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Presidente do TRT-PR participou de evento sobre inovações constitucionais em precatórios

Ministro do TST Cláudio Mascarenhas Brandão
e presidente do TRT-PR, desembargador Arnor
Lima Neto

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desembargador Arnor Lima Neto, participou nos dias 18 e 19 de maio do seminário "Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: Regramento da Emenda Constitucional 94/2016", promovido pela Escola Judicial do TRT da 7ª Região (Ceará), em Fortaleza.

Destinado a debater as mudanças constitucionais no pagamento de execuções judiciais contra entes estatais (União, Estados, Municípios, empresas públicas e autarquias), o evento colocou em destaque a recente criação de um regime especial nesses processos, parcelamento das dívidas e o pagamento previdenciário para pessoas com deficiência.

A programação foi aberta na tarde de quinta-feira (18) por conferência do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a utilização de depósitos judicias para o pagamento de precatórios. Em seguida, o procurador federal Luís Rogério da Silva Damasceno, proferiu palestra sobre a definição de deficiência para fins de acesso preferencial a benefícios previdenciários e assistenciais.

Desembargadora Maria Roseli Mendes de Alencar,
Diretora da EJ-TRT da 7ª Região, recepciona
o Desembargador Arnor Lima Neto

Na manhã de sexta-feira, a juíza do trabalho substituta do TRT-CE Gláucia Maria Gadelha Monteiro, expôs impressões sobre aspectos constitucionais e legais sobre as requisições de pequeno valor (RPV) e o juiz de direito do TJ-CE Francisco Eduardo Fontenele Batista ofereceu considerações sobre o parcelamento da dívida de precatórios sob a ótica da EC 94.

À tarde, o juiz de direito do TJ-MA José Nilo Ribeiro Filho avaliou as inovações implementadas pela recente emenda à Constituição, e encerrando a relevante programação, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão enunciou conferência sobre reclamação constitucional e os precatórios.

Segundo o presidente do TRT paranaense, o seminário é oportuno em abordar importantes alterações legislativas: "A Emenda 94 de 2016, veio impactar positivamente a celeridade e a efetividade da entrega da jurisdição, nos processos que envolvem o poder público na fase executória. Mostra-se essencial discuti-la e compreendê-la em sua integral dimensão", afirmou. A programação científica prevê debates e exposições em matérias como o parcelamento da dívida, o pagamento para pessoas com deficiência e mesmo a definição de deficiência para corresponder a atendimento por medidas previdenciária e assistenciais.

Agenda oficial

Presidente do TRT-PR ao lado da presidente
do TRT-CE,
desembargadora Maria José Girão
Segurança das unidades judiciárias
foi um dos temas da visita ao TRT-CE

O presidente do Tribunal Paranaense, desembargador Arnor Lima Neto, além de participar do Seminário cumpriu agenda oficial, tendo sido recebido pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, desembargadora Maria José Girão e pela diretora do Fórum Autran Nunes, Juíza Milena Moreira de Souza. Na reunião foram tratados temas de interesse das Administrações e iniciativas ligadas à Campanha Nacional de Valorização da Justiça do Trabalho, coordenada pelo COLEPRECOR.

Os Presidentes ainda avaliaram questões de gestão da segurança das Unidades Judiciárias, quando realizada solenidade de entrega de dois veículos destinados à segurança de magistrados e vigilância dos edifícios da Justiça Federal na capital cearence.

Notícia publicada em 19/05/17
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