Seu navegador não possui suporte a JavaScript Pesquisa Notícias  [Acordo de R$ 300 mil encerra Ação Civil Pública no TRT-PR]
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Acordo de R$ 300 mil encerra Ação Civil Pública contra empresa de logística

Um acordo no valor de R$ 300 mil pôs fim a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a LOG20 Logística, depois que investigações apontaram que a empresa descumpria reiteradamente os limites legais para jornada de motoristas de carga e ajudantes.

De acordo com informações dos autos, os funcionários da LOG20, localizada na cidade de Ibiporã, norte do Paraná, costumavam prorrogar o expediente além do limite legal de duas horas diárias, não usufruíam do descanso semanal de 24 horas, nem dispunham do período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre dois dias de trabalho.

Na ação, o MPT pedia a condenação da empregadora alegando que a empresa era reincidente no descumprimento à legislação e, apesar do grande número e autuações recebidas, se recusava a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A sentença da juíza Ziula Cristina da Silveira Sbroglio, titular da 4ª Vara de Londrina, havia acolhido o pedido do Ministério Público do Trabalho, determinando o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil e adequação dos horários de trabalho dos empregados, sob pena de multa de R$ 1 mil por funcionário que tivesse os limites de jornada desrespeitados novamente.

"Se a ré se omite em seus deveres e submete trabalhadores a situação de evidente risco, deve ser penalizada no ponto que mais considera importante em sua atividade para que o ilícito não mais compense: o lucro", constou na decisão.

Pelo acordo firmado entre a LOG20 e o MPT, a empresa deverá pagar R$ 300 mil em favor de entidade social indicada pelo Ministério Público do Trabalho, dividido em nove parcelas, além de ficar obrigada a cumprir as seguintes determinações:

a) Quanto ao motorista de transporte rodoviário de cargas e/ ou ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista, abstenha-se de prorrogar a jornada por lapso de tempo superior a 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por mais de 4 (quatro) horas extraordinárias ("Caput" do art. 235-C da CLT);

b) Quanto aos demais motoristas e/ ou ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista, abstenha-se de prorrogar a jornada por lapso de tempo superior a 2 (duas) horas extraordinárias (art. 58 da CLT);

c) Sobre todos os motoristas e/ ou ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista, assegure o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5° do art.71 da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 71 c/c §2º do art. 235-C da CLT).

d) Assegure 11 (onze) horas de descanso ao motorista de transporte rodoviário de cargas e/ou ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, sendo facultado seu fracionamento, nos limites da lei (§3º do art. 235-C da CLT).

 Processo nº 0001445-71.2016.5.09.0663 (PJe)

Notícia publicada em 20/04/2017
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