Pesquisa Notícias  [Pleno do TRT paranaense aprova novas Resoluções Administrativas]
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Pleno do TRT paranaense aprova alterações Regimentais

Sessão plenária do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aprovou alterações no Regimento Interno, que tratam do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Resolução Administrativa 8/2017), do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e da Reclamação (Resolução Administrativa 7/2017).

As alterações Regimentais oferecem atualização e adequação ao Código de Processo Civil (artigos 947 ao 976 do CPC) ligadas às questões de competência do Tribunal Pleno, desembargadores aptos à distribuição de Incidente de Uniformização de Jurisprudência e competência do relator de processo em que identificada demanda repetitiva, com grande repercussão social.

Recesso

Também recebeu modificação o artigo 262 do Regimento Interno, que trata do período do recesso e suspensão das atividades no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, com a seguinte redação:

Art. 262. O Tribunal e as Varas do Trabalho suspenderão suas atividades no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, observando o recesso referido no item 1º do art. 62 da Lei 5010, de 30 de maio de 1966.

  • 1º. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
  • 2º. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
  • 3º. Não haverá prejuízo da regular distribuição de processos e normal atendimento aos jurisdicionados no período posterior ao término do recesso forense (07 a 20 de janeiro).

Acesse AQUI o inteiro teor das Resoluções Administrativas 7 e 8 de 2017

Notícia publicada em 02/06/2017
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